← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Regulamenta a lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências |
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Chimica Munivgpralde Marechal Cindide Randon Extads da Parand ATO DA MESA N° 13-2023 Data: 16 de junho de 2023 Regulamenta a lei Federal n° 14.129 de 29 de margo de 2021,e dé outras providéncias. © PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Estado do Parand, no uso das atribvig¢des que Ihe sGo conferidas pelo Artigo 29, Inciso XII, da Lei Organica Municipal, e tendo por base o que preceitua a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, RESOLVE, CAPITULO | DISPOSIGOES GERAIS Art. 1° Fica instituido no Gmbito deste Poder Legislativo o Programa de Governo Digital. Art. 2° © Programa de GovernoDigital tera as seguintes diretrizes: | - a manutengGo dosservicos digitais disponiveis, bem como a garanlia da sua evolugao tecnolégica: ll ampliagao da oferta de servicos digitais; Ill- aproximagao entre a gestéo municipal e o cidadao; IV = uso da tecnologia e da inovagdo como habilitadoras da inclusGo diminuindo as desigualdades; V = busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadéo; Art. 3° O Departamento de Tecnologia da Informagao, coordenaré 0 estudo para @ ampliagdo dos servicos digitais pUblicos. _ CAPITULO II . DA DIGITALIZAGAO DA ADMINISTRAGAO PUBLICA E DA PRESTACAO DIGITAL DE SERVIGOS PUBLICOS Art, 4° A AdministragGo Pdblica podera criar instrumentos para desenvolvimento de capacidadesindividuais e organizacionais necessarias 4 transforma¢ao digital, com 0 objetivo de: | - criar e avaliar estratégias e contetdos para o desenvolvimento de competéncias para a transformagao digital enire servidores municipais; lle- pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas iniciativas para a colaboragdo entre servidores municipais e cidad&os no desenho de solucdes focadasna transformagao digital. Art. 5° As Plataformas de Governo Digital so ferramentas digitais € servigos comuns aos érgGos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e Bua heyjee, Op7- Tone (5) 325-8096 ~ CED33960-000. Marechal Ctirnlie Leorydon DBR 7 Sawn Cimriaitas “Hunioipralde MarechalCiindide Rondon Eitada do Parand compartilhada, necessdrios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: | - feramenta digital de solicitag¢Go de atendimento e de acompanhamento da entrega dos services publicos; ll- painel de monitoramento das matérias e atividades do Poder Legislativo. §1° As Plataformas de Governo Digital deverdio ser acessadas por meio de portal ou de outro canal digital Unico e oficial, para a disponibiliza¢do de informagées institucionais, noticias € prestacdo de servicos publicos. §2° As funcionalidades deverGo observar padres de interoperabilidade e a necessidade de integragGo de dados como formas de simplificagao e de eficiéncia nos processos € no atendimento aos usuarios. Art, 6° Os érgdios e as entidades responsdveis pela prestacdo digital de servicos publicos deverdo, no Gmbito de suas respectivas competéncias: | - manter atualizadas as informacées institucionais e as comunicagées de interesse publico, principalmente as referentes G Carta de Servigos ao Cidadao; ll = monitorar e implementar acdes de melhoria dos servigos pUblicos prestados, com basenosresultados da avalia¢Go de satisfa¢ao dos usuarios dos servicos; lll - integrar os servicos pUblicos ds ferramentas de notificaco aos usuarios, de assinatura eletrénica, quando aplicaveis; IV = eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigéncias desnecessdrias quanto @ apresentagao, pelo usuario, de informagées e de documentos comprobatérios prescindiveis; V = aprimorar a gestao das suas politicas pUblicas com base em dados e em evidéncias por meio da aplicacao de inteligéncia de dados em plataforma digital: Art. 7° Os 6rgdos e entidades prestadores de servigos pUblicos buscarao oferecer aos cidadaosa possibilidade de formularsua solicitagao, sempre que possivel, por meio eletrénico. Art, 8° As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteg¢ao de Dados, bem como a requiamentacao desta no Gmbito municipal. Secao| DosDireitos dos Usudrios da Prestacdo Digital de Servicos PUblicos Att. 9° SGo garantidos os seguintes direitos aos usudrios da prestagGo digital de servigos pUblicos: |- gratuidade no acesso 4s Plataformas de Governo Digital; Il- atendimento nos termos da Carta de Servicos ao Cidadéo; Ill - padronizagdo de procedimentosreferentes 4 utilizagao de formulérios, de guias e de outros documentos