← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5401 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | REESTRUTURA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.401, DE 16 DE MARCO DE 2023.
REESTRUTURA O PROGRAMA DE ESTAGIO DE
ESTUDANTES NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.788/08 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estade do Parana,
aprovou, ¢ eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
.
TITULO|
n
DAS DISPOSICOES GERAIS E DAS MODALIDADES DE ESTAGIO
CAPITULO
DAS DISPOSIGOES| GERAIS
Art. 1° Os estagidrios que pretendam concorrer Gs vagas que sejam
disponibilizadas pela Adminisiragao Direta do Poder Executive Municipal, serao
escolhidos mediante processo seletivo, convocado por edital publico.
Art. 2° O estdgio fem por objetivo a complementagao de ensino e da
aprendizagem, fomentando a pratica de atividade profissional para futura inser¢ao no
mercado de trabalho, sendo regida pela Lei Federal n° 11.788/08, nao gerando vinculo
de emprego de qualquer natureza com a Administrag¢Go Publica Municipal.
Art. 3° Podem concorrer as vagas de estagio, estudantes regularmente
matriculados ¢ com frequéncia efetiva em cursos, junto as instituigOes de ensino, nos
seguintes niveis de ensino e modalidades de educagéo:
| - Nivel médio (educagéo bésica}, nas modalidades de ensino médio
(em séries anuais e blocos de disciplinas semestrais). de educa¢do de jovens e adultos no
ensino médio, de educa¢do profissional técnica de nivel médio ¢ de educagéo
especial;
ll - Educagde superior de gradua¢gao, com cursos nas modalidades de
bacharelado, licenciatura, graduagao plena e tecnologia;
lll - Educagéo superior de pés-graduagéo, com cursos de
especializagéo, aperfeicoamento e MBA, na modalidade Jato sensu e programas de
mestrado e doutorado, na modalidade stricto sensu.
|
four \
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADODO PARANA
(Letn® 5.401, de 14/03/2028 / Fs.02)
Pardgrato Unico. Podera ser admitide estudante matriculado em curso
na modalidade de ensino 4 distancia [EaD), desde que
a
instituigao de ensino a que
esteja vinculado seja credenciada junto 4 Secretaria de Estado da EducagGo (SEED) ou
‘G0 Ministério da Educagdo (MEC}.
CAPITULOII .
DAS MODALIDADES DE ESTAGIO
Art. 4° © estégio poderé ser obrigatério ou n&o obrigatério, conforme
determinag¢ao das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e area de ensino e do
projeto pedagégico do curso.
§ 1° Estégio obrigatério 6 aquele definide como tal no projeto do curso,
cuja carga hordria € requisito para aprovagao € obten¢do de diploma.
§ 2 Estégio nao obrigatério € aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida 4 carga horaria regular e obrigatéria.
Art. 5° © estdgio obrigatérie sera concedido sem o pagamento de
bolsc-auxlio e de auxliotransporte.
Art. 6Servidor publico efetivo poderd realizar estagio no Municipio,
desde que haja compatibilidade de hordrio.
. TITULOM
DO ESTAGIO OBRIGATORIO E NAO OBRIGATORIO
CAPITULO]
_
DO ESTAGIO OBRIGATORIO
Art. 7° O-estudante que fiver interesse em realizar estagio obrigatério
junto ao Municipio de Marechal Candido Rondon deverd realizor a solicitagao via arequerimenio ser profocolado no Seiorde Protocolo do Municipio.
§ 1° Ao protocolo deverd ser anexado documento pessoal de
jenfificag’o, declaracGo de matricula expedida nos Ultimos trinta dias, pedido de
intengdo de estagio informando local pretendido, carga horéria a ser realizada, horario
pretendido e periodo de realizagdo do estagio.
§ 2 Caso haja a necessidade poderdo ser solicitades documentos ou
informacgdes complementares.
