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norma nº 9/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaSuspende as concessões e entregas de honrarias no período compreendido entre os dias 01 de abril de 2024 a 31 de outubro de 2024.
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PORTARIA Nº 09/2024
Data: 02 de fevereiro de 2024
Suspende as concessões e entregas de honrarias no 
período compreendido entre os dias 01 de abril de 2024 a 
31 de outubro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 
29 da Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO que neste ano serão realizadas as eleições aos cargos políticos 
deste Município;
CONSIDERANDO que a legislação federal delegou ao parlamento a possibilidade 
de regulamentar as condutas e propagandas eleitorais em suas dependências (art. 37, §3º da Lei 
Federal nº 9.504/97);
CONSIDERANDO que, em tese, é possível a utilização das proposições de honrarias 
como forma de conseguir a simpatia do eleitorado municipal, em evidente desvio de finalidade;
CONSIDERANDO o dever republicano de o Poder Legislativo Municipal manter-se 
imparcial diante dos pleitos, evitando favorecimentos que possam comprometer a igualdade de 
disputa dentre as candidaturas;
CONSIDERANDO os expedientes já adotados por este Poder Legislativo em 
eleições anteriores.
RESOLVE,
Art. 1º - Suspender as entregas e concessões de honrarias no período compreendido 
entre os dias 01 de abril de 2024 a 31 de outubro de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 02 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR

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