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norma nº 5440/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5440 / 2023
Date 2023-08-23
Ementarenumera o parágrafo único e cria o parágrafo segundo no artigo 1º na Lei Municipal nº 4.922, de 26 de abril de 2017, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
TEA telr do LE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.440, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O
PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.922, DE 26 DE ABRIL DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único e criado o parágrafo segundo no
artigo 1º da Lei Municipal nº 4.922, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
$ 1º Através da presente Lei, fica o contratado obrigado a divulgar na
referida placa o nome da empresa, o nome do responsável técnico,
O(s) nome(s) do(s) proprietário(s), o valor da obra, o prazo de execução
e a destinação da mesma.
8 2º As obras com valor de execução abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) ficam dispensadas da fixação de placa indicativa, devendo
Os órgãos contratantes, tanto da administração direta quanto indireta,
publicar as informações em aba específica, constante no respectivo
site oficial do Município de Marechal Cândido Rondon, SAAE ou
Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
23 de agosto de 2023. do
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
y
MARC SILVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
SON RAY OSTJE
o Municipal de Planejamento
A
Secretá

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