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norma nº 5423/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5423 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS “REFIS 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.423, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUL O PROGRAMA DE ARRECADAGAO
DE CREDITOS TRIBUTARIOS E
NAO
TRIBUTARIOS “REFIS 2023”, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Caémara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido o “REFIS 2023” - Programa de Arrecada¢do de Créditos
Tributdrios e NGo Tributdrios de competéncia do Municipio de Marechal CGndido Rondon, com
0 objetivo de assegurar a efetividade na arrecadag¢ao, promovere
incentivar a regularizagao
de débitos, evitando o endividamento de contribuintes, devedores e/ou seus responsdaveis, nos
termosdesta Lei.
|- Os beneficios de que trata esta Lei projetardo efeitos apenas sobre juros
e multas moratérias, sem afetar os créditos lan¢ados de oficio ou decorrentes do poder de
policia, sendo eles.
a) multas isoladas, constituidas mediante auto de infragdo, quando ja
confirmadas por decisGo administrativa definitiva (passada em julgado), especialmente
com apuracgéo da prdatica de sonegac¢ao, fraude ou simulagGo/conluio ou em casos de
multa penitencial, ante sua natureza;
b) multas penitenciais de origem nao tributdrias aplicadas no Gmbito de
atribvig¢Go do Municipio, pela administra¢gdo direta ou indireta por autarquia do municipio
ou por outros érgdos e/ou entidades ligadas aos Tribunais de Contas ou ao Poder
Judicidrio, convertida como crédito do Municipio.
ll — Esto contemplados por este programa, os créditos de origem tributdria e
nao tributdria, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, inadimplidos, com
vencimento até 31 de dezembro de 2022, jd inscritos em divida ativa, independentemente de
haver execu¢do fiscal ajvizada, bem como os créditos que serdo inscritos a partir do
requerimento de adesGo ao programa, abrangendo inclusive os créditos apurados/langados
que estejam com a exigibilidade suspensa, sob efeito suspensivo ou em situa¢gao similar, uma
vez atendidos os requisitos € as condi¢des desta Lei,
lll -—ficam excluidos do programa “REFIS 2023”:
a) créditos originados de transagdes, acordos ou Termos de Ajustamento de
Conduta, bem como poratossimilares, firmados/formulados pelo Municipio, com ou sem
a participa¢gdo do Ministério PUblico, homologados ou nado judicialmente.
b) créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES nacional e
doméstico;
c) créditos vinculados ao FMD — Fundo Municipal de Desenvolvimento;
(Segue/Fls.02)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.423, de 01/06/2023 /
Fls.02)
qd) valores decorrentes de responsabilidade civil {indenizacdes).
§ 1° Os beneficios desta Lei nado serGo somadosa
outros ja concedidos em
razGo de programas “REFIS” anteriores ou similares de parcelamento, tanto de natureza
tributaria, quanto de nao tributaria, especialmente os instituidos pelas Leis Municipais n°s
3.639/2005, 4111/2009, 4246/2010, 4578/2013, 4790/2015, 4951/2017, 5123/2019 e 5236/2021.
Art. 2° A adesGo ao programa “REFIS 2023” sera realizada mediante
requerimento expresso, apresentado ao Municipio, pelo contribuinte, seu representante
legal ou responsdvel, observados os requisitos, as condi¢Ses e os prazos desta Lei,
mediante opgado prévia e expressa, que indicara a modalidade de pagamento,a
fim de
resguardar o seguinte beneficio:
| = Pagamentos 4 vista (parcela Unica) com redug¢do de 100% (cem por
cento) no valor de multas moratérias e 100% (cem por cento) no valor dos juros de mora:
ll — Parcelamento em até 06 (seis) parcelas com vencimentos mensais e
sucessivos, terGo redu¢cdo de 90% (noventa por cento) nos valores referente a multas
moratérias e 90% (noventa por cento) nos valores referentes a juros de mora.
lll - Parcelamento em até 12 (doze) parcelas com vencimentos mensais e
sucessivos, terao redu¢do de 80% (oitenta por cento) nos valores referente a multas
moratdorias e 80% (oitenta por cento) nos valores referentes a juros de mora.
