← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5492 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Cria o Programa "Inova Marechal" como política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no ambiente produtivo no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
CRIA_O PROGRAMA “INOVA MARECHAL”
COMO POLITICA PUBLICA DE INCENTIVO A
INOVAGAO, A PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO —CIENTIFICO. OE
TECNOLOGICO NO AMBIENTE PRODUTIVO
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON, CRIA O CONSELHO E O
FUNDO MUNICIPAL DE _CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAGAO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI:
CAPITULO |
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Cria o Programa “INOVA MARECHAL” e estabelece medidas de incentivo & inovagao, 4 pesquisa e ao desenvolvimento cientifico e tecnolégico no ambiente produtivo, com vistas a alcangar a capacita¢Go para pesquisa cientifica,
tecnolégica, a inovagdo, o empreendedorismo, a autonomia tecnolégica e a
consolida¢ado dos ambientes de inovacdo nos setores académicos, produtivos e sociais do Municipio de Marechal Candido Rondon.
Pardgrafo Unico. Para efeitos desta Lei, serao considerados os parametros consolidadosno inciso V do art. 23, inciso IX do art. 24, § 5° do art. 167, § 2° do art. 213, e
arts. 218, 219, 219A € 219B, todos da Constituigdo Federal, da Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas respectivas alteracédes, dos arts. 200 a 205 da ConstituigGo do Estado do Parana e a
Lei Estadual n.° 20.541, de 20 de abril de 2021.
Art. 2° Aplicam-se, no ambito desta Lei, os seguintes principios, além
daqueles definidos na Lei Federal n.° 10.973/2004:
|- promogGo deatividades cientificas e tecnolégicas como estratégias para
© desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento regional;
Il - promogdo da cooperagao e interagdo entre os entes publicos, entre os
setores publico e privado, entre empresas, e entre estes com terceiro setor:
Ill - promo¢do da liberdade econdmica em ambiente de competi¢do, priorizando-se politicas pUblicas para micro e pequenas empresas locais;
IV - estimulo & atividade de inovagdo e empreendedorismo nas Instituigdes
Cientificas, Tecnolégicas e de InovagGo (ICT), nas empresas e servic¢os pUblicos para a
atragao, constituigdo e instalagdo de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovagao, assim como de parques, ambientes de incuba¢ao e/ou polos tecnoldgicos no Municipio;
V - promogado da competitividade empresarial nos mercados regional, estadual, nacionale internacional;
(Segue/fls. 02) \
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 02)
VI - promogao e continuidade dos processos de desenvolvimento cientifico,
tecnolégico e de inovagado, assegurados os recursos humanos, econémicose
financeiros
para tal finalidade;
VIl - promo¢gao e continuidade dos processos de formagdo e capacitacao.
cientifica e tecnolégica;
VIIl — criagGo e desenvolvimento dos instrumentos de fomento, bem como
sua permanente atualiza¢do e aperfeigoamento visando o desenvolvimento sustentdavel
do setor;
IX - incentivo 4 constituigGo de ambientes favordveis a inovagdo e ds
atividades de transferéncia de tecnologia;
X — atratividade de instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua
permanente atualiza¢do e aperfeigoamento;
XI - simplificag¢ao de procedimentos para gestado de projetos de ciéncia,
tecnologia e inova¢gdo e adogao de controle por resultados em sua avaliagdo;
XIl - fortalecimento das capacidades operacional, cientifica, tecnolégica e
administrativa das ICTs;
XIll - Utilizagao do poder de compra do Municipio para fomento a inovagao;
XIV- apoio, incentivo e integra¢gaGo dos criadores e inventores independentes
ds atividades dasICTs e ao sistema produtivo;
XV - garantia do direito a informa¢ao;
XVI - reconhecimento e aceita¢gGo do risco tecnolégico, enddgeno ou
exdgeno asatividades de pesquisa e desenvolvimento, corrente para a simplificagdo e
flexibilizagGo de procedimentos e normas para ado¢gdo de desafios tecnolégicos e
concurso de projetos inovadores;
XVII - a busca pelo melhor resultado qualitativamente considerado, para o
desenvolvimento socioeconémico do Municipio de Marechal Candido Rondon;
XVIIl - incentivo 4 constituigGo de ambientes favordveis 4 inovagdo e as
atividades de transferéncia de tecnologia;
XIX - descentraliza¢Go das atividades de ciéncia, tecnologia e inovagao em
cada érgdo governamental do Municipio;
XX - reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de
desenvolvimento econémico, social e ambiental;
XXI-fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promogdo da
produtividade e da competitividade da economia brasileira e de gerag¢do de postos de
trabalho qualificados;
XXIl- aperfeigoamento daspoliticas publicas e dos instrumentos de fomento
ao empreendedorismo inovador;
XXIll - incentivo a contratagdo, pela administragdo publica, de solu¢des
inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Municipio
no fomento a inovagao e potenciais oportunidades de economicidade, de beneficio e
de solu¢Go de problemas publicos com solugées inovadoras.
