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norma nº 13/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaRegulamenta a lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências
native_id10915

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Chimica Munivgpralde Marechal Cindide Randon
Extads da Parand
ATO DA MESA N° 13-2023
Data: 16 de junho de 2023
Regulamenta a lei Federal n° 14.129 de 29
de margo de 2021,e
dé outras providéncias.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
Estado do Parand, no uso das atribvig¢des que Ihe sGo conferidas pelo Artigo 29,
Inciso XII, da Lei Organica Municipal, e tendo por base o que preceitua a Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,
RESOLVE,
CAPITULO |
DISPOSIGOES GERAIS
Art. 1° Fica instituido no Gmbito deste Poder Legislativo o Programa de Governo
Digital.
Art. 2° © Programa de GovernoDigital tera as seguintes diretrizes:
|
- a manutengGo dosservicos digitais disponiveis, bem como a garanlia da sua
evolugao tecnolégica: ll ampliagao da oferta de servicos digitais;
Ill- aproximagao entre a gestéo municipal e o cidadao;
IV = uso da tecnologia e da inovagdo como habilitadoras da inclusGo diminuindo
as desigualdades;
V = busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento
ao cidadéo;
Art. 3° O Departamento de Tecnologia da Informagao, coordenaré 0 estudo para
@ ampliagdo dos servicos digitais pUblicos.
_
CAPITULO II . DA DIGITALIZAGAO DA ADMINISTRAGAO PUBLICA E DA PRESTACAO DIGITAL DE
SERVIGOS PUBLICOS
Art, 4° A AdministragGo Pdblica podera criar instrumentos para desenvolvimento de
capacidadesindividuais e organizacionais necessarias 4 transforma¢ao digital,
com 0 objetivo de:
|
- criar e avaliar estratégias e contetdos para o desenvolvimento de
competéncias para a transformagao digital enire servidores municipais;
lle- pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas iniciativas para a
colaboragdo entre servidores municipais e cidad&os no desenho de solucdes
focadasna transformagao digital.
Art. 5° As Plataformas de Governo Digital so ferramentas digitais € servigos comuns
aos érgGos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e
Bua heyjee, Op7- Tone (5) 325-8096 ~ CED33960-000. Marechal Ctirnlie Leorydon DBR
7 Sawn
Cimriaitas “Hunioipralde MarechalCiindide Rondon
Eitada do Parand
compartilhada, necessdrios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo
menos as seguintes funcionalidades:
|
- feramenta digital de solicitag¢Go de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos services publicos;
ll- painel de monitoramento das matérias e atividades do Poder Legislativo.
§1° As Plataformas de Governo Digital deverdio ser acessadas por meio de portal
ou de outro canal digital Unico e oficial, para a disponibiliza¢do de informagées
institucionais, noticias € prestacdo de servicos publicos.
§2° As funcionalidades deverGo observar padres de interoperabilidade e a
necessidade de integragGo de dados como formas de simplificagao e de
eficiéncia nos processos € no atendimento aos usuarios.
Art, 6° Os érgdios e as entidades responsdveis pela prestacdo digital de servicos
publicos deverdo, no Gmbito de suas respectivas competéncias:
|
- manter atualizadas as informacées institucionais e as comunicagées de interesse
publico, principalmente as referentes G Carta de Servigos ao Cidadao;
ll = monitorar e implementar acdes de melhoria dos servigos pUblicos prestados,
com basenosresultados da avalia¢Go de satisfa¢ao dos usuarios dos servicos;
lll - integrar os servicos pUblicos ds ferramentas de notificaco aos usuarios, de
assinatura eletrénica, quando aplicaveis;
IV = eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigéncias
desnecessdrias quanto @ apresentagao, pelo usuario, de informagées e de
documentos comprobatérios prescindiveis;
V = aprimorar a gestao das suas politicas pUblicas com base em dados e em
evidéncias por meio da aplicacao de inteligéncia de dados em plataforma digital:
Art. 7° Os 6rgdos e entidades prestadores de servigos pUblicos buscarao oferecer
aos cidadaosa possibilidade de formularsua solicitagao, sempre que possivel, por
meio eletrénico.
Art, 8° As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei
Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018
-
Lei Geral de Proteg¢ao de Dados, bem
como a requiamentacao desta no Gmbito municipal.
