← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5427 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.427, DE 16 DE JUNHO DE 2023. DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO —ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programag¢ao constante dos Anexos| ¢€ II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes Or¢amentarias — LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢Go: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.26.782.0070.2098 — Manutengdo da Rodovidria Municipal Germano Bosenbecker 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas 4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 000......... R$ 150.000,00 SOM Gusess aes R 150.000,00 eeTOTAL uo eescceecessceenscesssssnessssonsssersesessesssesensRS 150.000,00 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a redugGo parcial da seguinte dota¢gado: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.26.782.0070.2099 — ManutengGo e revitaliza¢do da infraestrutura aeroportuaria 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicagédes Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Servi¢os Terceiros — PJ — Fonte 000...........R$ 150.000,00 DS OU MGT opeta iss concn ccxeracseacnacsie thecatmaiecsaccresen RS 150.000,00 TOT Ath sscscssecsessssescsasnavaviesvansvensuseuscosvarssvesvesnusns RS 150.000,00 (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.427, de 16/06/2023 / Fls.02) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 16 de junho de 2023. MA LEEANDREI RAUBER : \\N Sn. SILVEIRA PORTELA ministragao (en CARMELINDO Tal) aDARONCH Secretario Municipal de Fazenda SON RAY OSTJEN ario Municipal de Planejamento be WELYNGTON ALVES DA ROSA Secretario Municipal de Mobilidade