Art. 3° Para osfins desta Lei, considera-se: Z
(Segue/fls. 03)
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(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 03)
|
- Inovagao: resultado da introdu¢do de novidades ou aperfeigoamentos
no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, servicos ou processos OU
que compreenda a agrega¢ado de novas funcionalidades ou caracteristicas a produto,
servig¢o ou processo jd existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho, querseja através de recursos e equipamentos tecnolégicos
ou nao;
ll - Tecnologia: € 0 conjunto ordenado de conhecimentos empregados na
produ¢Go e comercializa¢do de bens e servicos e integra ndo sé os conhecimentos
cientificos - provenientes das ciéncias naturais, sociais, exatas e humanas -
mas igualmente
os conhecimentos empiricos que resultam de observagdes, experiéncia, atitudes
especificas e tradi¢do (oral ou escrita);
lll - Ciéncia: representa todo conhecimento adquirido através do estudo,
pesquisa ou da prdtica, baseados em principios comprovados, envolvendo seus
fenémenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV - Processo de inovagao tecnolégica: conjunto de atividades praticas para
transformar uma ideia, inveng¢do ou oportunidade em uma solu¢do inovadora na forma
de um processo, produto, servico ou sistema com caracteristicas diferenciadas;
V - InstituigGo Cientifica, Tecnoldgica e de Inovagao (ICT): érgao ou
entidade da administra¢ao publica direta ou indireta ou pessoa juridica de direito privado,
sem fins lucrativos legalmente constituida sobre asleis brasileiras, que inclua em sua missGo
institucional, ou em seu objetivo social ou estatutdrio, ensino superior e/ou
profissionalizante, a pesquisa bdsica ou aplicada de cardter cientifico ou tecnolégico ou
o desenvolvimento de novos produtos, servig¢os ou processos;
VI - Incubadora de empresas: a organiza¢gdo, sistema ou entidade,
organizada ou ndo em redes, que estimula e oferece apoio ao processo de geragdo e
consolida¢Go de empresas inovadoras, oferecendo suporte para negécios e captag¢ao
de recursos, formagado complementar do empreendedor e provendo infraestrutura
compariilhada, visando facilitar os processos de inovagGo e€ o aumento da
competitividade;
VIl- Centro de inova¢ao: ambiente integrado que concentra e oferece um
conjunto de mecanismose servicos de suporte ao processo de inovagao tecnolégica das
empresas, constituindo-se também centro de interagdo empresarial-académica para o
desenvolvimento do segmento econémico;
Vill - Empreendedorismo inovador: iniciativa e a capacidade de promover a
cria¢gdo e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
IX - Startup: organizag¢Go empresarial ou societdria, nascente ou em
operagao recente, cuja atua¢gdo caracteriza-se pela inova¢do aplicada a modelo de
negédcios ou a produtos ou servicos ofertados, em conformidade com o que prevé a Lei
Complementar 182/2021;
X - Startup de natureza incremental: a empresa de cardter inovador que visa
a aperfeicoar sistemas, métodos ou modelos de negécio, de produg¢Go, de servicos ou de
produtosja existentes, nos termos do inciso IX deste artigo;
XI - Startup de natureza disruptiva: a empresa de cardter inovador que visa
a criag¢Go de algo totalmente novo em rela¢ado a sistemas, métodos ou modelos de
negocio, de produ¢ao, de servicos ou de produtos, nos termos do inciso IX deste artigo;
(Segue/fis. 04)
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(Lei n°? 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 04)
Xl - Programa Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de Inovagdo: o
planejamento de atividades que visa a implementar os objetivos desta Lei, organizado
periodicamente pelo Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo e contendo
metas, agées, agentesparticipantes, regras de aplica¢gdo e de planejamento de recursos
