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| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon e revoga a Portaria nº 34/2022. |
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Citado do Larand
PORTARIA N° 27/2023
Data: 25 de abril de 2023
Ementa: dispde sobre o Regulamento da
Camara Jovem no dmbito do Poder Legistativo
de Marechal Candido Rondon e revoga a
Portaria n° 34/2022.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA,no uso de suas atibuicdes legais que Ihe sco
conferidas pelo inciso XIll do artigo 29 da Lei Organica Municipal, & pelos incisos
le XVI do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa deLeis, assim como pelo
artigo 7° da Lei Municipaln° 5.226, de 10 de marco de 2021,
RESOLVE,
Att. 1° A Camara Jovem € um programa educativo instituido pela Lei
Municipal n° 5.226, de 10 de margo de 2021, com o objeto de possibilitar a
vivéncia do processo democratico com eleigdo & exercicio de atividades
legislativas nos moldes do Regimento Interno da Camara Municipal, com as
adequagées necessarias.
Art, 2° O primeiro mandato da Camara Jovem, iniciado no ano de
2022, deve ser encerrado até 30 de junho de 2023, observando as disposi¢oe:
contidas em regulamento proprio e nesta Portaria.
§1° Visando adequar os trabalhos ¢ cumprir 0 mesmoregramento
adotado pelo Regimento Interno da Camara Municipal, que divide o ano em
periodos e o mandato em sessdeslegislativas, 0fica determinado que inicio do.
processo seletivo para o segundo mandato da Camara Jovem sera realizado
em fevereiro de 2024.
§2° Os trabalhos serdo coordenados exclusivamente pela Comissao
Organizadora nomeada para esta finalidade, composta porservidores efetivos
@ com supervisdo da Diretoria Geral desta Casa deLeis, designada atraves de
Portaria a ser publicada tao logo seja concluido o primeiro mandato, devendo
‘os integrantes desta Comissdo elaborar cronograma e
atuar na implementa¢ao
das atividades a serem desenvolvidas até 30 de novembro de 2024, quandose
dard o encerramento do segundo mandato.
Art. 3° Para a escolha dos Vereadores Jovens, a organizacao
disponibilizaré uma ficha de candidatura na qual consiarGo todos os requisites
compativeis com a regulamentacao, especialmente quanto a idade dos
parlicipantes, que enquadra candidatos entre 13 (Ireze) e 18 (dezoito) anos
Bua ¢
erygpoe, 617 ~ Fane (45) 3251-3096 ~ CED 83960-000, HarechalCirdeda Randa
Camera Munieipalde. MarechalCindido Sandon
Cibade da Levan
SECAO|
DOS OBJETIVOS
Art. 4° Os principais objetivos da Camara Jovem sao:
|-Simulara
atividade legislativa em eventos protagonizadospor Jovens
Vereadores;
Il - Estimular a participagGo do publico jovem em atividades que
apresentem conceitos de cidadania, democracia, processo legislative, entre
outros;
Ill - Estimular a cidadania e o pensamento critico.
sECAO II
DAS ETAPAS
Art. 5° Para a participagao na Camara Jovem, as escolas deverao
atenderos seguintes requisitos:
| - Poderdo participar da Camara Jovem as escolas municipais
sediadas no Municipio de Marechal Candido Rondon,entre o 6° ano do ensino
fundamental e 0 3° ano do ensino médio;
ll- Os alunosinteressados precisam estar regularmente matriculades, €
estarem na faixa etdria de 13 anos completos a 19 anos incompletos até o dia
da sele¢Go;
lll - Ao se inscreverem para participar da Camara Jovem, as escolas
ficam cientes de que deverao dispensar os alunoseleitos, que deverao estar
acompanhados de um responsavel, para parlicipagGo em eventuais alividades
da Camara Jovem;
\V - A participagao e adesdo do educandario € confirmada com o
envio dos projetos, conforme prazo constante no art. 10 deste Regulamento.
