← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a 31 de julho de 2023. |
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ATO-ME Nº 14-2023 Data: 22 de junho de 2023 Ementa: dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a 31 de julho de 2023. O Presidente e o 1º Secretário da Mesa Diretiva do biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a conclusão da reforma do prédio que servirá de nova sede para este Poder Legislativo; CONSIDERANDO a definição do dia 05 a 07 de julho de 2023 para a mudança de equipamentos e mobiliários para a nova sede administrativa; CONSIDERANDO que após a mudança haverá a necessidade de migração e instalação dos sistemas administrativos, áudio e vídeo e de segurança no novo prédio público; CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento ao público presencial durante o período necessário para a migração; CONSIDERANDO os termos da Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que culminou com a publicação do Acórdão nº 1.579/16 — Tribunal Pleno. Resolvem: Art. 1º Não haverá expediente administrativo e legislativo entre os dias 03 de julho a 14 de julho de 2023, período em que a Câmara Municipal estará fechada para mudança, instalações e migração de sistema. Art. 2º Considerando as disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, que prevê o recesso legislativo no mês de julho, fica determinado a manutenção do expediente ao público, entre os dias 17 de julho a 31 de julho de 2023, em tumo único, no horário compreendido entre 07h às 13h. Parágrafo único. Em razão do que preceitua o 82º do artigo 251 do Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em trâmite nas Comissões Permanentes. Rua Hergipro, 647 - Done (45) IZI/-3096 - CEL 83960-000 Muree: Ed Credo Bordar - OR o Clineenioeo Meureiciprel do E E MO ESA É E A Art. 3º Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho presencial a qualquer tempo, em razão da realização de sessões extraordinária, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias. Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 2º, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada, seja para maior em caso de retorno à jornada de trabalho anterior. Art. 4º Em decorrência do provimento e da relação de confiança inerente ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades controladas por seus respectivos Vereadores. Art. 5º Durante o período em que estará fechado o Poder Legislativo, o atendimento ao público ocorrerá através dos sistemas eletrônicos disponibilizados no endereço: https://www.marechalcandidorondon.prleg.br/ ou através do telefone: [45)99135-7143, durante o horário comercial. Art. 6º Em razão das justificativas apresentadas e considerando o aniversário de emancipação político-administrativa deste Município, fica declarado ponto facultativo o dia 24 de julho de 2028. Art. 7º Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicação em órgão oficial. GABINETE DO PRESIDENTE, em 22 de junho de 2023. VANDERLEI CAETANO SAUER b (Soldado Sauer) Vereador Presidente 1º Secretário Lua ergirre, 647 - Done (45) 3254-3096 - CE 85960-000 Marechal Cirdido Bordo - LR PA Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATO-ME Nº 14-2023 Data: 22 de junho de 2023 Ementa: dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a 31 de julho de 2023. O Presidente e o 1º Secretário da Mesa Diretiva do biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a conclusão da reforma do prédio que servirá de nova sede para este Poder Legislativo; CONSIDERANDO a definição do dia 05 a 07 de julho de 2023 para a mudança de equipamentos e mobiliários para a nova sede administrativa; CONSIDERANDO que após a mudança haverá a necessidade de migração e instalação dos sistemas administrativos, áudio e vídeo e de segurança no novo prédio público; CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento ao público presencial durante o período necessário para a migração; CONSIDERANDO os termos da Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que culminou com a publicação do Acórdão nº 1.579/16 — Tribunal Pleno. Resolvem: Art. 1º Não haverá expediente administrativo e legislativo entre os dias 03 de julho a 14 de julho de 2023, período em que a Câmara Municipal estará fechada para mudança. instalações e migração de sistema. Art. 2º Considerando as disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis. que prevê o recesso legislativo no mês de julho, fica determinado a manutenção do expediente ao público, entre os dias 17 de julho a 31 de julho de 2023, em tumo único, no horário compreendido enire 07h às 13h. Parágrafo único. Em razão do que preceitua o 82º do artigo 251 do Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em trâmite nas Comissões Permanentes. 22/06/2023 Ano Ill | Edição nº2791 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade aziaa Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL Art. 3º Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho presencial a qualquer tempo. em razão da realização de sessões extraordinária, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias. Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 2º. fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada. seja para maior em caso de retorno à jomada de trabalho anterior. Art. 4º Em decorrência do provimento e da relação de confiança inerenie ao cargo. os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades controladas por seus respectivos Vereadores. Art. 5º Durante o período em que estará fechado o Poder Legislativo, o atendimento ao público ocorrerá através dos sistemas eletrônicos disponibilizados no endereço: https://www marechalcandidorondon.prlea.br/ ou através do telefone: (45)99135-7143, durante o horário comercial. Art. 6º Em razão das justificativas apresentadas e considerando o aniversário de emancipação político-administrativa deste Município, fica declarado ponio facultativo o dia 24 de julho de 2023. Art. 7º Este Alo da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicação em órgão oficial. GABINETE DO PRESIDENTE, em 22 de junho de 2023. VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER (Soldado Sauer) (Suko) Vereador Presidente 1º Secretário 22/06/2023 Ano III | Edição nº2791 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade aRiaa