IV— Parcelamentos em até 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimentos
mensais e sucessivos, terdo redug¢do de 60% (sessenta por cento) nos valores referente a
multas moratérias e 60% (sessenta por cento) nos valores referentes a juros de mora.
V- Parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas com vencimentos mensais
e sucessivos, terao redu¢do de 50% (cinquenta por cento) nos valores referente a multas
moratérias e 50% cinquenta por cento) nos valores referentes a juros de mora, com uma
parcela minima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§1° Os pagamentos relativos ao programa “REFIS 2023” seguirdo as
modalidades previstas no artigo 78 da Lei Complementar 026/2002, conforme estejam
regularmente implantadas.
§2° Os créditos que tenham sido objeto de questionamento em ambito
judicial, independentemente da via eleita, para os quais haja decisdo, parcial ou integral,
favoravel 4 manutengaodo crédito, onde néo caiba recurso quanto ao mérito, poderao
integrar este programa da seguinte forma:
a) caso haja bloqueio, depdsito ou penhora de ativos financeiros que
assegure integralmente o crédito, sera aplicavel apenas a modalidade disposta no inciso
I deste artigo (4 vista), mas com redugdo de multa moratéria e juros de mora no percentual
de apenas 10% (dez por cento);
b) caso haja bloqueio, depésito ou penhora de ativos que tenha assegurado
pelo menos a metade da divida, ou se houver penhora de outros bens que assegurem
integralmente o Juizo, serd aplicdvel apenas metade dos beneficios redutérios previstos
nos incisos 1a V.
(Segue/Fls.03)
b
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(Lei n° 5.423, de 01/06/2023 / Fls.03)
c) caso haja bloqueio, depédsito ou penhora de ativos que assegure menos
que a metade da divida, ou se houver penhora de outros bens que assegurem
parcialmente © Juizo, serdo aplicdveis os beneficios redutérios previstos nos incisos | a V,
mas com a redu¢ao de 20% (dez por cento) sobre o beneficio previsto em cada hipdtese,
representando assim um desconto de 80% no caso do item | e seguindo-se igualmente a
redu¢Go nos demais casos.
§3° E
condicdo para aplicagdo do pardgrafo §2° deste artigo, que o
contribuinte/responsdvel protocole requerimento prévio administrative enderecado 4
autoridade competente, pleiteando a adesdo a ao REFIS/2023, com indica¢do clara e
objetiva de:
a) Numeragdo Unica do processo judicial (conforme regulamentado
pelo CNJ), inclusive de eventuais apensos, conexos ou relacionados;
b) Dados que permitam a identificagao do contribuinte/responsdvel e
quando for o caso do representante;
e} Apontamento preciso (inclusive com numeracdo de autos do
processo e folhas/movimento) do bloqueio, depésito ou penhora, conforme o caso:
d) IndicagGo de que estaria expressamente renunciando a qualquer
impugnagGo ou recurso sobre o crédito tributdrio/ndo tributdrio submetido ao REFIS,
inclusive manifestando plena ciéncia a respeito do art. 6 e art. 7 desta Lei e dos seus efeitos;
e) Estard autorizando expressamente a imediata transferéncia em favor
do Municipio de eventual valor bloqueado/depositado para pagamento do crédito
respectivo, na hipétese de pagamento a vista prevista no §1% alinea “a” deste artigo.
§4° A falta ou inadequagdo deste pedido, afastarad qualquer beneficio
previsto nesta Lei, restando nulo de pleno direito seu pleito, independentemente de
aviso/notificagdo.
