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norma nº 5430/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5430 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - CISPAR
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.430, DE 29 DE JUNHO DE2023.
RATIFICA AS ALTERAGOES REALIZADAS
NO CONTRATO DE CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
PARANA
-
CISPAR.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Nos termos do artigo 12 da Lei federal n° 11.107 de 04 de abril de 2005
€ artigo 29 do Decreto n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as altera¢desrealizadas na 1° Alteragdo Contratual de Consércio PUblico do
Consércio Intermunicipal de Saneamento do Parand — CISPAR, firmado entre este
Municipio € o Consércio.
Art. 2° © texto consolidado da 1° Alterag¢do Contratual do Contrato de
Consércio PUblico do Consércio Intermunicipal de Saneamento do Parand — CISPAR segue
em anexo e também esta disponivel para consulta no endereco eletronico do CISPAR,
bem como publicada no Didrio Oficial dos Municipios do Parana.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Mare ndon, em 29 de
junho de
fo
MARCIO ANDREI RAUBER
\
Prefeito
MARC
Secretario icipal de Administragao
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Anexo Lei n° 5.430, de 29/06/2023)
CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO CONSOLIDADO CONFORME ASSEMBLEIA GERAL
REALIZADA EM 07 DE OUTUBRODE2022.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA -
CISPAR
Jussara, 07 de outubro de 2022.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA￾CISPAR
TITULOI
DAS DISPOSIGGES INICIAIS
CAPITULO!
_
DA CONSTITUIGAO
CLAUSULA PRIMEIRA- © CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
DO PARANA
-
CISPAR 6
constituido pelos municipios que, por meio de Lei, ratificaram o
Protocolo de Intengdes e celebraram o Contrato de Consércio PUblico de Saneamento do
Paranda ao final subscritos.
CLAUSULA SEGUNDA
-
(Da ratificagdo). O Protocolo de Inten¢gdes, apds sua
ratificagao por pelo menos1/4 dos entes da Federagdo que o subscreveram, converter￾se-d em Contrato de Consércio PUblico, ato constitutive do CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO DO PARANA￾CISPAR.
§1° Somente sera considerado consorciado o ente da Federa¢do subscritor do
Protocolo de Inten¢des que o ratificar por meio de lei.
§2° Serdo automaticamente admitidos no Consércio os entes da Federacdo que efetuarem ratificagao em até 2 (dois) anos.
§3° A ratifica¢do realizada apés 2 (dois) anos da subscrig¢do somente sera valida
apés a homologa¢do da Assembleia Geral do Consércio, tanto ordindria quanto extraordinaria,
nado sendonecessario que se faga na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
§4° A subscrigGo pelo Chefe do Poder Executivo n@o induz a obrigagdo de
ratificar, cuja decisdo pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§5° Somente poderd ratificar o Protocolo de Intengdes o ente da FederacGo que
o tenha subscrito.
§6° Diante do principio da cooperacdo entre os entes federativos, fica
automaticamente autorizada e aprovada pela Assembleia Geral e pelos legislativos dos
municipios ja consorciados a alteragdo do Estatuto e do Contrato de Consércio PUblico visando
a inclusGo, no Consércio, de noves municipios, semaque seja necessdrio promover a aprovacado
de lei nesse sentido em cada Legislativo de cada Municipio ja consorciado.
§7° Por for¢a do disposto no §6° desta clausula, a inclusdo contratual observard
oO seguinte procedimento:
|
-— 0 Municipio interessado em ingressar no Consércio devera encaminhar
officio dirigido a Presidéncia manifestando o interesse;
Il — a Presidéncia colocard a solicitag¢ao em discussGo e votagdo em
Assembleia Geral, tanto ordindria quanto extraordindria, nado sendo necessdrio que se faca na
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primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; e
Il - uma vez aprovada a solicitacdo pela Assembleia Geral, fica
automaticamente aprovado o ingresso do Municipio interessado, promovendo-se a respectiva
alteragdo e inclusdo contratual e estatutdria nesse sentido.
§8° A lei de ratificagdo poderd prever reservas para afastar ou condicionar a
vigéncia de cldusulas, pardgrafos,incisos ou alineas do Protocolo de Inteng¢des ou do Contrato
de Consércio Publico; nessa hipdtese, o consorciamento dependerd de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, tanto ordindria quanto extraordinaria, ndo sendo necessdatrio
que se faga na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
CAPITULOII
DOS CONCEITOS
CLAUSULA TERCEIRA - Para todos os efeitos, consideram-se:
|
- saneamento bdsico: conjunto de servi¢gos, infraestruturas e instalacées
operacionais de:
a) abastecimento de dgua potdvel: constituido pelas atividades,
infraestruturas e instalagées necessdrias ao abastecimento publico de agua potdvel, desde a
captagao até as ligagées prediais e respectivos instrumentos de medicdo;
b) esgotamento sanitdrio: constituido pelas atividades, infraestruturas e
instalagdes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposic¢Go final adequados dos
esgotos sanitdrios, desde as liga¢des prediais até o seu lan¢amento final no meio ambiente;
© limpeza urbana e manejo de residuos sdlidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalagdes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixodoméstico e
do lixo origindrio da varrigdo e limpeza de logradouros e vias
publicas;
d) drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalagdes operacionais de drenagem urbana de dguas pluvidis, de
transporte, deten¢do ou reten¢do para o amortecimento de vazdes de cheias, tratamento e
disposi¢Go final das Aguas pluviais drenadas nas dreas urbanas, sistemas de protecdo contra
as cheias;
Il - gestdo associada: coopera¢do voluntdria de entes federados, por
convénio de cooperagdo ou consércio publico, conforme disposto no art. 241 da Constituigdo
Federal;
Ill - universalizagdo: amplia¢gdo progressiva do acesso de todos os domicilios
ocupados ao saneamento bdsico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem
a sociedade informacées, representagdes técnicas e participagcées nos processos de
formulag&o de politicas, de planejamento e de avaliagaGo relacionados aos servicos publicos
de saneamento bdsico;
Vv - presta¢do regionalizada: aquela em que um Unico prestador atende a 2
(dois) ou mais titulares;
Vi - subsidios: instrumentos econdmicos de politica social para garantir a
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universaliza¢ado do acesso ao saneamento bdsico, especialmente para populacées e
localidades de baixa renda;
Vil - salubridade ambiental: qualidade das condi¢des em que vivem
popula¢gées urbanas erurais no que dizrespeito asua capacidade de inibir, prevenir ou impedir
a ocorréncia de doengas relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o
pleno direito 4 satide e ao bem estar;
VIII - planejamento: atividades de identifica¢do, qualificacao, quantifica¢do,
organizag¢do e orienta¢gdo de todas as ages, pUblicas e privadas, por meio das quais um
servigo publico deve ser prestado ou colocado a disposigGo de forma adequada em determinado periodo para o alcance das metas e resultados pretendidos;
IX - fiscalizagGo: as atividades de acompanhamento, monitoramento,
controle e avaliacGo, exercidas pelo titular do servico pUblico, inclusive por entidades de sua
administragdo indireta ou por entidades conveniadas, bem como pelo ente regulador e pelos cidaddos ¢€ usuGrios, no sentido de garantir a utilizagao, efetiva ou potencial, do servico publico;
X - prestagdo de servico publico: a execucdo, em estrita conformidade com
0 estabelecido na legislag¢ao em vigor, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir 0 acesso a um servigo pUblico com caracteristicas e padrao de qualidade determinada;
XI - projetos associados aos servigos pUblicos de saneamento basico: os
desenvolvidos em cardter acessdério ou correlato & prestagGo dos servicos, capazes de gerar beneficios sociais, ambientais ou econémicos adicionais, dentre eles:
a) © fornecimento de dgua bruta para outros usos, comprovado o nado
prejuizo aos servigos publicos de abastecimento de agua:
b) oO aproveitamento de Ggua de reuso;
c) © aproveitamento do lodo resultante de tratamento de agua ou de
esgoto sanitdrio; e
d) © aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos
servicos, inclusive do biogas resultante de aterros sanitdrios, estacées de tratamento de esgotos
ou, outros processos de tratamento de residuos sdlidos; €
Xll - regulagGo: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado
servi¢o publico, incluindo suas caracteristicas, padrdées de qualidade, impacto socioambiental,
direitos e€ obriga¢desdos usuarios e dos responsdveis por sua oferta ou presta¢gdo e fixagdo e
revisGo do valor de taxas, tarifas e outros precos pUblicos cobrados em decorréncia dos
servigos de saneamento bdsico.
TITULO II
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
CAPITULO I
DA DENOMINAGAO, PRAZO E SEDE
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
.
CLAUSULA QUARTA - O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
PARANA
-
CISPAR € pessoa juridica dedireito pUblico interno, dotipo associagdo publica, de
natureza autarquica, integrando a administracdo indireta de todos os entes consorciados.
Paragrafo Unico — © Consércio adquirird personalidade juridica mediante a
vigéncia dasleisde ratificagao de pelo menos 1/4 (um quarto) dos subscritores do Protocolo de
Intengdes.
Em toda a sua atuagGo institucional, o Consércio tera sempre em vista 0 objetivo
primordial de promover a uniGo dos municipios subscritores, buscando lagos de coopera¢cado
federativa entre si, com o governo estadual e com o governo federal, buscando melhorias na
presta¢Go dos servicos de saneamento basico.
CLAUSULA QUINTA - O Consércio vigorard por prazo indeterminado.
CLAUSULA SEXTA - A sede do Consércio é 0 Municipio de Jussara, no Estado do
Parana; todavia, para que haja proveito para os consorciados, poderd o Consércio desenvolver
atividades em escritérios ououtras sedes localizadas em outras localidades, inclusive municipios
ndao-consorciados, com vistas ado alcance de suas finalidades.
Paragrafo Unico — Mediante decisdo de 2/3 (dois tercos) dos consorciados,
poderd ser alterada a sede do Consércio.