SECAOIII
DA FORMA DE CLASSIFICAGCAO
Art, 6° Para participar do proceso de classificagdo, os candidatos
deverao elaborar um projeto de lei ou um projeto de proposta de emenda a
Lei
Organica Municipal, tendo como parte inicial uma mensagem © exposicdo de
motivos, conforme modelo em anexo
23096 Bua ~ CED S3960-000.Mareohal Cirdide Rares cheryip67» Fone (pe)
Cirmara Merioipalder Htaree halCindide Rondon
CBovrcxecn’ Ploenednipecdlter. Tlevedeedd Chreckiele Ha nreliire
Clade do Parana
Art. 7° A classificagao sera constituida de 2 (duas) etapas, a saber
|- cada colégio selecionaré até 5 (cinco) projetos, a serem submelidos
a avaliag¢ao da ComissGo Organizadora da Camara Municipal;
Il-do conjunto de projetos, serdo selecionados 13 (Ireze) documentos
correspondentes aos13 (ireze} de maiores notas atribuidas na etapa final, cujos
autores serao considerados eleitos Vereadores Jovens;
Ill- para caso de eventual desisténcia de participante, serao também
selecionados 3 (trés) Vereadores Jovens suplentes, correspondentes aos 14°, 15°
e 16° clasificados, na ordem final.
§1° Somente sera admitida uma Camara Jovem por ano legislative:
independentemente de colégios que possuam projeto similar, organizado por
outros érgdos publicos.
§2° Nos termos doartigo 5° da Lei Municipal n? 5.226, de 10 de marco
de 2021, somente poderdo parlicipar do processo seletivo os candidatos com
idade entre 13 (treze) © 18 (dezoito) anos, sendo vedado a particioagao de
candidatos que j4 integraram a primeira legislatura da Camara Jovem, ben)
como daqueles que tiverem completado a idade limite até o final do processo
seletivo.
Art. 8° Os projetos encaminhados para a andlise da Comissao
Organizadora da Camara Municipal deverao estar em envelopes lacrados, para
assegurar © sigilo dos autores, seguindo os modelos encaminhados pela
comissdo organizadora.
Pardgrafo Unico. Todos os projetos selecionades deverdo conter os
dados completos dos alunos vencedores nas etapas de sele¢ao nos colégios
jais como nome. endereco, nomes dos pais ou responsdveis e dados para
contatos.
_SECAO IV
-
DOS CRITERIOS DE AVALIACAO
Art. 9° A avaliagdo dos projetos sera feita pela Comissdo Julgadora
composta por 5 (cinco) membros, escolhidos pela Mesa Diretiva, que atribuirao
conceito de 0 (zero) a 20 (vinte) a cada um dos quesitos a seguir:
|- pertinéncia tematica ¢ adequagdio & proposta apresentada nesie
Edital (pontuacdo maxima de20 (vinte) pontos);
Rua chery pie, bf Fone (15) 3254-2096 « CED85960-000, MarectilCiislide Rarnton PA %
Cémara Maré Goalda. Simtel Cherlley. Aissellins
Estado do Purani
ll - coeréncia, clareza e concisdo na exposicdo textual (pontuacao
maxima de 20 (vinte) pontos);
Il - originalidade e criatividade (pontuagao maxima de 20 (vinte}
pontos);
IV - coesdo |ligacdo entre as ideias, substituicao e paragratagao}
(pontua¢gGo maxima de 20 (vinte) pontos);
V- Aspectos gramaticais (ortogratia, morfologia,sintaxe e pontuag
(Pontuagao Maxima: 20 pontos).
SECAO Vv
DO CALENDARIO
Art. 10. A Camara Jovem, no ano de 2024, obedecerd ao sequinte
calendario:
|
- reuniao preliminar com os diretores de educandarios e
representantes, a ser realizada entre 1° e 06 de fevereiro de 2024, no Plenario da
Camara Municipal;
Il - selegGo interna das propostas vencedoras nos colégios, de 12 de
fevereiro a 08 de marco de 2024;
Ill-divulgagao do resultado final, pela Comissdio da Camara Municipal
a ser publicado até 18 de marco de 2024;
IV - reuniGo preliminar com os 13 (Ireze) classificadas como Vereador
Jovem, em 22 de marco de 2024;
V - posse dos Vereadores Jovens, a ser realizada durante sessao
ordindria da Camara Municipal, em 25 de marco de 2024.