§5° Para os casos onde se busque a aplicagdo do §2° desta Lei, fica ainda
disciplinado:
a) Nos casos onde haja bloqueio/depésito de ativos financeiro o valor
permanecerd em garantida do crédito, ressalvado na hipdtese de pagamento 4 vista
prevista no §1° alinea “a” deste artigo, quando o termo de adesGo ou parcelamento
decorrente desta Lei, sera formalizado apés o ingresso dos recursos em conta bancdria
indicada pelo Municipio, passando o coniribuinte/devedor a
ter direito pelos beneficios
previstos (redu¢Go de multa e juros), somente apds o deferimento do pedido e sua
respectiva assinatura no termo, quando os recursos serGo integralmente utilizados para
pagamento do crédito tendo como data base a data do ingresso financeiro, com
aplicagdo das dedu¢ées previstas, salvo decisGo transitada em julgado em contrario.
(Segue/Fls.04)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.423, de 01/06/2023 / Fls.04)
b) Uma vez n@o comparecendo o contribuinte/devedor para assinar o
respectivo termo no prazo de 90 (noventa) dias contadosa partir do fim de vigéncia desta
Lei, a transferéncia dos recursos em favor do municipio sera apropriada sem qualquer
beneficio previsto nesta Lei.
c) Eventual saldo que restar apurado apés a apropriag¢do pelo Municipio,
sera restituido administrativamente a pedido do contribuinte ou depositado judicialmente,
nos autos da execugao fiscal ou do processo judicial origem do depésito.
§6° Nos casos onde haja bloqueio, depésito ou penhora de ativo financeiro,
para os quais nGo houverem decisGo transitada em julgado, a adesGo ao programa
poderd se dar pelas modalidades previstas nos incisos |
a v deste artigo, contudo o
percentual de redu¢Go aplicado sera de 50% (cinquenta por cento) sobre os beneficios
originariamente previstos na norma, desde que precedido de requerimento prévio previsto
no §3°, deste artigo e que siga-se as demais formalidades previstas nesta norma.
§7° Nos casos em que houver0 uso de ativos bloqueados / depositades em
ac¢éesjudiciais, os beneficios desta Lei aplicar-se-Go somente aos valores remanescentes,
apés a devida amortiza¢do.
Art. 3° A concessGo ao beneficidrio do parcelamento obedecerd ainda aos
seguintes requisitos:
Pardgrafo Unico. O valor da prestagGo mensal ndo poderd ser inferior a R$
150,00 (cento e cinquenta reais), nas modalidades previstas no art. 2°, inciso |,Il, Ill e IV
desta norma quando o valor do crédito devido ao tempo do requerimento n&o ultrapasse
© montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e quando ultrapassar este valor,
poderd aderir ao “REFIS 2023” também na modalidade prevista no art. 2°, inciso V desta
Lei.
Art. 4° O prazo para requerer/aderir a este programa “REFIS 2023” tera inicio
em 05 (cinco) dias, a contar da publicagado desta Lei.
|-O vencimento da cota Unica ou da 1° (primeira) parcela/entrada se dara
no 1° dia util, seguinte ao requerimento de adesGo ao programa “REFIS 2023”.
ll
- No caso de parcelamento, os contemplados deverGo promover o
pagamento do débito no(s) mesmo(s) dia(s) do(s) més(es) subsequente(s) em relagcdo a
primeira parcela e, ocorrendo o vencimento em dia nado Util ou no 31°, ressalvada a
hipdtese de automdtico ajuste para o Ultimo dia do més vindouro, sera considerado
vencimento para fins de quita¢gdo / adimplemento o primeiro dia Util sutbsequente.
§ 1°O término do prazo para adesGo ao programa serd de 60(sessenta) dias,
contadosdo prazo previsto no caput deste artigo.
(Segue/Fls.05)
Vv \
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.423, de 01/06/2023 / Fls.05)
§ 2° Fica assegurado o direito de acesso as condi¢des de pagamento
previstas nesta Lei, aqueles que apresentarem/protocolarem, tempestivamente, o pedido
de adesdGo, ainda que seja necessdria a concessGo de prazo para a apresenia¢do de
documentos ou para andlise do pedido, ultrapassando o periodo de vigéncia do
programa.
