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norma nº 23/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaRegulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, adota parcialmente o Decreto Municipal nº 77/2023 e dá outras providências
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Estadodo Faandt
PORTARIA N° 23/2023
Data: 31 de mar¢o de 2023
Regulamenta, no Gmbito do Poder Legislativo, a
Lei de Licitag¢6es e Contratos Administrativos n°
14.133, de 1° de abril de 2021, adota
parcialmente o Decreto Municipal n° 77/2023 e
dd outras providéncias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuicdes legais que lhe sdo
conferidas pelo artigo 29, inciso XIll, da Lei Organica Municipal, e pelo artigo 20,
XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licita¢ao n°
14.133, de 1° de abril de 2021, 6 de observancia obrigatéria por este Poder
Legislativo, no que tange as normas gerais, e que se encontra em vigor desde a
sua publica¢gdo;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.133, de 2021, que deverd ser aplicada a
partir de 1° de abril de 2023 e a necessidade de sua utilizagao paulatina,
justamente para que a
transigGo seja a mais segura e eficiente possivel;
CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licita¢do trouxe
varias normas de eficdcia limitada, que necessitam de regulamenta¢do para a
sua aplicagao;
CONSIDERANDO a reguiamentacdo da Lei n° 14.133, de 2021, pelo
Municipio de Marechal Candido Rondon, através do Decreto n° 77, de 14 de
marco de 2023;
CONSIDERANDO que a
estrutura administrativa deste Poder Legislativo
destoa da existente no Poder Executivo, o que impede sua regulamentag¢ao
semelhante:
CONSIDERANDO a viabilidade de ado¢gdo parcial do Decreto n°
77/2023, por motivo de economia e eficiéncia, especialmente na parte em que
normatizou as regras de eficdacia limitada da nova lei de licitagdes;
RESOLVE,
CAPITULO
DAS DISPOSICOES |
PRELIMINARES
Art. 1° Este Decreto regulamenta, no Gmbito deste Poder Legislativo, a
Lei de Licitacdes e Contratos Administrativos n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e
disode sobre a adogao parcial do Decreto Municipal n° 77, de 14 de margo de
2023, com as alteracées aqui previstas, da recep¢Go das normas internas e da
aplica¢do dos regulamentos editados pelo Estado e Unido.
CAPITULO I
DA RECEPCAO DAS NORMAS
Ruw Sergipe; 647 -
| Fonez (45) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Candide Rondon - PR
Estadodo Faandé
Segao
Das Normativas | Internas e Procedimentos Eletrénicos
Art. 2° Aplicam-se, supletiva ou subsidiariamente, conforme o caso, as
regulamentac¢ées internas deste PoderLegislativo tais quais as elaboradas com
base nas Leis Federais n° 8.666, de 1993 e 10.520, de 2002, desde que nado
contrariem as normas gerais de licitacdes previstas na Lei n° 14.133, de abril de
2021.
Secao Il
Da Aplica¢do de Regulamento Federal
Art. 3° Conforme o caso concreto, podem ser aplicados, no Gmbito
deste Poder legislativo, regulamentos da Unido ou do Estado editados para a
execucdo da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 1° Quando se optar pela aplicagdo direta de regulamento
federal/estadual, poderd ser observado, quando necessdrio, o Decreto Municipal
de maneira subsididria ou supletiva.
§ 2° No edital da licitagao, confeccionado com fulcro na Lei n° 14.133,
de 2021, deverdo constar expressamente os regulamentos aplicdveis ao
procedimento.
Segao Ill
Da Futura Regulamenta¢ao
Art. 4° A Adesdo as normas do Decreto Municipal n° 77, de 14 de marco
de 2023 nado impede este Poder Legislativo Municipal de tratar da matéria
futuramente, bem como complementar a regulamentacdo no que entender
necessario.
CAPITULO III
DA COMPETENCIA
Secdo |
Da Competéncia Geral no Ambito do PoderLegislativo
Art. 5° As atribuicdes previstas para a autoridade mdxima no Decreto
Municipal n° 77, de 14 de marco de 2023 equivalem ds do Presidente deste Poder
Legislativo, observadas as normas internas de delegacoes.
§1° Citacdes no Decreto Municipal referente ds autoridades e a érgdos
do Poder Executivo, serao entendidos como a autoridade ou o érgdo
correspondente neste Poder Legislativo.
§2° Como Gestor dos Contratos realizados por este Poder Legislativo
serd designado o Diretor Geral.
CAPITULO IV
DA DESIGNACAO DO AGENTE DE CONTRATACAO, DO PREGOEIRO E DA
COMISSAO DE CONTRATAGAO
Secao |
Do Agente de Contrata¢do e do Pregoeiro
Art. 6° No Gmbito deste Poder Legislativo, a licitag¢do, com base na Lei n°
14.133, de 2021, sera conduzida pelo agente de contratag¢do que deve contar
Rua Sergipe, 647 -
| Fone: (45) 3254-3096 - CEP85960-000 -Marechal Cindide Rondon - PR
te Yi ons »
A
com 0 auxilio de equipe de apoio, composta por dois membros, todos servidores
efetivos, designados pela autoridade competente.
Pardgrafo Unico. O pregoeiro é um agente de contratacao que ficara
designado para a condug¢do do procedimento denominado pregado.
Se¢Go Il
Da Comissdo de Especial
Art. 7° Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitag¢Go que
utiliza o critério de melhor técnica ou conteUdo artistico, o procedimento deve ser
conduzido por comissGo especial a ser composta conforme despacho da
autoridade superior, contando, pelo menos, com o agente de contratagdo e sua
equipe de apoio e outros membros, quando necessdarios.
Pardgrafo Unico. Outros membros que podem integrar a comissdo
especial devem ter reputagao ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes publicos ou nado.
Secao Ill
Do Apoio ao Agente de Contrata¢do e a Comissdo
Art. 8°. O agente ou a agente de contratag¢do ou comissdo de
contratagdo ou especial podem contar com o apoio da Consultoria Juridica, de
setores técnicos e de controle interno para o desempenho das fungoes essenciais
a conducdo da licitacdo.