SECAO VI
DAS SESSOES DA CAMARA JOVEM
Art. 11, As Sessdes Ordindrias da Camara Jovem acontecerao
mensalmente, em cronograma a
ser oportunamente divulgado pela Comissaio
Organizadora, sendo possivela realizagao de Sess6es Extraordinarias.
§ 1° O Vereador Jovem devera justificar suas auséncias nas Sessdes.
limitadas a
25% (vinte e cinco por cento} das atividades.
~
Bua Seaypre. 17 - Fone (43) 3234-3096 “CEL 8390-000 HarehalCindide Rumton PA
imara Municipalde MarechalCiindide Rondon
Cslado do Davand
§ 2° Todas asSessdes sero realizadas no Plenario do Poder Legislativo
Municipal.
§ 3° O exercicio de mandato simulado consiste na realizagdo de
atividades legislativas correlatas nos moldes estabelecidos no Regimento interno.
da Camara Municipal, com as adequacées necessarias.
Art. 12, O Presidente da Mesa Diretora da Camara Jovem apresentara
um relatério sumario das atividades realizadas no exercicio ao Presidente da
Camara Municipal, na SessGo de encerramento do mandato.
Pardgrafo Unico, Toda a documentacGo gerada durante o transcurso
do mandato da Camara Jovem deverd ser entregue no encerramento do
mandato para acondicionamento ao Arquivo Geral da Camara Municipal
Art. 13. Todas as etapas da Camara Jovem estarGo disponiveis no site
https: I/www.marechalcandidorondon.pr.leg.br/camara-jovem
SECAO VII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 14. A ComissGo Organizadora da Camara Jovem, nos casos que
entender necessario, podera alterar as datas definidas no Art. 10, dando
publicidade & decisao.
Art. 15. Todosos Projetos apresentados por meio da Camara Jovem
Municipal serao de propriedade intelectual da Camara Municipal de Marechal
Candido Rondon, podendo os Vereadores ou qualquer outro cidadao os
reproduzir no todo ou em parte para quaisquer fins em cardter gratuito,
desonerados de qualquer custo ou pagamento de honordrios.
Att. 16. Os participantes estarao acompanhados de protessores ou
outros responsdveis de suas escolas durante as atividades do Camara Jovem,
Caso da impossibilidade de estarem acompanhados, deverdo traze:
autorizagdo assinada pelos Pais ou responsdaveis.
Art. 17. Ao término do Mandato, a Camara Municipal de Marechal
Candido Rondon fica autorizada a conceder Diploma aos Vereadores Jovens,
integrantes da legislatura finda.
Art. 18, So parte integrante deste Regulamento os seguintes Anexos:
ANEXO |
- TERMO DE AUTORIZACAO DE USO DE IMAGEM E VOZ
ANEXO II - AUTORIZACAO DO RESPONSAVEL;
ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO E DE RESPONSABILIDADE;
54-3096 Rua Yorg ~ CEP ss960-000, MarechalCindide Bardon «PA pe. 647 - Tone 5.
Cienaia Hunicipalde HarochalCandide Gordon
Citado da Parana
ANEXO IV - COMPOSIGAO DA NOTA
Art. 19. Os casos omissos neste Regulamento serdo dirimidos pela
Comissdo Organizadora da Camara Jovem.
Art. 20. Fica revogada a Portaria n° 034-2022, de 04 de maio de 2022.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
DO PRESIDENTE, em 25 de abril de 2023.
,
bbws SAUER
Rua chargue, 617 «Fone (5)3 1096 - CEP 33960-000. Marwebal Cidade Stondan PA
2
Ciara: Tlunisipalde HinethalCandide Rondon
Cstado de Parand
ANEXO!
-
TERMO DE AUTORIZAGAO DE USO IMAGEM VOZ
Eu, (nome completo do
pai/m&e ou responsavel legal), (nacionalidade), portador (a) do RG n°
(n° do RG com érgao expedidor), e inscrita no
CPFIMF n° autorizo o(a) alunola)
estudante da escola
, a participar do Camara
Jovem, bem como em todos os atos correlatos a realizacao das atividades do
parlamento, incluindo processos eletivos, reunides, entre outros, sessdes plenarias,
fotografias, participagao em comerciais televisivos, radios, e toda midia imprensa e
online que venham a ser necessarios junto 4 Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon-PR.
