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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-20
Ementaaltera o artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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matéria 118379 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cimara Manivipalde ‘HerechalCirdide Rondon
Eitade do Pavan
RESOLUCAON°?02, 20 de marco de 2023
Ementa: altera 0 artigo 18 do Regimento Interno
da Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,Estado do Parana,
aprova:
Art. 1° Fica alterada a redagao dos incisos VI € Vil e criados os paragrafos
primeiro, segundo, terceiro e quarto no artigo 18 do Regimento Interno da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon (PR), que passa a vigorar com a seguinte
reda¢ao:
Art. 18.
...
VI - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, desde que os recursos respectivos
provenham de anulagao parcial ou total de dotagées do
orgamento da Camara;
Vil - propor projetos de lei que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou fun¢des da Camara Municipal, bem como
a fixagdo da respectiva remuneragao, observadas as
determina¢ées legais;
§ 1° Nenhuma proposigao de Lei ou Resolugao que objelive
promover acréscimos, supressdes ou alteragdes na adminisiracao
interna da Camara sera colocada em apreciagdo do Plenario
sem antes contar com parecer prévio e favoravel da maioria dos
membros efetivos da Mesa Diretiva, sendo que, em caso de
parecercontrario, sera a matéria automaticamente arquivada.
§2° Do parecer contrario exarado no paragrafo anterior, podera
© autor apresentar recurso ao Plenario, no prazo de até 10 (dez)
dias, onde tera 05 (cinco) minutos para apresentar suas
consideragées, devendo na sequéncia ser colocado em
votagao.
§3° Excetua-se da regra do §1° as proposicdes subscritas pela
maioria absoluta desta Casa de Leis.
C oe?
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 ~ CEP 85960-000 ~ Marechal Ciindido Rondon/PR
Clivnara Munivipalde.Maree halCindide Rondon
Extads de Paranda
§4° A Mesa decidira sempre por maioria dos seus membros.
Art, 2° Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publica¢do.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 20 de mar¢o de 2023.
fo L
VANIDERLEI
[7
CAETANO lo, C’ SAUER
Presidente
‘Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Candido Rondou/PR
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE, Tel.: (45) 3284-8828 -
https://mer.pr.gov br!
IMPRENSA OFICIAL SSO
RESOLUCAO N°02,20 de marco de 2023
Ementa: alfera 0 arligo 18 do Regimento interno
da Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon,
‘A. Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané,
aprova’
Art. 1° Fica alterada a redagio dosincisos VI e Vile criados 0s pardigratos
primeito, segundo, terceiro e quarto no artigo 18 do Regimento intemo da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon (PR), que passa a vigorar com a seguinie
redacao:
Art, 18.
VL- propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. desde que os recutsos respectivos
provenham de anulagdo parcial ou total de dotagdes do
orgamento da Camara:
Vil - propor projetos de lei que criem. transtormem extingam
cargos, empregosou fungdes da Cémara Municipal, bem como
a fixagdo da respectiva remuneragdo, observadas as
determinagdes legais;
§ 1° Nenhuma proposigdio de Lei ou Resolugao que obietive
promover acréicimos, supressées ou alteragées na administracao,
interna da Camara seré colocada em apreciagao do Plendrio
sem antes contar com parecer prévio e favordvel da maioria dos
membros efetivos da Mesa Diretiva, sendo que. em caso de
parecer contrdrio, seré a matéria automaticamente arquivada,
§2* Do parecer contrario exarado no parégrafo anterior, poderd
© autor apresentar recurso ao Plenditio, no prazo de até 10 (dez}
dias, onde terd 05 {cinco} minutos para apresentar suas
consideragées, devendo na sequéncia ser colocado em
volagao.
§3° Excetua-se da regra do §1° as proposi¢des subscritas pela
maioria absoluta desta Casa de Leis.
21/03/2023 Ane Ill | Edigo 12724 | Certiticado por Municipio de Marechal Candido Rondon -PR
Didrio Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurdica e integridade
R95,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel. (45) 3284-8826 - https://mer.pr.gov br!
IMPRENSA OFICIAL
§4° A Mesa decidird sempre por maioria dos seus membros.
Ait 2° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicacao.
‘GABINETE DO PRESIDENTE, em 20 de marco de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
21109/2023 Ano Wl | Edigao n®2724 | Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Dino Oficial assinado dtgitalmonte contorme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica @ integndade

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