← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DOS LOTES URBANOS N° 01, 01/A E 11 DA QUADRA N° 158, PARA AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CRUZATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 6.472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A AQUISIGAO AMIGAVEL/JUDICIAL, DOS LOTES URBANOS N° 01, O1/A E 11 DA QUADRA N° 158, PARA AMPLIACAO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CRUZATTI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica 0 Municipio de Marechal Candido Rondon autorizade a adauirir de forma amigavel/judicial, pelo valor de até R$ 1.170.000,00 (um milhdo cento e setenta mil reais), conforme média das avaliagdes imobiliérias realizadas,os iméveis localizados no perimetro urbano deste Municipio de Marechal Candido Rondon, conforme especificado: | - Lote Urbano n° 01/A, da quadra n° 158, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n? 34378, Ficha n® 01, Livro n° 02, com area de 400,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon, com as seguintes confrontacées & medidas: M1 a 2, em diregao NORDESTE, com 20,00 metros, com parte Nordeste do Lote Urbano n° 05; 2 a 3, em diregdo SUDESTE, com 20,00 metros, com parte Sudeste do Lote MUrbano n° 02; 3.a 4, em dirego SUDOESTE, com 20,00 metros, com a Rua Sergipe; 4a 1, em dire¢o NOROESTE, com 20,00 metros, com parte Sudeste do Lote Urbano n° 01, de Propriedade de Diogo Bonzanini, declarado de Utilidade PUblica pelo Decreto n° 391/2022, de 11 outubro de 2022; ll- Lote Urbano n® 01, da quadra n® 158, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n? 34376, Ficha n° 01, Livro n° 02, com Grea de 400,00m:, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon, com as seguintes confrontagées e medidas: M1 a 2, em dire¢Go NORDESTE, com 20,00 metros, com parte Nordeste do Lote Urbano n°05; 2 a 3, em diregdo SUDESTE, com 20,00 metros, com parte Sudeste do Lote Urbano n° 01/A: 3 a 4, em diregdo SUDOESTE, com 20,00 metros, com a Rua Sergipe; 4a M1, em direg&o NOROESTE, com 20,00 metros, com a Rua 12 de Outubro, de propriedade da Senhora Marcia Sipavicius Seide, casada com o Senhor José Carlos Seide, declarado deUtilidade Publica pelo Decreto n° 392/2022, de 11 outubro de 2022; lil - Lote Urbano n® 11, da quadra n® 158, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 4.857, Ficha n° 01, Livro n° 02, com Grea de 1.000,00m”, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon, com as seguintes confrontagdes e medidas: NORDESTE, pela Rua Pernambuco, numa extensdo de 20,00 metros, como rumo de 107°40'; SUDESTE, com os lotes urbanosn°s 12, 8 e 7, numa extensdo de 50,00 metros, com 0 rumo de 197°40'; SUDOESTE, com o ote urbano n° 02, numa extenscio de 20,00 metros, com o rumo de 287°40"; NOROESTE, com os lotes urbanosn°s 06, 09 e 10, numa extensGo de 50,00 metros, com 0 rumo de 17°40’, de propriedade da Senhora ise Weirich, declarado de Utlidade PUblica pelo Decreto n? 393/2022, de 11 outubro de 2022. Art. 2° Os bens, objetos da presenteLei, serdo destinados para ampliagéo do Hospital Municipal Dr. Cruzatti, (Segue/Fis.02} MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lein® 5.472, de 12/12/2023 / Fis.02) Art. 3° Fica © Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de pagamento 0 valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), no imével lote urbano n° 01/A,0 valor de até R§ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), no imévellote urbano n? 01 € 0 valor de até R§ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), no imével lote urbano n° 11. Art. 4° Na eventualidade de se exigir a propositura de agéo judicial, a desapropria¢do deveré obedecerao que prescreve 0 Decreto-Lein® 3.365, de 21 de junho de 1941. Em sendo administrativa a aquisigao do imével sera perfectibilizada com amparo No Inciso V, do Art. 74, da Lei Federal n® 14.133, de 1° de abril de 2021 e através do respectivo Termo de Aquisigao por Desapropriagéo Amigdvel a ser oportunamente lavrado. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cangido Rondon, Estado do Paranda, em 12 de dezembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretario Municipal de Gestao de Governo