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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5474/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5474 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O GRUPO DE ESCOTEIROS 25 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.474, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O
GRUPO DE ESCOTEIROS 25 DE JULHO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS,
‘A Camara Municipal de Marechal Céndido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o
Grupo de Escoteiros 25 de Julho, inscrito no CNPJ sob n° 04,703.795/0001-55,a parte ideal do imével denominado Chdcora 149/A, sem benfeitorias, para uso exclusive e
permanente das atividades da entidade.
Pardgrafo Unico, A area, de que trata o caput deste artigo, coresponde a
5.76.37 m* (cinco mil, seiscentos de setenta e seis metros quadrados ¢ trinta e sete decimetros quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com a Parte Norte da Chacara n° 149/A, numa extensdo de 110,50 metros, com AZ de 107°40'; LESTE com a Rua
Alfredo Nied, numa extensdo de 37,66 metros e AZ de 180°00'; SUL com o
Lote n° 02 da Quadra n° 01 do Loteamento Roesller e com o Lote Rural n® 053/C/A, numa extensdo de
105.45 metros @ AZ 270°00"; NOROESTE com a
Parte Oeste, numa extensdio de 70,00 metros
@ AZ de 00°00".
Art. 2° A cessGo de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada porigual perlodo, a contar da data de assinatura do termo de cesstio de
uso.
Art. 3° O inicio da construgdo deverd se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo,a
critério da
administragao municipal, mediante solicitagdo prévia.
Art, 4° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarao as condi¢ées da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislag&o aplicavel,incluindo-se a de prote¢&o ao meio ambiente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagGo, revogadas as
disposi¢ées contrarias,
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal ondory em 12 de
dezembro de 2023. >
ee LZ
CLAUDIO
e
ROBERTO KOHLER
MARCIO ANDRE!
Prefeito ak
Secretario Municipalde Gestao de Governo

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