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norma nº 5427/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5427 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.427, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO —ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programag¢ao constante dos Anexos|
¢€ II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Or¢amentarias — LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢Go:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.26.782.0070.2098 — Manutengdo da Rodovidria Municipal Germano
Bosenbecker
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 000......... R$ 150.000,00
SOM Gusess aes R 150.000,00 eeTOTAL uo eescceecessceenscesssssnessssonsssersesessesssesensRS 150.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, a redugGo parcial da seguinte dota¢gado:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.26.782.0070.2099 — ManutengGo e revitaliza¢do da infraestrutura
aeroportuaria
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagédes Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servi¢os Terceiros — PJ — Fonte 000...........R$ 150.000,00
DS OU MGT opeta iss concn ccxeracseacnacsie thecatmaiecsaccresen RS 150.000,00
TOT Ath sscscssecsessssescsasnavaviesvansvensuseuscosvarssvesvesnusns RS 150.000,00
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.427, de 16/06/2023 / Fls.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de junho de 2023.
MA LEEANDREI RAUBER
:
\\N Sn. SILVEIRA PORTELA
ministragao (en CARMELINDO
Tal) aDARONCH
Secretario Municipal de Fazenda
SON RAY OSTJEN
ario Municipal de Planejamento be
WELYNGTON ALVES DA ROSA
Secretario Municipal de Mobilidade

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