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norma nº 4/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-01
Ementaregulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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« Nanieipalder NeavectialCindi
Estado do Daranii
ATO-ME N° 04/2023
Data: 02 de mar¢o de 2023
Ementa: regulamenta o procedimento de concessdo de didrias para Vereadores e Servidores da Camara Municipal de Marechal C&ndido Rondon.
Estado do
A Mesa Diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Parana, no uso de suas atribuigées procedimento legais, resolve regulamentar o
Servidores da Camara
administrativo
Municipal
visando a concessGo de didrias para Vereadores ¢
Leis Municipais n°
de Marechal Candido Rondon, nos termos das 4.775, de 27 de
a ocorrer da julho de 2015 e posteriores alteragdes, que passa seguinte forma:
Art. 1° Todo Requerimento de Didria deve
os dados do Vereador e/ou Servidor, ser numerado, preenchido com
descrigGo contendo a motiva¢gdo, justificativa e
devidamente
pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo protocolado na Secretaria Legislativa e enderecgado para o
Geral. Diretor
Requerente
Pardgrafo
deve
Unico. Para concessdo de didrias em Missao Oficial, o
apresentar, antecipadamente, o
pormenorizada cronograma e a descticao
perlinente,
do agendamento, instruindo a solicitacao com documentacdo sendo validos documentos que atestem o pré-agendamento,
Prazo minimo
Art. 2°
de
©
05
Protocolo do Requerimento de Diaria deve acontecer com
Permitindo
(cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento, a coreta andlise,
em vigor.
tramitagao e pagamento, nos termos da legislagao
no decorrer
§ 1° Apenas em casos de emergéncia asdidrias poderao ser Processadas
arfigo,
do afastamento, sendo dispensado o prazo previsto no caput deste excetuada a participacdo em eventos, semindrios, reinamentos, tendo congressos em vista
lapso temporal, que os mesmos sempre sao agendados com grande o que permite a tramitagdo normal dosreferidos Requerimenios.
©M Cursos
§ 2 Quando a solicitagéio de didrias fiver como motivo a participacao ou eventossimilares, as requisicées deverao ser protocoladas setor competente junto ao
necessidade
com antecedéncia minima de 10 (dez) dias, considerando a de formalizacao dos procedimentos para a contratagéo. de empresas e profissionais da Grea.
analisados
Art. 3° Apés o Protocolo, os Requerimentos de Didrias devem ser
auxilio da Procuradoria
pelo Diretor Geral
Juridica,
e também pela Controladoria Interna, contando com quando necessdrio, buscando sempre avaliar se a Concessao € 0 afastamento sao devidos; se o mesmo guarda relagao direta com
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spo, O07 - Fane (73) 3254-3096 -~ CEP 3960-000, Have la Rtondan PR
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Ciara. Heerrivgprs le MarechalCirndidle Rondon
Cslade do Durand
as atribuigdes do proponente;se a descrigdo e prazo de afastamento sao corretos
© necessarios; e, se estao sendo cumpridas as exigéncias legais contidas na Lei
Municipal n° 4.467, de 21 de junho de 2012 € posteriores alleracées.
Art. 4° Em caso de aprovacdo na andllise do Requerimento, o mesmo sera
encaminhado paraa
Presidéncia desta Casa de Leis, que poderdeferir ou ndo a
referida concessdo de diaria.
§ 1° Caso 0 Requerimentoseja indeferido, o mesmo deve ser arquivado
no setor competente.
§ 2° Em caso de deferimento, sera encaminhado para o servidor
competente pela elabora¢do da Portaria ou Ato-Me, visando a publicacao e a
publicidade devida.
§ 3° Apésa referida publicagao,o Requerimento sera encaminhado para
© setor contabil e financeiro, objetivando o empenhamento e posterior
pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, entao, até a data do
inicio do afastamento, salvo a excegdo prevista no inciso | do artigo 4° daLei
Municipal n° 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento podera ocorrer durante o afastamento.
Art. 5° O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve manter
um cadastro atualizado e
individualizado de todos os Vereadores e Servidores que recebem didrias durante 0 exercicio financeiro, buscando desta forma impedir a
concessdo de didrias para participagao em eventos € treinamentos ja realizados
anteriormente, ou com tematica semelhante.