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‘
wa
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei? 5.401, de 16/03/2023) Fl.03)
Art. 8° © pedido de estagio obrigatério sera encaminhado 4 Secretaria
pretendida para andlise acerca da possibilidade de realizagdo, analsando a
conveniéncia e disponibilidade de recebimento e acompanhamento das atividades do
estagio,
Art. 9 Somente serdo aceitos estagios cuja InstituicGo de Ensino tenha
Termo de Convénio celebrado com 0 Munici
Pardgrafo Unico. Na hipétese de ainda néo haver
o
referide Termo de
Convénio, este deverd ser primeiramente celebrado,
Art. 10. Apés a autorizacao para realizagdo do estagio, 0 académico
deverd apresentor o Termo de Compromisso para andilise da Divisio de Recursos
Humanos, e, se de acordo com as normativas vigentes, © mesmo sera encaminhado
para as devidas assinaturas, podendo o estagidrio iniciar as atividades somente apds a
assinatura de todas as partes.
Art. 11. A jomada de estagio obrigatério sera de no maximo 06 (seis)
horas didrias e 30 (trinta) horas semanais.
Paragrafo Unico. Caso o requerente ao estagio obrigatério japossua
vinculo de estagio ndo obrigatério, a soma da carga horéria ndo poderé ullrapassar
estipulado neste Artigo.
Art, 12. O A responsabilidade pela contratagde do seguro contra
acidentes pessoais no estagio obrigatério é da Instituig¢ao de Ensino.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educagdo baixaré regulamento
proprio, acerca da eventual disponibilizagdo de estagio obrigatério pelos profissionais do
Magistério,
CAPITULOII .
DO ESTAGIO NAO OBRIGATORIO
Secao!
Da carga horaria e da duragao
Art. 14. A jornada de estagio nao obrigatério sera de no maximo 06 (seis)
horas didrias ¢ 30 (trina) horas semanais, controlada por relatério de frequéncia.
\
|
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ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.401, de 16/03/2023) Fs.04)
Art, 15. © periodo de estagio ndo excedera 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de Pessoas com Deficiéncia (Ped).
Paragrafo unico. O cémputo do periode dar-se-6 pornivel de ensino
(nivel médio, graduacao e pés-graduagéo). ou ainda, por areas distintas de graduacdo.
Segao Il
Do recrutamentoe
da selegao
Art. 16. © edital de abertura do proceso seletivo sera publicado no Diario Oficial Eletrénico do Municipio, devendo constar:
|- Os requisitos para 0 estagio e para a vagaofertada, em relagdo ao nivel de ensino e 4 modalidade de educa¢do, bem como a érea de conhecimento:
\- Local, hordrio.e periodo das inscrigoes:
Ill- A modatidade do estagio;
'V - A quantidade de vagas ofertadas, conforme © quadro de
distribuigéo, € para a formagdo do cadastro de reserva;
V - Osfipos de provas (objetivas, titulos, discursivas é/ou praticas, e
entrevista] da etapa eliminatéria € classificatéria do processo seletivo, bem como o
respective numero de questées em cada prova;
VI—Em caso de prova objetiva ou discursiva 0 contetdo programatico
exigido no processo seletivo, bem como © respectivo numero de questées em cada
prova;
Vil- Em caso de prova pratica o contetdo a ser avaliado, bem como o
peso desta prova para o compute da média final;
Vill ~ Em caso de previsdo de entrevista com os candidates classificados, 0 critérios para obten¢do da pontuagaodesta etapa;
IX—Em caso de aplica¢ao de mais etapas, a quantidade de candidatos
Classificades que serGo convocades pora cada prova da etapa eliminatéria
classificatéria;
X - © prazo de validade do proceso seletivo, que sera de um ano, podendo ser prorrogado por mais um, a contar da publicagao do Decreto de
Homologacao do Resultado Final no Diario OficialEietronico do Municipio.
