← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5450 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, O "PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.450, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, O "PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Bem-Estar do Profissional da Educação na Rede Municipal de Ensino, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura. Art. 2º O Programa Bem-Estar do Profissional da Educação da Rede Municipal de Ensino será baseado na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Ar. 3º São diretrizes do Programa Bem-Estar do Profissional da Educação na Rede Municipal de Ensino: — Estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados; |- Engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas; Il — Implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação; V— Viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da educação: V - Promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental; (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.450, de 26/09/2023 / Fls.02) VI Promoção de ações para avaliação médica anual do quadro de saúde dos profissionais da educação sejam eles físicos ou psicológicos, mediante ações integradas com as demais secretarias municipais, sempre que necessário: VI - Incentivo de atividades coletivas regulares que visem a qualidade de vida dos profissionais da educação; Vil — Promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional. Parágrafo único. As diretrizes do programa de que trata este artigo poderão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E DA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Ar. 4º São objetivos do Programa Bem-Estar do Profissional da Educação na Rede Municipal de Ensino: |- Promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da educação. I|- Reduzir os índices de falta ao trabalho e de baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento: ll — Fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais; IV - Estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde. Art. 5º Os planos direcionados para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho, baseados no programa de que trata esta Lei, serão elaborados periodicamente, no âmbito da própria Secretaria, ou em regime de colaboração com as demais secretarias municipais, para fins de completa abrangência e efetivação. Art. 6º As instituições particulares poderão adequar-se para atender o disposto nesta Lei de acordo com a sua demanda. N (Seguey/FIs.03) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Ei tat o DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.450, de 26/09/2023 / Fis.03) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a contratar empresa e/ou instituição, para fins de implantação, operacionalização e disponibilização de mecanismos voltados à proteção da saúde física e psicológica dos profissionais da educação, se necessário. Art. 8º. Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades, para efetivar a implantação, operacionalização e disponibilização de mecanismos voltados à proteção da saúde física e psicológica dos profissionais da educação, caso se faça necessário. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER N Prefeito ERNANDO DANIEL HENZ VÓLPATO Secretário Municipal de Educação MARC ILVEIRA PORTELA Secretário Muhigipal de Administração