br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5416/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5416 / 2023
Date 2023-05-09
Ementadispõe sobre a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos organizados pelo Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id10890

Originating matéria

matéria 118188 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.416, DE 09 DE MAIO DE 2023.
DISPOE SOBRE A PRESENGA DE INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM
EVENTOS PUBLICOS ORGANIZADOS PELO. MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parana, aprovou, eu Prefeito, sanciono a seguinteLei:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Marechal Candido Rondon
Prazo minimo de 7
obrigado a notificar, com
Uiidade
(sete) dias da data do evento, as associagées e entidades declarades de puloica municipal e que atuam na defesa de portadores de necessidades especiais, para due. querendo, disponibiizem um intérprete da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
Cficials
reconhecida pela Lei Federal n® 10.436, de 24 de abril de 2002, para atuar em eventos publicos
ampliacdo
organizados pela administraséo direta e indieto, com 0 objetivo de goranti, a dainclusdo social da pessoa surda ou com deficiéncia auditiva,
Parégrafo Unico. S40 também definidos como eventos publices oficiais, para fins
musicals,
da presente Lei, aqueles de natureza cultural ou social, tais como pecas de teatro, eventos espetaculos, semindrios, congressos, palestras, apresentacées, audiéncios publicas, nie
direta_ou
outros congéneres, desde que organizados € realizacios diretamente pela administracao indirela do Municipio de Marechal Candido Rondon, excluindo-se aqueles organizados
privadas,
@ realizades por pessoas, empresas, entidades, associagées e organizagoes
Art. 2° Devem ser asseguradas @ pessoa surda ou com deficléncia auditiva a Parficipacdo, a compreensdo e a fruigéo dos eventos referidos no Art. 1°
Condi¢es de conforto desta Lei em e acessibilidade equivalentes ds oferecidas aos demais espectaciores,
entidades educacionais
Art. 3° Fica autorizado 0 Poder Executivo Municipal a firmar convénios com
para a cessdo onerosa ou gratuita de intérpretes para os eventos pUbIicos oficiais,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua Publicagao.
Gabinete do Preteito de Marechal Candido Rondor do Parana, em 09
MARCIO ANDREI RAUBER
ii Prefeito
ripeloeaaececas Ge-xWLyfiB
\
FERNANDO DANIEL HENZ YOLPATO.
Secretario Municipal de Educacao

open original →