Autorizo ainda 0 usa das imagense
do audio do estudante acima citado (a pela Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon. O uso tem por fins a exibigao em qualque
midia, existente ou que vier a existir, em todo 0 territorio nacional e internacional, em
numero ilimitado de vezes.
A presente autorizagao tem carater gratuito, desonerando a Camara Municipal d
Marechal Candido Rondon de quaiquer custo ou pagamento de honorarios
Marechal Candido Rondon, de__ _
de 2023.
Assinatura___
Nomedo responsavel -
Grau de Parentesco:
Telefone:
*Anexar copia de documento oficial de identidade com foto,
Bua chy7 ze, 67 - Tone (43) 3254-3096 -~CEDP 83960-0000. Wawelial Chindide Ramon PR
Eslade do Devan
ANEXON
AUTORIZACAO DO RESPONSAVEL
Autorizagaéo para menores de 18 anos em Atividades e sessdo plenaria do Camara
Jovem
Eu, (nome completo
do pailmae ou responsavel legal (nacionalidade), portador (a) do RG
ne (n° do RG com érgao expedidor), e inscrita no
CPF/MF 1? autorizo ofa) aluno(a) menor
com anosde idade, conforme documento de identidade que porta de quem
sou (relagéo de parentesco) a participar da Sessao
Plenaria, Cursos de Capacitagao e outras atividades parlamentares aprendiz
na Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon/PR , em companhia de com
anos de idade, portador e carteira de i
, fesidente e domiciliado na (Enderego
Responsavel
Marechal Candide Rondon de de 2023.
Assinatura do Responsavel Legal
Telefones de Contato com o Responsavel;
Observagao Importante: E OBRIGATORIA A APRESENTACAO DE UM DOCUMENTO
COM FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO JUNTO COM ESTA
AUTORIZAGAO. Sem estes, 0 menor ndo poderd participar da atividade supra acima
citada.
Rua e Yorg x25y-3096 ~ CED §3960-000, MarelulCirle Raritan ipre, Of7 - Tone G
Cinara Handeipalde. KawohealCindide Rovidon
Conaa ‘Mariogpalde Havee holCividide Rowden
iksda doDarand
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu, , estado
civil profissao , _portador(a) do RG
n° inscritoa) no CPF/MF
=
sob o
ne residente e domiciliado(a) na cidade de
. comprometo-me a estar presente nos dias
, Na Camara Municipal de Marechal Candi
Rondon (PR) no Plenario Ariovaldo Luiz Bier, em horario a definir, para corrigir, avaliar e
classificar as redagdes dos alunosparticipantes do Camara Jovem Municipal, conforme
Cronograma de Atividades do Regulamento. Como estou me disponibilizando a
participar voluntariamente, declaro:
+ a) Conhecer que a prestagdo dos servigos descritos acima nao gera vinculo
empregaticio, nem obrigagdes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim que
inexiste controle de frequéncia ou exigéncia de aviso prévio formal no caso de
descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
+b) Que sou detentor de todasas condigées necessdrias ao desempenho deste servigo
que me comprometo e que tenhociéncia de que, no caso de acarretar danosa
terceiros
sejam decorrentes de dolo ou culpa, estou sujeito a arcar com os conseque
prejuizos
+c) Estou ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n° 9, 608 de 18/02/98, que
dispde sobre o servigo voluntario e da outras providéncias.
+d) Este Termo de Compromisso e Responsabilidade é expressao da verdade e por ele
respondo integralmente.
Marechal Candido Rondon, de de 2023.