§ 1° Apds 0 encerramento das inscri¢ées, sera divulgado no site do
Municipio a relagéo das inscrigdes homologadas, contendo informagées acerca da
préxima etapa do Teste Seletivo,
§ 2 Havende aplicagao de prova escrita, pratica ou entrevista, sera
publicado relagGo contendo o ensalamento dos candidatos, devendo constar a data,
hordrio e o local da aplicagao da prova.
|
(Seque/Fis.05)
y
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(lein® 5.401, de 16/03/2023/ F1s.05)
§ 3 Havendo mais de uma prova na etapa eliminatéria e/ou Classificatéria, o respective ensalamento seguiré o mesmo procedimento de divulgacdo Contido no paragrafo anterior.
Art. 17. © processo seletivo poderé prever uma prova escrita, de corater eliminatério classificatério, para avaliar conhecimentos especificos proprios do nivel de ensino relative ao estégio oferlado ou dispor que a selegGo se dard por mera andlise curricular.
§ 1° A ctilétio da Comisstio Orgonizadora do Teste Seletivo, a etapa eliminatéria e classificatéria poderé ser conslituida por provas objetivas, de fitulos, discursivas e praticas,
§ 2° 0 Edital de Abertura regulamentaraé qual a média para aprovacao iv, noTeste Sel
Art. 18. Os estudantes classificados nas provas da etapa eliminatéria €
Classificatéria, poderdio ser convocados, segundo a ordem de classificacdo, para entrevista de caréter eliminatério e/ou classificatério,
§ 1° Em caso de entrevista sero analisadas as competéncias do Candidato 4 vaga ofertada, sendo atribuida pontuacdo a ser estabelecida pelo Edital de Abertura do Teste Seletivo.
§ 2° A convocagéo para entrevista dos candidates classificados, sera divulgada no site do Municipio, devendo constar o nome e a nota obtida em cada uma das provasjé realizadas, bem como 0
local, a data € o hordrio da entrevista.
§ 3° O candidato que nao comparecer & convocagde pera entrevista,
sera desclassificado do proceso seletiv. A nota de corte sera estabelecida pelo Edital de Abertura.
Art. 19. © Edital de Resultado Finalsera publicado no Diario Eletrénico do
Municipio e divulgado no site do Municipio, devendo constara classificacdo, o numero
de inscrigdo, o nome do candidato € a nota final.
§ 1° Cabe ao candidato acompanharas publicagdes do TesteSeletivo € dos Ediitais de Convocacao.
§ 2° A Divisdo de Recursos Humanos poderd entrar em contato via felefone e e-mail informados no ato da inscrigGo para comunicar acerca de Edital de
Convocagao para vaga de estagio
Art. 20. Sera desclassificado do proceso seletivo o estudante que:
{ (severe
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(Lein® 5.401. de 16/03/2023) Fs.06)
!=N&o comparecer dentro do prazo estipulado pelo edital;
!l_ = NGo apresentar os documentos solicitades pelo Edital de
Convoca¢o dentro do prazo estabelecido;
ll-N@o apresentar deciaragéo de matricula atualizada (trinta dias};
'V =
A
Instituigao de Ensino néo autorizar ou ndo assinar 0 Termo de
Compromisso de Estagio;
V — JG fiver concluido dois anos de estagio pelo Municipio, atendendo
Go disposto no Art, 15 desta Lei;
VI = Nao dispor de no minimo seis meses para realizagao do estagio tendo em vista a conclusdo de dois anos de estagio ou a conclusdo do curso, vez que impossibilta a vivéncia na prética dos contetidos académicos, por falta de tempo habil
para a efetiva troca de experiéncias;
Vil = J6 tiver 0 curse concluido;
Vill — Nao apresentar atestado médico informando estar apto para a
vaga;
IX Acumular vaga de estagio remunerado:
X = Quando houver necessidade de formalizagdo de Termo de
CooperagGo/Convénio com a Instituig&o de Ensino e este e/au 0 Termo de Compromisso
deEstagio nao forem firmados no prazo maximo de noventa dias;
XI - Tenha sofrido algum tipo de condenagao criminal em qualquer
mbito judicial, com transite em julgado, nos ultimos cinco anos;
Xl - Se por ocasiGo do assinatura do Termo de Compromisso se recusar
Giniciar 0 estagio na data,local e hordrio e demais condigdesesfipuladas;
Xill - Desistir da oportunidade de estagio, mediante requerimento
protocolade por meio do Setor de Protocolo do Municipio;
XIV ~ Constatada incompatibilidade entre a area de conhecimento do
seu Curso e a Grea de atua¢ao da vaga de estagio ofertada, ou ainda, entre os hordrios
de estagio e das aulas: aParagrafo Unico. O Municipio publicard ato legal informande situagao. dos candidates convecados,seja pela contratagao, desabilitagdo ou outras situacdes
que possam ocorrer.
