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norma nº 149/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTANDO AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 149, DE 23 DE MARCO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (CODIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL), ACRESCENTANDO
AUTORIZACAO PARA O RECEBIMENTO DE
CREDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, NAO
TRIBUTARIA E PENALIDADES PECUNIARIAS, POR
MEIO DE OPERAGOES DE CARTAO DE DEBITO,
CREDITO E POR MEIO DE SISTEMA DE
PAGAMENTOS INSTANTANEOS INSTITUIDO PELO
BANCO CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Att. 1? - Altera a redagéo do caput do art. 50, da Lei Complementar Municipal
n? 26, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
“art. 50. Os recothimentos de créditos tributérios, ndo tributdrios e
penalidades pecunidrias devem ser efetuados a partir de competente guio,
Por imputagaeou conversdo em renda determinade por autoridade judicial
ou administrativa, ou ainda por meio de operacdes com cartdo de crédito ou
de débito, bem como pelo sistema de pagamentos instanténeos instituido pelo
Banco Central.
Paragrafo Unico, No caso de fraude na expedicGo de guias ou na
realiza¢Go de recolhimentos, responderdo civil, criminal e administrativamente
0 servidores e/ quem houverem subscrito, emitid ou formecido as guias ou
promovido ato que implique em recolhimento indevido.”
Art. 2° - Altera a redagdo do caput do art. 53, da Lei Complementar Municipal
n® 26, de 23 de dezembro de 2002, acrescendo 0 pardgrafo Unico ao citado preceito,
pasando,o dispositive, a vigorar com a seguinte redagao:
"art, 53, O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a fimar convénios
com empresas privadas ou com estabelecimentos bancarios, oficiais ou ndo,
bem como a
credenciar empresas ou operadoras que fomegam mecanismos,
softwares e ferramentas para auxiliar no servico de amecadacao dos
pagomentos por carlGo de crédito ov de débito e pelo sistema de
pagamentos instanténeos instituido pelo Banco Central, visando o
recebimento de créditos fributdrios ou no tributaries, bem como penalidades
pecunidrias, vedadas4 atribuicdo de qualquer parcela da arecadacao a
titulo de remuneracao. bem como o recebimento de corecdo e/ou juros
desses depdsitos.
Pardgrafo Unico. A transferéncia de valores dos créditos decorrentes de
Go de pagamento com cartées, pela prestadora dos servicos, ao
deverd, ainda que parcelado pelo contribuinte, via cartéo, se dar
no valor integral do montante a pagar, vedado,portanto, qualquer dedugéo
na transferéncia do montante devido aos cofres publicos."
4
{Seque/Fls.02)
X
23 de dezembro de 2002, que passa a
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
[Lei Complementar n? 149, de 23/03/2023/
Fis.02)
Art. 3°. Altera a redagdodo art. 75, da Lei Complementar Municipal n® 26, de
Jorar com a seguinte redacao:
“Art. 75. © regulamento fixard as formas e os prazos para 0 pagamento
dos créditos tributdrios e ndo tributérios e das penalidades pecunidrias de
competéncia do Municipio, assim como os procedimentos que se fizerem
necessarios 4 implementacao da cobranga realizada por meio de operacdes
porcartGo de crédito ou débito e pelosistema de pagamentos instantaneos
instituido pelo Banco Central, poderd ainda regular a impulacao e/ou
conversdo em rendadestes.”
Art, 4° Promove a inclusao dos incisos IV € V e do § 3°, ao art. 78, da Lei
Complementar n° 026/2002, nos seguintes termos:
“Ast. 78.
(od)
IV - por transferéncia eletrénica entre contas bancGrias, decorrente dos
meios regulares de pagamento, inclusive quando sucedida de regular
imputagao:
V-pormeio de operacéespor cartéo de débito ou crédito e pelo sistema
de pagamentosinstantaneos instituido pelo Banco Central, observadas, no
que couber, as normas pertinentes & contratacGo dos servicos e demais
regulamentacées.
fone)
§ 3°.O pagamento portransferéncia eletrénica entre contas bancarias
@ operacionalizagao da cobranca de débitos de natureza tribuldtia e néo
tributdria e das penalidades pecuniérias, por meio de operagées por cartao
de crédito ou débito e por meio de sistemas de pagamentosinslantaneos,sera
regulamentado por Decreto."
Art, 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete doPrefeito do Municipio de MarechyA Rondon, em 23 de
margo de 2023.
5
tat«J
MARCIO ANDRE! RAUBER
Prefeito
ILVEIRA PORTELA |
Secretario Municipal de Administragao
y ANDERSON JOELLER
de
Cudwilo Secretario Municipal de Gestao Governo
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda

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