necessdrios 4 execu¢Go das atividades;
XIll - Sistema Municipal de Ciéncia, de Tecnologia e de Inova¢ao: conjunto
de organiza¢des que congreguem, entre outras, agéncia de fomento e de financiamento,
agéncias de apoio, ICTs, incubadoras, parques tecnolégicos, Poder Legislativo e
Executivo, instituigdes, organizagdes da sociedade civil e empresas inovadoras, com
atua¢gGo no Municipio de Marechal Candido Rondon, que interagem entre si e aplicam
recursos para a realiza¢do de atividades orientadas a4 geragao,4 difusdo e a utilizag¢ao
de conhecimentos cientificos, tecnolégicos e inovadores, que proporcionem produtos,
processose servi¢os inovadores;
XIV - Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de Inovagdo: é o
mecanismo de participag¢ao da comunidade no direcionamento de acgdes
governamentais, por meio da formulagdo de diretrizes, da deliberagGo, do
acompanhamento e da fiscalizag¢do, que reUne os principais atores no processo de
desenvolvimento sustentavel por meio da inova¢gao;
XV - Agente de inova¢do: Servidor pUblico, capacitado e preparado,
preferencialmente de carreira, aprovado pelo Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia
e Inovagao, designado por ato do poder executivo para acompanhar e articular a
agenda publica de inovagGo no desempenho de suas atribuigdes, com vistas ao
cumprimento das disposi¢des e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisGo do érgao
gestor responsdvelpelas politicas de inovagdo no Municipio;
XVI - Empresas inovadoras: as empresas que aplicam parte de seus recursos,
direta ou indiretamente, em pesquisa, em criagdo de produtos e servi¢os inovadores ou
em aplica¢ao de novos métodos organizacionais nas prdaticas de seus negécios e que
buscam o alinhamento de suas estratégias de atua¢gdo e cultura organizacional para a
inova¢gGo de maneira sistemdtica e continua;
XVIl — Empresa Gncora: empresas chamadas a ser representadas no
Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gGo, pelo seu potencial em demandar
solugdes inovadoras ou contribuir para o surgimento destas e por sua relevancia na
dissemina¢do da cultura de inovagdo e no desenvolvimento econémico do Municipio;
XVIII - Risco tecnoldgico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de
solu¢do, decorrente de processo em que o resultado é incerto;
XIX - Cadastro de Empresas Inovadoras de Marechal Candido Rondon: o
documento permanente e publico elaborado pelo Conselho Municipal de Ciéncia,
Tecnologia e de Inova¢ao, a partir de editais, e utilizado como pré-requisito para fins de
buscar incentivos municipais Gs empresas que forem qualificadas como inovadoras;
XX - Aceleradores: os mecanismos, geralmente privados, de apoio a startups
focadas em negécios altamente escaldveis e que podem crescer rapidamente e obter
investimento;
XXI - Coworkings: espa¢o de trabalho para pessoas fisicas e juridicas que
mantenham ou nao domicilio no mesmo endereco, projetado para possibilitar um
ambiente produtivo, inovador e colaborativo;
SVS (Segue/fis. 05)
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(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 05)
XXII - Consdércio PUblico de Inovagao: associa¢gao criada sob a égide do §
6° do art. 218 e do art. 219A, ambos da Constituigdo Federal , e Lei Federal n° 11.107, de 6
de abril de 2005, e subsequentes e correlatas, de natureza juridica de direito pUblico ou
privado, entre érgGos da Administrag¢Go PUblica do Municipio De Marechal Candido
Rondon e
outros entes federativos, érgdos e entidades pUblicas e com entidades privadas,
inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade
instalada, para a execu¢do de projetos de pesquisa, de desenvolvimento cientifico,
tecnolégico e de inova¢gdo, mediante contrapartida financeira ou nao financeira,
assumida pelo ente beneficiado, na forma da Lei.
