br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5394/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5394 / 2023
Date 2023-02-17
Ementaaltera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
native_id10824

Originating matéria

matéria 118292 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.394, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O $1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.665, DE 22
DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o 81º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º...
81º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 600,00
(seiscentos reais), a ser pago mensalmente, a todo servidor efetivo e
comissionado do quadro de pessoal, independentemente da jomada de
trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta Lei.”
Art. 2º O valor previsto nesta Lei será pago de forma retroativa, desde 1º de
fevereiro de 20283.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marecha
do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023
/ MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ido Rondon, Estado
A
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretário icipal de Administração

open original →