§ 1° O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no caput deve
se dar por meio de manifestagdes e/ou pareceres nas solicitagoes de
esclarecimentos, impugnacdes, nas exigéncias de requisitos técnicos da
proposta, na andlise dos requisitos de habilitacdo, especialmente quando se
tratar de requisitos de qualifica¢do técnica e/ou financeira, dentre outros.
§ 2° A andlise de qualificag¢dGo econdémico-financeira exigidos nos editais
de licitagdes deste Poder Legislativo, deve ser feita por representantes técnicos,
da area de contabilidade.
CAPITULO V
DAS PUBLICACOES
Art. 9° As publicagdes devem ser feitas, neste Poder Legislativo, no sitio
eletr6nico oficial e/ou no Didrio Oficial do Municipio, instrumento de
comunica¢ao oficial e divulga¢do de atos administrativos do Poder Legislativo.
CAPITULO VI
DOS INSTRUMENTOS ELETRONICOS E DA ASSINATURA
Art. 10. A assinatura de contratos e termos eletrénicos, bem como atos
administrativos que autorizem ou efetivem a realizagGo de despesa, podem ser
realizados também por meio eletrénico.
CAPITULO VII
DA CONSULTORIA JURIDICA
Segao |
Da Dispensa da Andlise Juridica
Art. 11. Fica dispensada a andlise juridica:
Rua Serg ipe, 647 -
| Fone: (45) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cindide Rondon - PR
Ostadode Farrand
|
- nas contrata¢gdes diretas de pequeno valor com fundamento nos
incisos | e
Il do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, conforme prevé o § 5° do art. 53 da
Lei n° 14.133, de 2021, nas hipdteses de entrega imediata do bem e desde que o
instrumento contratual, se necessdrio, possua minuta padronizada;
Il- nos convénios, quando houver minuta padronizada.
§ 1° Nas hipdédteses em que seja suscitada duvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitagcdo, ainda que preencha os requisitos do caput,
oO procedimento deve passar por andlise juridica.
§ 2° Outras hipdteses de dispensa de andlise juridica podem ser
previamente definidas em ato da autoridade mdxima do Poder Legislativo,
considerando as situacdes estabelecidas no § 5° do art. 53 da Lei n° 14.133, de
2021, em que nado se verifiquem significativos riscos de ilegalidade.
Se¢ao Il
Dos Modelos Padronizados
Art. 12. Os Departamentos podem estabelecer modelos padronizados
de minutas de editais, de termos de referéncia, de contratos e de outros
documentos.
Paragrafo Unico. A padronizacdo deve ser analisada e aprovada pelas
respectivas Consultorias Juridicas.
CAPITULO VIII
DA DISPENSA DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E DA ANALISE DE RISCOS
Art. 13. Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a andlise de riscos
nas contrata¢ées diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos|
€
Il do
art. 75 da Lei n° 14.133/2021.
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO DE AQUISICAO DIRETA
Art. 14. As aquisicd6es de produtos e servigos pelo Poder Legislativo
Municipal deverGo ser devidamente justificadas, através de procedimento
prdprio, demonstrado os seguintes requisitos:
§1°- No caso das contratacées direta prevista no art. 74 e 75, conforme
preceitua o art. 72, todos da Lei 14.133/21, deverdo cumprir os seguintes requisitos:
|
- Autua¢gdo em processo préprio, numerado e rubricado;
ll —Identificar a necessidade;
lll -— Fixar o objeto e definir os recursos orgamentarios;
IV — Justificar fundamentadamente a presenga dos pressupostos que
autorizam a auséncia de licitagao;
V —Justificar o fundamento da escolha de um determinado contratante
e de uma especifica proposta;
VI — Comunicar estas circunstGncias em 03 (trés) dias a4 autoridade
superior;
VIl-— A ratificacdo e publicacdo na imprensa oficial deverd ocorrer no
prazo de 05 (cinco) dias.
VIll — Publicar no Mural de Licitagdes do Tribunal de Contas (IN 37/2009-
TGE).
Rua Se agife, 647 -
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Estadodo Farand
§2° - No caso de inexigibilidade deverd o processo serinstruido, além da
documentagado e procedimento previstos no pardgrafo anterior, com os seguintes
elementos:
| — Caracterizag¢do da situag¢do emergencial ou calamitosa que
justifique a disoensa;
Il-Razdo da escolha do fornecedor ou executante;
lll — Justificativa do pre¢co;
IV — Documenta¢gdo de aprovagdo dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serdo alocados.
§3° - Nas hipdteses dos incisos |
e
Il do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21,
a contrata¢do deve ser formalizada em processo por propria iniciativa do Poder
Legislativo, com os seguintes elementos:
|- A descri¢do do objeto e a informa¢do de recursos org¢amentadrios
deverdo serinformados quando da ordem de compras.
\l- Deverd ser informado, através do setor contdbil, o valor ja gasto com
a aquisi¢do global dos produtos, com a finalidade de evitar fracionamentos.
ll — Deverdo ser acostados ao empenho no minimo 03 (trés)
org¢amentos/consultas para afericdo de mercado, salvo impossibilidade
devidamente justificada;
IV — Justificativas quanto ao prego e objeto deverdo ser fundamentadas
na ordem de compra;
V - Ndo haverd necessidade de autua¢cdo prdpria, ocorrendo as
justificativas e fundamentos na prdépria requisigGo do produto ou servico;
§4° - A contrata¢do por inexigibilidade de empresas e profissionais para
a realizagdo de cursos de capacitacdo de servidores e vereadores obedecerda
ao seguinte procedimento:
| — Solicitagao fundamentada pelo agente publico beneficidrio, com no
minimo 10 (dez) dias de antecedéncia da data inicial do evento, na qual
constard as seguintes justificativas:
a) Folder do evento;
b) Comprovagcdo de notdria especialidade da empresa e/ou
profissional, responsdvel pela palestra/curso;
c) Razdo da escolha do evento/palestrante, que o tornam singular;
d) Justificativa do prego e necessidade para as fun¢des;
e) Certiddes negativas (FGTS, INSS/RFB, Estadual, Municipal, Trabalhista e
CNJ/TCU):
g) Informa¢odes cadastrais para o cadastramento de fornecedorjunto
ao sistema administrativo de gestdo.
ll - Autua¢Go em processo prdéprio de inexigibilidade, numerado e
rubricado;
lll — Informac¢do dos recursos orgamentdarios;
IV — Comunicar estas circunstancias em 03 (trés) dias a4 autoridade
superior;
V -A ratificacdo e publicagado na imprensa oficial deverd ocorrer no
prazo de 05 (cinco} dias.
