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norma nº 5472/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5472 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DOS LOTES URBANOS N° 01, 01/A E 11 DA QUADRA N° 158, PARA AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CRUZATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A AQUISIGAO AMIGAVEL/JUDICIAL,
DOS LOTES URBANOS N° 01, O1/A E 11 DA
QUADRA N° 158, PARA AMPLIACAO DO
HOSPITAL MUNICIPAL DR. CRUZATTI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Marechal Candido Rondon autorizade a adauirir de forma amigavel/judicial, pelo valor de até R$ 1.170.000,00 (um milhdo cento e setenta
mil reais), conforme média das avaliagdes imobiliérias realizadas,os iméveis localizados no
perimetro urbano deste Municipio de Marechal Candido Rondon, conforme especificado:
|
- Lote Urbano n° 01/A, da quadra n° 158, matriculado junto ao CRI deste
Municipio, sob 0 n? 34378, Ficha n® 01, Livro n° 02, com area de 400,00m?, situado neste
Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon, com as seguintes confrontacées &
medidas: M1 a 2, em diregao NORDESTE, com 20,00 metros, com parte Nordeste do Lote
Urbano n° 05; 2 a 3, em diregdo SUDESTE, com 20,00 metros, com parte Sudeste do Lote MUrbano n° 02; 3.a 4, em dirego SUDOESTE, com 20,00 metros, com a Rua Sergipe; 4a 1,
em dire¢o NOROESTE, com 20,00 metros, com parte Sudeste do Lote Urbano n° 01, de
Propriedade de Diogo Bonzanini, declarado de Utilidade PUblica pelo Decreto n°
391/2022, de 11 outubro de 2022;
ll- Lote Urbano n® 01, da quadra n® 158, matriculado junto ao CRI deste
Municipio, sob 0 n? 34376, Ficha n° 01, Livro n° 02, com Grea de 400,00m:, situado neste
Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon, com as seguintes confrontagées e
medidas: M1 a 2, em dire¢Go NORDESTE, com 20,00 metros, com parte Nordeste do Lote
Urbano n°05; 2 a 3, em diregdo SUDESTE, com 20,00 metros, com parte Sudeste do Lote
Urbano n° 01/A: 3 a 4, em diregdo SUDOESTE, com 20,00 metros, com a Rua Sergipe; 4a
M1, em direg&o NOROESTE, com 20,00 metros, com a Rua 12 de Outubro, de propriedade
da Senhora Marcia Sipavicius Seide, casada com o Senhor José Carlos Seide, declarado
deUtilidade Publica pelo Decreto n° 392/2022, de 11 outubro de 2022;
lil - Lote Urbano n® 11, da quadra n® 158, matriculado junto ao CRI deste
Municipio, sob o n° 4.857, Ficha n° 01, Livro n° 02, com Grea de 1.000,00m”, situado neste
Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon, com as seguintes confrontagdes e
medidas: NORDESTE, pela Rua Pernambuco, numa extensdo de 20,00 metros, como rumo
de 107°40'; SUDESTE, com os lotes urbanosn°s 12, 8 e 7, numa extensdo de 50,00 metros,
com 0 rumo de 197°40'; SUDOESTE, com o ote urbano n° 02, numa extenscio de 20,00
metros, com o rumo de 287°40"; NOROESTE, com os lotes urbanosn°s 06, 09 e 10, numa
extensGo de 50,00 metros, com 0 rumo de 17°40’, de propriedade da Senhora ise Weirich,
declarado de Utlidade PUblica pelo Decreto n? 393/2022, de 11 outubro de 2022.
Art. 2° Os bens, objetos da presenteLei, serdo destinados para ampliagéo
do Hospital Municipal Dr. Cruzatti,
(Segue/Fis.02}
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lein® 5.472, de 12/12/2023 / Fis.02)
Art. 3° Fica © Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de
pagamento 0 valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), no imével lote
urbano n° 01/A,0 valor de até R§ 330.000,00 (trezentos
e
trinta mil reais), no imévellote
urbano n? 01 € 0 valor de até R§ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), no imével
lote urbano n° 11.
Art. 4° Na eventualidade de se exigir a propositura de agéo judicial, a
desapropria¢do deveré obedecerao que prescreve 0 Decreto-Lein® 3.365, de 21 de junho
de 1941. Em sendo administrativa a aquisigao do imével sera perfectibilizada com amparo
No Inciso V, do Art. 74, da Lei Federal n® 14.133, de 1° de abril de 2021 e através do
respectivo Termo de Aquisigao por Desapropriagéo Amigdvel a ser oportunamente
lavrado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cangido Rondon, Estado
do Paranda, em 12 de dezembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Secretario Municipal de Gestao de Governo

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