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norma nº 47/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDispõe sobre a autorização para a realização de concurso público para cargos vagos no Poder Legislativo.
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Citada de Darand
PORTARIA N° 47-2023
Data: 16 de agosto de 2023
Dispde sobre a autorizacio para a
realizagio de concurso publico para
cargos vagos no Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA,no uso de suas atribuicdes legais que lhe sAo conferidas
pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29
da Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO 0 pedido de exoneragio da servidora ocupante do cargo de
telefonista, e a auséncia de servidores responsaveis pelo setor de recep¢ao;
CONSIDERANDO a publicagao da Lei Municipal n° 5.434/2023 que alterou os cargos deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que os cargos criados de Auxiliar de Manutenedo e Almoxarifado
eo cargo de Recepcionista ainda nao foram providos.
CONSIDERANDO que a mudanga deste Poder Legislativo para uma sede
administrativa de maior dimensdo, ocasionou a ampliacio da demanda de servic¢os em
determinados setores;
CONSIDERANDO a existéncia de previsaio orgamentaria e financeira para fazer frente
as despesas provenientes do concurso.
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a realizagdo de concurso ptblico destinado ao provimento dos cargos abaixo discriminados, para compor 0 quadro de pessoal deste Poder Legislativo Municipal.
Cargo Total de Cargo Vagas Escolaridade
Auxiliar de 1 1 Ensino Médio
Manutengao e
Almoxarifado
Recepcionista 1 1 Ensino Médio
Art. 2° - A responsabilidade pela condugao e fiscalizacdo do certame sera da Comissio0
a ser nomeada para a respectiva funcao, a quem cabera:
I — editar as respectivas normas, mediante a publicagdo de editais, portarias ou outros
atos administrativos necessarios a realizagdo do concurso piblico, de acordo com as disposigdes
legais;
Rua Tiradentes, 1120 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Candido Rondon/PR,
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II — observar as leis e os regulamentos que tratem,se for o caso, da politica de reservas de vagas em concurso publico; e
Il — zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e
a execugao do concurso ptblico.
Art. 3° - O prazo para a publicagao do edital de abertura do concurso piblico sera de
até 03 (trés) meses, contadosa partir da publicacdo desta Portaria.
Pardgrafo unico — O prazo de validade do concurso piublico ser de 02 (dois) anos,
prorrogavel umavez,por igual periodo.
Art. 4° - A realizacio do concurso ptblico deverd observar o disposto na Instrugdo
Normativa n° 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaco.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de agosto de 2023.
VANDERLEI
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CAETANO ogfsSAUER “
Presidente
Rua Tiradentes, 1120 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 -
https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA N° 47-2023
Data: 16 de agosto de 2023
Dispde sobre a autorizacao para a
realizagéo de concurso ptblico para
cargos vagos no PoderLegislativo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA,nouso de suas atribuigdes legais que lhe so conferidas
pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29
da Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO o pedido de exoneracio da servidora ocupante do cargo de
telefonista, e a auséncia de servidores responsveis pelo setor de recepgio;
CONSIDERANDO a publicagio da Lei Municipal n° 5.434/2023 que alterou os cargos
deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO queos cargos criados de Auxiliar de Manutengiio e Almoxarifado
eo cargo de Recepcionista ainda nao foram providos.
CONSIDERANDO que a mudanga deste Poder Legislativo para uma sede
administrativa de maior dimensio, ocasionou a ampliagio da demanda de servigos em
determinados setores;
CONSIDERANDO a existéncia de previsio orgamentéria e financeira para fazer frente
as despesas provenientes do concurso.
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a realizagao de concurso puiblico destinado ao provimento dos cargos
abaixo discriminados, para comporo quadro de pessoal deste Poder Legislativo Municipal.
Cargo Total de Cargo Vagas Escolaridade
Auxiliar de I 1 Ensino Médio
Manutencao e
Almoxarifado
Recepcionista 1 I Ensino Médio
Art. 2° - A responsabilidade pela conducio e fiscalizacio do certame sera da Comissio
a ser nomeada para a respectiva funcdo, a quem cabera:
I — editar as respectivas normas, mediante a publicagio de editais, portarias ou outros
atos administrativos necessdrios a realizagio do concurso puiblico, de acordo com as disposigdes
legais;
II -
observar asleis e os regulamentos que tratem,se for o caso, da politica de reservas
de vagas em concurso ptblico; e
17/08/2023 Ano Ill | Edig&o n°2838 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 -
https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
Ill — zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e
a execugao do concurso piiblico.
Art. 3° - O prazo para a publicacdo do edital de abertura do concurso publico serd de
até 03 (trés) meses, contadosa partir da publicagdo desta Portaria.
Pardgrafo tinico — O prazo de validade do concurso ptiblico ser de 02 (dois) anos
prorrogavel uma vez, por igual perfodo.
Art. 4° - A realizagio do concurso piiblico deverd observar o disposto na Instrugio
Normativa n° 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaciio.
GABINETEDO PRESIDENTE, em16 de agosto de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
17/08/2023 Ano Ill | Edig&o n°2838 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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