Ruw Sergipe, 647 -
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Estadode Sarand
VI — Publicar no Mural de Licitagdes do Tribunal de Contas (IN 37/2009-
TCE).
Art. 15. Quanto ds despesas realizadas pelo Poder Legislativo,
independentemente de ser dispensa, inexigibilidade ou licitag¢do, deverdo ser
disponibilizados, no momento de sua realizagdo, em tempo real, através de meios
eletr6nicos de acesso publico no site oficial.
Art. 16. No momento da contrata¢do sera consultado, no sitio eletr6nico
do Tribunal de Contas, eventual impedimento da empresa a ser contratada,
conforme dispde o Art. 6° da Instrucao Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 17. Para os procedimentos previstos nesta Portaria deverdo ser
consultadas as exigéncias fiscais e trabalhistas.
Art. 18. Com o objetivo de aferir o valor a ser licitado ou contratado,
deve ser adotado os seguintes requisitos:
|- Consulta, desde que vidvel, ao aplicativo Menor Prego desenvolvido
pelo Governo do Estado do Parand ou outra ferramenta que o substitua para
estabelecer o preco estimado ou de referéncia do objeto licitado, sem prejuizo
do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objeto.
ll - Para a aquisicdo de produtos e servicos emergenciais, os quais nado
disode de tempo suficiente para se conseguir as trés cotagoes de preco
necessdrias, 6 possivel, mediante certiddo, a consulta de prego via telefone ou
sitio de internet.
§1° - Devera ser comprovada no processo licitatério a consulta a que se
refere o inciso |
e
Il do caput deste artigo, com o nome do agente publico
consulente e a data.
§2° - Adotar subsidiariamente, para fins de procedimento e forma de
cota¢do dos produtos o manual expedido pelo Tribunal de Contas da Unido e
Advocacia Geral da Unido.
§3° - Aferir a estimativa através das aquisigdes efetuadas por este Poder
Legislativo Municipal.
Art. 19. Dos processos licitatério e das dispensas de licitagées destinadas
as micro e pequenas empresas, observar-se-d os seguintes requisitos:
|
- deverd realizar processo licitatério destinado exclusivamente da
participag¢ao de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de
contratacdo cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
ll - poderd, em relacdo aos processoslicitatérios destinados 4 aquisi¢Go
de obras e servicos, exigir dos licitantes a subcontratag¢do de microempresa ou
empresa de pequeno porte;
lll - devera estabelecer, em certames para aquisigdo de bens de
natureza divisivel, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratagcdo de microempresas € empresas de pequeno porte.
Paragrafo Unico -
E vedada a incluso no instrumento convocatério de
dispositivos que impecam a participa¢do de outros fornecedores enquadrados
como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas fora da regido
geogrdfica deste Municipio.
Art. 20. Nao se aplica o disposto no artigo anterior quando:
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Estadode Sarani
| — NGo houver um minimo de 03 (trés) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigéncias estabelecidas no
instrumento convocatério;
ll- O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e€
empresas de pequeno porte nado for vantajoso para a administragdo publica ou
representar prejuizo ao Conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
lll — a licitacdo for disoensdvel ou inexigivel, nos termos dosarts. 74 € 75
da Lei n° 14.133/21, excetuando-se as dispensastratadas pelos incisos|
¢
Il do art.
75 da mesmaLei, nas quais a compra deverd ser feita preferencialmente de
microempresas € empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso |
do art. 48 da Lei Complementar 123/06.
Art. 21. As decisOes administrativas produzidas pelos agentes publicos
serdo devidamente motivadas, explicitando de modo expresso as razdes de seu
convencimento e as eventuais consequéncias.
CAPITULO X
DA DISPENSA DE LICITACAO
Art. 22. Para contratag¢ées mediante dispensa de licitagGo, com fulcro
no art. 75, | e
Il da Lei 14.133/2021, até o limite previsto no artigo 95, §2° do mesmo
diploma legal, a Administrag¢do poderad adotar processo simplificado de
contratacdo, sem a necessidade de autuagdo de processo de dispensa de
licitagGo, nem apresentagdo de todos os documentosprevistos no art. 72 da lei
14.133/2021.
§ 1° Para fins do disposto no caput, na instrug¢do do processo de
contratagdo ficam dispensados os documentos previstos nos incisos |, Il, Ill, VI. VII
do art. 72 da Lei 14.133/2021, devendo o processo ser precedido da verifica¢do
das condicées de habilitacao fiscal e trabalhista da empresa contratada, bem
como andlise da compatibilidade do objeto social da empresa com o escopo da
contrata¢do.
§ 2° Na contratagdo por dispensa de licitagdo nos limites instituidos no
caput, a AdministragGo deverd realizar a provisdo de recursos org¢amentarios
necessdrios atendimento do compromisso assumido, nos termos do art. 72, inciso
IV da Lei 14.133/2021.
§ 3° Toda a contratag¢do nos termos do caput deverd ser precedida de
autorizacGo da autoridade competente nos termos do art. 72, inciso VIll da Lei
14.133/2021.
