← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5475 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TRADIÇÃO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o Centro de Tradições Gaúchas Tradições Cultural, inscrito no CNPJ sob nº 37.109.296/0001- 93, a parte nordeste do Lote Urbano nº 09, da Quadra nº 02, do Loteamento Floresta com 342,25 m? (trezentos e quarenta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e parte sudeste do Lote Rural "B", formado por parte da área do antigo aeroporto municipal, com 1.130,35 m? (mil cento e trinta metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) da sede municipal, com benfeitorias. Art. 2º O instrumento a ser celebrado com a entidade deverá ter vigência de 30 (trinta) anos, podendo a cedência ser prorrogada, a critério da Administração, mediante formalização de novos instrumentos, enquanto mantido o interesse público. Art. 3º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 13 de dezembro de 2028. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito / ROBERTO KOHLER Secretário Municipal de Gestão de Governo