← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5416 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | dispõe sobre a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos organizados pelo Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.416, DE 09 DE MAIO DE 2023. DISPOE SOBRE A PRESENGA DE INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PUBLICOS ORGANIZADOS PELO. MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parana, aprovou, eu Prefeito, sanciono a seguinteLei: Art. 1° Fica 0 Municipio de Marechal Candido Rondon Prazo minimo de 7 obrigado a notificar, com Uiidade (sete) dias da data do evento, as associagées e entidades declarades de puloica municipal e que atuam na defesa de portadores de necessidades especiais, para due. querendo, disponibiizem um intérprete da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Cficials reconhecida pela Lei Federal n® 10.436, de 24 de abril de 2002, para atuar em eventos publicos ampliacdo organizados pela administraséo direta e indieto, com 0 objetivo de goranti, a dainclusdo social da pessoa surda ou com deficiéncia auditiva, Parégrafo Unico. S40 também definidos como eventos publices oficiais, para fins musicals, da presente Lei, aqueles de natureza cultural ou social, tais como pecas de teatro, eventos espetaculos, semindrios, congressos, palestras, apresentacées, audiéncios publicas, nie direta_ou outros congéneres, desde que organizados € realizacios diretamente pela administracao indirela do Municipio de Marechal Candido Rondon, excluindo-se aqueles organizados privadas, @ realizades por pessoas, empresas, entidades, associagées e organizagoes Art. 2° Devem ser asseguradas @ pessoa surda ou com deficléncia auditiva a Parficipacdo, a compreensdo e a fruigéo dos eventos referidos no Art. 1° Condi¢es de conforto desta Lei em e acessibilidade equivalentes ds oferecidas aos demais espectaciores, entidades educacionais Art. 3° Fica autorizado 0 Poder Executivo Municipal a firmar convénios com para a cessdo onerosa ou gratuita de intérpretes para os eventos pUbIicos oficiais, Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua Publicagao. Gabinete do Preteito de Marechal Candido Rondor do Parana, em 09 MARCIO ANDREI RAUBER ii Prefeito ripeloeaaececas Ge-xWLyfiB \ FERNANDO DANIEL HENZ YOLPATO. Secretario Municipal de Educacao