← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Disciplina o uso do Plenário, modifica o julgamento das Contas do Poder Executivo e atualiza o Regimento Interno deste Poder Legislativo. |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR RESOLUÇÃO Nº 03, de 10 de outubro de 2023 Ementa: disciplina o uso do Plenário, modifica o julgamento das Contas do Poder Executivo e atualiza o Regimento Interno deste Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º A Resolução nº 02, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39. (...) Parágrafo único. As proposições relacionadas a abertura de créditos no orçamento do Município serão encaminhadas apenas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Art. 99. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação aos Vereadores, com antecedência mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. §1º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação inequívoca aos ausentes. §2º Admite-se todos os meios legítimos de comunicação, sejam eles: eletrônicos, escritos ou por publicação. Art. 100. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação. §1º Durante a sessão, havendo anuência, por maioria, admite-se a inclusão de matéria não constante da convocação. §2º Aplicar-se-ão, no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. TÍTULO VI (...) CAPÍTULO VII (...) Seção II Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Art. 199. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara Municipal, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa subsequente, para os efeitos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município. Art. 199-A. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue: I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente; II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a devida instrução; III - a Comissão disponibilizará através de edital e pelos meios digitais, as contas do exercício em julgamento para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade; IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias úteis. V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a elaboração de relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir: a) - pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; b) - pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; VI - quando a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização se manifestar sobre o parecer prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas, e Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento e será submetido a turno único de votação; VII – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá conter a devida motivação e fundamentação jurídica sobre os fatos e o direito analisado. VIII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. IX - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa, informando as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos; X - durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte; XI - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes; XII - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de votação, que será nominal; XIII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara; XIV - Caso o resultado do julgamento, através do quórum qualificado, seja diverso do decreto legislativo apresentado, a proposta voltará à comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para a alteração da redação, devendo ser submetida a redação final ao turno complementar. §1º Qualquer Vereador, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento, poderá solicitar informações que julgar convenientes diretamente a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. §2º A Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa com o objetivo de esclarecer os fatos apurados. Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR §3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise. §4º Da decisão que julgou irregular a conta do Poder Executivo é cabível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recurso de revisão, oportunidade em que o recorrente deverá juntar documentos novos e contemporâneo à época que comprovem a regularidade da gestão. §5º Apresentado o recurso do parágrafo anterior o mesmo será incluído na sessão ordinária subsequente, facultado o uso da palavra por trinta minutos pela defesa e de cinco minutos para cada Vereador. Art. 199-B. Apreciadas as contas e após o prazo recursal, serão promovidos os encaminhamentos externos necessários. §1º Será juntado aos autos originários do Tribunal de Contas, a cópia da publicação e do respectivo Decreto Legislativo que apreciou as contas. §2º No caso de julgamento pela irregularidade das contas, serão encaminhadas cópias da publicação do respectivo Decreto Legislativo para a Justiça Eleitoral, Tribunal de Contas, Ministério Público e aos órgãos colegiados competentes, para fins legais necessários quanto a aferição da inelegibilidade, acesso ao cargo público e demais medidas legais. §3º O prazo máximo para a apreciação das contas do Prefeito será de 180 (cento e oitenta) dias, excluindo-se deste cômputo, os períodos de recesso, diligências externas e eventuais recursos. §4º O não atendimento no disposto no parágrafo anterior ocasionará o trancamento da pauta até a análise definitiva das contas. §5º Eventual inércia dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização em torno dos procedimentos e prazos previstos neste capítulo, implicará em sua destituição do cargo, apurando-se a respectiva responsabilidade. §6º Durante todo o procedimento será observada a publicidade e o acesso à informação, respeitando-se, ainda, os dados considerados como pessoais e sensíveis, que deverão ser devidamente tratados nos casos de veiculação oficial e encaminhamentos externos. TÍTULO VII (...) CAPÍTULO II DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Art. 209. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua competência, mediante requerimento de Vereador aprovado em Plenário por maioria simples. §1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por entidade, determinando o dia, hora e local de realização da reunião. §2º Será fixado o tempo de debate, uso da palavra, intervenção dos Vereadores e expositores. §3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente poderá adverti-lo, casar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. §4º O Plenário do Poder Legislativo Municipal poderá ser utilizado para a realização de audiências públicas requisitadas por Vereadores, sociedade organizada ou mesmo pelo Poder Executivo Municipal. §5º Em se tratando de audiência a ser realizada fora das dependências da Câmara, a Comissão Executiva deliberará acerca da possibilidade de disponibilização de servidores e prestadores de serviço para apoio à realização do evento. §6º O requerimento de realização de audiência pública aprovado por Comissão Permanente ou Temporária, independe de deliberação em Plenário e será despachado imediatamente pelo Presidente. §7º As audiências públicas deverão garantir a pluralidade democrática de ideias e estimular a participação de representantes das mais diversas correntes de pensamentos sobre o tema em discussão. §8º As audiências públicas serão presididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente da respectiva Comissão e, na sua falta, impedimento ou ausência, será conduzida pelo 1º Secretário ou por outro Vereador indicado. §9º As audiências públicas poderão ser realizadas também em ambiente virtual. Art. 210. A data e hora da reunião será publicada no diário oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal na internet, para ciência dos interessados. Parágrafo único. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será convocada nos termos da legislação específica. Art. 211. O tempo da reunião será distribuído de forma equivalente entre as entidades participantes, oradores credenciados e Vereadores Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido. TÍTULO IX (...) CAPÍTULO IV DO USO DO PLENÁRIO Art. 250-A. Fica autorizado a utilização do Plenário da Câmara Municipal apenas para órgãos integrantes da administração pública, entidades de caráter filantrópico e aquelas declaradas como de utilidade pública. §1º Não será cedido para as seguintes finalidades: I – Partidos políticos e convenções partidárias; II – Congressos; III – Seminários; IV – Jornadas; V – Simpósios; VI – Cursos; VII – Palestras; VIII – Conferências; IX – Solenidades; X – Reuniões; XI – Espetáculos artístico-culturais; XII – Solenidades de formaturas e colações de grau; XIII – Atividades religiosas; XIV - Atividades com fins lucrativos. §2º Excetuam-se as regras previstas no parágrafo anterior para as atividades promovidas pela própria administração pública. §3º No protocolo solicitando a utilização da plenária, dirigido ao presidente, deve constar: nome da entidade, finalidade do evento, data e tempo estimado, qualificação da entidade e seu representante legal. §4º A autorização fica condicionada à apresentação de pedido junto ao setor de Protocolo, com prazo mínimo de 07 (sete) dias da data do evento. §5º A análise do pedido e concessão fica à cargo do Presidente, que poderá deferir ou indeferir, nos termos deste Regimento. §6º A utilização da plenária somente será concedida à título gratuito quando o solicitante for a Administração Pública, entidade filantrópica no interesse coletivo. §7º A cessão deverá ocorrer, preferencialmente, no horário normal de expediente e nos termos definidos neste artigo. §8º Fica vedado o consumo de alimentos no interior do Plenário. Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR §9º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço cedido. §10. Não será permitida a afixação de cartazes, faixas e afins, que impliquem propaganda partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional. Art. 2º Revoga o artigo 118 da Resolução nº 02 de 23 de dezembro de 2005. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 10 de outubro de 2023. VANDERLEI CAETANO SAUER Presidente Assinado digitalmente por VANDERLEI CAETANO SAUER:01831034913 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB eCPF A3, OU=(em branco), CN=VANDERLEI CAETANO SAUER:01831034913 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2023.10.10 09:34:42-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 VANDERLEI CAETANO SAUER:01831034913