§ 4° A formalizacdo da contratagdo prevista no caput poderd se dar
por meio contrato em sentido estrito, carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorizacdo de compra ou ordem de execuc¢do de servico o§5° Todas as contratagdes que suplantarem limite previsto no caput
do presente artigo deverdo ser realizadas por meio de processo de dispensa de
licitacdo formal, que observe sempre que necessdrio o disposto no art. 72 da Lei
14.133/2021, podendo ser dispensados os documentos que nado forem
compativeis com a contratagdo.
Rua Sergipes 647 -
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Estadodo Faandé
Art. 23. As contratagdes de que tratam os incisos |
e
Il do caput deste
artigo 75 da Lei 14.133/2021 serdo preferencialmente precedidas de divulga¢cdo
de aviso em sitio eletrénico oficial, pelo prazo minimo de3 (trés) dias Uteis, com a
especificag¢do do objeto pretendido e com a manifestacdao de interesse da
Administrag¢Go em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo
ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 24. Quando nao for possivel a realiza¢Go do procedimento instituido
no artigo anterior, em decorréncia da urgéncia, preméncia da contratagdo, ou
outro fator relevante ao interesse publico, a Administrag¢ao deverd apresentar
justificativa da impossibilidade da realiza¢do do aludido procedimento, podendo
colher orgamentos junto a fornecedores locais ou regionais aptos a fornecer o
objeto.
Art. 25. A divulgagdo prévia em sitio eletrénico que trata o artigo
anterior é disoensada para as compras de pequeno valor que trata o art. 19
desta Portaria.
Art. 26. Nas contratacdes com base no art. 75, |
e
Il da Lei 14.133/2021,
fica disoensada a realizacdo de estudo técnico preliminar, realizagdo de andlise
de riscos, elaboragdo de termo de referéncia, projeto bdsico ou projeto
executivo, exceto quando setratar de servicos que as particularidades do objeto
exijam, em atendimento ao art. 70,Ill da Lei 14.133/2021
Art. 27. Os beneficios instituidos pela Lei complementar 123/2006, em
especial o previsto no art. 48, § 3° serao aplicdveis também as compras diretas
por meio de dispensa de licitac¢do, devendo a administragdo, nessas
circunstdncias, colher or¢amentos exclusivamente com micro e pequenas
empresas aptas a fornecer 0 objeto contratado.
CAPITULO XI
DO SISTEMA ELETRONICO DE DISPENSA DE LICITACAO
Art. 28. O funcionamento do sistema eletrénico de dispensa de
licitacGo, no que compativel, adotard a Instrug¢do Normativa n° 67, de 8 de julho
de 2021, do SEGES/ME.
§ 1° Este Poder Legislativo pode:
|
- expedir normas complementares necessdrias para a execu¢do da
dispensa eletrénica; e
ll - estabelecer, por meio de orientagdes ou manuais, informa¢sdes
adicionais para fins de operacionaliza¢do do Sistema de Dispensa Eletrénica.
§ 2° NdGo se aplica aos processos de dispensa de licita¢ao a
desobrigacdo de comprova¢do de regularidade fiscal prevista no art. 20 da
InstrugGo Normativa SEGES/ME n° 67, de 2021, devendo esta Corte seguir
orientacdo do TCE/PR.
CAPITULO XII
DO PRECO DE REFERENCIA
Secao |
Da Pesquisa de precos
Ruw Sorgipe; 647 -
| Fones (45) 3254-8096 - CEP85960-000 - Marechal Cindide Rondon - PR
CamaraMunicipaldeMarechal Cindide Rondon
Estadode Farandé
Art. 29. As pesquisas de precgos realizadas somente com fornecedores
para se estabelecer o preco de referéncia para o certame, deve ser efetuada
pelo servidor ou érgdo requerente, apds aprova¢do da Direcdo desta Casa de
Leis.
Pardgrafo Unico. As contratagées diretas e de baixo valor econdmico
poderdo ser delegadas as pesquisas para a comissdo de contrata¢cao.
Art. 30. Quando se tratar de procedimento para definig¢do do prego de
referéncia nas contratagdées de obras e servigos de Engenharia, deve ser
aplicado o Decreto Municipal n° 77 de 14 de marco de 2023.
Art. 31. Os procedimentos da pesquisa de precos previstos no Decreto
Municipal, também se aplicam ds contrata¢gées diretas por inexigibilidade ou por
dispensa de licitacdo.
§ 1° Na hipdotese de dispensa de licita¢do eletrénica com base nos
incisos |
e
Il do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de pregos pode ser
realizada concomitantemente a selecdo da proposta economicamente mais
vantajosa.
§ 2° O procedimento do § 1° pode serrealizado por meio de solicita¢ao
formal de cotacoes a fornecedores.
Secao Il
Da Formagao De Precos Para Contrata¢Go De Servicgos Terceirizados
Art. 32. A forma¢Go de precos para contrata¢gGo e prorrogagdo de
contratos de servicos sob o regime de execugao indireta (servi¢cos terceirizados)
pode ser elaborada com subsidio nas diretrizes previstas em regulamento Federal,
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestado do Governo Federal,
bem como observar as orientagdes e estudos técnicos disponiveis do mesmo
orgdo, desde que estejam em consondncia com o estabelecido na Lei n° 14.133,
de 2021.
Paragrafo Unico. Também servem de parametro para a elaboragGo das
planilhas de custos as boas prdaticas e referéncias de outros érgdos publicos, tais
como do Tribunal de Contas da Unido, da Controladoria Geral da Unido, do
Tribunal de Contas do Estado do Paranda, dentre outros.
CAPITULO XIII
DA SEGREGACAO DE FUNCOES
Art. 33. O Presidente deverd observar o principio da segrega¢do de
funcédes, permitida a nomeacdo de atribvicdes/fun¢gdes trazidas pela Lei
Municipal n° 5.325/2022, evitando tanto quanto for possivel a designagcdo do
mesmo agente pUblico para atuagdo simultanea em fun¢cdes mais suscetiveis a
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta¢do de erros e de ocorréncia
de fraudes na respectiva contrata¢ao.
Pardgrafo Unico. Nao havendo servidores suficientes para atender a
demanda administrativa, € possivel, desde que ndo sejam em atividades
incompativeis entre si, a acumula¢do de fun¢goes.