Art. 6° Requerimentos de Diatias protocolades fora do prazo previsto
neste Ato da Mesa, e que nao preenchem os requisitos de urgéncia, devem ser
indeferidos e arquivados.
Art. 7° Atendendo ao disposto nos pardgrafos 3° € 7° do artigo 1° daLei
Municipal n° 4.467, de 21 de junho de 2012, 0 Vereador ou Servidor deverd fornecer
relatério dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de outros
documentos comprobaiérios que atestem e comprovem a participacéo em
cursos, audiéncias, visitas 1écnicas ou missdes que motivaram a concessGo de
didtias.
§ 1° A Camara Municipal, primando pela transparéncia dos atos publicos,
publicaré em seu Portal de Transparéncia, na aba “Despesas com Didrias", o
Requerimento solicitando a concessdo de didrias € 0 relatério das atividades
desenvolvidas quando do regresso do Vereador, Assessor ou Servidor, devendo o
competente relatorio ser entregue no prazo maximo de 10 (dez} dias ao Diretor do
Departamento Administrative e de Recursos Humanos, contados da data do
retorno.
§ 2° A concessdio de didrias somente poderd ser autorizada mediante a
regularidade de toda documentagdo de afastamento e viagem (ns) anterior (res)
fuce Sarg% fre, 67 - Fore (3) 8254-2096 CED S3960-000, WearecthealChirsbicle: Rarielecrs:« BR
Cimara HMunieipaldeMarechalCindi
Citado da Prarani
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realizada (s) por Vereador ou Servidor, nao admitindo-se excecdes a referida
obrigacao.
Art. 8° O descumprimento deste Ato impede nova concessao de didria
para o Vereadore/ou Servidor, até a entrega do referido relatério.
Art, 9° Este Ato da Mesa entra em vigor na presente data,
independentemente de publica¢do no Didrio Oficial, ficando revogando o Ato da
Mesa n° 02, de 1° de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 02 de marco de 2023.
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ie Da jGSAUER aor METZNER, © SUKO
residente 1° Secretario
Bua clergpe, %
Op7 ~ Fone (ys) sexp-s096 CED 8960-000 MareclaalCirrdite Paribas PR
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https:/imer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
‘ATO-ME N° 04/2023
Data: 02 de margo de 2023
Ementa: regulamenta 0 procedimento de
concessio de diérias para Vereadores €
Servidores da Camara Municipal de Marechal
‘Candido Rondon.
‘A Mesa Diteliva da Cémara Municipal de Marechal C@ndido Rondon.
Estado do Parand, no uso de suas altibuigdes legais, resolve regulamentar 0
procedimento administrative visando a concessto de dirias para Vereadores
Servidores da Cdmara Municipal de Marechal Céndido Rondon, nos termos das
Leis Municipais n® 4.775, de 27 de julio de 2015 € posteriores alteragdes. que passa
@ ocorrer da seguinte forma:
Art. *Todo Requerimento de Diéria deve ser numerado, preenchido com
os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivacao, justificativa
descrigao pormenorzada das atividades a serem desenvolvidas, sendo
devidamente protocolado na Secretaria Legistativa e enderegado para 0 Diretor
Geral
Pordgrafo unico. Para concesao de diérias em MissG0 Oficial, o
Requerente deve opresentar, antecipadamente, 0 cronograma e a descrigao
pormenorizada do agendamento. insirvindo a solicitacao com documentagao
pertinente, sendo vélicios documentos que atestem 0 pré-agendamento.
Att. 2° © Protocolo do Requerimento de Didtia deve acontecer com
prazo minimo de 05 (cinco) dias antetior ao primero dia de afastamento,
permitindo a coreta andilise, tramitagdo ¢ pagamento, nostermosda legilagao.
emvigor.
