← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5408 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CLUBE DE IDOSOS AMIZADE. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.408, DE 13 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CLUBE DE IDOSOS AMIZADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CGmara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o Clube de Idosos Amizade, inscrito no CNPJ sob n° 77.817.146/0001-99, © Imével lote rural n° 110/B-B (cento e dez/B-B), do 12° perimetro, da Fazenda Britania, situado neste Municipio, com area de 1.577,00 m? (um mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados), para estabelecimento da sede da entidade. Art. 2° A cessdo de uso deverd ser formalizada mediante procedimento préprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, Art. 3° O instrumento a ser celebrado com a entidade devera ter vigéncia inicial de 05 (cinco) anos, podendo a cedéncia ser prorrogada, a critério da Administracao, mediante formaliza¢Go de novos instrumentos, enquanto mantido-o interesse pUblico. Gabinete do de abril de 2023. refeito de Marechalnn; Estadgo-Go Pgyéind, em 13 MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCELO SILV! ORTELA Secretario Municipal de\Administragao - Nn | \ Jpen JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER Secretaria Municipal de Assisténcia Social Secretario Municipal de ie Governo