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norma nº 151/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 151/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
N° 34, DE 18DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS
DE REDUGAO DO VALOR DA UNIDADE DE
VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA A
CONTRIBUIGAO PARA CUSTEIO DO SERVIGO DE
ILUMINAGAO PUBLICA
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O pardagrafo Unico,do artigo 7°, da Lei Complementar n° 34, de 18 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda¢Gao:
“Art. 7°...
Paragrafo Unico. O valor da UVC, a partir da publicagao desta Lei, sera de R$
153,34 (cento e cinquenta e trés reais e trinta e quatro centavos).” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢gao,
revogadas as disposigdes contrarias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 18 de dezembro de 2023.
au
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCEL IRA PORTELA
Secretario Municipal de Administragao
Ci ROBERTO KOHLER
(5 Secretario Municipal de Gestao de Governo
\
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda

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