CAPITULO XIV
_
DAS DISPOSICOES FINAIS
Ruw Sergipes 647 -
| Fones (45) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cindide Rondon - PR
=
ill
Cstadedo Faranté
Art. 34. Os casos omissos decorrentes da aplica¢ao desta Portaria serdo
dirimidos pela Presidéncia.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢gao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 31 de marg¢o de 2023.
DERCEI
Presidente
CAETANO Le
Ruw Sergipes 647 -
| Fone: (45) 3254-2096 - CEP85960-000 - Marechal Candido Rondon - PR
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA N° 23/2023
Data: 31 de mar¢o de 2023
Regulamenta, no Gmbito do Poder Legislativo, a
Lei de Licitacdes e Contrafos Adminisirativos n°
14.133, de 1° de abril de 2021, adota
parcialmente o Decreto Municipal n° 77/2023 e
dd outras providéncias.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuicdes legais que Ihe sao
conferidas pelo artigo 29, inciso XIll, da Lei Organica Municipal, e pelo arligo 20,
XVI do Regimento Inierno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitagao n°
14.133, de 1° de abril de 2021, 6 de observadncia obrigatdéria por este Poder
Legislativo, no que tange ds normas gerais, e que se encontra emvigor desde a
sua publicagdo;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.133, de 2021, que deverd ser aplicada a
partir de 1° de abril de 2023 e a necessidade de sua ufilizagao paulatina,
justamente para que a transig¢do seja a mais segura e eficiente possivel;
CONSIDERANDO que a nova lei de normasgerais sobre licitag¢Go trouxe
varias normas de eficdcia limitada, que necessitam de regulamenta¢gdo para a
sua aplicacao;
CONSIDERANDO a regulameniacdo da Lei n° 14.133, de 2021, pelo
Municipio de Marechal Candido Rondon, através do Decreto n° 77, de 14 de
marco de 2023;
CONSIDERANDO que a
estrufura administrativa deste Poder Legislativo
desioa da existente no Poder Executivo, 0 que impede sua regulamentagao
semelhante;
CONSIDERANDO a viabilidade de ado¢gdo parcial do Decreio n°
77/2023, por motivo de economia e eficiéncia, especialmente na parte em que
normatizou as regras de eficdcia limitada da nova lei de licitacdes;
RESOLVE,
CAPITULO |
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Este Decreto regulamenta, no Gmbito deste Poder Legislativo, a
Lei de Licitagées e Contratos Administrativos n° 14.133, de 1° de abril de 202] e
dispde sobre a adogdo parcial do Decreto Municipal n° 77, de 14 de margo de
2023, com as alteragédes aqui previstas, da recep¢@o das normas internas e da
aplica¢ ao dos regulamentos editados pelo Estado e Unido.
CAPITULO II
DA RECEPCAO DAS NORMAS
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Secdol
Das Normativas Internas e Procedimentos Eletrénicos
Art. 2° Aplicam-se, supletiva ou subsidiariamente, conforme o caso, as
regulamentagées internas deste PoderLegislativo tais quais as elaboradas com
base nas Leis Federais n° 8.666, de 1993 e 10.520, de 2002, desde que nao
contrariem as normas gerais de licitagées previstas na Lei n° 14.133, de abril de
2021.
Secdo ll
Da Aplicacdo de Regulamento Federal
Art. 3° Conforme o caso concreto, podem ser aplicados, no dmbito
deste Poder legislative, regulamenios da Unido ou do Estado editados para a
execucdo da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 1° Quando se optar pela aplicagdo direta de regulamento
federal/estadual, poderd ser observado, quando necessdrio, o Decreto Municipal
de maneira subsididria ou supletiva.
§ 2° No edital da licitagado, confeccionado com fulcro na Lei n? 14.133,
de 2021, deverao constar expressamente os regulamentos aplicdveis ao
procedimento.
Secdo Ill
Da Futura Regulamentacdo
Art. 4° A Adesdo as normas do Decreto Municipal n° 77, de 14 de marco
de 2023 nao impede este Poder Legislativo Municipal de tratar da matéria
futuramente, bem como complementar a regulamenta¢do no que entender
necessdrio.
CAPITULO Ill
DA COMPETENCIA
Secdo1
Da Competéncia Geral no Ambito do PoderLegislativo
Art. 5° As airibuigées previstas para a autoridade maxima no Decreto
Municipal n° 77, de 14 de mar¢go de 2023 equivalem as do Presidente deste Poder
Legislativo, observadas as normasinternas de delegacées.
§1° Citagdes no Decreto Municipal referente as autoridades e a drgdos
do Poder Execufivo, serao entendidos como a autoridade ou o drgdo
correspondente neste Poder Legislativo.
§2° Como Gestor dos Contrafos realizados por este Poder Legislativo
sera designado o Diretor Geral.
CAPITULO IV
DA DESIGNACAO DO AGENTE DE CONTRATACAO, DO PREGOEIRO E DA
COMISSAO DE CONTRATACAO,
Secdol
Do Agente de Contratacdo e do Pregoeiro
Art. 6° No Gmbito deste Poder Legislativo,a licitagao, com base na Lei n°
14.133, de 2021, sera conduzida pelo agente de contratagao que deve contar
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com 0 auxilio de equipe de apoio, composta por dois membros, todos servidores
efetivos, designados pela autoridade competente.
Paragrafo Unico. O pregoeiro é um agente de contratacdo que ficara
designado para a condu¢do do procedimento denominado pregao.
Secdo Il
Da ComissGo de Especial
Art. 7° Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitagao que
utiliza © critério de melhor técnica ou conteddo artistico, o procedimento deve ser
conduzido por comissGo especial a ser composta conforme despacho da
autoridade superior, contando, pelo menos, com o agente de contratacdo e sua
equipe de apoio e outros membros, quando necessarios.
Paragrafo Unico. Outros membros que podem infegrar a comissao
especial devem fer reputa¢do ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes publicos ou nao.
