← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5457 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.133/2019 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.133/2019 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: redação: Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 5.133/2019 passa a vigorar com a seguinte “Ar. 3.º - O desporto, como atividade predominantemente física e intelectual, seguirá os norteadores das políticas públicas do Estado do Paraná, podendo ser reconhecido em qualquer dos seguintes estágios e linhas de atuação: |- ESTÁGIO DE FORMAÇÃO E TRANSIÇÃO ESPORTIVA: a) Linha de atuação 1: VIVÊNCIA ESPORTIVA | — Crianças, com idade entre 00 (zero) e 05 (cinco) anos. Corresponde ao período da educação infantil (creche e pré-escola), estando em ambiente escolar ou não, envolvidas na prática de múltiplas vivências voltadas à aprendizagem, alfabetização, de desenvolvimento motor, com vistas para o esporte para a vida toda. b) Linha de atuação 2: VIVÊNCIA ESPORTIVA II — Crianças, com idade entre 06 (seis) e 10 (dez) anos, estudantes de estabelecimentos de ensino público e privado, nos anos iniciais do ensino fundamental (Fundamenial | - 1.º ao 5.º ano), que demonstrem combinações de habilidades para o esporte, com vistas para o esporte para a vida toda. c) Linha de atuação 3: FUNDAMENTAÇÃO ESPORTIVA - Crianças e adolescentes com idade entre 11 (onze) e 14 (catorze) anos, estudantes de estabelecimentos de ensino público e privado, nos anos finais do ensino fundamental (Fundamental I|- 6.º qo 9.º ano), que demonstrem gosto pela atividade esportiva, podendo estar iniciando sua carreira esportiva com vistas na participação em jogos e competições. d) Linha de atuação 4: APRENDIZAGEM DA PRÁTICA ESPORTIVA - Adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos, estudantes do ensino médio, de escolas públicas e privadas, que demonsirem ter o esporte como uma de suas prioridades, aumentando sua participação em jogos e competições esportivas, passando a experimentar o esporte de rendimento. Il - ESTÁGIO DE DECISÃO E EXCELÊNCIA ESPORTIVA a) Linha de atuação 5: ESPECIALIZAÇÃO ESPORTIVA - Adultos com idade entre 18 (dezoito) e 19 (dezenove) anos, concluindo o ensino médio, rumo à universidade, ou que tenham terminado tal etapa de ensino e estejam ou não cursando o Ensino Superior, que participem regularmente de competições em determinada modalidade, se especializando com vistas ao alto rendimento esportivo. » (Segue/FIs.02) / N lc MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.457, de 16/11/2023 / FIs.02) b) Linha de atuação 6: APERFEIÇOAMENTO ESPORTIVO - Adultos com idade entre 19 (dezenove) e 21 (vinte e um) anos, que tenham concluído o ensino médio, inseridos no mercado de trabalho ou não, que participem regularmente de competições em determinada modalidade, buscando a constante melhoria do seu desempenho e o aperfeiçoamento esportivo (alto rendimento), sempre em busca de melhores resultados. c) Linha de atuação 7: ALTO RENDIMENTO - Adultos acima dos Bi (vinte e um) anos, estudantes ou não, inseridos no mercado de trabalho ou não, que identificaram no esporte uma paixão e uma carreira, objetivando maximizar os resultados e o desempenho para se manter sempre no topo. III - ESTÁGIO DO ESPORTE PARA A VIDA TODA E READAPTAÇÃO a) Linha de atuação 8: ESPORTE PARA A VIDA TODA - Adolescentes, adultos e terceira idade — praticantes do esporte - seja na perspectiva da recreação, do lazer, da busca pela saúde, e, em alguns casos, do rendimento esportivo. b) Linha de atuação 8: READAPTAÇÃO - Adolescentes, adultos e terceira idade - não praticantes do esporte ou que tendem a se afastar da prática esportiva, cuja tendência deve ser revertida, resgatando os não praticantes e aproximando aqueles que tendem a se afastar à prática do esporte — seja na perspectiva da recreação, do lazer, da busca pela saúde ou esporte de rendimento, vislumbrando a sua inclusão definitiva nos estágios da linha 8 — Esporte para a vida toda. IV- REVOGADO" Art. 2.º O inciso V do art. 4.º-B da Lei Municipal nº 5.133/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º-B (...) (8) Y — Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente aqueles integrantes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, opinando sobre sua destinação e podendo solicitar informações e demonstrativos econômicos e financeiros referentes às suas movimentações.” Art. 3º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sendo incluído o art. 4.-D na Lei Municipal n.º 5.133/20109, com a seguinte redação: “Art. 4.ºD. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado ao financiamento de atividades e projetos que visem fomentar e estimular as atividades esportivas e recreativas no Município de Marechal Cândido Rondon. $ 1.