← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5404 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.404, DE 30 DE MARCO DE2023. DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou é eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programagao constante dos Anexos| e€II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentdrias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.564.907,03 (Um milhdo, quinhentos € sessenta e quatro mil, novecentos e sete reais e irés centavos), de acordo com a seguinte classifica¢do: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.006 — Secretaria Municipal de Educa¢aéo 02.006.12.122.0015.2014 — Manuten¢Go do Gabinete da Secretaria de Educa¢do 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplica¢édes Diretas 3.3.90.35.0000 — Servigos de consultoria — Fonte 505... S'O IN Oivasunsuscmearnnnmennetecses 02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.06.182.0070.2096 — Manuten¢do do Corpo de Bomberos 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas 4.4.90.51.0000 —- Obrase Instalagées —- Fonte 511..... R$ 1.559 .907,03 Soma... 1.559.907,03 TO TA Lesvissscsssvsnnsssscersasercssseessressasasesovess «RS 1.564.907,03 R$ 5.000,00 aR 5.000,00 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a redu¢do parcial das seguintes dota¢gées: (Segue/Fls.£2) \\ 4 MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.404/2023, de 30/03/2023 / Fls.02) 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.004 — Secretaria Municipal de Administracdo 02.004.04.122.0005.2009 - Manutengdo e Conserva¢do dos bens Méveis e Iméveis 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas 4.4.90.51.0000 — Obras e Instalagées — Fonte 511.. SOT Q svsosessversersiantoresvacreranewerosesvses 02.006 — Secretaria Municipal de Educagcdo 02.006.12.365.0015.2019 - Manuten¢do de Educac¢do Infantil 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplica¢édes Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Servigos de Terceiros — PJ — Fonte 505.....R$ 5.000,00 S'O 1 Cesssses tee R 5.000,00 TO carer 8pSteenctranenesngnvenserucenserneuncoxstieneae visors RS 1.564.907,03 «R$ -1.559.907,03 R$ 1.559.907,03 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢do. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 30 de marco de 2023. : " MARCIO ANDREI RAUBER \ Prefeito MAR& on ILVEIRA PORTELA \ Secretario unicipal de Administragao AIM —/ a“ ARMELINDO DARONCH A Secretario Municipal de Fazenda pal de Mobilidade Backbbl& FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO Secretario Municipal de Educagao WELYNTON Al Secretario AICI