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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDisciplina o uso do Plenário, modifica o julgamento das Contas do Poder Executivo e atualiza o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
RESOLUÇÃO Nº 03, de 10 de outubro de 2023
Ementa: disciplina o uso do Plenário, modifica o 
julgamento das Contas do Poder Executivo e 
atualiza o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprova:
Art. 1º A Resolução nº 02, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 39. (...)
Parágrafo único. As proposições relacionadas a abertura de 
créditos no orçamento do Município serão encaminhadas apenas à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Art. 99. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma 
prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação aos 
Vereadores, com antecedência mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
§1º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso 
em que será feita comunicação inequívoca aos ausentes.
§2º Admite-se todos os meios legítimos de comunicação, sejam eles: 
eletrônicos, escritos ou por publicação.
Art. 100. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de 
ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação.
§1º Durante a sessão, havendo anuência, por maioria, admite-se a 
inclusão de matéria não constante da convocação.
§2º Aplicar-se-ão, no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, 
as disposições atinentes às sessões ordinárias.
TÍTULO VI 
(...)
CAPÍTULO VII
(...)
Seção II
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara
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Art. 199. O Prefeito prestará contas anuais da administração 
financeira geral do Município à Câmara Municipal, das quais, 
anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de 60 
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa subsequente, para 
os efeitos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município.
Art. 199-A. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente 
prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o 
Procedimento Especial que segue:
I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão 
no Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente;
II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado 
para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a devida 
instrução;
III - a Comissão disponibilizará através de edital e pelos meios digitais,
as contas do exercício em julgamento para consulta pública, pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las 
e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;
IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a 
Comissão providenciará a notificação do ordenador de despesas que 
está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) 
dias úteis.
V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do 
direito de defesa, o Presidente da Comissão designará um Relator, dentre 
seus membros, para a elaboração de relatório, no prazo de 15 (quinze) 
dias, que poderá concluir:
a) - pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado;
b) - pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado;
VI - quando a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização se 
manifestar sobre o parecer prévio, produzirá com o parecer projeto de 
decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas, e 
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será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente 
para julgamento e será submetido a turno único de votação;
VII – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
deverá conter a devida motivação e fundamentação jurídica sobre os 
fatos e o direito analisado.
VIII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a 
Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
IX - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de 
despesa, informando as datas das sessões plenárias em que serão 
realizadas o julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de 
sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos;
X - durante a sustentação oral não será admitida qualquer 
interrupção ou aparte;
XI - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá 
de cinco minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem 
interrupções ou apartes;
XII - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente 
procederá ao processo de votação, que será nominal;
XIII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente 
deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos 
membros da Câmara;
XIV - Caso o resultado do julgamento, através do quórum 
qualificado, seja diverso do decreto legislativo apresentado, a proposta 
voltará à comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para a 
alteração da redação, devendo ser submetida a redação final ao turno 
complementar.
§1º Qualquer Vereador, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar do 
recebimento, poderá solicitar informações que julgar convenientes 
diretamente a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
§2º A Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria 
externa com o objetivo de esclarecer os fatos apurados.
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§3º Durante o processo de análise da prestação de contas será
garantida ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em 
análise.
§4º Da decisão que julgou irregular a conta do Poder Executivo é 
cabível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recurso de revisão, 
oportunidade em que o recorrente deverá juntar documentos novos e 
contemporâneo à época que comprovem a regularidade da gestão.
§5º Apresentado o recurso do parágrafo anterior o mesmo será 
incluído na sessão ordinária subsequente, facultado o uso da palavra por 
trinta minutos pela defesa e de cinco minutos para cada Vereador.
Art. 199-B. Apreciadas as contas e após o prazo recursal, serão 
promovidos os encaminhamentos externos necessários.
§1º Será juntado aos autos originários do Tribunal de Contas, a cópia 
da publicação e do respectivo Decreto Legislativo que apreciou as 
contas.
§2º No caso de julgamento pela irregularidade das contas, serão 
encaminhadas cópias da publicação do respectivo Decreto Legislativo 
para a Justiça Eleitoral, Tribunal de Contas, Ministério Público e aos órgãos 
colegiados competentes, para fins legais necessários quanto a aferição 
da inelegibilidade, acesso ao cargo público e demais medidas legais.
§3º O prazo máximo para a apreciação das contas do Prefeito será 
de 180 (cento e oitenta) dias, excluindo-se deste cômputo, os períodos 
de recesso, diligências externas e eventuais recursos.
§4º O não atendimento no disposto no parágrafo anterior 
ocasionará o trancamento da pauta até a análise definitiva das contas.
§5º Eventual inércia dos membros da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização em torno dos procedimentos e prazos previstos 
neste capítulo, implicará em sua destituição do cargo, apurando-se a 
respectiva responsabilidade.
