← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a aquisição de produtos e serviços deste Poder Legislativo, em especial, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como, regulamenta sua forma eletrônica e estabelece procedimento para aquisição quando destinados a microempresa e empresa de pequeno porte. |
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Página 1 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR PORTARIA Nº 01/2024 Data: 16 de janeiro de 2024 Dispõe sobre o procedimento para a aquisição de produtos e serviços deste Poder Legislativo, em especial, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como, regulamenta sua forma eletrônica e estabelece procedimento para aquisição quando destinados a microempresa e empresa de pequeno porte. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a nova sistemática de contratações introduzida pela Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos processos de compras adotados por este Poder Legislativo; RESOLVE, Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação de procedimentos de contratação direta prevista nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, compreendendo os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - As aquisições de produtos e serviços pelo Poder Legislativo Municipal deverão ser devidamente justificadas, através de procedimento próprio, demonstrado os seguintes requisitos: §1º - No caso das contratações direta prevista no art. 74, e no art. 75, incisos I e II, conforme preceitua o art. 72, todos da Lei 14.133/2021, deverão cumprir os seguintes requisitos: I – Autuação em processo próprio, numerado e rubricado; II – Identificar a necessidade; III - Comprovação de inclusão da demanda no Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, quando aplicável; IV - Estudo técnico preliminar - ETP, quando aplicável; V - Termo de referência - TR, projeto básico - PB ou projeto executivo, conforme o caso; Página 2 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR VI - Mapa de riscos, a que se refere o art. 18, X da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável; VII – Fixar o objeto e definir os recursos orçamentários; VIII – Justificar fundamentadamente a ausência dos pressupostos que autorizam a licitação; IX – Justificar o fundamento da escolha de um determinado contratante e de uma específica proposta; X - valor estimado para a contratação, observados os termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e de regulamentação específica; XI - compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; XII - justificativa para não adoção do procedimento da dispensa eletrônica, com disputa, quando cabível; XIII - minuta de contrato, substituível pela nota de empenho nas hipóteses de contratações por dispensa de licitação em razão de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor, nos termos do artigo 95 da Lei nº. 14.133/2021; XIV - Análise prévia acerca da existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. XV. A documentação referida nesta Portaria poderá ser: I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei; Página 3 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 359.436,08 (trezentos mil reais). §2º - Dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 (“convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual”), assim como em outras hipóteses excepcionadas em regulamento próprio. Artigo 3º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos no artigo anterior, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. §1º - Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo segmento específico do mercado que fornece o objeto pretendido, segundo as especialidades dos fornecedores. §2º Para fins de identificação do segmento específico do mercado, nos termos do §2º, a bem de classificação do respectivo “ramo de atividade”, poderá a administração municipal adotar os seguintes procedimentos, alternativamente ou conjuntamente: I – Promover prévia pesquisa mercadológica para fins de identificar o conjunto a fornecedores do objeto da contratação, segundo respectivas especialidades, identificando-os como segmento específico de mercado, assim como compendiando o conjunto de objetos fornecidos pelo mesmo segmento mercadológico, para que seja considerado no respectivo planejamento anual de contratações, assim como para aferição e controle do limite que trata o inciso II do §1º deste artigo; e/ou II – considerar ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada: a) à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal; ou b) à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal. Página 4 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Artigo 4º - Nas hipóteses de contratação de valor máximo fixado no artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação deve ser formalizada em processo por própria iniciativa do Poder Legislativo, com os seguintes elementos: I – A descrição do objeto e a informação de recursos orçamentários deverão ser informados quando da ordem de compras. II – Deverá ser informado, através do setor contábil, o valor já gasto com a aquisição global dos produtos, com a finalidade de evitar fracionamentos. III – Deverão ser acostados ao empenho no mínimo 03 (três) orçamentos para aferição de mercado, salvo impossibilidade devidamente justificada; IV – Justificativas quanto ao preço e objeto deverão ser fundamentadas na ordem de compra; V - Não haverá necessidade de autuação própria, ocorrendo as justificativas e fundamentos na própria requisição do produto ou serviço; Art. 5º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional municipal deverão efetivar as contratações por dispensa de licitação, preferencialmente na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso IV e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível; IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021. §1º - Para os fins do inciso III do caput, considera-se cabível a adoção do sistema de dispensa eletrônica sempre que a escolha do futuro contratado for pautada pelos critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, sem que aspectos qualitativos sejam absolutamente determinantes para execução do objeto contratual. §2º - A adoção do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, a que se refere o caput, poderá ser afastada, em caráter