Professor Voluntario
Membro da Comissao Avaliadora e Julgadora do Camara Jovem Municipal
ten chesgip, 62 - Fane (45) 8254-3096 ~ CED S3Y60-000, Marechal Chiribile Randan
y Camara. Meeniesprealde MarechalCandide Rondon
Cilade do Darvand
ANEXO IV
COMPOSIGAO DA NOTA
COMISSAO JULGADORA DO CAMARA JOVEM MUNICIPAL
PONTUAGAO CRITERIO PONTUAGAO
|
- Pertinéncia tematica e adequagdo a proposta apresentada neste edital
Il- Coeréncia, clareza e concisao na Exposigao Textual
lll - Originalidade
e
criatividade,
IV - Coesao (ligagao entre as ideias, substituigao paragrafacao)
V - Aspectos gramaticais (ortografia, morfologia, sintaxe e pontuagao)
Rua Seyie, w
672 - Fone (73) 3254-3096 ~ CED 83960-000. MarehalCinilide Roridon PR
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PORTARIA N° 27/2023,
Data: 25 de abril de 2023
Ementa: dispde sobre o Regulamento da
‘Camara Jovem no ambito do Poder Legislativo
de Marechal Candido Rondon e revoga a
Portaria n? 34/2022,
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas airibuigbes legals que Ihe sao
conferidas pelo inciso Xil do artigo 29 da Lei Orgdnica Municipal, e pelos incisos
lle XVI do arligo 20 do Regimento inteino desta Casa de Leis. assim como pelo
arfigo 7° da Lei Municipal n° 5.226, de 10 de marco de 2021
RESOLVE,
Art. 12. A Camara Jovem & um programa educativo insfituido pela Lei
Municipal n? 5.226, de 10 de margo de 2021, com 0
objeto de possiiiitor a
vivéncia do processo democratico com eleigdo e exerciclo de alividades
legislativas nos mokdes do Regimento Inferno da Cémara Municipal, com as
adequagdes necessarios
Art, 2° ptimeiro mandato da Camara Jovem, iniciado no ano de
2022, deve ser encemado alé 30 de junho de 2023, observando as disposi¢oes
contidas em regulamento proprio e nesta Portaria
§1° Visondo adequar os trabalhos e cumptir 0 mesmo regramento
adotado pelo Regimento interno da COmara Municipal, que divide o ano em
periodos € o mandato em sessbes legislativas, fica determinado que 0 inicio do
processo seletivo para o segundo mandato da Camara Jovem ser realizado
‘em fevereiro de 2024
§2° Os trabalhos sera coordenados exclusivamente pela Comissao
Organizadora nomeada para esta finclidade, composta porservidores efetivos
@ com supervisto da Diretoria Geral desta Casa de Leis, designada através de
Porlatia a ser publicada tao logo seja concluldo o primeiro mandato, devendo
08 integrantes desta Comisstio elaborar cronograma e atvar na implementagao
das atividades a serem desenvolvidas até 30 de novembro de 2024, quando se
daré 0 encertamento do segunde mandato.
Ar, 3° Para a escolha dos Vereadores Jovens. a organizacao
Gisponibilizard uma ficha de candidatura na qual constardo todos05 requisites
compativels com a regulamentagdo, especialmente quanto & idade dos
Parlicipantes, que enquadra candidates entre 13 {Ireze) e 18 (dezoito) anos,
26/04/2023 Ano Ill | Eaigo 12750 | Gerticado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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SECAO|
DOS OBJETIVOS
Art 4° Os principals objetivos da Camara Jovem sao:
|-Simulora alividade legislative em eventos protagonizados por Jovens
Vereadores:
|
- Estimular a parficipagae do publico jovem em atividades que
‘opresentem conceltos de cidadania, democracia, processo legisiativo, ene
outros
Ill Estimular a cidadania e o pensamento eritico,
SECAO Il
DAS ETAPAS
Ait. 5° Para a parlicipagéo na Camara Jovem, as escolas deverto
tender os seguintes requisitos
1
- Poderdio participar da Cémora Jovem as escolas municipais
sediadas no Municipio de Marechal Candido Rondon, entre 0 6° ano do ensino
fundamental e 0 3° ano do ensino médio:
|I- Os dlunos interessados precisam estar regularmente matriculadas, €
estorem na faixa etéria de 13 anos completos a 19 anosincompletosaté 0 dia
da selecao:
I= Ao se inscreverem para participar da Camara Jovem, as escolas
ficam cientes de que deverdo dispensar os alunos eleitos, que deverdo estar
‘acompanhados de um responsdvel. para participagao em eventuais atividades
da. Camara Jovem:
IVA patticipagdo e adesto do educandirio é confimada com o
envio dos projetos, conforme prazo constante no a. 10 deste Regulamento.