§6º Durante todo o procedimento será observada a publicidade e 
o acesso à informação, respeitando-se, ainda, os dados considerados 
como pessoais e sensíveis, que deverão ser devidamente tratados nos
casos de veiculação oficial e encaminhamentos externos.
TÍTULO VII
(...)
CAPÍTULO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 209. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica 
e neste Regimento, reunir-se em audiência pública com os cidadãos, 
órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em 
trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante 
atinente à área de sua competência, mediante requerimento de 
Vereador aprovado em Plenário por maioria simples. 
§1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos 
trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por 
entidade, determinando o dia, hora e local de realização da reunião. 
§2º Será fixado o tempo de debate, uso da palavra, intervenção dos 
Vereadores e expositores.
§3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos 
trabalhos, o Presidente poderá adverti-lo, casar-lhe a palavra ou 
determinar a sua retirada do recinto.
§4º O Plenário do Poder Legislativo Municipal poderá ser utilizado 
para a realização de audiências públicas requisitadas por Vereadores, 
sociedade organizada ou mesmo pelo Poder Executivo Municipal.
§5º Em se tratando de audiência a ser realizada fora das 
dependências da Câmara, a Comissão Executiva deliberará acerca da 
possibilidade de disponibilização de servidores e prestadores de serviço 
para apoio à realização do evento. 
§6º O requerimento de realização de audiência pública aprovado 
por Comissão Permanente ou Temporária, independe de deliberação 
em Plenário e será despachado imediatamente pelo Presidente. 
§7º As audiências públicas deverão garantir a pluralidade 
democrática de ideias e estimular a participação de representantes das 
mais diversas correntes de pensamentos sobre o tema em discussão.
§8º As audiências públicas serão presididas pelo Presidente da 
Câmara Municipal ou pelo Presidente da respectiva Comissão e, na sua
falta, impedimento ou ausência, será conduzida pelo 1º Secretário ou por 
outro Vereador indicado.
§9º As audiências públicas poderão ser realizadas também em 
ambiente virtual.
Art. 210. A data e hora da reunião será publicada no diário oficial e 
no sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet, para ciência dos 
interessados.
Parágrafo único. A reunião de audiência pública realizada nas 
dependências da Câmara Municipal será convocada nos termos da 
legislação específica.
Art. 211. O tempo da reunião será distribuído de forma equivalente 
entre as entidades participantes, oradores credenciados e Vereadores 
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que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente 
estabelecido.
TÍTULO IX
(...)
CAPÍTULO IV
DO USO DO PLENÁRIO
Art. 250-A. Fica autorizado a utilização do Plenário da Câmara 
Municipal apenas para órgãos integrantes da administração pública, 
entidades de caráter filantrópico e aquelas declaradas como de 
utilidade pública.
§1º Não será cedido para as seguintes finalidades:
I – Partidos políticos e convenções partidárias;
II – Congressos;
III – Seminários;
IV – Jornadas;
V – Simpósios;
VI – Cursos;
VII – Palestras;
VIII – Conferências;
IX – Solenidades;
X – Reuniões;
XI – Espetáculos artístico-culturais;
XII – Solenidades de formaturas e colações de grau;
XIII – Atividades religiosas;
XIV - Atividades com fins lucrativos.
§2º Excetuam-se as regras previstas no parágrafo anterior para as 
atividades promovidas pela própria administração pública.
§3º No protocolo solicitando a utilização da plenária, dirigido ao 
presidente, deve constar: nome da entidade, finalidade do evento, data 
e tempo estimado, qualificação da entidade e seu representante legal.
§4º A autorização fica condicionada à apresentação de pedido 
junto ao setor de Protocolo, com prazo mínimo de 07 (sete) dias da data 
do evento.
§5º A análise do pedido e concessão fica à cargo do Presidente, 
que poderá deferir ou indeferir, nos termos deste Regimento.
§6º A utilização da plenária somente será concedida à título gratuito 
quando o solicitante for a Administração Pública, entidade filantrópica 
no interesse coletivo.
§7º A cessão deverá ocorrer, preferencialmente, no horário normal 
de expediente e nos termos definidos neste artigo.
§8º Fica vedado o consumo de alimentos no interior do Plenário.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
§9º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas 
dependências do espaço cedido.
§10. Não será permitida a afixação de cartazes, faixas e afins, que 
impliquem propaganda partidária, ideológica, religiosa ou de cunho 
promocional.
Art. 2º Revoga o artigo 118 da Resolução nº 02 de 23 de dezembro de 
2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 10 de outubro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
Assinado digitalmente por VANDERLEI CAETANO 
SAUER:01831034913
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=40312993000151, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e￾CPF A3, OU=(em branco), CN=VANDERLEI CAETANO 
SAUER:01831034913
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2023.10.10 09:34:42-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
VANDERLEI 
CAETANO 
SAUER:01831034913






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