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norma nº 57/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDeclara inservíveis, por inviabilidade econômica, os bens especificados pela comissão de inventário e determina a baixa e destinação legal aos mesmos
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PORTARIA N° 57/2023
Data: 09 de novembro de 2023
Declara inservíveis, por inviabilidade 
econômica, os bens especificados 
pela comissão de inventário e 
determina a baixa e destinação 
legal aos mesmos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE,
Art. 1º Declarar inservíveis, por inviabilidade econômica à 
Administração, os bens discriminados na Declaração de Inservibilidade 
n° 03/2023 da Comissão de Inventário, Desfazimento, Reavaliação e 
Depreciação de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal, determinando 
a baixa e destinação legal aos mesmos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
 GABINETE DO PRESIDENTE, em 09 de novembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente

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