CAPITULO II
DO . SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAGAO (SMI)
Art. 4° Institui o Sistema Municipal de Inovag¢do com o objetivo de incentivar
o desenvolvimento sustentavel do Municipio pela inovagado, pesquisa cientifica e
tecnolégica em ambiente produtivo, estimulando programase projetos, articulado com o
setor pUblico e privado.
Pardgrafo Unico.Integram o Sistema Municipal de Inova¢ao:
|- O Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de Inova¢gao;
ll - © Municipio de Marechal Candido Rondon, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econémico e demais unidades organizacionais;
Ill - O CODEMAR - Conselho de Desenvolvimento Econémico e Social de
Marechal Candido Rondon;
IV - As instituigd6es de ensino superior, tecnolégico e profissionalizantes
estabelecidas no Municipio;
V - Os Ambientes Promotores de InovagaGo, localizados no Municipio de
Marechal Candido Rondon;
VI - As empresas inovadoras com estabelecimento no Municipio de
Marechal Candido Rondon;
Vil - As startups com base no conhecimento com estabelecimento no
Municipio de Marechal Candido Rondon;
Vill - O terceiro setor com afinidade ao tema de ciéncia, tecnologia e
inovag¢ao;
IX - Os criadores e inventores independentes;
X - As ICTs localizadas no Municipio de Marechal Candido Rondon;
XI - As entidades que se enquadrem como Agéncias de Fomento, inclusive
os servicos sociais aut6nomos que atuam em ciéncia, tecnologia e inova¢do;
Xl - As entidades pUblicas ou privadas que desenvolvam ou apoiem
atividades de ciéncia, tecnologia e inovagao, estabelecidas no Municipio de Marechal
C&ndido Rondon. Vi
\
(Segue/fis. 06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 06)
Art. 5° © Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de Inovagdo de
Marechal Candido Rondon deverd elaborar o Cadastro de Empresas Inovadoras de
Marechal Candido Rondon, composto pelas empresas participantes de incubadoras,
centros de inova¢gGo, parques tecnolégicos e de inovagdo, e demais empresas de
inovagGo nos termos desta Lei.
§ 1° As empresas de inova¢gao serdo convocadas para comporo cadastro
mediante editais nos quais serdo indicados os documentos a serem apresentados pelas
empresas, conforme regulamentado por Decreto.
§ 2° O cadastro deve ser de acesso publico e de cardter permanente,
constituindo-se em pré-requisito para fins de buscar incentivos municipais.
§ 3° Também poderdo ser credenciadas no Cadastro de Empresas
Inovadoras, segundo regras constantes na respectiva regulamentagao, as unidades de
promogao e servicos de apoio ds empresas de base tecnolédgica ou inovadoras que
atuem nos seguintes ramos:
|
- internacionalizag¢Go e comércio exterior;
Il - propriedade intelectual;
Ill - fundos de investimento e participa¢gao;
IV - consultoria tecnolégica, empresarial e juridica a empresa(s) de base
tecnolégica;
V - condominios empresariais do setor tecnolégico;
VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de
Ciéncia, Tecnologia e de Inova¢ao.
§ 4° O credenciamento de que trata o pardgrafo anterior tera validade de
quatro anos, contados da sua concessdo, sendo que a renovagao se dard na forma do
regulamento.
Art. 6° O Municipio de Marechal Candido Rondon apoiard a cooperag¢ao
entre o Sistema Municipal de Inovagao e os sistemas de inovag¢ao no Gmbito dos outros
Municipios, Estados e Unido, instituigdes pUblicas e privadas, o terceiro setor, incubadoras,
parques tecnolégicos e empresas que promovam inovagdo e entidades de ensino e
pesquisa cientifica e tecnolégica.
