← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Declara inservíveis, por inviabilidade econômica, os bens especificados pela comissão de inventário e determina a baixa e destinação legal aos mesmos |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR PORTARIA N° 57/2023 Data: 09 de novembro de 2023 Declara inservíveis, por inviabilidade econômica, os bens especificados pela comissão de inventário e determina a baixa e destinação legal aos mesmos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE, Art. 1º Declarar inservíveis, por inviabilidade econômica à Administração, os bens discriminados na Declaração de Inservibilidade n° 03/2023 da Comissão de Inventário, Desfazimento, Reavaliação e Depreciação de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal, determinando a baixa e destinação legal aos mesmos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PRESIDENTE, em 09 de novembro de 2023. VANDERLEI CAETANO SAUER Presidente