← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas autarquias e fundações pública. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI COMPLEMENTAR n° 153/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAGOES PUBLICA. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE| COMPLEMENTAR: Art. 1° O artigo 126, da Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redacao: “Art. 126. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de crian¢a ou adolescente, independentemente da idade, sera concedida licen¢a-adotante por 180 (cento e oitenta) dias. Pardgrafo Unico. O servidor deverd requerera licenga instruindo-a com a documenta¢ao correspondente.” Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao, revogadasas disposi¢des contrarias. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 21 de fevereiro de 2024. N ‘ MARCIO ANDREI RAUBE! EIRA PORTELA Prefeito MARCE! Secretario Municipal de Administragao