Secdo lil
Do Apoio ao Agente de Contratacdo e 4 ComissGo
Art. 8°. O agente ou a agente de contratag¢Go ou comissdo de
contratag¢do ou especial podem contar com o apoio da Consultoria Juridica, de
setores iécnicos e de controle interno para o desempenho das fungées essenciais
a condugGe da licitagdo.
§ 1° O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no caput deve
sé dar por meio de manifestagdes e/ou pareceres nas solicitagdes de
esclarecimentos, impugnagdes, nas exigéncias de requisifos ftécnicos da
proposta, na andlise dos requisitos de habilitagdo, especialmente quando se
tratar de requisitos de qualificagao técnica e/ou financeira, dentre outros.
§ 2° A andlise de qualificacao econémico-financeira exigidos nos editais
de licitagées deste Poder Legislativo, deve ser felta por representantes técnicos,
da drea de contabilidade.
CAPITULO V
DAS PUBLICAG OES
Art. 9° As publicagées devem ser feifas. neste Poder Legislativo, no sitio
eletrénico oficial efou no Didrio Oficial do Municipio, instrumento de
comunica¢do oficial e divulgagdo de atos adminisirativos do Poder Legislativo.
CAPITULO VI
DOS INSTRUMENTOS ELETRONICOS E DA ASSINATURA
Art. 10. A assinatura de contratos € termes eletrénicos, bem como atos
administrativos que autorizem ou efetivem a realizagdo de despesa, podem ser
realizados tambémpor meio eletranico.
CAPITULO VII
DA CONSULTORIA JURIDICA
Secdo |
Da Dispensa da Andlise Juridica
Art. 11. Fica dispensada a andlise juridica:
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444/474
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|
- nas coniratagées diretas de pequeno valor com fundamento nos
incisos | € Il do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, conforme prevé o § 5° do art. 53 da
Lei n° 14.133, de 2021, nas hipdteses de entrega imediaia do bem e desde que o
insttumento contratual, se necessdrio, possua minuta padronizada;
Il- nos convénios, quando houver minuta padronizada.
§ 1° Nas hipdteses em que seja suscitada duvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitagdo. ainda que preencha os requisitos do caput,
© procedimento deve passar por andlise jurfdica.
§ 2° Outras hipdéteses de dispensa de andlise juridica podem ser
previamente definidas em ato da autoridade mdxima do Poder Legislativo,
considerando assitua¢gées estabelecidas no § 5° do art. 53 da Lei n° 14.133, de
2021, em que n&o se verifiquem significativos riscos de ilegalidade.
Secdo Il
Dos Modelos Padronizados
Art. 12. Os Depariamentos podem estabelecer modelos padronizados
de minutas de editais. de termos de referéncia, de contratos e de outros
documentos.
Pardgrafo Unico. A padroniza¢do deve ser analisada e aprovadapelas
respectivas Consultorias Juridicas.
CAPITULO VIII
DA DISPENSA DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E DA ANALISE DE RISCOS
Art. 13. Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a andlise de riscos
nas conirata¢ées diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos |
¢
Il do
art. 75 da Lei n° 14.133/2021.
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO DE AQUISICAO DIRETA
Art. 14. As aquisigdes de produtos e servigos pelo Poder Legislativo
Municipal deverdo ser devidamente justificadas, através de procedimento
proprio, demonstrado os seguintes requisitos:
§1°- No caso das contrata¢gées direta prevista no art. 74 € 75, conforme
preceitua o art. 72, todos da Lei 14.133/21, deverado cumprir os seguintes requisitos:
|- Auiua¢gdo em processo préprio, numerado e rubricado;
ll - Identificar a necessidade;
lll -
Fixar 0 objeto e definir os recursos orgameniarios:
IV — Justificar fundamentadamente a presenca dos pressupostos que
autorizam a auséncia de licitag do;
V -
Justificar o fundamento da escolha de um determinado contratante
e de uma especifica proposta;
VI - Comunicar estas circunsténcias em 03 (trés) dias a autoridade
superior,
Vil — A ratificacdo e publicag¢ao na imprensa oficial deverd ocorrer no
prazo de 05 (cinco) dias.
Vill — Publicar no Mural de Licitagées do Tribunal de Contas (IN 37/2009-
TCE).
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§2° - No caso de inexigibilidade deverd o processo ser instruido, além da
documentacdo e procedimento previstos no paragrafo anterior, com os seguintes
elementos:
|
- Caracterizag¢ao da situagdo emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa:
ll- Razdo da escolha do fornecedor ou executante:
Ill — Justificativa do prego;
IV - Documenia¢do de aprova¢cdo dos projefos de pesquisa aos quais
os bens serao alocados.
§3° - Nas hipdteses dos incisos | e
ll do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21,
a contratagdo deve ser formalizada em processo por propria iniciativa do Poder
Legisiativo, com os seguintes elementos:
|- A descrigdo do objeto € a informagdo de recursos orgamentarios
deverdo ser informados quando da ordem de compras.
ll- Deverd ser informado, através do setor conidbil, o valor j4 gasto com
a aquisi¢ao global dos produtos, coma
finalidade de evitar fracionamentos.
ll — DeverGo ser acostados ao empenho no minimo 03 ({trés)
org¢amentos/consultas para afericao de mercado, salvo impossibilidade
devidamente justificada;
IV -
Justificativas quanto ao prego e objeto deverdo ser fundamentadas
na ordem de compra;
V - N@o haverd necessidade de autuacdo prépria, ocorrendo as
justificativas e fundamentos na prépria requisigGo do produto ou servigo;
§4° - A contratacao por inexigibilidade de empresas e profissionais para
a realizagao de cursos de capacitacdo de servidores e vereadores obedecera
ao seguinte procedimento:
| -SolicitagdGo fundamentada pelo agente publico beneficidrio, com no
minimo 10 (dez) dias de antecedéncia da data inicial do evento, na qual
constard as seguintes justificativas:
a} Folder do evento;
b} Comprovagao de notdria especialidade da empresa ¢e/ou
profissional, responsdvel pela palestra/curso;
c) Razdo da escolha do evento/palestrante, que o tomam singular;
d)Justificativa do preco e necessidade para as fun¢sées:
e) Certiddes negativas (FGTS, INSS/RFB, Estadual, Municipal, Trabalhista €
CNJ/TCU};
g} Informacgées cadasirais para o cadastramento de fornecedor junto
ao sistema administrativo de gesiao.
ll - Autuagdo em processo proprio de inexigibilidade, numerado e
rubricado;
lll - InformagGo dos recursos org¢amentarios;
IV — Comunicar estas circunstancias em 03 (trés) dias 4 autoridade
superior,
V - A ratificagdo e publicacdo na imprensa oficial devera ocorrer no
prazo de 05 {cinco} dias.
