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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 153/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas autarquias e fundações pública.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 153/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
N° 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPOE
SOBRE REGIME JURIDICO UNICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO E SUAS
AUTARQUIAS E FUNDAGOES PUBLICA.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE| COMPLEMENTAR:
Art. 1° O artigo 126, da Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 126. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de crian¢a ou
adolescente, independentemente da idade, sera concedida licen¢a-adotante
por 180 (cento e oitenta) dias.
Pardgrafo Unico. O servidor deverd requerera
licenga instruindo-a com a
documenta¢ao correspondente.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao,
revogadasas disposi¢des contrarias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 21 de fevereiro de 2024.
N ‘ MARCIO ANDREI RAUBE!
EIRA PORTELA
Prefeito
MARCE!
Secretario Municipal de Administragao

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