CAPITULOH
DOS OBJETIVOS E COMPETENCIAS
CLAUSULA SETIMA - Além de seu objetivo primordial de promover acées na
area dosaneamento basico, englobando abastecimento de dgua, coleta e tratamento de
esgoto, residuos sdlidos, drenagem urbana e manejo das dguas pluviais urbanas, o Consércio
desenvolverd os objetivos adiante descritos, podendo firmar contratos ou figurar como
interveniente em convénios, ajustes e instrumentos congéneres nas mais diversas esferas
governamentais e ndo-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua
esfera de atuagao, inclusive com outros consércios pUblicos ou privados e pessoas juridicas de
direito publico ou privado:
|
- ser contratado, inclusive com a formalizagGo de contrato de rateio ou de
programa, pela administrag¢do direta ou indireta dos entes da FederagGo consorciados,
dispensada a licitagdo nos casos em que a legislagdo permitir;
ll - estabelecer programas integrados de modermiza¢do administrativa dos
associados, apoiando-os na execu¢do dos servigos administrativos;
Ill - estudar e sugerir a ado¢gdo de normas na respectiva legislacdo
municipal, visando a amplia¢aGo e melhoria dos servicos locais dos associados;
IV - defender junto aos Governos Federal e Estadual que os servicos pUblicos
de saneamento bdsico sejam considerados de fundamental importancia para a vida da
populagao brasileira;
Vv - colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executives municipais
na ado¢ao de medidas legislativas que concorram para o aperfeicoamento e fortalecimento
dos servi¢os publicos de saneamento bdsico;
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ESTADO DO PARANA
Vi - promover o desenvolvimento local das politicas de residuos sélidos:
Vil - estudar, propor € promover campanhas educativas sobre a adequada disposi¢do final dos residuos sdlidos, incluindo a recuperagdo de areas e corpos receptores degradados pela disposig¢do inadequada de residuos sdlidos e liquidos, e pelas deficiéncias de
drenagem urbana que provoquem inundagéese erosdes;
Vill - promover reivindica¢gSes, estudos e propostas junto aos érgdos federais
e estaduais de interesse comum dos associados;
IX - promover gestées junto aos érgdos competentes visando a obten¢gdo de recursos financeiros para futuras melhorias nos servicos de saneamento basico;
Xx
- desenvolver outras atividades que por sua natureza venham a
promover o aperfeigoamentodos servicos pUblicos de saneamento:
Xl - informar a populagao sobre as questées relevantes para a preservagcdo do meio ambiente, incentivando a criag¢Go de mecanismos de controle social sobre a
prestacdo dos servi¢cos de saneamento basico;
xll - discutir as relagdes do Consércio com as diversos érgdos do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos;
XIll - estruturar-se e figurar como agéncia de dgua no ambito do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, agéncia essa que poderd figurar como
orgdo do Consércio e sera estruturada de acordo com a legislagdo de regéncia e conforme
diretrizes estabelecidas em resolugdes prdprias aprovadas pela Assembleia Geral do
Cons6rcio, inclusive no que tange 4 criagdo de seus respectivos érgdosinternos subordinados:
XIV = ~promover a regulagdo e fiscalizagGo dos servicos puUblicos de
saneamento basico, compreendido como os servigos de abastecimento de agua,
esgotamento sanitario, limpeza urbana,manejo de residuos sdélidos e drenagem e manejo das
aguas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal n° 11.445/07, prestado por qualquer prestador de servi¢os, a qualquertitulo, podendo:
a) estabelecer padr6es € normas para a adequada prestagdo dosservicos
e para a satisfag¢do dos usuarios;
b) garantir o cumprimento das condi¢des e metas estabelecidas nas normas
regulamentares € nosinstrumentos da politica municipal de saneamento basico;
c) prevenir e reprimir © abuso do poder econdémico, ressalvada a
competéncia dos érgdosintegrantes do sistema nacional de defesa da concorréncia;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio econdmico-financeiro dos
servi¢os de saneamentobdsico, inclusive contratos, como a modicidade tarifdria, mediante
mecanismos que induzam a eficiéncia eeficdcia dos servicos e que permitam a apropriagao
social dos ganhos de produtividade;
e) estabelecer relagdes cooperativas com outros consércios e entidades de
regulagdo que possibilitem o desenvolvimento de a¢édes conjuntas; e
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possivel, para o trabalho
desenvolvido pelos conselhos municipais responsdveis pelo acompanhamento das politicas
publicas de saneamento basico;
XV - realizagao de licitagdes, dispensas ou inexigibilidades de licitacdo,
dentro das areas de atua¢gdo do Consércio, em nome do municipio consorciado, seja
administragGo direta ou indireta, das quais decorramum ou mais contratos a serem celebrados
diretamente pelo Municipio consorciado ou por érgdos da administracdo indireta deste: e
XVI =realizagdo de licitagses compartilhadas, em quaisquer areas, das quais
decorram dois ou maiscontratos celebrados por municipios consorciados ou entes de sua
administra¢do indireta.
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§1° Especificamente na area da regulacdo e fiscalizag¢do dos servicos pUblicos de saneamento basico, prestados por meio de seu 6rgdo administrativo também constituido
como unidade orgamentdria, ao Consércio competira:
|
- regular a prestagdo dos servi¢os ptblicos de saneamento basico, através da fixagdo de normas,regulamentose instrucdes relatives, no minimo:
a) aos padréese indicadores de qualidade dos servicos regulados;
b) aos requisitos operacionais e de manutencGo dos sistemas;
c) as metas progressivas de expansdo e de qualidade dos servicos e€ os
respectivos prazos;
d) ao regime, estrutura e niveis tarifdrios, bem como aos procedimentos e
prazos de sua fixa¢do,reajuste e revisdo;
e) a medigao,faturamento e cobranga de servicos;
f) ao monitoramento dos custos;
g) a avaliagdo da eficiéncia e eficdcia dos servicos prestados;
h) ao plano de contas e mecanismos de informagao, auditoria e certificacdo;
i) aos subsidios tarifdrios e ndo tarifarios;
}) aos padrées de atendimento ao pUblico e mecanismos de participacdo e
informa¢Go; e
k) as medidas de contingéncias e de emergéncias, inclusive racionamento.
ll - acompanhar e fiscalizar a prestag¢do dos servigos publicos regulados,
de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes:
Ul
- exercer o poder de policia administrativa no que se refere a prestacdo
dos servigos publicos regulados, prestando orientagdes necessdrias, apurando as
irregularidades e aplicando as san¢ées cabiveis e, se for o caso, determinando providéncias e
fixando prazos para o seu cumprimento;
IV - buscar o equilibrio econémico-financeiro dos contratos de concessdo e
permissGo, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
Vv
- manifestar-se quanto ao contetdo dos editais de licitacGo, concessdo e
permissGo e€ quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus
aditamentos ou extingdes, nas Greas sob sua regulagado, zelando pelo seu fiel cumprimento,
bem como revisar € propor ajustes, no Gmbito de suas competéncias, dos instrumentos
contratuais j4 celebrados antes da vigéncia do Contrato de Consércio Publico;
Vi - requisitar G Administragdo e aos prestadores dos servicos pUblicos
municipais regulados, as informa¢gdes convenientes e necessdrias ao exercicio de sua fungdo
regulatoria, guardando o sigilo legal,quando for o caso, bem como determinar diligéncias que
se fagam necessdrias ao exercicio de suas atribuicdes;
Vil - moderar,dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder PUblico e
os prestadores de servicos e entre estes e os consumidores, no limite das atribuig¢ées previstas
em lei, relativos aos servigospublicos sob sua regulacdo;
VIII - permitir © amplo acesso dos interessados as informagées sobre a
prestagdo dosservicos publicos regulados e sobre as suas préprias atividades, salvo quando
protegidos pelo sigilo legal:
IX - avaliar os planos e programas de metase
investimentos das operadoras
dos servi¢os delegados, visando garantir a adequa¢Go desses programas a continuidade da
presta¢do dos servig¢os emconformidade com as metas e disposicdes contidas no Plano
Municipal de Saneamento Bdsico e demais instrumentos legais da politica municipal de
saneamento badsico;
X - realizar audiéncias e consultas publicas referentes a prestacGo dos
servicos pUblicos regulados;
Xl - manifestar-se sobre as propostas de alteragdes dos instrumentos de
delega¢do, apresentadas pelos prestadores de servicos publicos, para subsidiar as decisées do
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titular dos servicos;
XIl - analisar € aprovar os manuais de servicos e atendimento propostos pelos prestadores de servicos pUblicos regulados;
XIll - analisar e concedera
revisdo € 0 reajuste das tarifas, mediante estudos
apresentados pelos prestadores de servicos, bom como autorizar o aditamento dos contratos de presta¢Go de servicos de saneamento bdsico;
XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislacGo e normas que digam respeito ao saneamentobdsico:
XV - prestar informagdes, quando solicitadas, ao conselho municipal
responsavel pelo controle social do saneamento basico nos municipios consorciados;
XVI - celebrar convénios e contratar financiamentos e servig¢os para a
execucdo de suas competéncias;
XVIl_— - arrecadare aplicar suas receitas;
XVIIl_ —prestag¢do de servicos na area do saneamento, englobandoa prestacao
regionalizada de servigos pUblicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos,
notadamenteos previstos neste Contrato de Consdércio PUblico; quando o Consércio nao for o
proprio prestador dos servigos, poderd esteexercer as atividades de regulagdo e fiscalizagao
respectivas;
XIX - elaborar seu Regimento Interno.
§2 O exercicio das atividades de regula¢do, controle e fiscalizacdo da
prestacdo dos servigos publicos de saneamento bdsico far-se-4 segundo os dispositivos de
regéncia do Consdércio e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas
pertinentes, €, em especial, dos instrumentos de delegacdo dosservicos publicos, visando o
cumprimento das obriga¢des de universalizacdo, equidade, continuidade, modicidade das
tarifas e qualidade atribuidas ds operadoras dos servicos pUblicos de saneamento basico.
§3° O consércio poderd exercer atividades em prol de municipios consorciados
em outras localidades, caso haja necessidade, e poderd exercer em prol de municipios ndo￾consorciados e de outrasentidades de direito pUblico ou privado, observadasaslegislacdes e
procedimentoslegais cabiveis respectivos.
§4° Os atos de normatizagdo das atividades de regulacdo e fiscalizacdo
exarados pelo Consdércio tomarGo a forma de resolucdes e deverdo ser submetidos e
aprovados diretamente pelo Conselho de Regula¢ao e Fiscalizagdo dos Servicos, na forma do
Estatuto, nado sendo necessadria a aprovacdo em Assembleia Geral do Consércio.
__
TiTuLom
DA GESTAO ASSOCIADA DE SERVIGOS
CAPITULO!
DA GESTAO ASSOCIADA
CLAUSULA OITAVA - (Da autorizagdo da gesiGo associada de servicos publicos).
Os Municipios consorciados autorizam a gestao associada de servicos publicos, a qual serd
desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos contratuais préprios.
§1°A gestGo associada autorizada no caput refere-se:
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|
- ao auxilio ao planejamento,4 fiscalizacdo e a regula¢do dos servicos publicos que figuram nos objetivos e competéncias do Consércio:
ll
-— a implementacdo de melhorias sanitdrias domiciliares, desenvolvimento de programas de educac¢Go sanitdria e ambiental, sem prejuizo de que os entes consorciados desenvolvam agées e programas iguais ou assemelhados;:
I - a capacitagdo técnica do pessoal encarregado da presta¢do dos
servig¢os que figuram nos objetivos e competéncias do Consércio nos Municipios consorciados;
e
IV — AQUisiIGGO OU administragdo dos bens para o uso compartilhado dos
Municipios consorciados nas dreas que figuram nos objetivos e competéncias do Consércio.
CLAUSULA NONA
-
(Area da gestGo associada de servicos publicos). A gestao associada abrangerd somente os servicos prestados nos territérios dos municipios que se
consorciarem ou quese conveniarem, considerando notadamente o disposto no art. 8°, §4°
da Lei Federal n° 11.445, de 2007, com a redac¢Go alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020.
CLAUSULA DECIMA
- (As competéncias cujo exercicio se transferiu ao Consércio).
Para a consecug¢aGo da gestdo associada, os municipios consorciados ou conveniados
iransferem ao Consércio o exercicio das competéncias de estudo e elabora¢do de projetos,
auxilio no planejamento, fiscalizagGo e regulagdo dos servicos pUblicos que figuram nos
objetivos e competéncias do Consércio.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-
(Das diretrizes especificas para os servicos publicos
de saneamento bdsico). No que nao contrariar a legislagGo federal, sGo diretrizes para os
servicos publicos de saneamento bdsico a serem observadas e fomentadas pelo Consdércio:
|
- universalizag¢Go do acesso;
ll
- integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades
€ componentes decada um dos diversos servicos de saneamento bdsico, propiciando a
popula¢do o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficdcia das
acéese resultados;
lll - abastecimento de dgua, esgotamento sanitdrio, limpeza urbana e
manejo dos residuos sdlidos realizados de formas adequadas 4 savde publica e a protecdo
do meio ambiente;
IV disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servicos de drenagem e
de manejo das dguas pluviais e sistemas de protegdo contra as cheias adequados 4 satide
publica e 4 seguranga davida e do patriménio publico e privado;
Vv
- adogdo de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
Vi - articulagGo com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitagao, de combate a pobreza e de sua erradicagdo, de protecdo ambiental, de
promogdo da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator determinante:
Vil - eficiéncia e sustentabilidade econdmica;
Vill - utilizagGo de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuarios, quando for o caso, e a adog&o de solug¢des graduais € progressivas:
IX - transparéncia das a¢gdes, baseada em sistemas de informacdes e
processos decisdérios institucionalizados;
Xx
- controle social;
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Xl - seguranga, qualidade e regularidade;
xl - integra¢do das infraestruturas e servigos com a gestdo eficiente dos
recursos hidricos; é
Xill - G promogdo das agdes de educacao sanitdria e ambiental para a
conscientiza¢do sobre os procedimentos para evitar a contaminagao dos solos, das Aguas e
do ar.