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VI — Publicar no Mural de Licitagées do Tribunal de Contas (IN 37/2009-
TCE).
Art. 15. Quanto ds despesas realizadas pelo Poder Legislativo,
independentemente de ser dispensa, inexigibilidade ov licitagdo, deverao ser
disponibilizados, no momento de sua realizagdo. em tempo real, através de meios
eletrénicos de acesso publico no site oficial.
Art. 16. No momento da contrata¢do sera consultado, no sitio elefrénico
do Tribunal de Contas, eventual impedimenio da empresa a ser contratada,
conforme dispde o Art. 6° da Instru¢do Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 17. Para os procedimentos previstos nesta Portaria deverdo ser
consultadas as exigéncias fiscais e trabalhistas.
Art. 18. Com 0 objetivo de aferir o valor a ser licitado ou contratado,
deve ser aciotado os seguintes requisitos:
|— Consulta, desde que vidvel, ao aplicativo Menor Preco desenvolvido
pelo Governo do Estado do Parand ou oufra ferramenta que o substfitua para
estabelecer 0 preco estimado ou de referéncia do objeto licitado, sem prejuizo
do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objeto.
ll - Para a aquisigdo de produios e servigos emergenciais, os quais nao
dispde de tempo suficiente para se conseguir as irés cotagées de preco
necessdrias, 6 possivel, mediante certiddo, a consulta de preco via telefone ou
sitio de internet.
§1°- Deverd ser comprovada no processo licitatério a consulta a que se
refere o inciso | €
Il do caput deste artigo, com a nome do agente publico
consulente e a data.
§2° - Adotar subsidiariamente, para fins de procedimento e forma de
cota¢gao dos produtos o manual expedido pelo Tribunal de Contas da Unido e
Advocacia Geral da Unido.
§3° - Aferir a estimativa através das aquisigdes efetuadas por este Poder
Legislativo Municipal.
Art. 19. Dos processos licitatério ¢ das dispensas de licitagdes destinadas
as micro € pequenas empresas, observar-se-d os seguintes requisitos:
| - deverd realizar processo licitatério destinado exclusivamente a
particilpagdo de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de
contratagdo cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Il - poderd, em relagdo aos processos licitatdérios destinados a aquisi¢ao
de obras e servi¢os, exigir dos licitantes a subconiratagdo de microempresa ou
empresa de pequeno porte;
lll - deverd estabelecer, em certames para aquisigdo de bens de
natureza divisivel, cota de até 25% (vinte € cinco por cento) do objeto para a
contratagdo de microempresas e empresas de pequeno porte.
Pardgrafo Unico - aE vedada inclusdo no insirumento convocatério de
dispositivos que impecam a participacdo de outros fornecedores enquadrados
como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas fora da regido
geogrdfica deste Municipio.
Art. 20. N@o se aplica o disposto no artigo anterior quando:
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| —- NGo houver um minimo de 03 (irés) fornecedores competitivos
enquacrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigéncias estabelecidas no
instrumento convocatério;
ll- © tratamento diferenciado e simplificade para as microempresas e
empresas de pequeno porte ndo for vantajoso para a administragdo publica ou
representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;:
lll
- a licitagdo for dispensdvel ou inexigivel, nos termos dos aris. 74 € 75
da Lei n° 14.133/21, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos | e
Il do art.
75 da mesma Lei, nas quais a compra deverd ser feita preferencialmente de
microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso |
do art. 48 da Lei Complementar 123/06.
Art. 21. As decisées administrativas produzidas pelos agentes publicos
serao devidamente motivadas, explicitando de modo expresso as razdes de seu
convencimento e as eventuais consequéncias.
CAPITULO X
DA DISPENSA DE LICITAGAO
Art. 22. Para contratagées mediante dispensa de licitagdo, com fulcro
no art. 75, | €
Il da Lei 14.133/2021, até o limite previsto no artigo 95, §2° do mesmo
diploma legal, a Adminisiragao poderd adotar processo simplificado de
contratagGo, sem a necessidade de autuagdo de processo de dispensa de
licitagao, nem apresentagado de todos os documentos previstos no art. 72 da lei
14.133/2021.
§ 1° Para fins do disposfo no caput, na instrugGo do processo de
contratacdo ficam dispensados os documentos previstos nos incisos |, IL Il, VI. VIL
do art. 72 da Lei 14.133/2021, devendo o processo ser precedido da verificagao
das condi¢des de habilitagdo fiscal e trabalhista da empresa contrafada, bem
como andlise da compatibilidade do objefo social da empresa com o escopo da
contrata¢ do.
§ 2° Na contrata¢gdo por dispensa de licitagao nos limites instituidos no
caput, a Administragdo deverd realizar a provisdo de recursos or¢amentarios
necessarios atendimento do compromisso assumido, nos termos do art. 72. inciso
IV da Lei 14.133/2021.
§ 3° Toda a contratacdo nos termos do caput deverd ser precedida de
autorizag¢ado da autoridade competenie nos termos do art. 72, inciso Vill da Lei
14.133/2021.