SECAO I
DA FORMA DE CLASSIFICACAO
Art, 6° Para participar do processo de classiticagao, os candidatos
deverdo elaborar um projeto de lel ou um projeto de proposta de emenda 4 Lei
Organica Municipal, tendo como parle inicial uma mensagem e
exposigdo de
motivos, conforme modelo em anexo.
2610/2023 Ano Ill | Edigd0.n*2750 | Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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Art. 79 A classificagdo sera constitulda de 2 (duas) etapas, a saber:
|-cada colégio selecionard até5 (cinco) projetos, a serem submetidos
4 avaliagdo da Comissdo Organizadora da Comara Municipal:
|\-do conjunto de projetos, serdo selecionados 13 (treze} documentos,
correspondentes aos13 {Ireze) de maiores notas atribuidas na etapa final, cujos
autores serdo considerados eleitos Vereadores Jovens;
Iil- para caso de eventual desisténcia de participante. serao também
selecionados 3 (Irés) Vereadores Jovens suplentes, comespondentes aos 14°, 15°
@ 16° classificados, na orem final.
§1° Somente ser admitida uma Cémara Jovem por ano legislative,
independentemente de colégios que possuam projeto similar, organizado por
outros drgaos publicos.
§2Nos termos do artigo §° da Lei Municipal n* 5,226, de 10 de marco
de 2021. somente poderdo parlicipar do processo selelivo os candidatos com
idade entre 13 (treze) € 18 (dezoito) anos, sendo vedado a participagdo de
candidatos que jé integraram a primeira legisiatura da Camara Jovem, bem
como daqueles que tiverem compietado a idade limite até o final do processa
seletivo,
Art. 8° Os projetos encaminhados para a andlise da Comissdo
Organizadora da Camara Municipal deverdo estar em envelopes lacrados, para
asiegurar 0 siglo dos autores, seguindo os modelos encaminhados pela
comissao organizadora,
Pardigrafo Unico. Todos os projetos selecionados deverdio conter os
dados completesdos alunos vencedores nas etapas de selegao nos colégios.
tais como nome, enderego, nomes dos pais ou responsdvels e dados para
contatos.
secAoIv
DOS CRITERIOS DE AVALIACAO
Art. 9A avaliagao dos projetos sera feita pela Comissdio Julgadora
composta por5 (cinco) membros, escolhicios pela Mesa Diretiva, que atribuirao.
conceilo de0 (zer0} a 20 {vinte) a cada um dos quesitos a seguir:
|
pertinéncia tematica e adequagao & proposta apresentada neste
Edital [pontuagao méxima de 20 {vinte) pontos);
26/04/2023 Ano Il | EdigBo.n°2750 |
Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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|i coeréncia, clateza € concisao na exposicdo textual (pontuagao
méxima de 20 (vinte) pontos):
Ill - ofiginalidade ¢ ctlatividade (pontuagao maxima de 20 [vinte}
Pontos);
IV - coesdo (ligagao entre as ideias, substituigao e paragratagao}
(pontuagao maxima de 20 (vinte) pontos);
V- Aspectos gramaticais [orlografia, morfologia, sintaxe e pontuagao}
(Pontvagao Maxima: 20 pontos).
SECAOV
DO CALENDARIO.