CAPITULO II
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - (Do contrato de programa}. O contrato de
programa, tendo porobjeto a totalidade ou parte dos objetivos e competéncias do Consércio,
sera firmado entre este e cada ente consorciado, inclusive com os respectivos érgdos da
administragao indireta, podendo figurar o prestador dos servicos como interveniente.
§1° O contrato de programa deverd atender a legislacdo respectiva cabivel e
devera promover procedimentos que garantam a transparéncia da gestGo econdémica e
financeira das atividades de regulagdo executadas por delegacGo de cada ente consorciado.
§2° O Consércio e os entes federados prestardo servicos pUblicos, em regime de
gestao associada, por meio de contrato de programa, sendo-lhes vedado sub-rogar ou
promovera transferéncia de direitos ouobrigagées.
§3° O contrato de programa poderd serformalizado também entre os municipios
consorciados, tantoadministra¢do direta quanto indireta, e o Consércio ou entre aqueles com
orgGos da administra¢do direta ouindireta dos municipios consorciados.
§4° © disposto no caput desta clausula nGo impede que nos contratos de
programa celebrados pelo Consdércio se estabeleca a transferéncia total ou parcial de
encargos,servigos, pessoal ou de bens necessdrios 4 continuidade dos servicos transferidos.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - (Das cldusulas). Sdo clausulas necessdrias do
contrato de programa celebrado pelo Consércio, no que couberem, observando-se
necessariamente a legislag¢Go correspondente, as que estabelecam:
| — 0 objeto, a Grea € o prazo da prestagdo de servicos publicos em regime
de gestdo associada, inclusive a operada com transferéncia total ou parcial de encargos,
servicos, pessoal e bens essenciais Acontinuidade dos servicos;
ll -o modo,forma e condigdes de prestac¢do dosservi¢os;
Il — 08 critérios, indicadores, formulas € pardmetros definidores da qualidade
dos servicos;
IV - o cdlculo de tarifas e de outros precos pUblicos, na conformidade da
regulagdo e dosservicos a serem prestados, observando-se, ainda, 0 disposto neste Contrato
de Consércio PUblico;
Vv — O$ procedimentos que garantam transparéncia da gestao econémica e
financeira de cada servico em relag¢do a cada um de seus titulares;
Vi - os direitos, garantias e obrigagées do titular e do Consércio, inclusive os
relacionados as previsiveis necessidades de futura alterag¢do € expansdo dos servicos e
consequente moderniza¢do, aperfeigoamento e ampliacdo dos equipamentose instalacédes;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Vil — 0s direitos e deveres dos usudrios para obten¢cao e utilizagGo dos servi¢os;
Vill —a forma de fiscalizagao das instalagdes, dos equipamentos, dos métodos
e€ das prdticas deexecu¢Go dosservicos, bem como a indicagGo dos érgdos competentes para exercé-las;
IX — as penalidadese sua forma de aplica¢do;
Xx — os casos de extin¢do;
Xl — os bens reversiveis;
XIl — 08 critérios para o cdlculo € a forma de pagamento das indenizagdes devidas ao Consércio,ao Municipio ou ao Estado, ou a Unido, relativas aos investimentos que
nao foram amortizados portarifas ou outras receitas emergentes da presta¢do dos servicos;
XIll — a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestagdo de contas do Consércio ao titular dos servicos;
XIV — a periodicidade em que o Consércio deverd publicar demonstra¢gdes financeiras sobre a execu¢do do contrato:
XV — 0 foro e o modo amigavel de solucdo das controvérsias contratuais.
§1° No caso de a prestagdo de servicos ser operacionalizada por transferéncia
total ou parcial deencargos, servigos, pessoal e bens essenciais 4 continuidade dos servicos
transferidos, também sGo necessdrias as clausulas que estabelecam:
|
- os encargostransferidos e a responsabilidade subsididria da entidade que
os transferiu;
ll - as penalidades no caso de inadimpléncia em relag¢Go aos encargos transferidos;
Il - Oo momento de transferéncia dos servicos e os deveres relativos a sua
continuidade;
IV - a indicagaGo de quem arcard com o 6nus e os passivos do pessoal
transferido;
Vv - aidentificagdo dos bens que terGo apenasa sua gestao € administracdo
transferidas € 0 prego dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
Vi - 0 procedimento para o levantamento, cadastro e avaliag¢Go dos bens
reversiveis que vierema ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da
prestagdo dosservicos.
§2° Os bens vinculados aos servicos pUblicos sero de propriedade do municipio
contratante, sendo onerados por direitos de exploragdo que serdo exercidos pelo Consércio
pelo periodo em que vigorar o contrato de programa.
§3° Nas opera¢géesde crédito contratadas pelo Consércio para investimentos nos
servigos publicos deverd se indicar o quanto corresponde aos servicos de cada titular, para fins
de contabiliza¢doe controle.
§4° Receitas futuras da prestag¢do de servicos poderdo ser entregues como
pagamento ou comogarantia de opera¢ées de crédito ou financeiras para a execucdo dos
investimentos previstos nocontrato.
§5° A exting¢do do contrato de programa dependerd do prévio pagamento das
indenizagdes eventualmente devidas, especialmente das referentes a economicidade e
viabilidade da prestagdo dos servicos pelo Consércio.
§6° O contrato de programa continuard vigente nos casos de:
| —o titularse retirar do Consércio ou da gestdo associada;
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ESTADO DO PARANA
ll —extin¢Go do consércio.
§7° Os contratos de programa sero celebrados mediante dispensa de licitacao, incumbindo ao municipio contratante obedecerfielmente as condi¢ées e procedimentos previstos na legislacdo.
§8° Aplicam-se aos contratos de programa celebrados entre os municipios consorciados asdisposigdes contidas nesta clausula, no que couberem.
CAPITULO III
DO CONTRATO DE RATEIO
CLAUSULA DECIMA QUARTA
-
(Do contrato de rateio). Os contratos de rateio serao
firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administra¢gdes diretas e/ou indiretas, com
© Consédrcio,e
terGo por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado
ao Consércio.
§1° Os entes consorciados, isolades ou em conjunto, bem como o Consércio, sio
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigacées previstas no contrato de rateio.
§2° A fruicdo de todos os direitos previstos no Contrato de Consércio PUblico e no
Estatuto depende da existéncia prévia de contrato de rateio formalizado entre o ente
consorciado, por meio de sua administrag¢do direta e/ou indireta, com o Consércio, bem como da condi¢do de perfeita adimpléncia em relagdo as obrigacées do contrato de rateio com o
Consércio.
§3° Nao sGo objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas
prestadoras dos servicos pUblicos ao Consércio decorrentes do pagamento de precos devidos
pelo exercicio da regulagao e fiscalizacdo.
TITULO IV
: DA ORGANIZAGAO DO CONSORCIO
CLAUSULA DECIMA QUINTA - (Do Estatuto}. O Consdércio sera organizado por
estatutos cujas disposig¢des, sob pena de nulidade, deverdo atender a todasas clausulas deste
Contrato de Consércio Publico.
Pardgrafo Unico - O Consércio exterioriza suas normas e decisdes por meio de
resolugées, as quais poderGo ser:
|
- resolugdes de emissGo exclusiva da Presidéncia, com delegacdo ao
Diretor Executivo, sem a apreciagdo da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente
adminisirativa;
ll - resolugdes emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos neste
Contrato de Consércio PUblico € nos de interesse geral de maior relevancia.
CAPITULO |
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
DOS ORGAOS
CLAUSULA DECIMA SEXTA - (Dos orgdos). O Consdércio € composto dos
seguintes orgdos,distriovidos com a seguinte ordem hierarquica:
|
- Assembleia Geral do Consércio, como érgdo de deliberag¢do maxima;
ll
- Conselho de AdministracGo, como érgdo de delibera¢gdo administrativa
geral do Consércio, noqual estdo inseridos os seguintes érgdos:
a) Presidéncia e Vice-Presidéncia;
b) Diretoria Executiva;
c) Diretoria de Administracdo e Financas;
d) Diretoria de Regulagdoe Fiscalizacao; e
Il - Conselho Fiscal, como érgao maximo de controle interno geral do
Consércio;
IV - Conselho de RegulagGo e Fiscalizagdo dos Servicos, como érgdo de
deliberagao especifica nadrea da regulagGo e fiscalizagdo dos servicos;
Vv
- Conselhos Locais de Regula¢do, como érgdos consultivos de controle
social:
Vi - Ouvidoria.
CAPITULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Segao |
Do Funcionamento
CLAUSULA DECIMA SETIMA - (Natureza e composi¢do). A Assembleia Geral do
Consércio € um érgdo colegiado composto pelos chefes do Poder Executivo de todos os
municipios consorciados e serd gerida pelo Conselho de Administracdo.
§1° Os membros do Conselho de AdministragGo e do Conselho Fiscal serao
escolhidos em Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos; no caso do Presidente,
Vice-Presidente e€ membros do Conselho Fiscal, podera haver apenas uma recondug¢ado
imediatamente subsequente; no caso dos demais membros do Conselho de Administracdo,
poderd haver reconduc¢ées sucessivas sem limitacao.
§2° A eleig¢do do Conselho de Administragdo e do Conselho Fiscal acontecerd
entre o periodo compreendido do dia 1° (primeiro) de dezembro do exercicio e 31 (trinta e um)
de janeiro do ano seguinte.
§3° Ocorrendo empate considerar-se-d eleito o concorrente mais idoso.
§ 4° PoderGo concorrer a elei¢do para Presidente e Vice-Presidente do Conselho
de AdministragGo epara o Conselho Fiscal apenas os prefeitos regularmente empossados dos
municipios consorciados e emdia com suas obriga¢gées contratuais e estatutdrias, até 30 (trinta)
dias antes da eleicdo.
§5° No caso de auséncia do Prefeito na Assembleia Geral, poderd este ser
representado pelo Vice- Prefeito, independentemente de procuragdo, ou, mediante
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procuragao, por qualquer outro secretdrio ou servidor municipal, diretor, superintendente, coordenador ou congénere da Administracdao Indireta,inclusive com direito a voto.
§6° A Assembleia Geral sera presidida pelo Presidente do Conselho de
AdministragGo ou, na sua falta, pelo primeiro Vice-Presidente.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - (Das reunides). A Assembleia Geral reunir-se-a
ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que convocada.
§1° As convocagées das reunides ordindrias e extraordindrias sera feita pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administracao, mediante publicagdo de edital de convoca¢ado nosmeiosoficiais de publica¢gdo e/ou meios eletrGnicos com antecedéncia
minima de 10 (dez) dias.
§2° No edital de convocagdo deverd constar a pauta da Ordem do Dia da
reuniao; novas matérias s6 serGo inseridas na Ordem do Dia mediante aprovagdo da maioria
simples dos presentes a reuniao.
