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norma nº 14/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a 31 de julho de 2023.
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ATO-ME Nº 14-2023
Data: 22 de junho de 2023
Ementa: dispõe sobre o expediente
administrativo da Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a
31 de julho de 2023.
O Presidente e o 1º Secretário da Mesa Diretiva do biênio 2023/2024 da
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a conclusão da reforma do prédio que servirá de
nova sede para este Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a definição do dia 05 a 07 de julho de 2023 para a
mudança de equipamentos e mobiliários para a nova sede administrativa;
CONSIDERANDO que após a mudança haverá a necessidade de
migração e instalação dos sistemas administrativos, áudio e vídeo e de
segurança no novo prédio público;
CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento ao público
presencial durante o período necessário para a migração;
CONSIDERANDO os termos da Consulta formulada ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que culminou com a publicação do
Acórdão nº 1.579/16 — Tribunal Pleno.
Resolvem:
Art. 1º Não haverá expediente administrativo e legislativo entre os dias
03 de julho a 14 de julho de 2023, período em que a Câmara Municipal estará
fechada para mudança, instalações e migração de sistema.
Art. 2º Considerando as disposições contidas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, que prevê o recesso legislativo no mês de julho, fica
determinado a manutenção do expediente ao público, entre os dias 17 de julho
a 31 de julho de 2023, em tumo único, no horário compreendido entre 07h às
13h.
Parágrafo único. Em razão do que preceitua o 82º do artigo 251 do
Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em
trâmite nas Comissões Permanentes.
Rua Hergipro, 647 - Done (45) IZI/-3096 - CEL 83960-000 Muree: Ed Credo Bordar - OR
o
Clineenioeo Meureiciprel do E E MO ESA É E A
Art. 3º Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados
ao trabalho presencial a qualquer tempo, em razão da realização de sessões
extraordinária, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias.
Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 2º, fica estabelecida
a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada,
seja para maior em caso de retorno à jornada de trabalho anterior.
Art. 4º Em decorrência do provimento e da relação de confiança
inerente ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades
controladas por seus respectivos Vereadores.
Art. 5º Durante o período em que estará fechado o Poder Legislativo,
o atendimento ao público ocorrerá através dos sistemas eletrônicos
disponibilizados no endereço: https://www.marechalcandidorondon.prleg.br/
ou através do telefone: [45)99135-7143, durante o horário comercial.
Art. 6º Em razão das justificativas apresentadas e considerando o
aniversário de emancipação político-administrativa deste Município, fica
declarado ponto facultativo o dia 24 de julho de 2028.
Art. 7º Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publicação em órgão oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 22 de junho de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
b (Soldado Sauer)
Vereador Presidente 1º Secretário
Lua ergirre, 647 - Done (45) 3254-3096 - CE 85960-000 Marechal Cirdido Bordo - LR
PA
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME Nº 14-2023
Data: 22 de junho de 2023
Ementa: dispõe sobre o expediente
administrativo da Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a
31 de julho de 2023.
O Presidente e o 1º Secretário da Mesa Diretiva do biênio 2023/2024 da
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a conclusão da reforma do prédio que servirá de
nova sede para este Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a definição do dia 05 a 07 de julho de 2023 para a
mudança de equipamentos e mobiliários para a nova sede administrativa;
CONSIDERANDO que após a mudança haverá a necessidade de
migração e instalação dos sistemas administrativos, áudio e vídeo e de
segurança no novo prédio público;
CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento ao público
presencial durante o período necessário para a migração;
CONSIDERANDO os termos da Consulta formulada ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que culminou com a publicação do
Acórdão nº 1.579/16 — Tribunal Pleno.
Resolvem:
Art. 1º Não haverá expediente administrativo e legislativo entre os dias
03 de julho a 14 de julho de 2023, período em que a Câmara Municipal estará
fechada para mudança. instalações e migração de sistema.
Art. 2º Considerando as disposições contidas no Regimento Interno
desta Casa de Leis. que prevê o recesso legislativo no mês de julho, fica
determinado a manutenção do expediente ao público, entre os dias 17 de julho
a 31 de julho de 2023, em tumo único, no horário compreendido enire 07h às
13h.
Parágrafo único. Em razão do que preceitua o 82º do artigo 251 do
Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em
trâmite nas Comissões Permanentes.
22/06/2023 Ano Ill | Edição nº2791 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
aziaa
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
Art. 3º Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados
ao trabalho presencial a qualquer tempo. em razão da realização de sessões
extraordinária, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias.
Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 2º. fica estabelecida
a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada.
seja para maior em caso de retorno à jomada de trabalho anterior.
Art. 4º Em decorrência do provimento e da relação de confiança
inerenie ao cargo. os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades
controladas por seus respectivos Vereadores.
Art. 5º Durante o período em que estará fechado o Poder Legislativo,
o atendimento ao público ocorrerá através dos sistemas eletrônicos
disponibilizados no endereço: https://www marechalcandidorondon.prlea.br/
ou através do telefone: (45)99135-7143, durante o horário comercial.
Art. 6º Em razão das justificativas apresentadas e considerando o
aniversário de emancipação político-administrativa deste Município, fica
declarado ponio facultativo o dia 24 de julho de 2023.
Art. 7º Este Alo da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publicação em órgão oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 22 de junho de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER
(Soldado Sauer) (Suko)
Vereador Presidente 1º Secretário
22/06/2023 Ano III | Edição nº2791 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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