Art. 21. O candidato classificade que, quando da publicagao do Edital
de Convocagiio para entrega dos documentos, ndo tiver interesse pela vaga oferiada,
poderd solicitar deslocamento para o final de lista de classificagdo, por uma vez,
mediante requerimento a ser protocolado no setor de protocol do Municipio,
permanecendo o aproveitamento do candidato submetido ao juizo de conveniéncia e
‘oportunidade, apés o chamamento dos demais candidates aprovados em classificacao
superior.
q
(Sequertis.o7}
\
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ESTADO DO PARANA
(Lein® 5.401, de 16/03/2023) Fs.07)
Paragrofo Unico. O candidate poderd solicitar o deslocamento até o dia estabelecido para entrega dos documentos conformeEdital de Convocacao, ou ainda conforme estabelecido no Edital de Abertura doTeste Seletivo,
Secao Ill
Dos requisitos de admisséo
Art. 22, Para contratagdo, apés a aprovagde no proceso seletivo, ©
estudante deveré comprovar:
|
dade minima de dezesseis anos completos, mediante apresentacao do documento de Registro Geral (RG), emilido pela Secretaria de Estado da Seguranca Publica (SESP);
"I~ InscrigGo no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), mediante a
apresentacao de comprovante de situacGo cadastral, emitido, em até 30 (trinta) dias, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):
Ill = InscrigGo perante a Justiga Eleitoral, para os maiores, mediante a
apresentagao dotitulo de eleitor;
IV - Estar em dia com as suas obriga¢ées militares, se maior, mediante a
apresentagao de certificado de alistamento,nos limites de sua validade, certificado de reservista, certificado de isen¢do ou certificado de dispensa de incorporacao:
\
- Matricula e frequéncia regular e compatibilidade entre o curso ea vaga de estagio ofertada, mediante apresentacao de atestado, comprovante ou declaragdo atualizados, emitidos, em até 30 (trinta) dias, pela instituigao de ensino:
VI - Residéncia, por meio de comprovante ou declaragao atualizados, emitidos em até 30 (trinta) dias:
Vil - Celebracéo de termo de compromisso entre o estudante, o Municipio de Marechal Candido Rondone a Instituigdo de Ensino:
Vill- A auséncia de registro de antecedentes criminais, para os maiores de dezoito anos, mediante apresentagdo de cerlidao negativa, emitida em até 30
(trinta) dias.
§ 1% No estdgio néo obrigatério de péds-graduagdo, além dos documentos elencadosnos incisos |
a
Vill, o estudante devera comprovarser portador de diploma de curso superior ou apresentar 0 cerfificado de conclusio do curso, acompanhado do histérico escolar,
§2° Podera ser contratado 0 candidate que completar 16 anos dentro do prazo de 30 dias, a contar da publicagdo do Edital de Convocacdo.
(Seque/Fis.03}
wo
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ESTADO DO PARANA
(Lei? 5.401, de 16/03/2023 2023 /Fs.08)
Art. 23. Caso 0 candidate convocade para assumir vaga de estagio
esteja em licenga ou qualquer outro afastamento legal, 0 inicio das atividades deverd se
dar no prazo maximo de 120 (cento € vinte) dias a contar da publicagao da
convocag¢ao,sob pena de desabilitagao.
