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norma nº 5450/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5450 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, O "PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.450, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, O "PROGRAMA
BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Bem-Estar do Profissional
da Educação na Rede Municipal de Ensino, considerada a necessidade de desenvolver
ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento,
bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira
sustentável, humanizada e duradoura.
Art. 2º O Programa Bem-Estar do Profissional da Educação da Rede
Municipal de Ensino será baseado na promoção da saúde integral, no desenvolvimento
pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho
e na promoção de vivências de bem-estar.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Ar. 3º São diretrizes do Programa Bem-Estar do Profissional da Educação na
Rede Municipal de Ensino:
— Estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na
mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus
superiores e subordinados;
|- Engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento
participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das
condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho
harmônicas;
Il — Implementação de medidas de proteção à saúde integral e de
orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que
possam comprometer a saúde dos profissionais da educação;
V— Viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção
da saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da educação:
V - Promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos
trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social,
ética e ambiental;
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.450, de 26/09/2023 / Fls.02)
VI Promoção de ações para avaliação médica anual do quadro de saúde
dos profissionais da educação sejam eles físicos ou psicológicos, mediante ações
integradas com as demais secretarias municipais, sempre que necessário:
VI - Incentivo de atividades coletivas regulares que visem a qualidade de
vida dos profissionais da educação;
Vil — Promoção do desenvolvimento de competências individuais e
organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que possibilitem
o desenvolvimento pessoal e profissional.
Parágrafo único. As diretrizes do programa de que trata este artigo poderão
ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o
objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação dos profissionais da
educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido
humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da
segurança nos espaços institucionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Ar. 4º São objetivos do Programa Bem-Estar do Profissional da Educação na
Rede Municipal de Ensino:
|- Promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores
de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde,
da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os
contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da
educação.
I|- Reduzir os índices de falta ao trabalho e de baixo desempenho decorrente
de problemas físicos ou emocionais, mediante a construção de estratégias de
enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos
e o combate às causas do adoecimento:
ll — Fomentar a formação continuada com vistas à valorização do
trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas
competências pessoais e profissionais;
IV - Estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e
da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas,
culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde.
Art. 5º Os planos direcionados para o cumprimento das diretrizes e dos
objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho, baseados no programa
de que trata esta Lei, serão elaborados periodicamente, no âmbito da própria Secretaria,
ou em regime de colaboração com as demais secretarias municipais, para fins de
completa abrangência e efetivação.
Art. 6º As instituições particulares poderão adequar-se para atender o
disposto nesta Lei de acordo com a sua demanda.
N (Seguey/FIs.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Ei tat o DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.450, de 26/09/2023 / Fis.03)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a contratar empresa
e/ou instituição, para fins de implantação, operacionalização e disponibilização de
mecanismos voltados à proteção da saúde física e psicológica dos profissionais da
educação, se necessário.
Art. 8º. Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da
Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou
entidades, para efetivar a implantação, operacionalização e disponibilização de
mecanismos voltados à proteção da saúde física e psicológica dos profissionais da
educação, caso se faça necessário.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
N Prefeito
ERNANDO DANIEL HENZ VÓLPATO
Secretário Municipal de Educação
MARC ILVEIRA PORTELA
Secretário Muhigipal de Administração

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