excepcional, mediante justificativa expressa Página 5 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR constante no processo de contratação direta, em hipóteses em que se revele a respectiva inadequação circunstancial, tais como quando: I - a sua observância puder ocasionar efetivo prejuízo à obtenção da melhor proposta ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas; II - nas situações em que, pelas peculiaridades, o interesse público recomende que a definição do fornecedor seja realizada preponderantemente ou exclusivamente sob aspectos qualitativos, em juízo de proporcionalidade; III - contratações que envolvem baixa materialidade econômica, consoante limite estabelecido no artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021, em que a adoção do procedimento de dispensa eletrônica revelar-se desnecessária e/ou inadequada, em juízo de proporcionalidade, observados o princípio da racionalidade administrativa dos processos e controles da Administração Pública. § 3º - Na hipótese de que trata o § 2º, a escolha da contratada deve ser justificada mediante motivação expressa e o preço praticado deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, observado o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e respectivo regulamento específico sobre pesquisa de preços e preços de referência em contratações públicas, a bem de evitar contratações com sobrepreço. Art. 6º - As contratações diretas pelo sistema de dispensa eletrônica, além de observar as regras contidas no presente Decreto, deverão ser processadas nos moldes previstos pela Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, no que for compatível. Parágrafo único - Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e operacionalização do Sistema Compras.gov.br disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal. Artigo 7º - No caso de inexigibilidade deverá o processo ser instruído, além da documentação e procedimento previstos nos artigos anteriores, com os seguintes elementos: I – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; II – Razão da escolha do fornecedor ou executante; III – Demonstrar a inviabilidade de competição; III – Justificativa do preço; IV – Documentação de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Página 6 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Artigo 8º - A contratação por inexigibilidade de empresas e profissionais para a realização de cursos de capacitação de servidores e vereadores obedecerá ao seguinte procedimento: I – Solicitação fundamentada pelo agente público beneficiário, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data inicial do evento, na qual constará as seguintes justificativas: a) Folder do evento; b) Comprovação de notória especialidade da empresa e/ou profissional, responsável pela palestra/curso; c) Razão da escolha do evento/palestrante, que o tornam singular; d) Justificativa do preço e necessidade para as funções; e) Requerimento de diária devidamente preenchido (quando for o caso). f) Certidões negativas (FGTS, INSS/RFB, Estadual, Municipal, Trabalhista e CNJ1 ); g) Informações cadastrais para o cadastramento de fornecedor junto ao sistema administrativo de gestão. II - Autuação em processo próprio de inexigibilidade, numerado e rubricado; III – Informação dos recursos orçamentários; IV – Comunicar estas circunstâncias em 03 (três) dias à autoridade superior; V – A ratificação e publicação na imprensa oficial deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias. VI – Publicar no Mural de Licitações do Tribunal de Contas (IN 37/2009-TCE). Art. 9º - Quanto às despesas realizadas pelo Poder Legislativo, independentemente de ser dispensa, inexigibilidade ou licitação, deverão ser disponibilizados, no momento de sua realização, em tempo real, através de meios eletrônicos de acesso público no site oficial. Art. 10 - No momento da contratação será consultado, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas, eventual impedimento da empresa a ser contratada, conforme dispõe o Art. 6º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 11 - Para os procedimentos previstos nesta Portaria deverão ser consultadas as exigências fiscais e trabalhistas. 1 http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. Página 7 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Art. 12 - Com o objetivo de aferir o valor a ser licitado ou contratado, deve ser adotado os seguintes requisitos: I - Consulta obrigatória ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou outra ferramenta que o substitua para estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objeto. II - Para a aquisição de produtos e serviços emergenciais, os quais não dispõe de tempo suficiente para se conseguir as três cotações de preço necessárias, é possível, mediante certidão, a consulta de preço via telefone ou sítio de internet. §1º - Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o inciso I e II do caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data. §2º - Adotar subsidiariamente, para fins de procedimento e forma de cotação dos produtos o manual expedido pelo Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União. §3º - Aferir a estimativa através das aquisições efetuadas por este Poder Legislativo Municipal. Art. 13 - Dos processos licitatório e das dispensas de licitações destinadas as micro e pequenas empresas, observar-se-á os seguintes requisitos: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único - É vedada a inclusão no instrumento convocatório de dispositivos que impeçam a participação de outros fornecedores enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas fora da região geográfica deste Município. Art. 14 - Não se aplica o disposto no artigo anterior quando: I – Não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Página 8 de 8 Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR II – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/21, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. Art. 15 - As decisões administrativas produzidas pelos agentes públicos serão devidamente motivadas, explicitando de modo expresso as razões de seu convencimento e as eventuais consequências. Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, Portaria nº 77/2018. GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de janeiro de 2024. VANDERLEI CAETANO SAUER Presidente