Segao IV
Da qualificagao cadastral
Art, 24. A Divisio de Recursos Humanos do Municipio deverd informar
atualizar os dados cadastrais.dos estagirios, a fim de zelar pela consisténcia deste com
03 dads constantes na base do eSocial, instituido pelo Decreto Federal n® 8.373/2014,
sendo validades na base do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), de modo que qualquer
divergéncia existente ird impossibilitar a admissGo do estudante, bem como a renovacao
do estagio.
Art. 25. © estagidrio devera promover:
|
- Atualizagdo de seus documentos pessoais dados cadastrais junto
0s respectivos drgdos emissores, previamente 4 admissGo e 4 renovagdo do estagio,
sob pena de indeferimento;
il - Apresentagdo de seus documentos pessoais, quando da admisséo;
ou, ainda, quando houver alteragdes de dados, sem que possuam inconsisténcias entre
suas informagées, nem divergéncias destas com os dados cadastrais da base do eSocial
e do Cadastro de Pessoal Fisica (CPF), para fins de qualificagdo cadastral e transmissao
eletrénica de informagées a0 eSocial,
SogdoV
Do termo de compromisso de estagio
Art. 26. © termo de compromisso de estégio; a ser celebrado com o
estudante, apés aprovagdo de selecdo pUblica, demandard a interveniéncia da
Instituigdo de Ensino.
§ 1° € facultado, as Instituigdes de Ensino, celebrar, com 0 Municipio,
convénio para concessGo de estagio, nos quais se explicitem © processo educativo
compreendido nas atividades programadas para seus educandos.
§ 2 A celebragde de convénio de concessGo de estagio entre a
instituigao de ensino e © Municipio ndo dispensa a celebragdo do temo de
compromisso.
(Seque/Fs,09)
ee
v
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‘ESTADO DO PARANA
(Lein® 5.401, de 16/03/2023) Fis.09)
Art. 27. Compete, exclusivamente, & Divisao de Recursos Humanos do
Municipio, a emissGo dos termos de compromisso de estagio e de prorrogacéo de
estdgio, dos estudantes que forem admitides como estagiarios, sem interveniéncia de
agente integrador.
Paragrafo Unico. © Municipio poderé efetuar a contratagdio de agente
integrador para atendimento ao disposto neste artigo.
Art, 28. © termo de compromisso de estagio tera vigéncia pelo prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por periodo somatério
maximo de 02 (dois) anos, por nivel de ensino {nivel médio, graduacao e pésgradvagéo).
§ 1° A promogagao do terme ficaré condicionada & comprovacéo da
renovagdo de matricula ou permanéncia do estagiério, na condi¢do de aluno,junto &
Institui¢Go de Ensino interveniente.
§ 2° O desligamento do estagidrio da Instituigéo de ensino interveniente
enseja a rescisGo imediata do termo de compromisso de estagio e a contraprestagao da
Bolsa de Complementagdo Educacional seré apurada de forma proporcional 4 jomada
de estagio efetivado.
§ 3° O. acompanhamento do estagio sera feito por meio de relatério de
desempenho a ser preenchido pelo supervisor responsdvelpelo estagidrio.
§ 4° Nos casos em que néo houver mais interesse na continuidade do
estdgio, ressalvada a hipstese estabelecida no § 5°, deste dispositivo, o supervisor devera
encaminharsolicitacdo & Divistio de Recursos Humanos, sendo que tal medida implicara
na rescisGo imediata do termo, aplicando-se, neste caso, o pagamento proporcional da
Bolsa de Complementa¢do Educacional.
