← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5474 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O GRUPO DE ESCOTEIROS 25 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.474, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O GRUPO DE ESCOTEIROS 25 DE JULHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ‘A Camara Municipal de Marechal Céndido Rondon, Estado do Parand, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o Grupo de Escoteiros 25 de Julho, inscrito no CNPJ sob n° 04,703.795/0001-55,a parte ideal do imével denominado Chdcora 149/A, sem benfeitorias, para uso exclusive e permanente das atividades da entidade. Pardgrafo Unico, A area, de que trata o caput deste artigo, coresponde a 5.76.37 m* (cinco mil, seiscentos de setenta e seis metros quadrados ¢ trinta e sete decimetros quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com a Parte Norte da Chacara n° 149/A, numa extensdo de 110,50 metros, com AZ de 107°40'; LESTE com a Rua Alfredo Nied, numa extensdo de 37,66 metros e AZ de 180°00'; SUL com o Lote n° 02 da Quadra n° 01 do Loteamento Roesller e com o Lote Rural n® 053/C/A, numa extensdo de 105.45 metros @ AZ 270°00"; NOROESTE com a Parte Oeste, numa extensdio de 70,00 metros @ AZ de 00°00". Art. 2° A cessGo de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada porigual perlodo, a contar da data de assinatura do termo de cesstio de uso. Art. 3° O inicio da construgdo deverd se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo,a critério da administragao municipal, mediante solicitagdo prévia. Art, 4° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual constarao as condi¢ées da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislag&o aplicavel,incluindo-se a de prote¢&o ao meio ambiente. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagGo, revogadas as disposi¢ées contrarias, Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal ondory em 12 de dezembro de 2023. > ee LZ CLAUDIO e ROBERTO KOHLER MARCIO ANDRE! Prefeito ak Secretario Municipalde Gestao de Governo