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norma nº 5404/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5404 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.404, DE 30 DE MARCO DE2023.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou é eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagao constante dos Anexos|
e€II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.564.907,03 (Um
milhdo, quinhentos € sessenta e quatro mil, novecentos e sete reais e irés centavos), de
acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educa¢aéo
02.006.12.122.0015.2014 — Manuten¢Go do Gabinete da Secretaria de
Educa¢do
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢édes Diretas
3.3.90.35.0000 — Servigos de consultoria — Fonte 505...
S'O IN Oivasunsuscmearnnnmennetecses
02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.06.182.0070.2096 — Manuten¢do do Corpo de Bomberos
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
4.4.90.51.0000 —- Obrase Instalagées —- Fonte 511..... R$ 1.559 .907,03
Soma... 1.559.907,03
TO TA Lesvissscsssvsnnsssscersasercssseessressasasesovess «RS 1.564.907,03
R$ 5.000,00
aR 5.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, a redu¢do parcial das seguintes dota¢gées:
(Segue/Fls.£2)
\\ 4
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.404/2023, de 30/03/2023 / Fls.02)
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.004 — Secretaria Municipal de Administracdo
02.004.04.122.0005.2009 - Manutengdo e Conserva¢do dos bens Méveis
e Iméveis
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalagées — Fonte 511..
SOT Q svsosessversersiantoresvacreranewerosesvses
02.006 — Secretaria Municipal de Educagcdo
02.006.12.365.0015.2019 - Manuten¢do de Educac¢do Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢édes Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servigos de Terceiros — PJ — Fonte 505.....R$ 5.000,00
S'O 1 Cesssses tee R 5.000,00 TO carer 8pSteenctranenesngnvenserucenserneuncoxstieneae visors RS 1.564.907,03
«R$ -1.559.907,03
R$ 1.559.907,03
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 30 de marco de 2023.
:
"
MARCIO ANDREI RAUBER
\ Prefeito
MAR& on ILVEIRA PORTELA \
Secretario unicipal de Administragao
AIM —/
a“ ARMELINDO DARONCH
A
Secretario Municipal de Fazenda
pal de Mobilidade Backbbl&
FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO
Secretario Municipal de Educagao
WELYNTON Al
Secretario AICI

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