CLAUSULA DECIMA NONA -(Dos votos}. Cada ente consorciado tera direito a
1
(um) voto naAssembleia Geral.
§1° Pode ser realizado voto por procuracao.
§2° O voto serd publico e simbdlico, ou seja, sob a forma de "os favoraveis
permanegcam como estado; os contrarios que se levantem", admitindo-se o voto secreto
somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplica¢do de penalidade a servidores
do Consércio ou a ente consorciado.
§3° O Presidente do Conselho de Administra¢Go, salvo nas eleicdes, destituigdes
€ nas decisdes que exijam quorum qualificado, votara apenas para desempatar.
CLAUSULA VIGESIMA - (Do quorum). A Assembleia Geral sera instalada com a
presenca de 50% (cinquenta por cento) mais um dos entes consorciados, sendo computados
para a contagem desse qudérum os consorciados que estiverem com conirato de rateio
formalizado no momento em que se realizar a Assembleia.
Segao Il
Das Competéncias
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - (Das competéncias). Compete a Assembleia
Geral:
|- eleger os membros do Conselho de Administragdo e do Conselho Fiscal:
!l- aprovar as alteragdes do Conitrato de Consércio PUblico e do Estatuto;
Ill - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consércio e de seus érgdos;
IV - aplicar pena de exclusdo ao ente consorciado;
Vv
- deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em
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contrato de rateio;
Vi - Gprovar:
a) os valores dos diversos pregos cobrados pelo Consércio em suas atividades
pelo exercicio da atividade de regulagao e fiscalizacdo dos servigos sugeridas por seus 6rgdos
competentes;
b) a resolugdo do orgamento anual do Consércio, a qual deverd ser apresentada e aprovada até o dia 31 de dezembro de cada exercicio para vigéncia no exercicio seguinte;
c) as resolucdes dos respectivos créditos adicionais:
d) a resolu¢do das diretrizes or¢amentdrias do Consércio, a qual deverd ser apresentada e aprovadadentro do exercicio corrente para o exercicio seguinte;
e) a resolu¢do do plano plurianual, a qual deverd ser apresentada no
primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos e aprovada dentro do exercicio
corrente para vigéncia nos préximos 4 (quatro) anos;
f) 0 Relatdério Anual de Atividades; e
g) a Presta¢gdo de Contas, apds a andlise do Conselho Fiscal:
Vil - autorizar:
a) a realizagdo de operacées de crédito;
b) a alienagdo de bens iméveis do Consércio:
c) a mudanga da sede.
Vill - Aprovar a extin¢Go do consércio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consércio que nao sejam meramente
administrativos;
xX — escolher os membros do Conselho de Regula¢Go e Fiscalizacdo dos
Servicos;
Xl - julgar 0 processo administrativo disciplinar contra os membros do
Conselho de Regulacdo e Fiscalizagdo dos Servicos, para fins de perda do mandato, por cometimento de infragao disciplinar ou afronta ao Cédigo de Etica;
XIl - definir, caso necessdrio, por meio de resolucGo, o funcionamento do
Conselho de Administragdoe do Conselho Fiscal:
xill - estabelecer plano de carreira e remunera¢gdo dos empregados publicos;
XIV - aprovar o cédigo de ética dos diversos érgaos e empregados do
Consércio.
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - (Da forma das deliberacées). © Consércio
exterioriza suasnormas e decisées por meio de resolugdes, as quais poderdo ser:
|
- resolug¢des de emissGo exclusiva da Presid€ncia do Conselho de
Administragao, sem aaprecia¢Go da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente
administrativa;
ll
- resolugdes do Conselho de Regula¢gao e Fiscalizagdo dos Servicos, nos
assuntos de suascompeténcias; e
Ill
- resolugdes emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no
Contrato de ConsércioPUblico e no Estatuto € nos de interesse geral de maior relevancia.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA
-
(Da elei¢Go do Presidente e Vice- | Presidente}. O
Presidente eVice-Presidente do Conselho de AdministracGo serao eleitos em Assembleia na
qual conste expressamente esse assunto em pauta, podendo ser apresentadas candidaturas
nos primeiros 15 (quinze) minutos apds o inicio da Assembleia; somente serdo aceitos como candidatos chefes de poderes executivos de entes consorciados devidamente empossados e
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ESTADO DO PARANA
em dia com suas obrigagées pecunidrias para com o Consércio derivadas de contratos de rateio.
§1° O Presidente e Vice-Presidente poderGo concorrer de forma isolada ou em chapas; havendo chapaUnica,a eleicdo podera ocorrer por vota¢do por aclamacao; caso exista mais de uma chapa ou mais de uma candidatura, a eleicdo serd secreta.
§2° Sera considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois ter¢os) dos votos, presentes 4 Assembleia pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados que estejam em dia com suas obriga¢gées contratuais e estatutdrias, até 30 (trinta) dias antes da eleic¢do.
§3° Caso nenhum doscandidatos tenha alcan¢ado os 2/3 (dois tergos), realizar- se-d segundo turno da eleigdo, cujos candidatos serao os dois candidatos mais votados; no segundo turno sera considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos vdlidos, exceto brancos e nulos.
§4° NGo obtido o nUmero de votos minimo mesmo em segundo turno, serd convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessdrio prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente em exercicio.
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA - (Da indicag¢Go e€ nomeacGo dos demais
membros do Conselho de Administra¢do). Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele
sera dada a palavra para que indique os demais membros do Conselho de Administrag¢ao,
quais sejam o Diretor Executivo, o Diretor de Administragdo e Finangas e o Diretor de
Regula¢do e
Fiscalizagdo, os quais serao nomeados para mandatos coincidentes aos do
Presidente e Vice-Presidente, permitidas reconducées sucessivas.
Pardgrafo Unico - Feitas as indicacées, serao considerados nomeados os
membros caso haja aprovagao por maioria simples dos consorciados presentes a assembieia:
apés a aprovacao, serao editadas as resolucdes de nomeacéao.
Segao Ill
Das Atas
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA
-
(Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serao
registradas:
|
- por meio de lista de presenga, todos os entes consorciados
representados na AssembleiaGeral, indicando o nome do representante de forma legivel ea assinatura;
lI — de forma resumida, todas as intervengdes orais e, como anexo, todos
os documentos quetenham sido entregues ou apresentados na reuniaGo da Assembleia Geral:
e
Ul
- integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e
as votagdesrespectivas, com a proclamacdao de resultados.
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ESTADO DO PARANA
Pardgrafo Unico - A ata sera assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu otérmino dos trabalhos da Assembleia Geral.
CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - (Da publicagGo). Sob pena de ineficdcia das decisées nela tomadas, a integra da ata da Assembleia Geral sera, em até 10 (dez) dias, publicada em meio eletrénico e, sendo o caso, levadas a registro no dorgdo notarial
competente.
CAPITULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - (Da competéncia). Compete ao Diretor Executive:
|
- promover a execucao das atividades administrativas e de gestao, dando
cumprimento aosobjetivos e ds competéncias do Consércio:
ll
- providenciar as convoca¢ées, agendas e locais para as reunidées da Assembleia Geral, Conselhode Administracdo, Conselho Fiscal e Conselho de Regulagdo e
Fiscalizagdo dos Servi¢os;
Ill - providenciar e solucionar todas as diligéncias solicitadas pelo Conselho de Administragdo, Conselho Fiscal e Conselho de Regulacdo e FiscalizagGo dosServicos;
IV - propor ao Conselho de Administragdo a requisicdo em favor do
Consércio de servidorespUblicos dos entes consorciados;
Vv
- executar as decisSes tomadas pelos orgdos do Consércio;
Vi - promover o encaminhamento de propostas aos diversos érgdos;
Vil - expedir instrugdes contendo orientagdes e determinacées;
Vill - assinar contratos € convénios do Consércio, sem prejuizo de que a
Presidéncia possaigualmente fazé-lo;
Ix - ordenar a realizagdo de concursos publicos € promover a contratacdo,
exoneragdo e demissdo dos servidores pUblicos, estagidrios e contratados temporariamente,
bem como a aplicagao de sangéesdisciplinares, praticando todos os atosrelativos a gestao
dos recursos humanos, sem prejuizo deque a Presidéncia possa igualmente fazé-lo:
X - elaborar as propostas de resolug¢do do or¢amento anual, de diretrizes
orgamentarias e do plano plurianual.
Xl - executar a gestdo administrativa e financeira dentro dos limites do
orgamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislagdo em vigor, em especial
as normas da Administrag¢do Publica;
Xll - elaborar as prestagdes de contas € o relatério de atividades;
Xill - ordenar as despesas e realizar a movimenta¢ao financeira e bancdria
dos recursos em Conjunto com o Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou Diretor de Administrag¢ao
e Finan¢as;
XIV - autorizar as compras e€ assinar os processos de licitag¢Go para contratacao de bense servigos, podendo delegar tais competéncias; e
XV -qutorizar a alienagdo de bens moveis inserviveis, assim considerados apés
a andlise por comissGo regularmente constituida.
XVI __- orientar as unidades gestoras do Consércio quanto aos procedimentos
administrativos e financeiros;
XVII - coordenare supervisionar as atividades relacionadas 4 arrecada¢do e a
movimenta¢do de recursos financeiros do Consércio
XVIIl_ — baixar normas e procedimentos que disciplinem as despesas
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ESTADO DO PARANA
relacionadas a passagens, didrias e outros custos com deslocamentos e estadias de membros do Consércio;
XIX
—
— baixar normas e procedimentos que disciplinem a aquisicGo, gestao de bens, contratagdo deobras e servicos, bem como as atividades de recebimento, tombamento,
distribvigGo, armazenamento, movimentacdo, baixa e inventdrio dos bens patrimoniais moveis
e imdveis do Consércio;
XX - elaborar contratos, convénios, acordos, ajustes e outros instrumentos
legais para a execu¢Godas atividades do Consércio;
XXI|_ - analisar e emitir parecer sobre todos os projetos e investimentos submetidos a apreciag¢Go do Consércio para ampliag¢ao da oferta de servicos ou
moderniza¢Go;
XXII - induzir, acompanhar e monitorar os investimentos para a ampliacdo e
moderniza¢do dos servicos prestados;:
XXlll_
- executar as atividades de controle e registros contdbeis, org¢amentdrio e
patrimonial;
XXIV - preparar os balancetes e o balan¢go geral do Consércio;
XXV__- movimentar os valores do Consércio, procedendo aos pagamentos e
acompanhando os recebimentos;
XXVI_ - apresentar planos de contas, balanc¢os, inventdrios e relatdérios para permitir os devidos acompanhamentos;
XXVII_ - planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos,
acompanhando o desempenho e a satide dos empregados;
XXVIII - elaborare atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as atividades de cadastro e registro funcionais e de elaboracdo da folha de
pagamento; e
XXIX - emitir relatérios com a descrigGo completa do quadro de recursos
humanos.