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: | - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; Il - créditos suplementares a ele destinados; (SegueyFIs.03) Y) Emp MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.457, de 16/11/2023 / Fis.03) Hl — retomno e resultados, multas, correção monetária e juros decorrentes de suas aplicações; IV-contribuições e doações recebidas pelo mesmo; V-recursos recebidos da União e do Estado, destinados a programas esportivos e de lazer; $ 2.º Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente aberta e mantida em instituição financeira, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promover a movimentação dos recursos." Art. 4.º O inciso Il do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.133/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: PARLS..) [...) Il - auxílios financeiros a atletas e equipes e Programa Bolsa-Atleta; Art. 5º O inciso Ill do art. 7º da Lei Municipal n.º 5133/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “AR. 7.º (...) E) Ill - disponibilização de serviços: a) serviços de arbitragem; b) fornecimento de refeições; c) hospedagem; a) | transporte de atletas e/ou equipes; e) seguro de acidentes pessoais coletivos para atletas em representação do Município em eventos esportivos, com as seguintes coberturas: morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médico-hospitalares e odontológicas e auxílio funeral por acidente.” Art. 6.º Fica criado o PROGRAMA BOLSA-ATLETA, destinado a fomentar o esporte, por meio do benefício e incentivo a atletas do desporto e paradesporto. Art. 7º Para integrar os dispositivos do Programa BOLSA-ATLETA à Lei Municipal nº 5.133/2019 — Política Municipal de Esporte e Lazer, a Seção Il do Capítulo Il passa a ser denominada Seção II-A, sendo incluída, na sequência, Seção II-B conforme disposições abaixo: “Seção II-A Do Auxílio Financeiro para Atletas e Equipes (..) Seção Il-B Do Programa BOLSA-ATLETA (Seguey/FIs.04) q dera pa MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.457, de 16/11/2023 / FIs.04) Art. 12-A. O Programa Bolsa-Atleta tem por objetivo fomentar o esporte, beneficiando e incentivando atletas do desporto e paradesporto, que representem o Município em competições e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Estadual, Nacional e Internacional do Desporto. $ 1.º O Bolsa-Atleta será destinado aos atletas dos estágios de Formação e Transição Esportiva e de Decisão e Excelência Esportiva das Políticas Públicas de Esporte e Lazer de Marechal Cândido Rondon. $ 2º Os valores das bolsas serão repassados diretamente ao beneficiário, os quais fornecerão dados pessoais e bancários de conta corrente ou poupança de agência bancária no município de Marechal Cândido Rondon, de titularidade do beneficiário. Art. 12-B, O Bolsa-Atleta será implementado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que disporá sobre os procedimentos operacionais do Programa, promovendo a concessão e disiribuição dos benefícios às categorias de beneficiários indicadas no art. 12-D desta lei através de editais de chamamento público, tendo por parâmetro os valores disponíveis na Lei Orçamentária Anual. Ar. 12-C. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer nomeará uma Comissão de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais e nomeada através de portaria, a qual analisará os requerimentos de concessão de Bolsa-Atleta com base nas regras descritas em edital prévio, publicando a relação daqueles considerados aptos, quando necessário. Parágrafo único. A Secretaria de Esporte e Lazer poderá se valer do apoio do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, das Associações Esportivas/Paradesportivas e de profissionais técnicos da área de esporte e lazer para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa-Atleta. Art. 12-D. Ficam instituídas as seguintes categorias para o Programa Bolsa- Atleta: | - Bolsa-Atleta Formador, no valor mensal de até R$ 200,00 (duzentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 11 (onze) anos e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, que atenda às demais regras do edital e, cumulativamente: a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado com sede no município de Marechal Cândido Rondon, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), exceto para aqueles que já tenham concluído o ensino médio. Ao atleta com naturalidade de Marechal Cândido Rondon não será obrigatório estar estudando em estabelecimento de ensino com sede no município, desde que observada a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cenio). exceto àqueles que já concluíram o ensino médio. b) esteja em plena atividade esportiva de treinamento vinculado a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon ou realize atividades de treinamento com apoio direto da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante utilização dos espaços públicos - como x (Seguey/FIs.05) vo Mp MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.457, de 