§3° 0 prazo que trata o §2° deste artigo, sera de até 03(trés) dias Uteis, para
que o contribuinte apresente a documentagdo necessdria para andlise do pedido de
adesdo, sob pena de indeferimento.
Art. 5° Como condi¢Go para ter assegurado os beneficios desta Lei, os
contribuintes, seus representanteslegais ou responsdveis legitimos, deverdo firmar o Termo
de ConfissGo de Divida, preparado pela Secretaria de Fazenda, realizar o pagamento da
cota Unica ou a primeira parcela, nele constante e€ cumprir com os ditames deste
dispositivo, sob pena de restar sem efeito e ser considerado ineficaz o pedido formulado.
|- Caso 0 crédito tributdrio/ nGo tributdrio seja objeto cobran¢a judicial, o
contribuinte deverd apresentar, com o requerimento, o comprovante de integral ou
parcial recolhimento, quando eventualmente parceladas, das custas judiciais, taxas e
emolumentos da causa, inclusive de carta precatéria que possa ter sido expedida e a
totalidade dos honordrios de sucumbéncia, alusivos 4 demanda em curso ou de
documento equivalente, que comprove a sua dispensa.
ll- Os honordrios advocaticios tratados no inciso anterior, terGo redu¢do de
30% (trinta por cento), condicionando-se essa previsdo 4 adesGo € ao cumprimento, na
integralidade, com o programa instituido nesta Lei, destacando-se que a redu¢Go serd
calculada com base no valor do crédito original, devidamente atualizado, com juros e
com outros acessdérios eventuais, evitando-se sobreposi¢do de beneficios inclusive, sendo
incompativel quando aplicdvel a redu¢do pela metade ao tempo da cita¢Go.
lll — Na ocorréncia de impugna¢ado manejada pelo requerente/interessado,
pendente de solu¢do, seja defesa ou recurso, quer de Gmbito administrativo ou judicial,
deverd ser anexado ao requerimento de adesdo ao “REFIS 2023”, comprova¢do de que
houve pedido de renUncia/desisténcia expressa quanto 4 referida impugnagao, seja qual
for o meio de defesa, contestagdo, embargos, excegao, recurso ou similar, eventualmente
ofertados.
Art. 6° Sem prejuizo de outros mais, os efeitos da adesdo ao “REFIS 2023”
implicam:
|-—na imposi¢ao, ao sujeito passivo/responsdvel (legal), da aceita¢do plena
de todas as condi¢gées estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Adesdo,
constituindo confissGo irretratdvel e irrevogdvel da divida submetida a este programa,
inclusive com reconhecimento expresso da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito
originariamente devido e submetido a inscrigGo em divida ativa, por ele referenciado,
(Segue/Fls.06)
X d
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(Lei n? 5.423, de 01/06/2023 / Fls.06)
como condi¢ao para sua adesdo, importando na interrup¢do do prazo prescricional e na
concessGo/manuten¢gado do efeito suspensivo para sustar as medidas da exacao,
enquanto vigente/aplicdvel o programa.