Secao|
DosDireitos dos Usudrios da Prestacdo Digital de Servicos PUblicos
Att. 9° SGo garantidos os seguintes direitos aos usudrios da prestagGo digital de
servigos pUblicos:
|- gratuidade no acesso 4s Plataformas de Governo Digital;
Il- atendimento nos termos da Carta de Servicos ao Cidadéo;
Ill - padronizagdo de procedimentosreferentes 4 utilizagao de formulérios, de guias
e de outros documentos congéneres, incluidos os de formato digital;
IV -recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitagdes apresentadas;
Secao Il
57-3096 - CED 8960-000 MarechalCiindide Rondon -~PR Rae ua Lorype, 6f7 - Fone (73):
Camara Hearrieypraldla -AleivachaalCirrdlaide, isvilon
Eitads doe Baran
Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos
Art. 10. Os érgdos e as entidades responsdveis pela prestagao digital de servicos
publicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de
dados pessoais, deverGo gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideracao:
|- a interoperabilidade de informagées e de dados sob sua gestdo, respeitadas as
restricdes legais, os requisitos de seguranca da informacGo € comunicagao, as
limitagdes tecnolégicase a relagao custo-beneficio da interoperabilidade;
Ill - a proteg¢do de dados pessoais, observada a legisla¢ao vigente, especialmente
a Lei Federal n° 13.709, de 2018.
CAPITULO Ill
DO USO DE DADOS
Ar. 11. A AdministragGo promoveré o uso de dados para a construgdo e o
acompanhamento das politicas pUblicas, respeitados a Lei Federal n° 13.709, de
2018.
CAPITULO IV
DOS SERVICOS DIGITAIS PUBLICOS DISPONIVEIS
Art. 12. Os servicosdigitais pUblicos disponiveis e em operagdo, sdo os seguintes:
|- Carta de Servigos ao Usuario;
ll- Transparéncia Publica;
Ill- E-Sic : Sistema Eletrénico de Informa¢do ao Cidadao;
\V - Diario Oficial do Municipio;
V - Programa de DadosAbertos;
Vi - Consulta Concursos PUblicos € Processos Seletivos;
Vil - Legislag@o municipal;
X - Sistema Web de Ouvidoria;
CAPITULO V
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 13. Os acessos para 0 uso de servigos pUblicos poderdoser garantidostotal ou
parciaimente pela Administracdo, com 0 objetivo de promover o acesso universal
& prestagdo digital dos servicos.
Art. 14, Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de junho de 2023,
Ve peti Pre gl (ANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS MEJZNER
Presidente 1° Secretarie
Rua eryipe, 647 - Fane (73) 254-3096 CED85960-000. MarechalCindide Randan - PR
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tol. (45) 3284-8828 -
htps:/imer.pr.gov. br!
IMPRENSA OFICIAL
ATO DA MESA N° 13-2023,
Data: 16 de junho de 2023
Regulamenta a lei Federal n? 14.129 de 29
de marco de 2021, e dé outras providéncias.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
Eslado do Parand, no uso das atibuigdes que Ihe sto conteridas pelo Artigo 29.
Inciso Xil, da Lei Organica Municipal. ¢ tendo por base o que preceitua a Lel
Federal n? 12.527. de 18 de novembro de 2011
RESOLVE,
CAPITULO |
DISPOSIGOES GERAIS
Art. 1° Fica insiituldo no Gmbito deste Poder Legislative © Programa de Governo
Digital
Art. 2° 0 Programa de Govero Digital tert as seguintes diretrizes:
|= a manutengao dos servigos digitais disponiveis, bem como a garantia da sua
evolucdo tecnolégica;
ll-ampliagdo da oferta de servigos digits:
lll aproximagao entre a gestao municipal e o cidadao:
IV - uso da tecnologia € da inovagao como habilitadoras da inclustie diminuindo
as desigualdades:
V
- busca da permanente melhoria dos processos € ferramentas de atendimento
a0 cidadao,
All. 3° © Departamento de Tecnologia da informagto, coordenard 0 estudo para
a ampliagao dos servigos digitais publicos,
CAPITULO I
DA DIGITAUZAGAO DA ADMINISIRAGAO PUBLICA E DA PRESTAGAO DIGITAL DE
SERVIGOS PUBLICOS
Ad. 4° A Administragao Publica poderé criarinsirumentos para desenvolvimento de
capacidades individuais © organizacionais necessérias & transtormagao digital
com 0 objetivo de:
I= criar e avaliar estralégias € contetdos para o desenvolvimento de
competéncias para a transformacao digital entre servidores municipais
| pesquisar, desenvolver € testar métodos, ferramentase
iniciativos para a
colaboragao enire servidores municipais e cidadtios no desenho de solugdes
focadas na transformagde digital.
Art. 5° As Plataformas de Governo Digitalsao ferramentas digitais e servigos comuns
dos SrgGos municipais, normalmente ofertados de forma centralzada ¢
20/06/2023 Ano Ill | Ecigo.n#2788 | Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade
aaa?
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - hitps://mer.pr.gov. br!