congéneres, incluidos os de formato digital; IV -recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitagdes apresentadas; Secao Il 57-3096 - CED 8960-000 MarechalCiindide Rondon -~PR Rae ua Lorype, 6f7 - Fone (73): Camara Hearrieypraldla -AleivachaalCirrdlaide, isvilon Eitads doe Baran Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos Art. 10. Os érgdos e as entidades responsdveis pela prestagao digital de servicos publicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverGo gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideracao: |- a interoperabilidade de informagées e de dados sob sua gestdo, respeitadas as restricdes legais, os requisitos de seguranca da informacGo € comunicagao, as limitagdes tecnolégicase a relagao custo-beneficio da interoperabilidade; Ill - a proteg¢do de dados pessoais, observada a legisla¢ao vigente, especialmente a Lei Federal n° 13.709, de 2018. CAPITULO Ill DO USO DE DADOS Ar. 11. A AdministragGo promoveré o uso de dados para a construgdo e o acompanhamento das politicas pUblicas, respeitados a Lei Federal n° 13.709, de 2018. CAPITULO IV DOS SERVICOS DIGITAIS PUBLICOS DISPONIVEIS Art. 12. Os servicosdigitais pUblicos disponiveis e em operagdo, sdo os seguintes: |- Carta de Servigos ao Usuario; ll- Transparéncia Publica; Ill- E-Sic : Sistema Eletrénico de Informa¢do ao Cidadao; \V - Diario Oficial do Municipio; V - Programa de DadosAbertos; Vi - Consulta Concursos PUblicos € Processos Seletivos; Vil - Legislag@o municipal; X - Sistema Web de Ouvidoria; CAPITULO V DISPOSIGOES FINAIS Art. 13. Os acessos para 0 uso de servigos pUblicos poderdoser garantidostotal ou parciaimente pela Administracdo, com 0 objetivo de promover o acesso universal & prestagdo digital dos servicos. Art. 14, Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de junho de 2023, Ve peti Pre gl (ANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS MEJZNER Presidente 1° Secretarie Rua eryipe, 647 - Fane (73) 254-3096 CED85960-000. MarechalCindide Randan - PR Municipio de Marechal Candido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tol. (45) 3284-8828 - htps:/imer.pr.gov. br! IMPRENSA OFICIAL ATO DA MESA N° 13-2023, Data: 16 de junho de 2023 Regulamenta a lei Federal n? 14.129 de 29 de marco de 2021, e dé outras providéncias. © PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Eslado do Parand, no uso das atibuigdes que Ihe sto conteridas pelo Artigo 29. Inciso Xil, da Lei Organica Municipal. ¢ tendo por base o que preceitua a Lel Federal n? 12.527. de 18 de novembro de 2011 RESOLVE, CAPITULO | DISPOSIGOES GERAIS Art. 1° Fica insiituldo no Gmbito deste Poder Legislative © Programa de Governo Digital Art. 2° 0 Programa de Govero Digital tert as seguintes diretrizes: |= a manutengao dos servigos digitais disponiveis, bem como a garantia da sua evolucdo tecnolégica; ll-ampliagdo da oferta de servigos digits: lll aproximagao entre a gestao municipal e o cidadao: IV - uso da tecnologia € da inovagao como habilitadoras da inclustie diminuindo as desigualdades: V - busca da permanente melhoria dos processos € ferramentas de atendimento a0 cidadao, All. 3° © Departamento de Tecnologia da informagto, coordenard 0 estudo para a ampliagao dos servigos digitais publicos, CAPITULO I DA DIGITAUZAGAO DA ADMINISIRAGAO PUBLICA E DA PRESTAGAO DIGITAL DE SERVIGOS PUBLICOS Ad. 4° A Administragao Publica poderé criarinsirumentos para desenvolvimento de capacidades individuais © organizacionais necessérias & transtormagao digital com 0 objetivo de: I= criar e avaliar estralégias € contetdos para o desenvolvimento de competéncias para a transformacao digital entre servidores municipais | pesquisar, desenvolver € testar métodos, ferramentase iniciativos para a colaboragao enire servidores municipais e cidadtios no desenho de solugdes focadas na transformagde digital. Art. 5° As Plataformas de Governo Digitalsao ferramentas digitais e servigos comuns dos SrgGos municipais, normalmente ofertados de forma centralzada ¢ 20/06/2023 Ano Ill | Ecigo.n#2788 | Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon PR Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade aaa? Municipio de Marechal Candido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - hitps://mer.pr.gov. br! IMPRENSA OFICIAL compartihada, necessdrios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as sequintes funcionalidades: | feramenta digital de solicitagao de atendimento e de acompanhamento da enlrega dos servigos publicos: |I-paine! de monitoramento das matérias e atividades do Poder