Il — na desisténcia expressa e de forma irretratavel a todo e qualquer
modalidade de defesa ou impugnagdo, independente da natureza, vale dizer,
contesta¢do, embargos, reclamagdao, reconsiderag¢Go ou outra forma de peticdo ou
recurso, em prejuizo as reclamagées e recursos em geral, tanto na esfera administrativa
quanto judicial, implicando a rentncia aos direitos que objetivem questionar a divida, o
fato geradordo tributo, o langamento, em quaisquer de suas modalidades,a inscricGo em
divida ativa ou mesmo 0 titulo executive, ainda que apenas em rela¢ao a seu valor, assim
como impediré a suscita¢Go de eventual decadéncia e ou prescricdo;
Il — na manutengao da divida, por sua origem, sem configurar novagdo e
na conserva¢ao automdtica de toda e qualquer garantia concedida em ambito
administrativo ou conferida judicialmente, compreendidas, nestas, a hipoteca, o penhor,
a fianga, inclusive bancdria, o arresto, a penhora, os bloqueios de bens/direitos, os
gravames decorrentes de arrolamento de bens, cautelar fiscal ou outras modalidades
similares, Como tutelas provisérias de urgéncia ou de evidéncia ou depésitos que
favoregam o Fisco/Municipio, garantam o Juizo ou assegurem o pagamento.
IV - no direito de a Fazenda Publica, por sua autonomia, se manifestar em
demandas administrativas ou judiciais, nos créditos submetidos ao “REFIS 2023" € que se
encontrem, de qualquer forma, impugnados ou contestados administrativa ou
judicialmente, ainda que em demanda de execugao fiscal, processo incidental, conexo
ou mesmo por a¢gdo auténoma, podendo noticiar sobre a referida adesdo,
consubstanciando evidenciar o cumprimento ou ndo das suas condi¢des, para se manter
neste programa, submetendo,se for o caso, 4 manifestagGo adversa, objetivando ulterior
desisténcia quanto as impugnagées, recursos ou pedido similar, seja nas demandas
administrativas, seja naquelas judiciais, desde que ndo reste afrontada a boafé,
vinculada G indica¢gdo por aqueles adversos, por pertinente documento, quanto a
renuncia aos direitos sobre os quais se fundava o pedido e revelarem a assuncdo dos énus
processuais, tanto pelas custas, honordrios de seu advogado e eventuais honordrios de
sucumbéncia estabelecidos em favor do Municipio, sem prejuizo a outros requisitos que
possam serinstadosa
ratificar.
V—Aconcessdo ao beneficidrio do parcelamento implicard a incid€éncia de
corregdo monetaria, sobre qualquer parcela vincenda ou vencida, nos termos do Artigo
134, Lei complementar n° 26/2002 (Variagdo da VR - Valor de Referéncia do Municipio),
alterado pela Lei Complementar n° 126/2020 de forma acumulada, independente de
mora e juros sobre o valor parcelado, em percentual nGo inferior a 1,00 % (um por cento)
ao mésou frag¢Go.
Art. 7° A falta de pagamento da Cota Unica, de 01 (uma) ou mais
presta¢gdes, por mais de trés meses, ainda que alternados, sujeitara o devedor a imediata
exclusGo do programa “REFIS 2023" e implicara no cancelamento automdtico dos
eventuais beneficios projetados pelo programa, independente de prévio aviso ou
(Segue/Fls.07)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.423, de 01/06/2023 /
Fls.07}
notificagdo, com o restabelecimento do crédito devido na sua integralidade, inclusive dos
juros € multa(s), amortizando o exato montante do valor pago ao seu tempo e
assegurando-se a exigibilidade imediata.
§ 1° Poderd ainda ensejar a exclusdo deste programa, o devedor que nado
pagar ou nao liquidar o valor relacionado ds verbas de sucumbéncia eventualmente
parceladas, ou por algum motivo opor resistencia ao cumprimento das prescrigdes deste
programa, especialmente seus requisitos e/ou condi¢des.
§ 2° Os beneficios desta Lei, ndo serao assegurados aos créditos
remanescentes que jG tenham sido objeto de parcelamento no Refis estabelecido pela
Lei n° 5236/2021, se ainda vigentes, ressalvado, portanto, o saldo devedor objeto de
cancelamento daquele programa.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar as datas
limites de adesGo ao programa “REFIS 2023”, por uma vez, em no maximo 30(trinta) dias,
por meio de Decreto.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 01 de junho de 2023.
/
MARCIO ANDREI RAUBER
‘
GSN\.\A, INDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda

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