§ 4° A formalizagdo da contrata¢do previsia no caput poderd se dar
por meio contrato em sentido estrito, carta-contrato, nota de empenho de
despesa. autorizag¢do de compra ou ordem de execuc¢do de servico
§5° Todas as coniratagées que suplaniarem o limite previsto no caput
do presente artigo deverdo ser realizadas por meio de processo de dispensa de
licitagdo formal, que observe sempre que necessdrio o disposto no art. 72 da Lei
14.133/2021, podendo ser dispensados os documentos que nado forem
compativeis com a contratacao.
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Art. 23. As contratagées de que tratam os incisos | € Il do caput deste
artigo 75 da Lei 14.133/2021 serGo preferencialmente precedidas de divulgacao
de aviso em sitio eletrdnico oficial, pelo prazo minimo de 3 (trés} dias Uteis, com a
especificagdo do objeto pretendido e com a manifestacdo de interesse da
Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo
ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 24. Quando n&o for possivel a realizagdo do procedimento instituido
no artigo anterior, em decorréncia da urgéncia, preméncia da contrata¢do, ou
outro fator relevante ao interesse pUblico, a AdministracdGo deverd apresentar
justificativa da impossibilidade da realizagdo do alucido procedimento, podendo
colher or¢amentos junto a fornecedores locais ou regionais apios a fornecer o
objeto.
Art. 25. A divulgagao prévia emsitio eletrénico que trata o artigo
anterior 6 dispensada para as compras de pequeno valor que trata o art. 19
desta Portaria.
Art. 26. Nas contratagdes com base no art. 75. 1 € Il da Lei 14.133/2021,
fica dispensada a realizagdo de estudo técnico preliminar, realizagao de andlise
de riscos, elaborag¢do de termo de referéncia, projeto bdasico ou projeto
executivo, excefo quando se tratar de servicos que as particularidades do objeto
exijam, em atendimento ao art. 70, Ill da Lei 14.133/2021
Art. 27. Os beneficios instituidos pela Lei complementar 123/2006, em
especial o previsto no art. 48, § 3° serao aplicdveis também as compras diretas
por meio de dispensa de licitacao, devendo a administracdo, nessas
circunsta@ncias, colher org¢amentos exclusivamente com micro € pequenas
empresas aptas a fornecer o objeto contratado.
CAPITULO XI
DO SISTEMA ELETRONICO DE DISPENSA DE LICITACAO
Art. 28. O funcionamento do sistema eletrénico de dispensa de
licitagao, no que compativel, adotard a Instrug¢do Normativa n° 67, de 8 de julho
de 2021, do SEGES/ME.
§ 1° Este Poder Legislativo pode:
I
- expedir normas complemeniares necessdrias para a execu¢do da
dispensa eleirénica; €
Il - estabelecer, por meio de orientagdes ou manuais, informacdes
Adicionais para fins de operacionalizagdo do Sistema de Dispensa Eletrénica.
§ 2° NGo se aplica aos processos de dispensa de licifagdo a
desobrigag¢do de comprova¢do de regularidade fiscal prevista no art. 20 da
Insirugao Normativa SEGES/ME n° 67. de 2021, devendo esia Corte seguir
orientagdo do TCE/PR.
CAPITULO XII
DO PREGO DE REFERENCIA
Secdol
Da Pesquisa de precos
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Art. 29. As pesquisas de precos realizadas somente com fornecedores
para se estabelecer o prego de referéncia para o cerlame. deve ser efetuada
pelo servidor ou drgdo requerente, apés aprovacdo da Direcao desta Casa de
Leis.
Pardgrafo unico. As contratagées diretas e de baixo valor econédmico
poderdo ser delegadas as pesquisas para a comissao de contratacao.
Art. 30. Quando se tratar de procedimento para definicdo do preco de
referéncia nas contratacées de obras e servicos de Engenharia, deve ser
aplicado o Decreto Municipal n° 77 de 14 de marco de 2023.
Art. 31. Os procedimentos da pesquisa de precos previstos no Decreto
Municipal, também se aplicam as contratagées diretas por inexigibilidade ou por
dispensa de licitacdo.
§ 1° Na hipdtese de dispensa de licitagao eletrénica com base nos
incisos |
e
Il do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, a estimativa de precos pode ser
realizada concomitantemente a selecao da proposta economicamente mais
vantajosa.
§ 2° © procedimenio do § 1° pode serrealizado por meio de solicitacao
formal de cota¢gées a fornecedores.
Secdo Il
Da Formacdo De Precos Para ContratacGo De Servicos Terceirizados
Art. 32. A formagao de pregos para contratagdo e prorrogagdo de
contratos de servigos sob o regime de execucdo indireta (servicos terceirizados)
pode ser elaborada com subsidio nas diretrizes previstas em regulamento Federal,
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao do Governo Federal.
bem como observar as orientagdes e estudos técnicos disponiveis do mesmo
érgdo, desde que estejam em consonancia com o estabelecido na Lei n® 14.133,
de 2021.
Paragrafo Unico. Também servem de pardmetro para a elaboracdo das
planilhas de custos as boas praticas e referéncias de outros érgdos publicos, tais
como do Tribunal de Contas da Unido, da Controladoria Geral da Unido, do
Tribunal de Contas do Estado do Paranda, dentre outros.
CAPITULO XIII
DA SEGREGACAO DE FUNCGOES
Art. 33. O Presidente devera observar o principio da segregacado de
fungoes, permitida a nomeagdo de atribvicdes/fun¢des trazidas pela Lei
Municipal n° $.325/2022, evitando fanto quanto for possivel a designacao do
mesmo agente publico para atua¢do simultanea em fun¢gdes mais suscetiveis a
tiscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultag¢do de erros e de ocorréncia
de fraudes na respectiva contrata¢gao.
Paragrafo Unico. Nao havendo servidores suficientes para atender a
demanda adminisirativa, é possivel, desde que nado sejam em atividades
incompativeis entre si, a acumula¢do de funcées.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIGOES FINAIS
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Art. 34. Os casos omissos decorrentes da aplicagao desta Portaria serao
dirimidos pela Presidéncia.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagdo.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 31 de marco de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
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