Art, 10, A Cémara Jovem, no ano de 2024, obedecerd ao seguinte
calendatio:
| reuniao preliminar com os direfores de educandérios e
representantes. a ser realizada entre 1° ¢ 06 de fevereiro de 2024, no Plendrio da
‘Camara Municipal:
|l- selegao interna das propostas vencedoras nos colégios, de 12 de
fevereiro a 08 de marco de 2024;
I -divulgagao do resultado final, pela Comisstio da Camara Municipal,
aser publicado até 18 de margo de 2024:
IV - reunido pretiminar com os 13 (treze) clossificadas como Vereador
Jovem, em 22 de margo de 2024:
V posse dos Vereadores Jovens, a ser realizada durante sesso
ordingria da Camara Municipal, em 25 de margo de 2024,
SECAO VI
DAS SESSOES DA CAMARA JOVEM
Art. 11. AS Sessdes Ordindrios da Camara Jovem acontecerao
mensalmente, em cronograma a ser oportunamente divulgado pela Comissao
Organizadora, sendo possivel a realizagao de Sessbes Extraordindrias
§ 19.0 Vereador Jovem deverd justificar suas auséncias nas Sessdes,
limitodas « 25% (vinte e cinco por cento}das atividades
26/04/2023 Ano Il|
Edigo_n°2750 | Certficado por Municipio de Marechal C&ndido Rondon PR
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§ 2° Todas as Sessdes serdo realzadas no Plendrio do Poder Legislative
Municipal,
§ 3° © exercicio de mandate simulado consiste na realizagao de
alividadeslegslativas comelatas nos moldes estabelecidos no Regimento interno
da Camara Municipal, com as adequagdes necessérias.
Att. 12. 0 Presidente da Mesa Direlora da Camara Jovem apresentaré
um rélatério sumario das atividades realizacias no exercicio ao Presidente da
COmara Municipal, na Sessdo de enceramento do mandato.
Pardgrafo Unico. Toda a documentagao gerada durante o transcurso
do mandato da Camara Jovem deverd ser eniregue no encerramento do
mandato para acondicionamento aoArquivo Geral da Camara Municipal.
Art, 13. Todas as etapas da Camara Jovem estardo disponiveis no site
htlps: I/www.marechalcandidorondon.pr.leg.br/camara-jovem
SECAO VII
DISPOSICOES FINAIS
Art, 14, A Comissdo Organizadora da Camara Jovem, nos casos que
entender necessdrio, poderd alterar as datas detinidas no Art. 10. dando
publicidade a decisao.
Art. 15. Todos os Projetos apresentados por meio da Comara Jovem
Municipal serao de propriedade intelectual da Camara Municipal de Marechal
CAndido Rondon. podendo os Vereadores ov qualquer outro cidadao os
reproduzir no todo ou em parte para quaisquer tins em cardter gratuito,
desoneradosde qualquer custo ou pagamento de honordrios.
Ail, 16. Os parlicipantes estarao acompanhados de professores ou
‘outros responsdveis de suas escolas durante as atividades do Cémara Jovem.
Caso da impossibiidade de estarem acompanhados, deverdo trazer
autorizagdo assinada pelos Pais ov responsdveis.
Art. 17. Ao término do Mandato, a Cémara Municipal de Marechal
‘Candido Rondon fica autorizada a conceder Diploma aos VereadoresJovens,
integrantes da legislatura finda,
‘Att, 18, S80 parte integrante deste Regulamento os seguintes Anexos:
‘ANEXO |- TERMO DE AUTORIZAGAO DE USO DE IMAGEM E VOZ;
ANEXO |
- AUTORIZACAO DO RESPONSAVEL:
[ANEXO lil- TERMO DE COMPROMISSO E DE RESPONSABILIDADE:
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ANEXO IV - COMPOSIGAO DA NOTA
Ail. 19. Os casos omissos neste Regulamento sero ditimidos pela
‘Comisséio Organizadora da Camara Jovem,
Art, 20. Fica revogadaa
Portaria n? 034-2022, de 04 de maio de 2022,
Art, 21. Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicagae.
GABINETE DO PRESIDENTE, em25 de abril de 2023,
VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente
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ANEXO
‘TERMO|DE AUTORIZACAO DE USO IMAGEM VOZ
Eu, (nome completo do
pailmae ou responsével legal), (nacionalidade), portador (a) do RG rn? a
(n° do RG com érgao expedidor), e inscrita no
CPEIME autorizo ofa) aluno(a)
estudante da escola
,
@ participar do Camara
Jovem, bem como em todos os alos correlalos @ realizagdo das alividades do
parlamento, incluindo processos eletivos, reuniSes, entre outros, sessdes plendrias,
fotografias, participacdo em comerciais televisivos, radios, e toda midia imprensa
online que venham a ser necessarios junto a Cémara Municipal de Marechal Candido
Rondon-PR.
