← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5394 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.394, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA O $1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.665, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o 81º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 2º... 81º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago mensalmente, a todo servidor efetivo e comissionado do quadro de pessoal, independentemente da jomada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta Lei.” Art. 2º O valor previsto nesta Lei será pago de forma retroativa, desde 1º de fevereiro de 20283. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marecha do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023 / MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ido Rondon, Estado A MARCELO SILVEIRA PORTELA Secretário icipal de Administração