← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5483 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE2023. AUTORIZA © PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAGAO DE CREDITO COMA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de crédito junto & Caixa Econémica Federal, com a garantia da Uniao, até o valorde R$ 20.000.000,00 (vinte milhdes de reais), no Gmbito do FINISA (Financiamento 4 Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados a Despesas de Capital, observada a legislagdo vigente, em especial as disposigdes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Paragrafo Unico. Os recursos provenientes da opera¢ao de crédito autorizada serdo obrigatoriamente aplicados na execu¢do dos empreendimentos e€ melhorias no Sistema de Distribuigao de Agua, incluindo investimentos em capta¢ao, tratamento, distribvigao, esgoto e infraestrutura do Servigo Aut6nomo de Agua e Esgoto (SAAE) de Marechal Candido Rondon, sendo vedada a aplicag¢do de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com © § 12 do art. 35 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia & garantia da Unido, & operagao de crédito de que trata esta Lei, em cardter irrevogavel € irretratavel, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alineas “’b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4.° do art. 167, todos da ConstituigGo Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3° Os recursos provenientes da operagaodecrédito a que se refere esta Lei deverao ser consignados como receita no Or¢amento do municipio ou em créditos adicionais, nos termos do inciso ll, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° Os orcamentos ou os créditos adicionais deverao consignar as dotagées necessdrias Gs amortizagdes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orgamento do municipio, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagdes decorrentes da operagao de crédito ora autorizada. \ (Segue/Fis.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.483, de 19/12/2023 / Fls.02) Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candislo Rondon, Estado do Parana, em 19 de dezembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARC! Secretaria SILVEIRA PORTELA nicipal de Administragao