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norma nº 27/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-12
Ementadefine o expediente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no período compreendido entre 19 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.
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Camara Meniotpal.le. HurechalClireclicles Bondan
Citado do Durand
ATO-ME N° 27/2023
Data: 12 de dezembro de 2023
Ementa: define o expediente da Camara Municipal de Marechal Céndido Rondon no periodo compreendido entre 19 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.
Estado
A Mesa Diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, do Parana, no uso de suas atribuigdes legais, resolve:
definindo
Art. 1° Em razdo do que preceitua o artigo 77 do Regimento Interno,
atendimento
o periodo de recesso legislativo, fica alterado 0 horario de expediente e ao ptiblico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, nos seguintes periodos:
publico e
!—de
expediente
19 a 22 de dezembro de 2023, em turno Unico, com atendimento ao iniciando as 07h00 € terminando as 13h00:
Il
- de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024, em razdes dos feriados de Natal e Ano Novo, recesso administrativo sem atendimento ao publico, podendo
www.marechalcandidorondon.pr.le
o cidaddo utilizar os canais_ eletrénicos disponiveis no endereco -Or,
Portal em especial as abas Portal do Legislativo,
demandas,
da Transparéncia e Ouvidoria Legislativa para sanar duvidas ou apresentar sugestées ou questionamentos.
IIl- de 08 de janeiro a 31 de janeiro de 2024, com atendimento ao publico
Tribunal
no hordrio
de
compreendido
Contas
entre 07h00 € 13h00, nos termos da Consulta formulada ao
Acérddo
do Estado do Parana (TCE/PR), que resultou na publicagdo do n° 1579/16 = Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016.
Art. 2° Em caso de realizacdes de sessdes extraordindrias no periodo compreendido entre 20 de dezembro de 2023 e€ 06 de janeiro de 2024, os servidores
recebimento
efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho, nado fazendo jus ao de horas extraordinarias,
Pardgrafo Unico. Em razao da alterag¢Go de hordrio de funcionamento de que trata o artigo 1°, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em
trabalho
caso de redu¢do dejornada, seja para maior em caso de retorno a jornada de anterior.
Art. 3° Os servidores desta Casa de Leis, em cardter tempordrio e
13h30
excepcional, poderao realizar o trabalho a distancia no hordrio compreendido entre € 17h30, porsistema de teletrabalho/home office, cabendo aosDiretores Geral € Administrativo o acompanhamento eo controle das atividades.
Rua Tiradentes, 1120 - Centro ~ Fone (43) 3254-3096 — CEP 85960-174 — MarechalCandido Rondon/PR,
Ciara Sunioipalde.MarechalCtindide Doron
Catads da Ditand
§1° As atividades internas de producao legislativa _utilizarao,
oriundas
preferencialmente, a comunica¢do eletrénica para elaboragdo de matérias dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente adotados.
Cargo, os
§2° Em decorréncia do provimento e da rela¢do de confianca inerente ao assessores desta Casa deLeis terao suas atividades controladas por seus respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput desteartigo.
Art. 4° Em razdo do que preceitua o §2° do artigo 251 do Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos Os projetos de lei em tramite nas Comissdes Permanentes.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicagao em érgao oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 12 de dezembro de 2023.
/ poe
MANDERLEI
4 Al
CAETANO
6CeSAUER “CRISTIANO LUIS METZNER Presidente 1° Secretdri
Rua Tiradentes, 1120 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-174 —~ MarechalCandido Rondon/PR,

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