← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5440 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | renumera o parágrafo único e cria o parágrafo segundo no artigo 1º na Lei Municipal nº 4.922, de 26 de abril de 2017, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON TEA telr do LE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.440, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.922, DE 26 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único e criado o parágrafo segundo no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.922, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) $ 1º Através da presente Lei, fica o contratado obrigado a divulgar na referida placa o nome da empresa, o nome do responsável técnico, O(s) nome(s) do(s) proprietário(s), o valor da obra, o prazo de execução e a destinação da mesma. 8 2º As obras com valor de execução abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ficam dispensadas da fixação de placa indicativa, devendo Os órgãos contratantes, tanto da administração direta quanto indireta, publicar as informações em aba específica, constante no respectivo site oficial do Município de Marechal Cândido Rondon, SAAE ou Câmara Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2023. do MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito y MARC SILVEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração SON RAY OSTJE o Municipal de Planejamento A Secretá