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norma nº 3/2024

Tipo Edital de Convocação para Audiência Pública
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaCONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, com início às 17h00, no auditório da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (AREA-MCR), localizado na Rua D. João VI, 1244, centro, no Município de Marechal Cândido Rondon, para oportunizar o momento adequado tanto para representantes de entidades, associações, empresas e população em geral sobre a tramitação, deliberação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Vereador Rafael Heinrich e que dispõe sobre a padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivo a ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon.
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
EDITAL DE CONVOCACÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 03/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e 
atendendo manifestação do Procurador Jurídico desta Casa de Leis, bem 
como do Conselho Municipal do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon e 
do Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura, Bem￾Estar Social e Ecologia,
RESOLVE,
CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada 
no dia 27 de fevereiro de 2024, com início às 17h00, no auditório da Associação 
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (AREA￾MCR), localizado na Rua D. João VI, 1244, centro, no Município de Marechal 
Cândido Rondon, para oportunizar o momento adequado tanto para 
representantes de entidades, associações, empresas e população em geral 
sobre a tramitação, deliberação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 
nº 06/2023, de autoria do Vereador Rafael Heinrich e que dispõe sobre a 
padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivo a 
ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, 
empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Registre-se e publique-se.
Marechal Cândido Rondon, em 15 de fevereiro de 2024.

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