‘Autorizo ainda o usa das imagens e do audio do estudante acima citado (a pela Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon. O uso tem por fins a exibigdio em qualquer
mmidia, existente ou que viera
existir, em todo o
terrtério nacional ¢ internacional, em
ndmero ilimitado de vezes,
A presente autorizagdo tem cardler gratuito, desonerando a Camara Municipal de
Marechal Candido Rondon de qualquer custo ou pagamento de honorarios.
Marechal Candido Rondon, do de 2023.
Assinatura,
Nome do responsavel
Grau de Parentesco:
Teletone:
*Anexar cépia de documento oficial de identidade com foto.
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ANEXO II
AUTORIZACAO DO RESPONSAVEL
Autorizagao para menores de 18 anos em Atividades e sessao piendria do Camara
Jovem
Eu, (nome completo
do pailmae ou responsavel legal), (nacionalidade), portador (a) do RG
ne {HF do RG com érgao expedidor), e inscrita no
CPRIME __attorizo ofa) alunofa) menor
com ‘anos de idade, conforme documento de identidade que porta de quem
sou {relagao de parentesco) a paricipar da Sessao
Plendia, Cursos de Capacitac e
outras atividades pariamentares aprendiz
na Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon/PR , em companhia de com
anos de idade, “porlador e carleira de ideniidade n°
residente e domicifado na (Enderego do
Responsavel:
Marechal Candido Rondon de de 2023.
Assinatura do Responsavel Legal
Telefones de Contato com o Responsavel:
(Observagao Importante: E OBRIGATORIA A APRESENTAGAO DE UM DOCUMENTO
COM FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO JUNTO COM ESTA
AUTORIZAGAO. Semestes, 0 menor nao podera particioar da atividade supra acima
citada,
2104/2023 Ano Il! | Edigo n°2760 |
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ANEXO Ill
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu,
, estado civil profissdo » _porfador(ay do RG
ne inseritofa) no CPFIMF
=
sob oo
ne residente e domiciiado(a) na cidade de
+ comprometo-me a estar presente nos dias,
, Ma Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon (PR) no Plenatio Ariovaldo Luiz Bier, em hordrio a definr, para corrigit, avaliar e
classificar as redagées dos alunos partcipantes do Cémara Jovem Municipal, conforme
Cronograma de Alividades do Regulamento. Como estou me disponibiizando a
participar voluntariamente, declaro:
+
a) Conhecer que a prestacdo dos servigos descritos acima nao gera vinculo
empregaticio, nem obrigagSes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim. que
inexiste controle de frequéncia ou exigéncia de aviso prévio formal no caso de
descontinuidadeda relacéio objeto deste Termo.
+b) Que sou detentor de todas as condigdes necessarias ao desempenho deste servigo
‘que me comprometo e
que tenho ciéncia de que, no caso de acarretar danosa
terceiros,
‘sejam decorrentes de dolo ou culpa, estou sujeito a arcar com os consequentes
prejuizos.
+ ¢) Estou ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n® 9. 608 de 18/02/98, que
dispoe sobre o servigo voluntario e da outras providéncias,
+d) Este Termo de Compromisso e Responsabilidade é expresso da verdade e por ele
respond integralmente.
Marechal Candido Rondon, de de 2028.
Protessor Voluntario
‘Membro da Comisstio Avaliadora e Julgadora do Camara Jovem Municipal
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ait
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ANEXOIV
_
COMPOSICAO DA NOTA
COMISSAO JULGADORA DO CAMARA JOVEM MUNICIPAL
PONTUACAO CRITERIO PONTUACAO
|
- Pertinéncia tematica e adequagao a proposta apresentada neste edital.
|I-Coeréncia, clareza e concisao na Exposigao Textual
Ill- Originalidade e cratividade,
IV - Coesae (ligagao entre as ideias, substituigao paragrafacao),
\V- Aspectos gramaticais (ortogratia, morfologia, sintaxe e pontuago).
26/04/2023 Ano Il! | Edigo 12750 | Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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