← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de dispositivos na lei ordinária n.º 5.311, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI N° 5.409, DE 13 DE ABRIL DE 2023. DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORDINARIA N° 5.311, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera a redagdo dos §§ 1° e 2°, do art. 1°, da Lei Ordindria n° 5.311, de 22 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1° (...} § 1° Para os fins do disposto no caput, serao consideradas, a partir da vigéncia desta Lei, as seguintes regras: |- a partir da vigéncia desta Lei: a) obras e servigos de engenharia com valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (trés milhdes de reais); b) compras e€ servicos com valor igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhGo e quinhentos mil reais); c) concessées, consércios de qualquer valor. § 2° Para fins de cdlculo dos valores especificados no § 1°, sera levado em considerag¢Go o montante total anual contratado, pelo Municipio, com a mesma pessoa juridica. Art. 2° Altera a redagdo do § 2°, do art. 4°, da Lei Ordindria n° 5.311, de 22 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redacdo: Art. 4° (...) § 2° O cumprimento dos pardmetros elencados no caput sera comprovado, pela empresa contratada, mediante declara¢do prdpria, a ser firmada nos autos do processo licitatdério correspondente, sob as penas da lei, por ocasido da apresenta¢do da proposta readequada ou em momento definido pelo instrumento convocatério. Art. 3° Acrescenta o §§ 3°, 4° e 5°, ao art. 4°, da Lei Ordindria n° 5.311, de 22 de fevereiro de 2022, com a seguinte redacdo: (Segue/Fls.02) \ abril de Secretario MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.409, de 13/04/2023 / Fls.02) Art. 4°(...) § 3° A pessoa fisica ou juridica que, no momento da contrata¢gdo, ainda Nao possua o programa de integridade implantado, deverd, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebragdo do contrato, comprovar sua efetiva implantagGo, nos termos desta Lei, dispensando-se, porém, do cumprimento ao disposto nosincisosIll, V, IX, X, XIll, XIV e XV, do caput, as microempresas e empresas de pequeno porte. § 4° Na hipdtese do § 3°, o documento de que trata 0 § 2° poderd consistir em declarag¢ao de compromisso de implantag¢do do programa de integridade, até o prazolimite franqueado porestalei. § 5° Ocorrendo dtvidas sobre a veracidade do conteUdo das declaragées de que tratam os §§ 2° e 4°, a Administragdo poderd efetuar diligéncias ¢ requisitar documentos, visando a efetiva comprovacdo acerca da real implantagdo do programa de integridade, conforme diretrizes dispostas no § 1°, Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Caadisio Rondon, em 13 de | MARCIO ANDREI ht’ RAUBER Prefeito LVEIRA PORTELA nicipal de Administragao ANDERSON LO) ELLER Secretario M ipal de Gestao de Governo