§ 1? Apenas em casos de emergéncic os didias poderdo ser processadas
no decorer do afastamento, sendo dispensado o prazo previsto no caput deste
artigo, excetuada a participagdo em eventos, semindrios, congressos. e
freinamentos, tendo em vista que 0s mesmos sempre sdo agendados com grande
lapso temporal, o que pemite a tramitagéo normal dos referidos Requerimentos
§ 2 Quondo a solicitacao de didrias tiver como motivo a parlicipagao
em CUISOS OU eventos similares, as requitigdes deverdo ser protocoladas junto ao
setor competente com antecedéncia minima de 10 (dez) dias, considerando a
necessidade de formalizagao dos procedimenlos para a contratagao de
empresas € profisionais da érea
Ar. 3° Apds 0 Protocolo. 0s Requerimentos de Didrias devem ser
analisados pelo Diretor Geral e tambémpela Controladoria interna, contando cam
‘auxiio da Procuradaria Juridica, quando necessario, buscando sempre avalior se
‘a concessdo € 0 afastamentostio devidos: se 0 mesmo guarda relacae direta com
(03/03/2023 Ano Il | Edigo n°2710 |
Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantinda autonticidade, validade jurcica @ integridade,
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{s atrioui¢des do proponente: se a descri¢do € prazo de afastamento sao cometos
© Necessatios; €, se esto sendo cumpridas as exigéncias legais contidas na Lei
Municipal n? 4.467, de 21 de junho de 2012 posteriores alteragdes.
Ait.4° Em caso de aprovagao na andlise do Requerimento. o mesmo seré
encaminhado para a
Presidéncia desta Casa deLeis. que poderd deterir ou no a
referida concessao de didria
§ 1° Caso 0 Requerimento seja indeferido, 0 mesmo deve ser arquivado
no setor competente.
§ 2° Em caso de deferimento, seré encaminhado para o servidor
competente pela elaboracao da Portaria ou Ato-Me, visando a publicacuo e a
publicidade devida,
§ 3° Ap6sa
referida publicagdo, o Requerimento ser encaminhado para
© selor contébil € financeiro, objetivando 9 empenhamento e posterior
pagamenio, preferencialmente a ser efetuado antes ou, entao. até a data do
inicio do afastamento. salvo a excegdo prevista no inciso | do artigo 4° da Lei
Municipal n® 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderd ocorrer
durante 0 afastamento,
Art. 5° © Departamento Financelro ¢ de Recursos Humanos deve manter
um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadorese
Servidores que
recebem didrias durante 0 exercicio financeiro, buscando desta forma impedir a
concessao de cirias para participagao em eventose
treinamentosjé realizados
anteriormente, ou com temética semelhante.
Art, & Requerimentos de Didrias protocolados fora do: prazo previsto
neste Alo da Mesa, € que nao preenchem 0s requisitos de urgéncia, devem ser
indeferidos e arquivados,
Att. 7° Alendendo ao disposto nos parégratos 3° e 7° do artigo 1° da Let
Municipal n® 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereadorou Servidor deverd fomecer
telalétio dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de outros
documentos comprobatérios que atestem e comprovem a patticipagao em
Cursos, audiéncias, visitas técnicas ou misses que motivaram a concessio de
didrias
§ 1° ACamara Municipal, primando pela transparéncia dos atos publicos,
publicard em seu Portal de Transparéncia, na aba “Despesas com Didrias”, 0
Requerimento solicilando a concessdo de didrias € 0 relatério das atividades
desenvolvidas quando do regresso do Vereador, Assessor ou Servidor, devendo 0
competente relatorio ser entregue no prazo méximo de 10 {dez dias ao Diretor do
Departamento Administrativo e de Recursos Humanos. contados da data do
tetomo.
§ 2° A concessto de didrias somente poderd ser autorizada mediante a
teguloridade de toda documentacdo de afastamento e viagem (ns) anterior (res)
03/03/2023 Ano I|
Edigdo.n°2710 |
Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Disrio Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autentiidade, validade juricica e integnidade,
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Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777,SEDE, Tel: (45) 3284-8828
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https:/imer.pr.gov. br/
IMPRENSA OFICIAL
realizada |s) por Vereader ou Servidor, nao admitindo-se excegdesa
referida
obrigagao.
Art. 8° © descumprimento deste Ato impede nova concessdo de didria
Para 0 Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatério,
Ar. 9° Este Ato da Mesa entra em vigor na presente data,
independentemente de publicagdo no Diario Oficial, ficando revogando 0 Ato da
Mesa n?02, de 1° de fevereito de 2023.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 02 de marco de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, © SUKO
Presidente 1° Secretirio
03/03/2023 Ano il| Edigao 0°2710 | Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurdica e integridade

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