CAPITULO IV
- DA DIRETORIA DE REGULAGAO E FISCALIZAGAO
CLAUSULA VIGESIMA OITAVA - (Da competéncia). Compete ao Diretor de
Regula¢éo eFiscalizagao:
|
- definir as pautas de revisGo e€ o reajuste dos valores das tarifas e demais
precos publicos decorrentes da efetiva prestacdo dos servicos regulados pelo Consércio, com base nos estudos encaminhados pelos regulados e respectivos pareceres emitidos:
ll
- acompanhar as reunides do Conselho de Regula¢do e FiscalizagGo dos
Servigos e Agéncia de Agua, subsidiando os conselheiros com informagées e documentos,
quando necessdario;
Ill - executar as decis6es tomadas pelo Conselho de Regulacdo e
FiscalizagGo dos Servigos e Agéncia de Agua;
IV - encaminhar ao Conselho de Regulacdo e FiscalizagGo dos Servicos e
Agéncia de Agua propostas de normas, regulamentose instru¢des inerentes a regulacdo;
Vv - expedir instrugdes contendo orientagdes e determinacdes aos
prestadoras de servigos regulados com base nas resolugdes expedidas pelo Conselho de
RegulagGo e Fiscaliza¢do dos Servigos eAgéncia de Agua;
Vi - determinar e aplicar sangdes e penalidades aos prestadoras de servicos
pelo descumprimentodas resolucSes expedidas pelo Conselho de Regulacdo e
Fiscalizacdo
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ESTADO DO PARANA
dos Servigos, Agéncia de Agua ouda legislacdo vigente, assegurado o contraditdério e a ampla defesa;
Vil - realizar pesquisas € estudos econémicos e qualitativos do mercado, referentes aos servicos regulados;
Vill - coordenar, supervisionar e controlar a fiscalizagGo da execucdo,
evolug¢do e qualidade dos servicos prestados;
IX - articular e apoiar tecnicamente as acdes de fortalecimento institucional
e estruturagdo de Greas e processos de regulacdo;
Xx
- desenvolver e gerenciarsistema de informa¢des, com todos os dados a
respeito dos servigos regulados, que permita o acompanhamento da evolu¢do em cada
municipio e a uniformizagao daprestagdo dos servicos em todos os municipios consorciados;
Xl - encaminhar oficio para instauragdo de processo administrativo, quando verificado indicios deirregularidades nas agées das prestadoras de servi¢os, e emitir parecer
para julgamento e aplicagdo das penalidades cabiveis:
XIl - coordenar o monitoramento e a avalia¢ao dos projetos aprovados pelo
Conselho de Regulagao e
Fiscalizagdo dos Servigos, Agéncia de Agua e
Diretoria Executiva;
Xill - notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em desacordo com a legislag¢do vigente, ou com as normas, regulamentos e instrugdes editadas
pelo Consércio; e
XIV - ~executar a¢gées volfadas a dar cumprimento aos objetivos, as
competéncias e as normas expedidas pelo Consércio.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLAUSULA VIGESIMA NONA - (Da composicGo}. © Conselho Fiscal 6 composto por
3 (trés) conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos entes consorciados,
necessariamente chefes de poderes executivos, eleitos na mesma ocasido da eleicdo para a
Presidéncia e Vice- Presidéncia, logo apés a eleicdo destes e escolha dos demais membros
do Conselho de Administrag¢do, e com mandato com periodo coincidente ao da Presidéncia
e Vice-Presidéncia,podendo haver uma Unica recondugdo para o periodo imediatamente
subsequente.
Pardgrafo Unico — Os membros do Conselho Fiscal somente poderado ser
afastados com a mesma observancia dos procedimentos de destituicdo dos membros do
Conselho de Administracdo.
CLAUSULA TRIGESIMA - (Da competéncia). Compete ao Conselho Fiscal exercer
© conirole da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e
financeira do Consdrcio, como auxilio, no que couber, do Tribunal de Contas, e
especialmente:
|
- fiscalizar a contabilidade do Consércio;
ll - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente,
as operagdes econdémicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administracao
a contrata¢do de auditorias;
Ill - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convénios,
credenciamentos, propostaorgamentdria, balangos e relatérios de contas em geral a serem
submetidos 4 Assembleia Geral; e
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ESTADO DO PARANA
IV - eleger entre seus pares um Presidente, o qual sera nomeado pelo Presidente do Consércio pormeio de resolucdo.
Paragrafo Unico — O disposto no caput deste pardgrafo nao prejudica o controle
externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos
que cada um deles efetivamente entregou ou compromisso ao Consércio.
CAPITULO VI
DO CONSELHO DE . REGULAGAO E FISCALIZAGAO DOS SERVIGOS
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA = (Da composi¢Go). O Conselho de Regulacao
e FiscalizagGo dos Servi¢os € érgdo de participacdo institucionalizada da sociedade no
processo de regulagdo e fiscalizagdo dos servicos de saneamento bdsico nos municipios
consorciados.
§1° O Conselho de Superior de RegulagGo, érgao de natureza técnica, é a
instancia maxima de decisGo e deliberacdo dos assuntos relacionadas a regulag¢do e
fiscalizagdo dos servigos de saneamento bdsico e sera composto de acordo com o previsto em
resolu¢ao aprovada pela Assembleia Geral, competindo-lhe, predominantemente:
|
- estabelecer padrées € normas para a adequada prestacdo dosservicos
e para a satisfag¢do dos usuarios;
ll - garantir o cumprimento das condi¢des e metas estabelecidas nas normas
regulamentares e€ nosinstrumentos da politica municipal de saneamento basico;
Ill - prevenir e reprimir © abuso do poder econémico, ressalvada a
competéncia dos érgdosintegrantes do sistema nacional de defesa da concorréncia;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio econdmico-financeiro dos
servigos de saneamento bdasico, inclusive contratos, como a modicidade tarifdria, mediante
mecanismos que induzam a eficiéncia e eficdcia dos servigos e que permitam a apropriacdo
social dos ganhos de produtividade; no que tange 4 remuneragGo dosservicos por taxas, o
Conselho de Regula¢Go e Fiscalizagdo dos Servicos poderd elaborar os respectivos estudos de
sustentabilidade econémico-financeira para subsidiar o encaminhamento de proposicées aos
respectivos poderes legislativos municipais;
Vv - estabelecer relagdes cooperativas com outros consércios e entidades
de regulag¢do quepossibilitem o desenvolvimento de ages conjuntas; e
VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possivel, para o trabalho
desenvolvido pelos conselhos municipais responsdveis pelo acompanhamento das politicas
publicas de saneamento basico.
§2° Ainda na drea da regula¢gdo e fiscalizagdo dos servicos pUblicos de
saneamento bdsico,competira ao Conselho de Regulagdo e
Fiscaliza¢gdo dos Servicos:
| - regular a prestagdo dos servicos pUblicos de saneamento basico, através
da fixagdo de normas,regulamentos é instrugdes relatives, no minimo:
a) dos padréese
indicadores de qualidade dos servicos regulados;
b) aos requisitos operacionais e de manuten¢aodossistemas;
c) ds metas progressivas de expansdo e de qualidade dos servicos e os
respectivos prazos;
d) ao regime, estrutura e€ niveis tarifdrios, bem como aos procedimentos e
prazos de sua fixa¢do,reajuste e revisdo;
e) a medi¢ao, faturamento e cobranga de servicos;
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ESTADO DO PARANA
ao monitoramento dos custos;
a avaliagGo da eficiéncia e eficacia dos servigos prestados;
ao plano de contas e mecanismos de informacao, auditoria e certifica¢do;
aos subsidiostarifarios € nao tarifarios;
j) aos padrées de atendimento ao publico e mecanismos de participa¢do e
informa¢do; e
k) medidas de seguran¢ga, de contingéncia e de emergéncia, inclusive
quanto a racionamento;
I) procedimentosde fiscalizagdo e de aplicacdo de sancées previstas nos instrumentos contratuais ena legislacdo do titular; e
m) diretrizes para a redu¢do progressiva € controle das perdas de agua;
ll - acompanhar e fiscalizar a prestagGo dos servicos pUblicos regulados, de acordo com as leis,contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;
Ill - exercer o poder de policia administrativa no que se refere a prestacGo dos servigos pUblicosregulados, prestando orienta¢gdes necessdrias, definindo, fixando e
apurando as irregularidades e definindo, fixando e aplicando as sangdes cabiveis, inclusive
pecunidrias, e, se for o caso, determinando providéncias e fixando prazos para o seu
cumprimento;
IV - buscar o equilibrio econdémico-financeiro dos contratos de concessdo e
permissGo, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
Vv
- manifestar-se quanto ao conteUdo dos editais de licitacdo, concessdo e
permissGo, € quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus
aditamentos ou extingdes, nas Greas sob sua regulagao, zelando pelo seu fiel cumprimento,
bem como revisar € propor ajustes, no Gmbito de suas competéncias, dos instrumentos
contratuais ja celebrados antes de sua instituigGo como entidade reguladora;
Vi - requisitar G Administragdo e aos prestadores dos servicos puUblicos
municipais regulados as informagées convenientes e necessdrias ao exercicio de sua funcdo
regulatoria, guardando o sigilo legal,quando for o caso, bem como determinar diligéncias que
se fagam necessdrias ao exercicio de suas atribuicdes;
Vil - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder PUblico e
os prestadores de servi¢os e entre estes e os consumidores, no limite das atribuicdes previstas
em lei, relativos aos servigospUblicos sob sua regula¢do;
Vill - permitir © amplo acesso dos interessados as informa¢gdes sobre a
prestacGo dosservicos publicos regulados e sobre as suas prdéprias atividades, salvo quando
protegidos pelo sigilo legal:
IX - avaliar os planos e programas de metase
investimentos das operadoras
dos servigos delegados, visando garantir a adequa¢do desses programas a continuidade da
prestagao dos servigos em conformidade com as metas e disposicdes contidas no Plano
Municipal de Saneamento Bdsico e demais instrumentos legais das politicas municipais de
saneamento bdsico;
Xx
- realizar audiéncias e consultas publicas referentes a prestagcGo dos
servig¢os publicos regulados;
Xl - manifestar-se sobre as propostas de alteragdes dos instrumentos de
delega¢do, apresentadas pelos prestadores de servicos pUblicos, para subsidiar as decisées do
titular dos servicos;
Xil - analisar e aprovar os manuais de servicos e atendimento propostos pelos
prestadores de servicos publicos regulados;
XIll - analisar e concedera
revisdGo e o reajuste das tarifas, mediante estudos
apresentados pelos prestadores de servig¢os, bom como autorizar o aditamento dos contratos
de prestagdo de servigos de saneamento bdsico, promovendo ainda os devidos estudos
técnicos para fins de proposi¢do de taxas pelos municipios regulados;
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XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislagGo € normas que digam respeito ao saneamentobdsico;
XV - prestar informa¢gées, quando solicitadas, aos conselhos municipais responsdveis pelo controlesocial do saneamento bdsico nos municipios consorciados;
XVI - celebrar convénios e contratar financiamentos e servicos para a
execucgdo de suas competéncias;
XVIl_ — arrecadar e aplicar suas receitas;
XVIIl_ elaborar seu Regimento Interno, resolucées, instrugdes normativas, notas técnicas e demaisnormas atinentes; e
XIX —representar os entes consorciados perante outras esferas de governo nas competéncias queforam transferidas por estes a agéncia.
§3° O exercicio das atividades de regulacdo, conirole e fiscalizag¢aGo da
prestagdo dos servicos pUblicos de saneamento bdsico far-se-4 segundo os dispositivos de
regéncia do Conselho de Regula¢ao eFiscalizag¢do dos Servicos e dos seus regulamentos, das
demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegacdo dos servi¢os publicos, visando o cumprimento das obrigagées de universalizagao, equidade,
continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribvidas as operadoras dos servig¢os
publicos de saneamento basico.
CAPITULO VII 1 DOS CONSELHOS LOCAIS DE REGULAGAO
CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA
-
(Da composi¢do e competéncia). Os conselhos
locais de regula¢do, vinculados ao Conselho de Regulacdo e Fiscaliza¢aGo dos Servicos,
existirao em cada um dos municipios regulados e serGo formados de acordo com o disposto em
resolugao aprovada pelo Conselho deRegula¢ado e
FiscalizagGo dos Servicos.