§ 5°08 casos de desidia ou mau comportamento do estagiério no
cumprimento de suas atividades, devidamente apurada em procedimento proprio,
implicaré na rescisdo imediata do termo, aplicando-se, neste caso, o pagamento
proporcional da Bolsa de Complementagéo Educacional, ficando, 0 estagiério,
impedido de participar de novas sele¢des, pelo prazo de 03 (trés) anos.
Art. 29. © encerramento do termo de compromisso proporcionaré, ao
estagiério, cerlidéo de estagio, concedido pela Administraco.
SegaoVI
Dos afastamentos e dos descontos aplicados
no programade estagio nao obrigatério
(Segue/tis. 10}
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ESTADODO PARANA
((Lein’ 5.401, de 16/03/2023/Fs. 10),
Art. 30. Sera permitido © afastamento temporério do estagiério, nas
seguintes hipoteses:
|- casamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias Uteis, a contar da data do
evento, mediante apresentacdo. de certidao registrada junto ao Cartério do Registro
Civil, junto ao responsavel pela manutengao do cartéo ponto do local em que estejam
sendo desenvolvidas as atividades de estagio:
II falecimento de cénjuge.pai, mae,filhos ou imao, até 03 (tras) dias
Consecutivos, mediante apresentacdo do atestado de dbito junto ao responsdvel pela
manutengdo do carte ponto do local em que estejam sendo desenvolvidas as
atividades de estagio.
§ 1° 0 estudante inserido no programa de estagio nao obrigatério, que
yenha a se afastar nas hipdteses elencadas nosincisos |
€
Il, tera descontado © valor do
auxilio-transporte, mas nao sofrera desconto na bolsa-auxilio, salve se deixar de promover
‘G apresentagdo das respectivas certidées imediatamente ao seu retorno,
§ 2 Em caso de afastamento por casamento, o estudante deveré
requerer junto ao superior imediato o afastamento, devendo apresentar comprovacae
imediatamente ao seu retorno.
Art. 31. Sem prejuizo da percepgdo da bolsa-auxtlio, fica assegurada, &
estagidria gestante, licenga matemidade, pelo periodo de 120 (cento e vine) dias,
mediante apresentacdo de atestado médico junto 4 Divisdo de Recursos Humanos.
Pardgrafo Unico. No hipétese em que ultimado o prazo de vigéncia do
estagio, a estagiéria gestante fara jus & indenizagao da licenga materidade.
Art. 32, © estagiério que, por motivo de doenga ou enfermidade,
comprovada mediante a apresentagdo dé atestado médico de periodo igual ou
superior a | dia, tiver que se afastar das atividades do estégio, pelo prazo maximo de 15
(quinze) dias, continuos ou ndo, durante o periodo de 03 (trés) meses, sofrerd desconto
no valor do auxilic-ransporte, mantendo-se, entretanto, a integralidade do valor
concernente 4 bolsa-auxlio.
Art, 33. As faltas injustificadas do estudante inseride no programa de
estagio ndo obrigatério acarretarao em descontos no pagamento da bolsa-auxlio e do
auxliio-transporte.
Art. 34. A ocoméncia de atrasos e as saidas antecipadas do estudante
inserido no programa de estagio nao obrigatério, ensejarao no desconto no pagamento
da bolsa-auxilio ¢ do auxilio-transporte.
{
(Segue/Fis.11)
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(bein? 5.401, de 16/03/2023) Fs.11)
SegaoVil
Do desligamentodo estagiario
Art. 35. © estagiario sera desligado do programa:
|
- pelo decurso do prazo determinado no respectivo termo de
compromisso, se ndo houver renova¢ao:
l= por conveniéncia da administragao:
lll - pelo descumprimento ou infringéncia, pelo estagiério, de qualquer
das clausulas do Termo de Estagio:
\V - pelo ndo comparecimento, sem justificativa, durante 03 (trés) dias
consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, no prazo de um més, ressalvada a hipdtese do
art. 29;
V-a pedido do estagiario;
Vi- pelo trancamento de matricula, abandono ou conclusdio do curso,
salvo excegGo prevista na SegdoIx.
