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norma nº 5483/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5483 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE2023.
AUTORIZA © PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAGAO DE CREDITO COMA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL,E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de crédito
junto & Caixa Econémica Federal, com a garantia da Uniao, até o valorde R$ 20.000.000,00
(vinte milhdes de reais), no Gmbito do FINISA (Financiamento 4 Infraestrutura e ao
Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados a Despesas de Capital,
observada a
legislagdo vigente, em especial as disposigdes da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000.
Paragrafo Unico. Os recursos provenientes da opera¢ao de crédito
autorizada serdo obrigatoriamente aplicados na execu¢do dos empreendimentos e€
melhorias no Sistema de Distribuigao de Agua, incluindo investimentos em capta¢ao,
tratamento, distribvigao, esgoto e
infraestrutura do Servigo Aut6nomo de Agua e Esgoto
(SAAE) de Marechal Candido Rondon, sendo vedada a aplicag¢do de tais recursos em
despesas correntes, em consonancia com © § 12 do art. 35 da Lei Complementar Federal
n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia &
garantia da Unido, & operagao de crédito de que trata esta Lei, em cardter irrevogavel €
irretratavel, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso
|, alineas “’b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo
156, nos termos do § 4.° do art. 167, todos da ConstituigGo Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operagaodecrédito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Or¢amento do municipio ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso ll, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orcamentos ou os créditos adicionais deverao consignar as
dotagées necessdrias Gs amortizagdes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais
no orgamento do municipio, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagdes
decorrentes da operagao de crédito ora autorizada.
\
(Segue/Fis.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.483, de 19/12/2023 / Fls.02)
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candislo Rondon, Estado do Parana, em 19 de dezembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARC!
Secretaria
SILVEIRA PORTELA
nicipal de Administragao

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