Paragrafo Unico - Da mesma forma, a competéncia e funcionamento dos
conselhos locais de regulagdo serdo definidas em resolugGo aprovada pelo Conselho de
Regulagéo eé Fiscaliza¢do dosServicos.
CAPITULO VIII
DA OUVIDORIA
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - (Da composi¢Go e competéncia). A Ouvidoria é
orgdo da estrutura do Consércio, sendo dirigida pelo Ouvidor, que sera escolhido conforme
dispuser resolu¢do especifica aprovada em Assembleia Geral, sendo que as competéncias
também serdo definidas em Assembleia Geral.
_TITULOV
DA GESTAO ADMINISTRATIVA
CAPiTULOI
DOS AGENTES PUBLICOS
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Segao
Disposigées|Gerais
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA
-
(Do exercicio de funcées remuneradas). Os
empregos publicos sGo os previstos no Contrato de Consércio PUblico.
Paragrafo Unico - Os chefes dos poderes executivos que exercam fun¢gdes no Consdrcio no serao remuneradospor este, aplicando-se o mesmo aos membros dos conselhos
locais de regulagao.
Segao Il
Dos Empregos Publicos
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - (Do regime juridico). Os empregados pUblicos do
Consércio, sejam efetivos ou demissiveis ad nutum, sao regidos pela Consolida¢Go das Leis do
Trabalho (CLT) e deverdo sofrer a incidéncia de todos os recolhimentos legais cabiveis, inclusive
FGTS.
Pardgrafo Unico - O regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberard
sobre a estruturaadministrativa do Consércio, normas hierarquicas, deveres e obrigagdes dos
empregados publicos, contendo também a descrigGo das funcdes, lotacdo, jornada de
trabalho e denominagdo dos empregos publicos.
CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA -
(Da forma de provimento). Conforme detalhamento
contido no anexo préprio, havera empregos tempordrios por mandato, empregos de livre
provimento em comissGo, empregos providos mediante concurso pUblico de provas ou de
provas e titulos, e também empregos providos por contratacGo através de processo seletivo
simplificado tempordrio para atender necessidade tempordria de excepcional interesse
publico.
Pardgrafo Unico — A remuneragGo dos empregos publicos é a definida no anexo
proprio do Contrato de Consércio PUblico, sendo que a Presid€ncia do Conselho de
Administrag¢do poderd conceder reajuste anual, por simples resolu¢Go, mediante a aplicacdo
de qualquerindice inflaciondrio; no caso de revisGo geral anual que supere indice inflacionario,
deverd haver a aprovagdo de resolug¢ao em assembleia geral.
CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - A dispensa de empregados publicos dependerd de
autorizagGo da Diretoria Executiva e prévio processo administrativo simplificado a ser
disciplinado pela Assembleia Geral.
§1° O empregado do Consércio poderd ser cedido, com Snus para o érgao
cessionario, para exercersuas fun¢des em qualquer outro érgGo ou entidade publica.
§2° Havendo cessdo, caberd o énus da remuneragaGo do servidor ao érgao ou
entidade cessiondria, sendo também de responsabilidade desse érgdo ou entidade todos os
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encargos sociais e trabalhistas devidos, observando-se, entretanto, a carreira e progressdes conforme as normase disciplina do Consércio,sendo que, esse caso, os atos de concessao serdo oriundos do préprio Consdércio; no caso de concessGo de vantagens, 0 érgdo cessiondrio
poderd concedé-las diretamente ao empregado cedido, mas desde que observadas as disposi¢des funcionais do Consércio.
§ 3° NGo haverd cessGo sem o pedido do cessiondrio, a concordancia do cedente e a concordaéncia do empregado publico.
§4° A cessdo do empregado, nesse caso, serd autorizada pelo Conselno de
Administragao.
Segao Ill
Dos vencimentos, salarios, fungées gratificadas e vantagens
CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - Os valores dos vencimentos, saldrios, adicionais e
gratificagdes correspondentes, respectivamente, aos empregos e fu ng¢oes gratificadas, sGo os
constantes do Anexo IL, Ille lV tendo como data-base o més de setembro de 2022.
§1° As fungdesgratificadas mencionadas no caput deste artigo serdo assumidas
exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Cispar,
conformeo disposto no inciso V, doart. 37 da ConstituicGo Federal.
§2° . Ficam reservados aos servidores titulares de cargos efetivos 20% (dez por
cento) dos cargos deprovimento em comissdo, previstos no Anexo |, Il E Ill.
§3° E vedada a acumulagGo de duas ou mais fun¢desgratificadas.
§4° Fica vedado conceder gratificagdes para exercicio de atribuicdes inerentes
ao desempenho do cargo.
§S° Fica autorizada concessdo de auxilio alimentacGo e vale cultura a ser
regulamentado por Resolu¢do expedida pelo Presidente do Cispar.
§6° Poderd ser concedida ao empregado ajuda de custo para transporte que deverd ser regulamentado por Resolucdo especifica.
CLAUSULA TRIGESIMA NONA - O servidor que for designado para o exercicio de
cargo de provimento em comissGo deverd optar:
|- pela remuneragGo de seu cargo efetivo; oull - pela remuneracdo do cargo em
comissdo.
§ 1° NGo serd facultado ao servidor, em qualquer hipdtese, acumular o
vencimento do cargo efetivo eo do cargo em comissdo.
CLAUSULA QUADRAGESIMA.No interesse da administracdo publica e mediante
anuéncia do empregado, o regime de trabalho parcial com carga horaria semanalde trabalho
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de 20 (vinte) horas poderd ser ampliado para (30) trinta horas semanais, observada a
proporcionalidade salarial.
CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA. Extinto qualquer érgao da estrutura
administrativa, automaticamente extinguir-se-G o cargo comissionado ou a fungado gratificada
correspondente a sua dire¢do,assessoramento ou chefia.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA (Dos Empregos Vinculados 4 Atividade
Regulatéria). Fica definido que os empregos publicos, efetivos ou de provimento em comissdo,
destinados especificamente a atividade regulatéria conforme definidos no Anexo Ill deste
Contrato serGo automaticamente extintos, rescindindo-se os contratos de trabalho de seus
ocupantes, de acordo com as respectivas necessidades, caso o Consércio ndo mais exerca,
total ou parcialmente, as fun¢des deregulacao.
Pardgrafo Unico — Fica estabelecido que os empregados publicos contratados
genericamente para o consdrcio poderdo desempenhar, dentro de suas funcées, atividades
de regulag¢Go em proveito dos servigosregulados.
Segao Ill
Das Contratagées Temporarias
CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - (Da admissdo). Admitir-se-4 contratagGo
por tempo determinado para atender a necessidade tempordria de excepcional interesse
publico, devidamente motivada por meio de resolu¢Go subscrita pelo Conselho de
Administrag¢Go do Consércio, a qual estabelecerd quais empregos serdo providos
temporariamente, por meio de teste seletivo simplificado, bemcomo a respectiva remunera¢gado
e carga hordria.
Pardgrafo Unico — A remuneragdo da contrata¢gdo temporaria sera compativel
com a remuneragado prevista para o emprego publico correlato eventualmente existente.
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - (Da duragdo). As contratacdes
tempordrias terdo prazo de até 2 (dois) anos.
§1° O prazo de contrata¢do poderd ser prorrogado até atingir o prazo maximo
total de 2 (dois) anos.
§2° Ndo se admitira prorrogagdo quando houverresultado definitivo de concurso
publico destinado aprover o emprego publico.
___TITULOVI
DA GESTAO ECONOMICA E FINANCEIRA
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CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA - (Do regime da atividade financeira) A
execugdo das receitas e das despesas do Consércio obedecera as normas de direito financeiro aplicaveis as entidades pUblicas.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA - (Da responsabilidade soliddria). Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obriga¢gdes do Consércio.
TITULO VII
7 DA ALTERAGAO E DA EXTINGAO
DO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO
CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA - (Da extin¢Go} A extingao de Contrato de Consércio Publico dependerda de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, exigido o
quorum de 2/3 (dois tergos) dos consorciados presentes, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1° Os bens,direitos, encargos e obrigacdes decorrentes da gestdo associada de
servigos puUblicos custeados por tarifas ou outra espécie de preco publico serdo atribuidos aos titulares dos respectivos servicos.
§2° Até que haja decisGo que indique os responsdveis por cada obrigagdo, os
entes consorciados responderdo solidariamente pelas obriga¢gdes remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obriga¢do.
§3° Com a extin¢Go, o pessoal cedido ao consércio ptblico retornaraé aos
seus Oorgdos de origem.
§4° A alteragGo do Contrato de Consércio PUblico observaré o mesmo procedimento previsto no caput.
_
TITULO VIII
: DAS DISPOSIGOES GERAIS E TRANSITORIAS
CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA - (Da exigibilidade). Quando adimplente
com suas obrigagdes estatutdrias e contratuais, qualquer ente consorciado é parte
legitima para exigir o pleno cumprimento das cldusulas previstas neste Contrato.
CLAUSULA QUADRAGESIMA NONA - (DisposicGo transitéria quanto aos atuais
membros da Diretoria). Ficam mantidos em seus respectivos cargos e empregos os atuais
membros da Diretoria do Consércio até a préxima eleicdo para Presidente eVice-Presidente,
Os quais exercerdo as respectivas competéncias previstas para seus cargos € empregos.
Pardgrafo Unico - A remuneragdo para os empregos remunerados Conselho de
Administragdo, exceto os cargos de Presidente e Vice-Presidente e os providos atualmente
por chefes de poderes executivos, serdo as previstas neste instrumento.
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CLAUSULA QUINQUAGESIMA - (DisposicGo transitéria quanto as normas regulatérias e todos os demais atos regulatorios). Ficam convalidadas e em plena vigéncia,
no ambito do Consércio, desde a data de sua fundagdo, todas as normas regulatérias e
fiscalizatérias, englobando resolug¢des € todos os demais atos administrativos e normativos
praticados, bem como todos osinstrumentos contratuais e congé€neres praticados, inclusive
com os respectivos valores cobrados.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA - (Do quérum}. Salvo disposicdes
expressas constantes neste Contrato, todas as deliberacées da Assembleia Geral serao tomadas pela maioria simples dos presentes.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA SEGUNDA - Fica instituido o Plano de Cargos,
Carreiras e Saldrios do Pessoal do Consorcio PUblico Intermunicipal de Saneamento do Parana
— CISPAR que se regerG pelas normas da Consolidacdo das Leis de Trabalho — CLT e sera
disciplinado por Regulamento aser aprovado pela Assembleia Geral com fundamentado nos
principios de qualificagdo profissional e de desempenho, com a
finalidade de assegurar a
continuidade da a¢gdo administrativa e a eficiéncia do servi¢o publico.
Paradgrafo Unico - O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os Anexos II e
Ill ocorrera mediante progressdo funcional e€ promocdo observardo os requisitos fixados em regulamento.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA TERCEIRA - Os atuais servidores ocupantes dos
empregos publicosestabilizados serao enquadrados quando da instituigGo do novo Plano de
Cargos e Saldrios respeitando emqualquer caso, os niveis das remuneracées ja alcan¢ados
pelos processos de progressSes sendo que do referido enquadramento nado poderd resultar
redu¢do de vencimentos, ressalvadas as hipdteses previstas no artigo 37, XV, da Constituigdo da Republica Federativa do Brasil.
TITULO IX
DO FORO
CLAUSULA QUINQUAGESIMA QUARTA - (Do foro). Para dirimir eventuais
controvérsias deste Protocolo de Inten¢des e do Contrato de Consércio PUblico que originar,
fica eleito o foro do Municipio de Cianorte, Estado do Parana.