CAPITULOII - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Art. 7° Fica criado o Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de
Inovagdo, como érgdo de participagcdo direta da comunidade na administrag¢do
municipal, responsdvel por:
|
- formular, propor, avaliar e fiscalizar agdes e politicas pUblicas d
promo¢do da inova¢do para o desenvolvimento do Municipio, a partir de iniciatiyas ogovernamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando intere’
publico;
(Segue/fls. 07)
y
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 / fis. 07)
Il - promover a gera¢ao, difusdo e democratiza¢aGo do conhecimento, das
informagées e novas técnicas e incentivar a introdu¢do e adapta¢gdo 4 realidade local
de técnicas jd existentes;
Ill - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas dreas de que
trata esta Lei;
IV - contribuir na politica de inovagdo a ser implementada pela
administragao publica municipal, visando 4 qualificagdo dos servi¢os pUblicos municipais;
V - sugerir politicas de capta¢gdo e alocagGo de recursos para as finalidades
da presenteLei;
VI - examinar e dar parecer sobre o correto uso dos recursos do Fundo
Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢ao,criado poresta Lei;
Vil — elaborar Programa Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de Inovagao,
com cronograma anual de execu¢ao;
Vill — acompanhar e monitorar a execu¢do das atividades previstas no
Programa Municipal de Incentivo a Ciéncia, Tecnologia e de Inova¢gdo;
IX — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - colaborar na articulag¢do das a¢éesentre varios organismos pUblicos e
privados envolvidos na formula¢do da politica de inovagaGo com outros municipios,
estados, Unido e, em especial, com os municipios lindeiros e aqueles que integram o
Sistema Regional de Inova¢Go -
SRI - Iguassu Valley;
XI - propor ao Executivo Municipal o aperfeigoamento profissional e a
introdug¢Go de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando 4 qualificag¢ado da
esfera publica municipal na prestagGo de servicos pUblicos com aplicagao de inovagao;
Xll - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnoldgico inovador
voltados ao aperfeigoamento dosservicos pUblicos municipais € ao uso e controle dos
recursos naturais e a transig¢Go para a economia verde;
XIll - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e
ambientais negativos das inova¢gées, através de politicas para o emprego e controle das
condi¢éesde trabalho e de politicas de transig¢Go para a economia verde;
XIV - deliberar sobre a cria¢Go de grupos de trabalho e/ou a instituigdo de
projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei;
XV -criar comissdes permanentese provisdérias, conforme regulamentado no
regimento interno.
Art. 8° O Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gGo sera
constituido de dez membros vinculados 4 administragdo municipal, 4 comunidade
cientifica, tecnolégica e de inovagao, as entidades empresariais e 4 sociedadecivil
organizada, distribuidos da seguinte forma:
|
-
3 (trés) representantes do Poder PUblico Municipal designados por meio
de decreto do Prefeito Municipal, dentre os quais, o gestor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econémico;
Il
- 3 (trés) representantes das instituig6es de ensino superior, tecnolégico e
profissionalizante estabelecidas no Municipio;
lll — 1
(um) representante do CODEMAR, preferencialmente da Ca
Tecnica que trata dos temas de ciéncia, tecnologia e inova¢gdo;
(Segue/fis. 08)
YY
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 08)
IV — 1
(um) representante da AssociagGo Comercial, Industrial, e
agropecudria - ACIMACAR;
V -2 (dois) representantes de entidades que compdemo sistema S (SENAC,
SENAI). a
§ 1° A diregdo do Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia <inovacao
sera exercida por um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente e um (a) Secrétdrio (a).
§ 2° Cada segmento indicado nosincisos acima deveraindicar um titular e
um suplente.
§ 3° O mandato dos memibsros do Conselho Municipal de Ciéncia,
Tecnologia € Inova¢gGo, sera de 3 {trs) anos, podendo ser reconduzidos, devendo a
primeira diretoria ser eleita na primeira reunido ordindria a ser realizada pelo Conselho.
§ 4° © Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagao reunir-se-4
ordinariamente ou extraordinariamente, conforme regras estabelecidas em seu regimento
interns, por convocagGo de seu Presidente ou de um tergco de seus membros, sendo as
deliberagdes tomadaspor maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.
§ 5° A participagao no Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e
InovagGo sera considerada relevante servi¢o publico e nao sera remunerado.
§ 6° Para a primeira composigGo do Conselho Municipal de Ciéncia,
Tecnologia e Inova¢Go, os membros de que trata o inciso VI deste artigo sero indicados
pelo Prefeito Municipal, dentre lista submetida pelo Secretdrio Municipal Desenvolvimento
Econémico.
