← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI COMPLEMENTAR n° 151/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 18DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUGAO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA A CONTRIBUIGAO PARA CUSTEIO DO SERVIGO DE ILUMINAGAO PUBLICA A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O pardagrafo Unico,do artigo 7°, da Lei Complementar n° 34, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda¢Gao: “Art. 7°... Paragrafo Unico. O valor da UVC, a partir da publicagao desta Lei, sera de R$ 153,34 (cento e cinquenta e trés reais e trinta e quatro centavos).” (NR) Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢gao, revogadas as disposigdes contrarias. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 18 de dezembro de 2023. au MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCEL IRA PORTELA Secretario Municipal de Administragao Ci ROBERTO KOHLER (5 Secretario Municipal de Gestao de Governo \ CARMELINDO DARONCH Secretario Municipal de Fazenda