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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5408/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5408 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CLUBE DE IDOSOS AMIZADE.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.408, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O
FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CLUBE DE IDOSOS
AMIZADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CGmara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou,
e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o Clube de Idosos Amizade, inscrito no CNPJ sob n° 77.817.146/0001-99, © Imével lote rural n° 110/B-B (cento e dez/B-B), do 12° perimetro, da Fazenda Britania, situado neste Municipio, com area de 1.577,00 m? (um mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados), para estabelecimento da sede da entidade.
Art. 2° A cessdo de uso deverd ser formalizada mediante procedimento préprio,
com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
Art. 3° O instrumento a ser celebrado com a entidade devera ter vigéncia inicial de 05 (cinco) anos, podendo a cedéncia ser prorrogada, a critério da Administracao, mediante formaliza¢Go de novos instrumentos, enquanto mantido-o interesse pUblico.
Gabinete do
de abril de 2023.
refeito de Marechalnn; Estadgo-Go Pgyéind, em 13
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO SILV! ORTELA
Secretario Municipal de\Administragao
- Nn
| \
Jpen
JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Secretario Municipal de ie Governo

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