16/11/2023 / Fis.05) academia, ginásio, etc. - concessão de passagens, hospedagem, alimentação, pagamento de inscrições em competições, entre outros; e c) resida há pelo menos 1 (um) ano em Marechal Cândido Rondon, e tenha representado o Município de Marechal Cândido Rondon nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná, no ano anterior ao do pleito, sendo facultativa à participação em competições/eventos organizados pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, assegurado o pedido também ao atleta natural de Marechal Cândido Rondon, não residente, que tenha representado o Município na forma descrita nesta alínea. Il - Bolsa-Atleta Estudantil, no valor mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 11 (onze) e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, que atenda às demais regras do edital e, cumulativamente: a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado com sede no município de Marechal Cândido Rondon, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), com exceção áqueles que já concluíram o ensino médio; b) esteja em plena atividade esportiva de treinamento vinculado a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon, ou realize atividades de treinamento com apoio direto da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante utilização dos espaços públicos - como academia, ginásio, etc. - concessão de passagens, hospedagem, alimentação, pagamento de inscrições em competições, entre outros: e c) resida há pelo menos 1 (um) ano em Marechal Cândido Rondon, e tenha representado o Município de Marechal Cândido Rondon nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná no ano anterior ao do pleito, sendo facultativa a participação em competições/eventos organizados pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto. lil - Bolsa-Atleta Talento, no valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 15 (quinze) e máxima de 17 (dezessete) anos completos no ano do repasse, que atenda às demais regras do edital e cumulativamente: a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado com sede no município de Marechal Cândido Rondon, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), com exceção aqueles que já concluíram o ensino méciio; b) esteja em plena atividade esportiva de treinamento vinculado a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon, ou realize atividades de treinamento com apoio direto da Secretaria Municipal de Esportes, mediante utilização dos espaços públicos - como academia, ginásio, etc. - concessão de passagens, hospedagem, alimentação, pagamento de inscrições em competições, entre outros; e c) possua residência familiar há pelo menos 1 (um) ano em Marechai Cândido Rondon, e tenha representado o Município de Marechal Cândido Rondon nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná no ano anterior ao do pleito, sendo facultativa a participação em competições/eventos organizados pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto. IV— Bolsa-Atleta Estadual, no valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada ao atleta/paraileta com idade mínima de 11 (onze) anos e máxima 22 (vinte dois) completos no ano do repasse, que atenda às demais regras do edital e, cumulativamente: a (Seguey/FIs.06) | AA MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.457, de 16/11/2023 / FIs.06) a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público eu privado, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), com exceção àqueles que já concluíram o ensino médio; b) tenha participado de eventos/competições esportivas oficiais em nível estadual, promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, realizados no ano anterior ao do pleito; c) esteja vinculado há, pelo menos, 2 (dois) anos. a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon ou esteja realizando pelo mesmo período, atividades de treinamento com apoio direto da Secretaria Municipal de Esportes, mediante utilização dos espaços públicos — como academia, ginásio, etc. - concessão de passagens, hospedagem, alimentação, pagamento de inscrições em competições, entre outros; d) esteja em plena atividade de treinamento para representação do município em competições estaduais e nacionais oficiais; e) esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito estadual (Federação); e ) resida há pelo menos 2 (dois) anos em Marechal Cândido Rondon e tenha representado o Município em eventos/competições promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou pelas instituições que compõem o Sistema Estadual, Nacional e Internacional do Desporio e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados no prazo de até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito, assegurado o pedido também ao atleta não residente que tenha representado o Município na forma descrita nesta alínea. V- Bolsa-Atleta Nacional, no valor mensal de até