SegaoVill
Das vagas e da remuneragao do programade estagio nao obrigatério
Art. 36. © estagio n&o obrigatério, em até 20% sobre o numero total de
servidoresatives da Administra¢do Direta do PoderExecutive Municipal, sera remunerado
mediante 0 pagamento de bolsa-auxiio e de auxilio-transporte.
Art. 37. Serdo reservadas vagas as Pessoas com Deficiéncia (PeD), na
sequinte proporeao:
| - 10 % (dez por cento) das vagas em todosos processos seletivos de
estudantesds Pessoas com Deficiéncia (PcD);
§ 1° Os candidates aprovades mencionados noinciso | constaréo em.
listagem geral e, caso nesta listagem contenham 10 (dez] ou mais classificados, em
listagem espectfica.
§ 2° As Pessoas com Deficiéncia (PcD) deverdo deciarar essa condicao.
no ato de inscrigao e por ocasiGo da admissdo, especificando a sua deficiéncia, bem
como anexar cépia legivel do laudo médico, expedido no prazo maximo de 180 dias, do
qual conste expressa referéncia ao cédigo correspondente da classificagdo
internacional de doengas - CID, bem como a provavel causa da deficiéncia, contendo
a.assinatura e 0 carimbo do CRM do médico.
(Segue/tis.12} \
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(Let n® 5.401, de 16/03/2023) Fis.12)
§ 3° As vagas que nao forem provides por falta de Pessoas com
Deficiéncia (PcD) seréo preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral
de classificagao.
Art. 38. © estudante selecionado no programa de estagio nao
obrigatério do Municipio,ford jus & percepgdio de bolsa-auxilio e de auxiio-transporte, na
proporgdo das horas e dos dias efetivamente estagiados, respectivamente, observandoset
I= no caso de estudante do nivel médio, bolsa de estagio proporcional&
frequéncia do estagiério, estioulada em valor equivalente a 85% (oitenfa e cinco por
Cento} do salério minimo nacional vigente, para 30 (trinta) horas semanais;
ll=no caso de estudante donivel superior, bolsa de estagio proporcional
4 frequéncia do estagiério, estipulada em valor equivalente g 01 (um) salario minimo
nacional vigente, para 30 (Irinta) horas semanais;
Ill = no caso de estudante de pos-graduacdo lato sensu ou stricto sensu,
bolsa de estégio proporcional 4 frequéncia do estagidrio, estipulada em valor
equivalente a 1,25 (um virguia vinte e cinco) salério minimo nacional vigente, para 30
{trinta) horas semanais;
IV - auxtio-fransporte, em pectinia, no valor equivalente a 10% (dez por
cento) do salério minimo nacional vigente, para uma carga hordria de 30 (trinta) horas
semanais.
Pardgrafo Unico. Os estudantes que realizarem carga horaria inferior a
30 (trinta) horas semanais terdo o valor da bolsa-auxilio e do auxilio transporte
proporcional & carga horaria de estagio realzada,
Art. 39. E assegurado o recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estagio
tenha duragdo igual ou superior a um ano, preferencialmente durante suas férias
escolares.
§ 1° O recesso sera remunerado mediante bolsc-auxil
§ 2E possivel o fracionamento do recesso em periodo nao inferior a dez
dias, sendo necessdrios seis meses de efetiva alividade para concessGo de cada
periodo.
§ 3° O recesso seré proporcional quando o estégio tiver duragao inferior
umn.
§ 4° Quando do desligamento do estagiério, haveré pagamento do|s)
periods) de recesso remunerado néo usuiruido(s}, na propor¢do de uma bolsa-auxilio
para cada 30 (trinta) dias ndo usufruides de recesso remunerado.
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(ein? 5.401, de 16/03/2023/ Fis.13)
Secao IX
Disposigées finais e transitérias
Art. 40. Na hipétese de transferéncia de Instituigéo de Ensino ou de
Curso, poderd ser fimado novo Termo de Compromisso de Estagio, desde que atendidas
as previs6es desta lei e mantidas as condicSes exigidas pelo edital do proceso seletivo.