§ 7° O Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo tera o prazo
de 120 (cento e vinte) dias Uteis, a contar da data de nomeagao de comissdo especifica
para apresentar proposta de regimento interno, que deverd ser aprovada pelos
Conselheiros em Assembleia Geral.
Art. 9° A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia
e InovagGo funcionara junto a Secretaria Municipal Desenvolvimento Econémico,
coordenada pelo Agente de Inova¢ao.
Art. 10. O chefe do Poder Executivo, nomeard, Agente de Inovagao, Servidor
PUblico, capacitado e preparado, para acompanhar e
articular a agenda pUblica de
inova¢gao, com vistas ao cumprimento dasdisposicdes e diretrizes contidas nesta Lei, sob
a supervisGo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico.
|
- coadjuvar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico
Pardgrafo Unico. Compete ao Agente de Inovagao:
&L
agenda publica de inova¢gao;
ll-apoiar o Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagao, em suas
atividades executivas;
(Segue/fis. 09)
W
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n°? 5.492, de 22/02/2024 / fis. 09)
lll- mobilizar os atores do Sistema Municipal de Inovagdo buscando atender
os objetivos desta Lei;
IV -
contribuir para a disseminagGo da cultura de inovagGo no Municipio.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico alocard,
dentre seu quadro de servidores, os recursos humanos e materiais necessdrios ao
funcionamento da Secretaria Executiva.
CAPITULO IV
. DO FUNDO MUNICIPALDE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAGAO
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gdo de
Marechal Candido Rondon (FMCTI-MCR), com objetivo de promover e estimular
atividadese
iniciativas que contribuam para a gera¢g¢do de um ambiente propicio ao
desenvolvimento de solu¢des inovadoras, voltadas ao desenvolvimento econdémico,
social e ambiental de Marechal Candido Rondon.
Art. 13. O Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢ao de Marechal
C4ndido Rondon (FMCTI-MCR) sera gerido pelo Secretdrio Municipal de Desenvolvimento
Econémico, com plano de trabalho e aplicagao de recursos aprovado pelo Conselho
Municipal Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gdo.
§1° Sao atribui¢des do representante da Secretaria, na qualidade de gestor
do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gao:
|
- representar o Fundo junto ao Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia
e Inovagao;
ll- zelar pela aloca¢do dos recursos previstos nesta Lei, no PPA, LDO e LOA
do Municipio;
lll - homologar ou, fundamentadamente, sugerir alteragdes no plano de
trabalho e aplica¢gdo de recursos apresentado pelo Conselho Municipal de Ciéncia,
Tecnologia e Inova¢ao;
IV e- dar encaminhamento fluigGo, quando necessdrio, aos processos de
compras é licitagées que utilizem recursos do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e
InovagGo de Marechal Candido Rondon (FMCTI-MCR);
V - acompanhare
avaliar a realizag¢do de agées e projetos que utilizem
recursos do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gdo de Marechal Candido
Rondon (FMCTI-MCR);
VI - preparar as demonstra¢des anuais de receita e despesa do Fundo, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, a ser apresentada ao Conselho
Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢ao,e;
VIl - propor e encaminhar convénios, acordos e contratos, visando 4
obten¢do de recursos a serem repassados ao Fundo.
NG (Segue/tis. 10)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 10)
§ 2° A gestdo financeira dos recursos do Fundo Municipal de Ciéncia,
Tecnologia € Inovagao de Marechal Candido Rondon (FMCTI-SH) sera realizada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, com base no que foi aprovado pelo Conselho Municipal
de Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo, homologado pelo secretdrio de desenvolvimento
econémico.
Art. 14. O Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagao de Marechal
Candido Rondon (FMCTI-MCR) € um fundo especial de natureza contdbil, sem
personalidade juridica, devendo serinscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica com
0 cédigo de natureza juridica 133-3 - Fundo PUblico da Administra¢do Direta Municipal.