Jussara/PR, 07 de outubro de 2022.
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ANEXO I!
MUNICIPIOS CONSORCIADOS
|
- 0 MUNICIPIO DE ABATIA, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sobo n° 75.743.567/0001-57, com sede na Avenida Jodo Carvalho de Mello, n° 135, CEP: 86.460-000, neste ato representado pela Chefia do PoderExecutivo;
ll — © MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 75.132.860/0001-88, com sede na Praca Prefeito
Anténio de Souza Lemos, n° 32, CEP: 86.150-000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
Ill
- © MUNICIPIO DE ANDIRA, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n°? 76.235.761/0001-94, com sede na Rua Mauro Cardoso de
Oliveira, n° 190, CEP: 86.380-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
IV — 0 MUNICIPIO DE ANGULO, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 95.642.286/0001-15, com sede na Avenida Valério Osmar
EstevGo, n° 72, CEP: 86.755-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
Vv -— 0 MUNICIPIO DE ANTONINA, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MFsob 0 n° 76.022.516/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro, n° 150,
CEP: 83.370-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
Vi -
© MUNICIPIO DE BANDEIRANTES, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita no CNPJdo MF sob o n° 76.235.753/0001-48, com sede na Rua Frei Rafael Pronner,
n° 1457, CEP: 86.360-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
Vil —o MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE, pessoa juridica dedireito
publico internoinscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 01.612.906/0001-20, com sede na Rua Moisés
Miranda, 422, CEP: 85.225-000, neste ato representado pela Chefia do PoderExecutivo:
VIII — © MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n? 95.422.911/0001-13, com sede na Rua Olivio Gabriel
de Oliveira, n° 10, CEP: 83.590-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
IX —O MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, pessoa juridica dedireito pUblico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 95.719.449/0001-10, com sede na Rua Tocantins, n° 600,
CEP: 85.988-00 neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
x — 0 MUNICIPIO DE FLORIDA, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 75.772.400/0001-14, com sede na Rua Sdo Pedro, n° 443, CEP:
86.780-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
Xl — o MUNICIPIO DE IBIPORA, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.244.961/0001-03, com sede na Rua Padre Vitoriano Valente,
n° 540, Centro, CEP: 86.200-00, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
xil — © MUNICIPIO DE IGUARAGU, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 75.772.525/0001-44, com sede na Rua Otavio Pedro da Silva,
n° 294, CEP: 86.750-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XIll — © MUNICIPIO DE JAGUAPITA, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 75.457.341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, n°
220, CEP: 86.610-00, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XIV = © MUNICIPIO DE JAPURA, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MFsob o n° 75.788.349/0001-39, com sede na Avenida Bolivar, n° 363, CEP
87225-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XV — © MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.970.383/0001-92, com sede na Avenida Siqueira
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Campos, n° 83, CEP: 87.690-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XVI —0o MUNICIPIO DE JATAIZINHO, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita no CNPJ doMF sob 0 n° 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida Presidente GetUlio
Vargas, n° 494, CEP: 86.210-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XVIl_— © MUNICIPIO DE JUSSARA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 75.789.552/0001-20, com sede na Avenida Princesa Izabel, n° 320,
CEP: 87.230-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XVII - © MUNICIPIO DE KALORE, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita no CNPJ do MFsob o n° 75.771.238/0001-10, com sede na Praga Francisco Lemes
Goncalves, n° 267, CEP: 86.920-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XIX — © MUNICIPIO DE LOBATO, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 76.970.367/0001-08, com sede na Rua Antonio Coletto, n° 1260,
CEP: 87.790-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XX - 0 MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, pessoa juridica de
direito publico internoinscrita no CNPJ do MF sob o n° 76.205.814/0001-24, com sede a Rua
Espirito Santo, n° 777, CEP: 85.960-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXI_ = O MUNICIPIO DE MARIALVA, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob © n? 76.282.680/0001-45, com sede na Rua Santa Efigénia, n° 680,
CEP: 86.990-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXII -— © MUNICIPIO DE MARILUZ, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o
n?® 76.404.136/0001-29, com sede na Avenida Marrilia, n° 1920,
CEP: 87.470-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXIIl_- © MUNICIPIO DE MARUMBI, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n°? 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador Jodo Fuzetti,
n° 800, CEP: 86.910-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XXIV. -o MUNICIPIO DE MERCEDES, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ doMF sob 0 n° 95.719.373/0001-23, com sede na Rua Doutor Oswaldo Cruz, n°
555, CEP: 85.998-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XXV_ — 9 MUNICIPIO DE MIRASELVA, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 75.845.529/0001-05, com sede na Rua Sao Paulo, n° 10, CEP:
86.615-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XXVI_ —o MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLO, pessoa juridica de direito pUblico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 75.352.062/0001-61, com sede na Rua Domingos
Ricardo de Lima, n° 174, CEP: 86.760-000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
XXVIl_—- © MUNICIPIO DE NOVA FATIMA, pessoa juridica de direito pUblico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor Aloysio
de Barros Tostes, n° 420, CEP: 86.310-000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
XXVII_ - 0 MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA, pessoa juridica de direito
publico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 95.561 .080/0001-60, com sede na Rua Walfredo
Bittencourt de Moraes, n° 222, CEP: 86.250-000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
XXIX - 0 MUNICIPIO DE PARANAPOEMA, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.970.391/0001-39, com sede na Rua Doutor José
C4ndido Muricy, n° 199, CEP: 87.680 -000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
XXX - 0 MUNICIPIO DE PARANAVAI, pessoa juridica de direito pUblico interno
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.977.768/0001-81, com sede na Rua Gettlio Vargas, 900, CEP
87.702-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXX - O MUNICIPIO DE PATO BRAGADO, pessoa juridica de direito puUblico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 95.719.472/0001-05, com sede na Avenida Willy Barth,
n° 2885, CEP: 85.948-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXIl_ — © MUNICIPIO DE PEABIRU, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita no CNPJ doMF sob o n° 75.370.148/0001-17, com sede na Praga Eleutério Galdino de Andrade,n° 21, CEP: 87.250-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXIIl_
- © MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob o n® 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida Gentral, n°
408, CEP: 86.613-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXIV — 0 MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita noCNPJ do MF sob 0 n? 01.613.136/0001-30, com sede na Rua Sao Paulo, n° 201,
CEP: 86.618-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XXXV_ -— 0 MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.279.959/0001-70, com sede na Rua
José Peres Gong¢alves, n° 53, CEP: 87.180-000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
XXXVI - 0 MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 75.449.579/0001-73, com sede na Rua Coronel Emilio
Gomes, n° 731, CEP: 86.410-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XXXVII — 0 MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO, pessoa juridica de direito
publico internoinscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.290.691/0001-77, com sede na Rua Jeronimo
Farias Martins, n° 514, CEP: 86.225-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXVIII — © MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAi, pessoa juridica de direito
publico interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 76.974.823/0001-80, com sede na Avenida
Manoel Ribas, n° 470, CEP: 87.910-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo:
XXXIX - O MUNICIPIO DE SANTA MONICA, pessoa juridica de direito pUblico
interno inscrita no CNPJdo MF sob on? 95.641.916/0001-37, com sede na Rua Marieta Mocelin,
n° 588, CEP: 87.915-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XL -— 0 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, pessoa juridica de direito
publico internoinscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 75.832.170/0001-31, com sede na Avenida
Deputado Nilson Ribas, n° 886, CEP: 86.315-000, neste ato representado pela Chefia do Poder
Executivo;
XLI - 0 MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA, pessoa juridica de direito
publico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.290.683/0001-20, com sede Praga Coronel
Deolindo, s/n, CEP: 86.270-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLII - 0 MUNICIPIO DE SAO JORGEDO IVAI, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita noCNPJ do MF sob 0 n° 76.282.649/0001-04, com sede na Praca Santa Cruz, n°
249, CEP: 87.190-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLVIIl — 0 MUNICIPIO DE SARANDI, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 78.200.482/0001-10, com sede na Rua José Emiliano de
Gusmao, n° 565, CEP: 87.111-230, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLIV — © MUNICIPIO DE SERTANEJA, pessoa juridica de direito pUblico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 81.880.973/0001-64, com sede na Avenida Nossa Senhora do
Rocio, n° 233, CEP: 86.340-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;:
XLV — 0 MUNICIPIO DE SERTANOPOLISS, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.245.034/0001-08, com endereco na Avenida Doutor Vacyr
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Gongalves Pereira, n° 342, CEP: 86.170-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLVI - © MUNICIPIO DE TAPEJARA, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.247.345/0001-06, com sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, n° 442, CEP: 87.430-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLVII — 0 MUNICIPIO DE TERRA RICA, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita no CNPJ do MF sob 0 n° 76.978.881/0001-81, com sede na Avenida Euclides da Cunha, n° 1.120, CEP 87.890-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;:
XLVIII-o MUNICIPIO DE TUPASSI, pessoa juridica de direito pUblico interno inscrita
no CNPJ do MF sob o n° 77.877.116/0001-38, com sede na Praga Santos Dumont, s/n, CEP
85.945-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
Paragrafo Unico — Consideram-se igualmente subscritores todos os municipios criados por desmembramento ou fusdio de quaisquer dos municipios mencionados nosincisos do caput desta cldusula,desde que o representante legal do municipio de origem tenha firmado o presente Contrato de Consércio Publico.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO II QUADRO DE PESSOAL
1.1 CARGOSEM COMISSAO -CC E FUNGOESDE CONFIANGA -
FC
Quantidade Denominagao do Cargo Remuneragao Carga Horaria
1 Diretor-Executivo R$ 8.453,00—FC1 40/h
