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norma nº 5409/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5409 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivos na lei ordinária n.º 5.311, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI N° 5.409, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS NA LEI ORDINARIA N° 5.311, DE
22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redagdo dos §§ 1° e 2°, do art. 1°, da Lei Ordindria n° 5.311,
de 22 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1° (...}
§ 1° Para os fins do disposto no caput, serao consideradas, a partir da
vigéncia desta Lei, as seguintes regras:
|- a partir da vigéncia desta Lei:
a) obras e servigos de engenharia com valor igual ou superior a R$
3.000.000,00 (trés milhdes de reais);
b) compras e€ servicos com valor igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um
milhGo e quinhentos mil reais);
c) concessées, consércios de qualquer valor.
§ 2° Para fins de cdlculo dos valores especificados no § 1°, sera levado em
considerag¢Go o montante total anual contratado, pelo Municipio, com a
mesma pessoa juridica.
Art. 2° Altera a redagdo do § 2°, do art. 4°, da Lei Ordindria n° 5.311, de 22 de
fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
Art. 4° (...)
§ 2° O cumprimento dos pardmetros elencados no caput sera
comprovado, pela empresa contratada, mediante declara¢do prdpria, a ser
firmada nos autos do processo licitatdério correspondente, sob as penas da lei,
por ocasido da apresenta¢do da proposta readequada ou em momento
definido pelo instrumento convocatério.
Art. 3° Acrescenta o §§ 3°, 4° e 5°, ao art. 4°, da Lei Ordindria n° 5.311, de 22
de fevereiro de 2022, com a seguinte redacdo:
(Segue/Fls.02) \
abril de
Secretario
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.409, de 13/04/2023 / Fls.02)
Art. 4°(...)
§ 3° A pessoa fisica ou juridica que, no momento da contrata¢gdo, ainda
Nao possua o programa de integridade implantado, deverd, no prazo de 6 (seis)
meses, contado da celebragdo do contrato, comprovar sua efetiva
implantagGo, nos termos desta Lei, dispensando-se, porém, do cumprimento ao
disposto nosincisosIll, V, IX, X, XIll, XIV e XV, do caput, as microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 4° Na hipdtese do § 3°, o documento de que trata 0 § 2° poderd consistir
em declarag¢ao de compromisso de implantag¢do do programa de integridade,
até o prazolimite franqueado porestalei.
§ 5° Ocorrendo dtvidas sobre a veracidade do conteUdo das
declaragées de que tratam os §§ 2° e 4°, a Administragdo poderd efetuar
diligéncias ¢ requisitar documentos, visando a efetiva comprovacdo acerca da
real implantagdo do programa de integridade, conforme diretrizes dispostas no
§ 1°,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Caadisio Rondon, em 13 de
|
MARCIO ANDREI ht’ RAUBER
Prefeito
LVEIRA PORTELA
nicipal de Administragao
ANDERSON LO) ELLER
Secretario M ipal de Gestao de Governo

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