Art.15. Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e
InovagGo (FMI):
|-recursos municipais previstos em dota¢do orgamentaria especifica na Lei
Orgamentaria Anual;
ll - as transferéncias financeiras eventualmente realizadas pelo Governo
Federal e pelo Governo do Estado do Paranda;
Ill - Os recursos financeiros resultantes de consércios, convénios e contratos
celebrados com pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado nacional ou
estrangeiro;
IV - devolu¢Go de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados
por esta Lei, nao iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluidos;
V - juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicag¢ado
de recursos do Fundo;
VI- contribuigdes em espécie recebidas de pessoasfisicas e juridicas;
Vil - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promogéesrealizadas
com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
VIll- rendas provenientes de patentes e propriedade intelectual em que o
municipio figure como detentorlegal; e
IX - Outros recursos financeiros, de qualquer natureza, que lhe forem
transferidos.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serao depositadas, obrigatoriamente,
em conta especial a ser aberta e mantida em agéncia de instituigdo financeira do
municipio.
§ 2° A aplicagdo dos recursos financeiros dependerd da existéncia de
disponibilidade, em fun¢do do cumprimento de programag¢dao, sendo admitida somente
nas hipdteses em que nao venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3° A percepg¢ao de recursos adicionais, previstos nos incisos de Il a
IX deste
artigo, nGo substitui o valor destinado ao Fundo no orgamento municipal.
§ 4° A Lei Orgamentadria consignard, anualmente, dota¢Go especifica ps
cumprimento do inciso | deste artigo.
v
(Segue/fis. 11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 / fis. 11)
§ 5° O Poder Executivo fara suplementagdes orgamentarias, quando
necessdrio, para que os recursos provenientes dos incisos Il a
IX deste artigo, sejam
alocados na dota¢do orgamentdria correspondente ao Fundo Municipal de Ciéncia,
Tecnologia e Inovagdo de Marechal Candido Rondon (FMCTI-MCR).
§ 6° Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e
InovagGo de Marechal Candido Rondon (FMCTI-MCR),.apurados em balango anual ao
final de cada exercicio, serao automaticamente transferidos para o exercicio seguinte, em
conformidade com o Art. 71 da Lei 4.320/1964. Exceto os previstos no inciso | deste artigo.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo
de Marechal Candido Rondon (FMCTI-MCR) oriundos de dotagées orgamentdrias que lhe
sejam destinadas pelo Municipio de Marechal Candido Rondon serdo destinados para
financiamento do desenvolvimento de agées relacionadas aosobjetivos desta Lei.
Art. 17. Além da fiscaliza¢Go do Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia
e Inovagaode que trata esta Lei, serGo aplicadas ao Fundo as normais legais de controle,
prestagGo e tomada de contas estabelecidas pelos érgGos de controle interno do
Executivo Municipal, sem elidir a competéncia especifica do Tribunal de Contas e demais
6rgaosfiscalizadores.
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Ciéncia, Tecnologia € Inovagdo
de Marechal Candido Rondon (FMCTI-MCR), poderdo ser utilizados para a¢des
estruturantes do Sistema Municipal de Inova¢ao,tais como:
| — eventos, consultorias e outras agdes de difusGo de inova¢gao, inclusive
votadas 4 startups, € para pessoas fisicas ou juridicas integrantes do processo de préincuba¢ao, incuba¢do ou aceleragao no Municipio;
ll- palestras, cursos, treinamentos e capacitagdes em inovagao;
lll —- campanhas de divulgagdo e sensibilizagGo para a inovagdo e
potencializa¢do no Municipio;
IV — estrutura fisica e de materiais para habitats de inova¢do do Municipio:
V -— eventos, consultorias e outras a¢gdes correlatas para empresas
inovadoras do municipio, com cadastro aprovado pelo Conselho Municipal de Ciéncia,
Tecnologia e Inova¢do;
VI - programa ou projeto de inser¢ao de solu¢des inovativas em empresas
do municipio
Vil — participa¢gao de representantes de entidades e instituigdes do Sistema
Municipal de Inovagao, inclusive do Conselho Municipal de ciéncia, tecnologia e
inovag¢Go e das Secretarias municipais em miss6es técnicas e eventos de ciéncia,
tecnologia e inovagao.
Vill — outras agdes e projetos em consondncia com osobjetivos desta Lei.