1 Diretor Administrativo e
Operacional R$ 7.338,00 —FC1 40/h
1 Coordenador de Laboratorio R$ 6.427,00 — FC2 40/h
1 Coordenador Administrativo e
Financeiro R$ 4.517,00 —FC2 40/h
1 Gerente de qualidade R$ 5.895,00 —FC4 40/h
1 Gerente técnico R$ 5.895,00 — FC4
WOT se
40/h
1 Gerente Administrativo R$ 3.926,00 — FC6 40/h L1 Assessor Administrativo R$ 2.987,00 — FC6 40/h
1.2 |
EMPREGOS EFETIVOS COM PROVIMENTO POR CONCURSO/CONTRATAGAO
TEMPORARIA
Quantidade |
Denominagao do Emprego Carga Grupo Remuneragao
Horaria Ocupacional
02 Advogado 20 GESIl R$5.600,00
04 Analista Area Contabil 40 GES | R$ 4.300,00
01 Analista Area Direito 40 GES|
R$ 4.300,00
04 Analista Area Administrativa 40 GES | R$ 4.300,00
04 Analista Area Biologia 40 GES |
R$ 4.300,00
08 Analista Area Laboratorial 40 GES | R$ 4.300,00
08 Auxiliar Administrativo 40 GEM II R$ 2.500,00
15 Auxiliar de laboratério 40 GEM | R$ 2.500,00
02 Bidlogo 40 GES Il R$ 5.600,00
02 Contador 40 GES Il R$ 5.600,00
04 Engenheiro Civil 40 GES Il R$ 5.600,00
02 Engenheiro Ambiental 40 GES Il R$ 5.600,00
05 Quimico 40 GES Il R$ 5.600,00
10 Técnico em Saneamento 40 GET Il R$ 3.200,00
12 Técnico em Laboratério 40 GET | R$ 3.200,00
06 Técnico em Quimica 40 GET Il R$ 3.200,00
02 Técnico Ambiental 40 GET I R$ 3.200,00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO III
DOS EMPREGOS PUBLICOS DESTINADOS A ATIVIDADE REGULATORIA
1.1 CARGOS EM COMISSAO
-
CC E FUNGOESDE CONFIANGA -
FC
Quantidade Denominagao do Cargo Remuneracgao Carga Horaria
1 Diretor de Regulaco e Fiscalizacao R$ 7.338,00—FC1 40/h
4 Coordenador de Regulacao R$6.427,00 —FC2 40/h
1 Coordenador Contabilidade R$6.027,00 —FC3 40/h
Regulatéria
1 Coordenador de Fiscalizacao R$ 6.027,00 —FC3 40/h
1.2EMPREGOS EFETIVOS COM PROVIMENTO POR CURSO/CONTRATAGAO TEMPORARIA
. Ket Carga Grupo Quantidade Denominagao do Emprego Goes e
ia Geaparional Remuneragao
01 Advogado 40/h GTRIl R$ 5.600,00
Analista de Fiscalizagao e Regulacao
06 (Area Engenharia 40/h GTRII R$ 5.600,00
Civil/Sanitaria/Ambiental)
Analista de Fiscalizagao e Regulacao 02
(Area Biologia) 40/h GTRIl R$ 5.600,00
Analista de Fiscalizagao e Regulacao
06 (Area 40/h GTRII R$ 5.600,00
Contabil/Econémica/Administragao)
04 Assistente Administrativo |
(Nivel 40/h CTRI R$ 3.800,00 Superior)
01 Ouvidor 40/h GTRI R$ 4.214,00
DAS FUNGOESDE CONFIANGA E DAS SUAS FUNGOESGRATIFICADASE DOS ADICIONAIS
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
[ :
FUNCAO DE CONFIANGA (DIREGAO, COORDENAGAO, CHEFIA) SIMBOLO PERCENTUAL
FC1 60%
FC2 60%
aera 40%
[ CONTROLADORIA INTERNA
SIMBOLO DENOMINACAO PERCENTUAL
FGCI CONTROLADOR INTERNO | 45%
GRATIFICACAO RESPONSABILIDADE TECNICA
SIMBOLO DENOMINACAO |
PERCENTUAL
FGRT TECNICO SANEAMENTO 30%
FGRT ENGENHEIRO AMBIENTAL 30%
FGRT TECNICO EM LABORATORIO i
30%
FGRT TECNICO AMBIENTAL 30% [
GRATIFICAGAO RESPONSABILIDADE TECNICA/REPRESENTACAO
SIMBOLO DENOMINACAO PERCENTUAL
FGR ADVOGADO 60%
FGR CONTADOR 60%
FGR ENGENHEIRO CIVIL 60%
FGR QUIMICO 60%
GRATIFICAGAO ATIVIDADE EXTERNA
SIMBOLO DENOMINACAO |
PERCENTUAL
GAE TECNICO SANEAMENTO 20% GAE TECNICO EM LABORATORIO 20%
GAE AUXILIAR DE LABORATORIO 20%
GAE ENGENHEIRO CIVIL 20%
GAE TECNICO AMBIENTAL 20%
GAE ENGENHEIRO AMBIENTAL 20%
GAE ANALISTA DE FISCALIZACAO E 20%
REGULAGAO
GAE OUVIDOR 20%
GRATIFICAGAO POR MINISTRAGAO DE TREINAMENTO E CURSOS
SIMBOLO PERCENTUAL (%)
GMT 60% sobre a hora da remuneracdo
EQUIPE DE LICITAGAO
SIMBOLO DENOMINACAO PERCENTUAL
FG1 PREGOEIRO 75%
FG2 AGENTE DE CONTRATACAO 40%
FG3 MEMBRO DA COMISSAO DE APOIO 20%
GRATIFICAGAO ENCARGOS ESPECIAIS
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
[__SIMBOLO DENOMINACAO PERCENTUAL GEE1 20% GEE2 20% GEE3 40% GEE4 40% GEE5 60%
; GRATIFICAGAO ENCARREGADO
SIMBOLO _| DENOMINACAO PERCENTUAL FGE1 SECAO 20%
FGE2 SETOR 30%
FGE3 DEPARTAMENTO 40%
ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES INSALUBRES SIMBOLO
Al Laudo oficial
ADICIONAL NOTURNO
SIMBOLO
AN Consolidagao dasLeis Trabalhistas
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO V
DEFINIGAO SUMARIA DAS HABILITAGOESE ATRIBUIGOES DOS CARGOS
CARGO: Diretor-Executivo
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Ensino Superior Completo
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Coordenar, supervisionar, controlar e promover a
execugao das atividades administrativas e de gestao, dando cumprimento aos objetivos e as competéncias do Consércio, além daquelas atribuigdes elencadas no artigo 27 do Protocolo de Inteng6es, inerentes a Diretoria de Executiva
CARGO: Diretor Administrativo e Operacional
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Ensino Superior Completo ou experiéncia comprovada como diretor administrativo ou outra posi¢&o gerencial.
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Supervisionar a alocacdo de recursos e o orgamento coordenar, supervisionar e controlar a execugéo de todas as atividades relativas as acgées de administragao
Estatuto
e de gestao financeira e orgamentaria do Consércio além de outras definidas em
CARGO: Coordenador de Laboratério
HABILITACAO PROFISSIONAL: Quimico Registro no Conselho de Classe (CRQ) DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Supervisionar e coordenar os setores e pessoal laboratorial. Responsabilidade técnica dos relatorios de ensaiose
atividades realizadas no laboratério. Garantir que o laboratorio opere de forma adequado e ser apoio ao sistema de gestdo da qualidade. Supervisionar e coordenara provisdo de recursos de pessoal, insumose
estrutura para o Laboratério.
CARGO: Gerente de Qualidade
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Quimico Registro no Conselho de Classe (CRQ) ou correlatas. DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Responsavel pelo atendimento da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 por meio de elaboragao de documentos, treinamentos, orientagdes e aplicacdo de todos os requisitos da norma. Garantir que os requisitos da norma sejam atendidos e gerenciar os
processos nossistemas. Implementar, manter e demonstrar a melhoria continua do Sistema de Gestdo da Qualidade; a identificagao de possiveis desvios do Sistema da Qualidade, dos procedimentos para a realizagao das atividades de ensaiosdo laboratério ou mesmo desvios a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017.
CARGO: Gerente Técnico
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Quimico Registro no Conselho de Classe (CRQ) ou correlatas. DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Garantia do atendimento da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com responsabilidade sobre os requisitos técnicos, por meio de elaboragao de documentos, treinamentos, orientagées e aplicacdo de todos os requisitos da norma. Orientar o pessoal técnico nos €nsaios, treinando, verificando controles de qualidade e garantindo a adequac4o de equipamentos.
CARGO:Gerente Administrativo
HABILITAGAO PROFISSIONAL Curso superior completo em qualquer area
DESCRICAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Gerenciar os processos de compra, estoque de materiais, planejamentos estratégicos e consumos dositens laboratoriais. Gerenciar as informacées e
procedimentos nos sistemas auxiliares de informatica envolvidos nos processos. Treinar, orientar e
Supervisionar demais colaboradores que atuem nos processos de compras.
CARGO: Coordenador Administrativo e Financeiro
HABILITAGAO PROFISSIONAL: bacharelado em Administracao, Ciéncias Contabeis, Ciéncias Econdémicas, Direito, Engenharias ou correlatas.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Coordena, organiza e controla as atividades da
necessidades
area administrativa e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atua¢ao para atender as e objetivos do Consércio e dar suporte operacional as Coordenacao e Diretoria e aos orgaos colegiados do Consércio.[
CARGO: Assessor Administrativo
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Ensino Superior Completo em qualquer area DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES Exercer atribuigdes de assessoramento em fungdées compativeis com a area de formacao; Realizar assessoria na implantagao e no acompanhamento de planos e programas em sua area de competéncia; Realizar assessoria técnica, procurando instruir procedimentos administrativos internos; Examinar e emitir pareceres e relatorios sobre situacées, processos € expedientes administrativos, consultando a matéria pertinente, submetendo-os a
|
apreciagao do superior hierarquico imediato; Desenvolver outras atividades correlatas.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO VI
DEFINIGAO SUMARIA DAS HABILITAGGOES E ATRIBUIGOES DOS CARGOS PUBLICOS —
ATIVIDADE REGULATORIA
CARGO: Diretor de Regulagao e Fiscalizagao
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Ensino superior completo em Biologia, Ciéncias Contabeis, Direito Engenharia Sanitaria, Civil ou correlatas, com registro valido e vigente no respectivo orgao de fiscalizagao profissional.
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES Coordenar, supervisionar e controlar a regulagao e fiscalizagao dos servicos de saneamento basico, aleém daquelas atribuig6es elencadas no artigo 28 do Protocolo de Intengdes, inerentes a Diretoria de Regulacao.
CARGO: Coordenador de Regulagao e Normatizacao
HABILITAGAO PROFISSIONAL: bacharelado em Biologia, Ciéncias Contabeis, Direito, Engenharia Sanitaria, Civil ou correlatas, com registro valido e vigente no respectivo érgao de fiscalizag&o profissional. DESCRICAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: coordenare controlar a regulagao e fiscalizagao dos servicos de saneamento basico, propor normas e procedimentos na area do saneamento basico, analisar e emitir
pareceres, além daquelas atribuigées inerentes a Coordenadoria de Regulacao e Normatizacao definidas
no Estatuto.
CARGO: CoordenadordeFiscalizagao
HABILITAGAO PROFISSIONAL: bacharelado em Biologia ou Engenharia Sanitaria, Civil ou correlatas,
com registro valido e vigente no respectivo orgao de fiscalizagao profissional.
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: coordenar e supervisionar a fiscalizagao dos servicgos de saneamento basico, além daquelas atribuicdes elencadas no artigo XX do Protocolo de Intengées, inerentes a Coordenadoria de Fiscalizacao.
CARGO: Coordenador de Regulagao Tarifaria
HABILITAGAO PROFISSIONAL: Bacharelado em Ciéncias Contabeis ou Ciéncias Econémicas, com registro valido e vigente no respectivo érgao de fiscalizacao profissional.
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e€ executar as atividades de controle e registros contabeis, orgamentario e patrimonial, além daquelas atribuigdes elencadas no artigo 58 do Protocolo de Intengdes, inerentes 4 Coordenadoria de Contabilidade.
CARGO: Advogado
HABILITAGAO PROFISSIONAL: bacharelado em Direito, com registro valido e vigente no respectivo orgao de fiscalizagao profissional.
DESCRICAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: elaborar projetos de resolugées, pareceres, editais de licitagao publica e concursos publicos, subsidiando seus Orgaos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e
extrajudicialmente, na defesa dos interesses do consorcio.
CARGO: Ouvidor
HABILITAGAO PROFISSIONAL:ensino superior completo.
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: recebere registrar reclamagées e sugestées sobre os servicos de saneamento basico, dando-lhes e devido encaminhamento, além daquelas atribuigé6es elencadas no | eater 33 do Protocolo de Intengées, inerentes a Ouvidoria.
CARGO: Analista de Fiscalizacao e Regulacgao
HABILITAGAO PROFISSIONAL: ensino superior completo, com registro valido e vigente no respectivo
orgao de fiscalizacao profissional.
DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar
executar, internamente ou em campo, programas, projetos, e
processos, sistemas, fiscalizagées, produtos e
servigos para 0 consércio publico, cujas solucées implicam niveis elevados de complexidade, articulagdo e
tecnicidade e€ que possam contribuir para qualidade, efetividade e sustentabilidade da regulagao dos servicos de saneamento basico.

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