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compartihada, necessdrios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo
menos as sequintes funcionalidades:
|
feramenta digital de solicitagao de atendimento e de acompanhamento da
enlrega dos servigos publicos:
|I-paine! de monitoramento das matérias e atividades do Poder Legislativo,
§1° As Plalatormas de Govemo Digital deverdo ser acessadas por meio de portal
ou de outro canal digilal Unico e oficial, para a disponibilizagao de informacdes
institucionais, noticias € prestagdo de servicos publicos,
§2° As funcionalidades deverio observar padrdes de Interoperabilidade e a
necessidade de integracdo de dados como formas de simpiificagao e de
eficiéncia nos processos € no atendimento aos usuarios,
‘Art. 6° Os drgaos € as entidades responsdvels pela prestagdo digital de servicos
publicos deverdo, no ambito de suas respectivas competéncias:
|- manter atualizadas as informagées insfitucionais e as comunicagdes de interesse
publico. principalmente asreferentes 6 Carta de Servicos ao Cidadao:
II
- monitorar ¢ implementar ages de melhoria dos’ servicos publicos prestados.
com base nos resultadosda avaliagdio de safistagdo dos usuarios dos servigos:
IW integrar os servigos publicos 5 feramentas de notificagéo aos usudirios, de
assinatura eletrénica. quando aplicaveis;
\V = eliminar, inclusive por meio da interoperabiidade de dados, exigéncias
desnecessérias quanto & apresentagao. pelo usudrio, de informagdes e de
documentos comprobatérios prescindiveis;
V aprimorar a gestdo das suas polticas publicas com base em dados e em
evidéncias por meio da aplicagao de inteligéncia de dados em platatorme digital;
Art, 7° Os orgdos e entidades prestadores de servigos publicos buscardio oferecer
‘G05 cidaddos a possibiidade de formular sua solictlacao, sempre que possivel. por
meio eletronico,
‘Art, 8° As Plataformas de Govemo Digital deverto atender ao disposto na Lei
Federal n° 13,709, de 14 de agosto de 2018
-
Lel Geral de Prote¢dio de Dados, bern
como a regulamentagao desta no ambit municipal.
Secdo!
Dos Direltos dos Usudrios da Prestacdo Digital de Servicos PUblicos
All, 9° S80 garaniidos os seguintes direitos aos usudrios da prestagdo digital de
servigos pUblicos
|-gratuidade no acesso ds Plataformas de Govemno Digital:
1I-alendimento nos termos da Carla de Servigos 00 Cidadao:
M-padronizagdo de procedimentos referentes a uillizagdo de formuldtios, de guias
€ de outros documentos congéneres. incluidos os de formato digital
IV- recebimento de protocolo. fkico ou digital, das solicitagoes apresentadas:
Secdo Il
20/08/2023 Ano I|
digo n°2788 |
Certiicado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR.
Diéno Oficial assinado digitalmente confome MP 1? 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juriica e megndade
ana?
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO,N°777, SEDE. Tol.: (45) 3284-8828 - hitps:iimer.pr.gov.bri
IMPRENSA OFICIAL
Da Interoperabilidade de Dados entre Grgdos Publicos
Atl, 10. Os 6rgdos € as entidades responsiveis pela prestagao digital de servicos publicos detentores ov gestores de bases de dados. inclusive os controladores de dads pessoais. deverdo geri suas ferramentas digitais, tendo em consideragdo: |- a interoperabilidade de informagées € de dadossob sua gestae. respeitadas as
restrigdes legals. os requisitos de seguranca da informagao e comunicagao. as
limitagées tecnolégicas € a relagao custo-beneficlo da interoperablidade:
M-a protegao de dados pessoais, observade a legislagao vigente, especialmente Lei Federal n? 13,709, de 2018.
CAPITULO I
DO USO DE DADOS
Atl. \1. A Administtagdo promoveré o uso de dados para a consiucae ¢ ©
acompanhamento das paliticas publicas, respeitados a Lei Federal n? 13.709, de
2018.
CAPITULO. IV
DOS SERVIGOS DIGITAIS PUBLICOS DISPONIVEIS
‘Atl, 12. Os servicos digitais publicos disponivels € em operacao,sto 0s seguintes:
|-Carla de Servigos ao usuario:
11 Transparéncia Publica
Il-ESic :
Sistema EletrOnico de Informagtio ao Cidadao;
V- Didtio Oficial do Municipio:
V- Programa de Dados Abertos;
Vi- Consulta Concursos Publicos € Processos Seletivos:
Vil- Legislagao municipal;
X- Sistema Web de Ouvidoria:
CAPITULO V
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 13. Os acessos para 0 uso de servigos piiblicos poderdo ser garantidos total ov
Parcioimente pela Administragao. com o objetivo de promover 0 acesso Universal
& prestagao digital dos servigos,
Att. 14, Este Ato entra em vigor na data de sua publicagao,
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de junho de 2023,
VANDERLE! CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER
Presidente 1° Secretario
20106/2028 Ano Ill | EdigBo n®2788 | Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Didno Oficial assinado digitalmente conforme MP 18 2:200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade
aver

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