← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5487 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE DOAÇÃO, PARA INSTITUIÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° §.487, DE 21 DE DEZEMBRODE2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AREA DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE DOACAO, PARA INSTITUICAO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parané, aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica © PoderExecutivo Municipal autorizado a dispor do imévelLote Rural n° 110-B/109/111/D/A,registrado no Cartério de Registro de Iméveis de Marechal Candido Rondon sob a Matricula n° 46.638, mediante doa¢ao,para fins de instituigaio de empreendimento habitacional. Art, 2° Para efetivacGo do empreendimento habitacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénios, contratos, acordos e outros instrumentos juridicos necessdrios& realizagao do programa. Pardgrafo Unico. O Poder Executivo Municipal deverd, preferencialmente, implantar 0 programa habitacional em parceria com a Caixa Econémica Federal e/ou com a Companhia de Habitagdo do Parand - COHAPAR. Art. 3° Para implanta¢do da infraestrutura urbana e construcGo das unidades habitacionais, fica o Poder Executive Municipal autorizado a langaredital para selegdo de empresas do ramo da construgao civil. § 1° Na hipotese de que trata o caput, competira & empresa selecionada, ainda, ds suas expensas: | — Elaborar todos os projetos e prestar todos os servigos necessdrios & viabiliza¢Go do empreendimento; ll - Elaborar os projetos complementares necessdrios e encaminhé-los & aprova¢do dos érgdos competentes, a exemplo do Corpo de Bombeiros, do Servi¢o Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, conforme 0 caso; Ill - Prestar o auxilio necessdrio & obtengGo doslicenciamentos que devam ser postulados pela municipalidade junto aos érgaos competentes; IV - Executara infraestrutura urbana em conformidade com o que dispde a Lei Complementar Municipal n° 136, de 09 de dezembro de 2021; V - Promover o adequado depésito e destinacdo de materiais, equipamentose residuos. § 2° A selegdo da empresa responsdvel pela execugdo pode ficar a cargo de entidade parceira, caso assim definide em convénio ou instrumento juridico equivalente. (Segue/ts.02) } MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lein* 5.487/2023, de 21/12/2023 / Fis.02) Art. 4° O Municipio deverd, através de sua Secretaria de Assisténcia Social, definir 0 puiblico alvo do programa e os requisitos para habilitagdo, levando em consideragao a demanda e as caracteristicas da populace assistida, observadosos seguintes requisitos minimos: | Comprovar residéncia no Municipio hé pelo menos 05 (cinco) anos; |I- NGo possuir outro imével em seu nome ou em nome de seu cénjuge ou companheiro; Ill = NGo ter sido beneficiado por outro programa andlogo, promovido por qualquer 6rgGo ou entidade publica; IV ~ Possuir renda familiar compativel com a faixa beneficiéria a ser definida; V -Ser maiorde 18 (dezoito) anos. Paragrafo Unico. Serao destinadas, no minimo, 3% (trés por cento) das unidades habitacionais para familias que tenham pessoas com deficiéncia, garantindose a acessibilidade e as adaptagées necessarias. Art. 5° © subsidio municipal ao programa se restringira & doacdo da érea nua, cabendo & empresa selecionada a realizagao das obras e ao beneficidrio final os encargosdo financiamento habitacional. Art. 6° Apds a selegdo do beneficidrio e aprovagéo do financiamento habitacional, a doagdo da Grea comespondente serd efetivada mediante Termo de Doagio, assinado pelo Chefe do PoderExecutivo Municipal. Ait. 7° Até a efetiva doagdo dosiméveis aos beneficidrios finais, os iméveis © as obras correspondentes, inclusive as de infraestrutura, assim como os atos de fransferéncia de propriedade,ficaréo isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais: |-IPTU - ImpostoPredial e Territorial Urbano; | ITBI- Imposto de Transmisséio de Bens Iméveis; Ill - ISSQN ~ Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza; IV ~ Taxas relativas & expedi¢do de alvards de constru¢ao e outorga do “habite-se", Art. 8° Revogar-se-4 a doagao caso o beneficiari |- Utilize o imével para fins distintos do estabelecido nesta lei; l-Preste declaragdes ou apresente documentosfalsos em qualquer etapa do proceso de selegdo ou de obtengdo do financiamento habitacional:; lll = Descumpra as condigdes estabelecidas nos editais ou outros Instrumentos congéneres a serem publicados. (segue/Fis.03) y MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ‘ESTADO DO PARANA (Lei n® 5.487/2023, de 21/12/2028 / Fis.03) Art. 9° Fica 0 Poder Executive Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, naquilo em que necessario a sua fiel execucdo, mediante decreto. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 21 de dezembro de 2023. Au / MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ) ILVEIRA PORTELA nicipal de Administragao MARt Secretario