Legislativo, §1° As Plalatormas de Govemo Digital deverdo ser acessadas por meio de portal ou de outro canal digilal Unico e oficial, para a disponibilizagao de informacdes institucionais, noticias € prestagdo de servicos publicos, §2° As funcionalidades deverio observar padrdes de Interoperabilidade e a necessidade de integracdo de dados como formas de simpiificagao e de eficiéncia nos processos € no atendimento aos usuarios, ‘Art. 6° Os drgaos € as entidades responsdvels pela prestagdo digital de servicos publicos deverdo, no ambito de suas respectivas competéncias: |- manter atualizadas as informagées insfitucionais e as comunicagdes de interesse publico. principalmente asreferentes 6 Carta de Servicos ao Cidadao: II - monitorar ¢ implementar ages de melhoria dos’ servicos publicos prestados. com base nos resultadosda avaliagdio de safistagdo dos usuarios dos servigos: IW integrar os servigos publicos 5 feramentas de notificagéo aos usudirios, de assinatura eletrénica. quando aplicaveis; \V = eliminar, inclusive por meio da interoperabiidade de dados, exigéncias desnecessérias quanto & apresentagao. pelo usudrio, de informagdes e de documentos comprobatérios prescindiveis; V aprimorar a gestdo das suas polticas publicas com base em dados e em evidéncias por meio da aplicagao de inteligéncia de dados em platatorme digital; Art, 7° Os orgdos e entidades prestadores de servigos publicos buscardio oferecer ‘G05 cidaddos a possibiidade de formular sua solictlacao, sempre que possivel. por meio eletronico, ‘Art, 8° As Plataformas de Govemo Digital deverto atender ao disposto na Lei Federal n° 13,709, de 14 de agosto de 2018 - Lel Geral de Prote¢dio de Dados, bern como a regulamentagao desta no ambit municipal. Secdo! Dos Direltos dos Usudrios da Prestacdo Digital de Servicos PUblicos All, 9° S80 garaniidos os seguintes direitos aos usudrios da prestagdo digital de servigos pUblicos |-gratuidade no acesso ds Plataformas de Govemno Digital: 1I-alendimento nos termos da Carla de Servigos 00 Cidadao: M-padronizagdo de procedimentos referentes a uillizagdo de formuldtios, de guias € de outros documentos congéneres. incluidos os de formato digital IV- recebimento de protocolo. fkico ou digital, das solicitagoes apresentadas: Secdo Il 20/08/2023 Ano I| digo n°2788 | Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR. Diéno Oficial assinado digitalmente confome MP 1? 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juriica e megndade ana? Municipio de Marechal Candido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO,N°777, SEDE. Tol.: (45) 3284-8828 - hitps:iimer.pr.gov.bri IMPRENSA OFICIAL Da Interoperabilidade de Dados entre Grgdos Publicos Atl, 10. Os 6rgdos € as entidades responsiveis pela prestagao digital de servicos publicos detentores ov gestores de bases de dados. inclusive os controladores de dads pessoais. deverdo geri suas ferramentas digitais, tendo em consideragdo: |- a interoperabilidade de informagées € de dadossob sua gestae. respeitadas as restrigdes legals. os requisitos de seguranca da informagao e comunicagao. as limitagées tecnolégicas € a relagao custo-beneficlo da interoperablidade: M-a protegao de dados pessoais, observade a legislagao vigente, especialmente Lei Federal n? 13,709, de 2018. CAPITULO I DO USO DE DADOS Atl. \1. A Administtagdo promoveré o uso de dados para a consiucae ¢ © acompanhamento das paliticas publicas, respeitados a Lei Federal n? 13.709, de 2018. CAPITULO. IV DOS SERVIGOS DIGITAIS PUBLICOS DISPONIVEIS ‘Atl, 12. Os servicos digitais publicos disponivels € em operacao,sto 0s seguintes: |-Carla de Servigos ao usuario: 11 Transparéncia Publica Il-ESic : Sistema EletrOnico de Informagtio ao Cidadao; V- Didtio Oficial do Municipio: V- Programa de Dados Abertos; Vi- Consulta Concursos Publicos € Processos Seletivos: Vil- Legislagao municipal; X- Sistema Web de Ouvidoria: CAPITULO V DISPOSIGOES FINAIS Art. 13. Os acessos para 0 uso de servigos piiblicos poderdo ser garantidos total ov Parcioimente pela Administragao. com o objetivo de promover 0 acesso Universal & prestagao digital dos servigos, Att. 14, Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao, GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de junho de 2023, VANDERLE! CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER Presidente 1° Secretario 20106/2028 Ano Ill | EdigBo n®2788 | Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR Didno Oficial assinado digitalmente conforme MP 18 2:200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade aver