R$ 1.200,00 (um mile duzentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 11 (onze) anos completos no ano do repasse, que atenda às demais regras do edital e, cumulativamente: a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), com exceção àqueles que já concluíram o ensino médio: b) tenha participado de eventos/competições esportivas oficiais em nível nacional, promovidas pelas instituições que compõem o Sisiema Nacional! do Desporto, realizadas no ano anterior ao do pleito; c) esteja vinculado, há pelo menos 1 (um) ano, a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon; d) esteja em plena atividade de treinamento para representação do município em competições estaduais e/ou nacionais oficiais; e) esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (Confederação); f) resida há pelo menos 2 (dois) anos em Marechal Cândido Rondon e tenha representado o Município em eventos/competições promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou pelas instituições que compõem o Sistema Estadual, Nacional e Internacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do plêirg; assegurado o pedido também ao atleta não residente que tenha representado o Município na forma descrita nesta alínea. VI — Bolsa-Atleta Internacional, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada ao atleta/paratieta com idade mínima de 14 (catorze) anos completos no ano do repasse, que atenda às demais regras do edital e, cumulativamente: 8] (SegueyFIs.07) 1a (a MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.457, de 16/11/2023 / Fis.07) a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), com exceção àqueles que já concluíram o ensino médio; b) tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade no ano anterior ao pleito, representando o Brasil em campeonatos ou jogos Sul- americanos, Pan-americanos ou Mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade intemacional de administração da modalidade; c) esteja vinculado, há pelo menos 1 (um) ano, a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon: d) esteja em plena atividade de treinamento para eo RO do município em competições estaduais, nacionais e internacionais oficiais; e) esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (Confederação); f) resida há pelo menos 1 (um) ano em Marechal Cândido Rondon e tenha representado o Município em eventos/compeiições promovidos peia Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou pelas instituições que compõem o Sistema Nacional e Internacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados no ano anterior ao do pleito; VII - Bolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico, no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhenios reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 14 (catorze) anos completos no ano do repasse, que atenda-às demais regras do edital e, cumulativamente: a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado, sendo obrigatória a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), com exceção àqueles que já concluíram o ensino médio; b) tenha representado o Brasil na última edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos organizados pelo Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional, como titular ou suplente, em modalidade individual ou com seu nome presente na súmula de modalidade coletiva; c) esteja vinculado, há pelo menos 1 (um) ano, a uma entidade desportiva com sede no município de Marechal Cândido Rondon; d) esteja em plena atividade de treinamento para representação do município em competições estaduais, nacionais e internacionais oficiais; e e) esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (Confederação); e f) resida há pelo menos 1 (um) ano em Marechal Cândido Rondon e tenha representado o Município em eventos/competições promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou pelas instituições que compõem o Sistema Nacional e Internacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados no ano anterior ao do pleito, assegurado o pedido ao atleta não residente que tenha representado o Município na forma descrita nesta alínea. $ 1º Os valores fixados nesta Lei serão corrigidos anualmente pelo INPC. $ 2º A concessão de Bolsa-Atleta em qualquer de suas categorias à atleta menor de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização dos pais ou responsável legal. (Seguey/FIs.08) y Dor MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.457, de 16/11/2023 / Fis.08) Art. 12-E. A disponibilização de Bolsa-Atleta será realizada águelas modalidades em gue o Município vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como âquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento. Art. 12-F. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 12-G. Poderão ser concedidas Bolsas-Atletas pelo prazo de,até 1 (um) ano. $ 1º Os atletas/parailetas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos estaduais, brasileiros, olímpicos e paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas. $ 2º A prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o alleta/paratleta ou o seu representante ou procurador legal, de obedecerem a todos os procedimentos do programa - inclusive de inscrição - e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 12-H. O Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual, quando necessário, poderá rever os valores estipulados a título de Bolsa-Atleta e definir a categoria que será beneficiada através do edital de chamamento público. Ari. 12-l. Como condicionantes para permanência no Programa Boisa- Atleta, caberá aos beneficiários, ao longo do prazo de concessão do benefício: ! — continuar representando o Município nas competições da modalidade; Il=-comprovar a matrícula e a frequência escolar mínima, quando tais condicionantes torem requisitos para a concessão da bolsa; . HI! — autorizar o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município; e IV — utilizar a logomarca do Município de Marechal Cândido Rondon em seus uniformes e em materiais de divulgação e marketing, além de divulgar quando oportunizado pelos meios de comunicação (internet, rádio, podcast, eic.), o nome do Município e da SMEL. Art. 12-J. A forma de pagamento dos repasses e acompanhamento de resultados será definido através de Edital, sendo que a concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal. (SegueyFIs.09) 4 Mp MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.457, de 16/11/2023 / Fis.09) Art. 12-K. Os atletas/paratletas do Programa Bolsa-Atleta do Município de Marechal Cândido Rondon, deverão firmar compromisso de representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto. Art, 12-L. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outra modalidade, hipótese em que a solicitação em mais de uma modalidade por parte do atleta, o desclassifica do pleito da Bolsa-Atleta. Art. 12-M. O atleta gue no ano do pleito estiver sendo contemplado com bolsa-atleta (ex. Geração Olímpica, Bolsa-Atleta do Governo Nacional eic.), ou quaiguer outro tipo de bolsa-atleta ou de auxílio, vinculados ou não a Programas de Incentivo ao Esporte, mesmo estando apto, não poderá efetuar sua inscrição para o Programa “Bolsa-Atleta” do Município de Marechal Cândido Rondon. Parágrafo único. Caso se constate, após a contemplação pelo Programa Bolsa-Atleta de Marechal, que o atleta era beneficiário de qualguer outro tipo de bolsa ou auxílio, na forma do caput, caberá a devolução de todos os valores recebidos do Município de Marechal Cândido Rondon. Art. 12-N. Os atletas/paratletas que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa Bolsa- Atieta do Município de Marechal Cândido Rondon, por decisão da Comissão de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório." Art. 8º Para a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de que trata o art. 3.º desta Lei — art. 4.º-D da Lei Municipal n.º 5.133/2019, fica o Chefe-do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 9º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.27.812.0020.2104 — Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Esporte e Lazer 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.20.30.0000 - Material de Consumo — Fonte 000... R$ 500,00 3.3.90.32.0000 — Mat. Bem ou Serv. p/ Distr. Grat. - Fonte 000......R$ 500,00 E (SegueyFIs. 10) q E MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lein” 5.457, de 16/11/2023 / Fls.i0) 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ — Fonte 000... R$ 1.000,00 3.3.90.48.0000 — Outros Auxílios Financeiros à PF — Fonte 000........ 1.000,00 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 000... 1.000,00 4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 000. ' 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Art. 10. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Il, da Lei Federa! nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.04.122.0020.2021 — Manutenção do Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente - Fonte 000... a 5.000,00 R Soma 5.000,00 Art. 11. As despesas decorrentes da criação do Programa Bolsa Atleta de que trata os artigos 6º e 7º desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.007.27.811.0020.2023 — Promover e participar de competições oficiais, amadoras e atividades de lazer, elemento de despesas 3.3.90.48.0000 — Outros auxílios financeiros e Pessoas Físicas, que será oportunamente suplementada. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na daia de sua pubiicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal nº 5133/2019. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cã Paraná, 16 de novembro de 2023. o Rondon, Estado do dá MARCIO ANDREI BER Prefeito ILVEIRA PORTELA Secretário Niyhicipai de Administração DIOGO RIC DO STI SCHNEIDER Secretário Municipal de Esporte e Lazer