§ 1° © novo Termo de Compromisso de Estagio deveré ser requerido
pelo estudante, no prazo maximo de até 30 (trinta) dias, a contar antes da efetivacao da
transferéncia para a nova institvigdo ou curso.
§ 2° O prazo estabelecido no Paragrafo anterior servira para confeccao
dos documentos necessdrios para a transferéncia e que sera entregues para o
estagidrio para coleta das assinaturas, devendo os mesmos retornarem assinados antes
da efetivagdo do desligamento do vinculo de estagio inicial.
§ 3 Somente poderd ser efetivado © trancamento da matricula do
vinculo inicial apes o efetivo retorno dos documentosda transferéncia junto 6 Diviséo de
Recursos Humanos, sob pena de desliigamento do programa de estagio caso o
estudante realize o trancamento sem o devido retomo dos documentos.
§ 4° Somente serdo aceitas trocas de Instituig¢aGo de Ensino com as quais
© Municipio possua Termo de Convénio ativo, e somente sero aceitas trocas de curso
que sejam compativeis com a vagade estégio ocupada.
§ 5° As trocas de Inslitvig&o de Ensino ou curso somente serdo
avlorizadasse forem comunicadas dentro do prazo méximo de até 30 (trinta) dias antes
de encerrar o atual contrato.
§ 6° O estudante que, tendo efetivado transferéncia de instituicGo ou de
curso, deixar de promovera devida comunicagdo nos prazos estabelecidos ficard sujeito
ao reembolso, & Administragdio, das despesas decorentes de sua inércia, incluidos
eventuais valores de bolsa-auxilio recebidos indevidamente,
§ 7° Para andlise da transferéncia, deveré 0 estagiério apresentor a
declaragéo de matricula junto & nova Institvi¢do dentro dos prazos estabelecidos acima.
Art, 41. Desde que haja correlagdo entre as atividades do estagio, sera
possivel a transferéncia do localde exercicio do estaglirio, a pedido ou de oficio, ouvido
supervisor responsavel pelo estagiério, devendo, 0 Secretario da pasta, nesse caso,
comunicar, imediatamente, a Divisdo de Recursos Humanos.
Art, 42. © estagidrio, no exercicio de suas funcgées, svjeitar-se-4 a
fiscalizagdo e orientagdo do supervisor de estagio, bem como 4 inspe¢ao permanente
pelo Secretario da pasta, competindo, ao supervisor do estagiario, a avaliagao de
desempenhodo estudante.
(Segue/Fis.14) wf
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lein? 5.401, de 16/03/2023) Fis.14)
Art. 43. © Poder Executive Municipal fica autorizado a contratar seguro
contra acidentes pessoais em favor dos estudantes do programa de estagio nao
obrigatério,
Art. 44, Podera ser solicitado, ao estagiério, a qualquer tempo,
documentos comprobatérios acerca da reguiaridade dasituacdo escolar.
Art. 45. Como 0 programa de estagio nao cria vinculo empregaticio de
qualquer natureza, poderd, © educando, querendo, inscreverse e contribuir como
segurado facultative do Regime Geral de Previdéncia Social.
Art. 46, Fica autorizade © Poder Executive Municipal a procederos atos
legals concernentes a aplicacao destaLei aos estagios existentes € aosTestes Seletivos
em curso.
Art. 47.Esta lel entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
@ Lei Ordindria n° 4.511, de 19 de dezembro de 2012 € a Lei Ordinéria'n® 4.521, de 07 de
fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon,
Estado do Parand, em 16 de marco de 2023.
Xi
MARCIO foul] ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO)SILVEIRA KAS PORTELA
Secretario Municipal de Administracao
ANDE! JOELLER
Secretario Municipal de.Gestao de Governo