Pardgrafo Unico. Havendo disponibilidade, recursos do FMCTI-MCR, poderao
ser utilizados em projetos de pesquisa e desenvolvimento de inovagdo, por meio’ d
subvengao econémica, precedidos de chamamento publico, em conformidade co!
tegulamento prdprio.
v
(Segue/fis. 12)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 12)
Art. 19. Poderd ser proponente de a¢do prevista nos incisos | a XI do Art. 18
desta Lei:
|- a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico;
ll-o Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢ao;
Ill - Demais secretarias municipais;
IV - Instituig6es e entidadesintegrantes do Sistema Municipal de Inova¢gao.
Art. 20. O proponente que ndo comprovara correta aplica¢do dos recursos
sob sua responsabilidade nos prazos estipuladosficard, por seu representante, sujeito ds
san¢ées civis, penais e administrativas previstas em Lei.
Art. 21. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo,
obedecido o contraditério e ampla defesa, o proponente, poderd ser mulfado em até
cem por cento do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderd ser
impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo periodo de até
quatro anos apés o cumprimento dessas obriga¢gées.
. . .
CAPITULO V
DO ESTIMULO A CONSTRUGAO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COLABORATIVOS
DE INOVAGAO
Art. 22.O Municipio de Marechal Candido Rondon poderd estimular e apoiar
a constitui¢Go de aliangas estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperacdo
envolvendo empresas localizadas no Municipio e organizagdes de direito privado e
publicas, com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gera¢cdo de
produtos, design, processos, servicos inovadores, a transferéncia e difusGo de tecnologia.
Pardgrafo Unico. O apoio previsto no caput deste artigo poderd contemplar
as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnolégica, as agdes de
empreendedorismo tecnolégico e de criagdo de ambientes de inovagao,inclusive
incubadoras e parques tecnolégicos, a forma¢gado e a capacitagGo de recursos humanos
qualificados.
Art. 23. O Municipio de Marechal Candido Rondon poder apoiara cria¢do,
a implantag¢Go e a consolidagao de ambientes promotores da inovacdo, incluidos
parques e polos tecnoldégicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnolédgico e o aumento da competitividade.
§ 1° Os ambientes promotores de inovacGo previstos no caput deste artigo
poderdo apoiar o criador e inventor independente, startups e empresas com base no;
conhecimento, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnolégico, o fomento
novos negécios e o aumento da competitividade.
wth (Segue/fls. 13)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 13)
§ 2° Os ambientes promotores da inovagdo estabelecerdo suas regras para
fomento, design e desenvolvimento de projetos, e para sele¢do de inventores e empresas
para ingresso nesses ambientes.
§ 3° No apoio a ambientes promotores de inovagdo o Municipio de
Marechal Candido Rondon poderd, observadas as condicionantes acima:
|- autorizar, nos termos da Lei, o uso de iméveis pUblicos para a instalag¢Go e
a consolida¢ao de ambientes promotores da inova¢ao, diretamente ds empresas e ds
Instituigdes Cientificas, Tecnolégicas e de Inova¢ao, interessadas ou por meio de entidade
com ou sem fins lucrativos que tenha por missGo institucional a gestGo de parques e polos
tecnolégicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatéria,
financeira ou nao financeira, na forma de regulamento;
ll — realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em
bens pUblicos que dao suporte aos mecanismos de promogao da inovagao;
Ill- compartilhar o uso de laboratérios, equipamentos, instrumentos, materiais
e€ demais instalagdes, sem prejuizo das atividades finalisticas das entidades pUblicas e
desde que tal permissGo nao interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela
conflite;
IV- participar da criagGo e da governanga das entidades gestoras de
parques tecnolégicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos
que assegurem a segrega¢ado das fun¢ées de financiamento e de execu¢ado.
Art. 24. O Municipio de Marechal Candido Rondon poderd estimular a
atra¢ao de centros de pesquisa, design e desenvolvimento de empresas estrangeiras,
promovendo sua interag¢do com Instituigdes Cientificas, Tecnolégicas e de Inovagdo e
empresas locais, e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento e estimulos
previstos neste Capitulo, visando ao adensamento do processo de inovagao.
Art. 25. © Municipio poderad implantar incubadoras empresariais,
tecnoldgicase
inovativas, dotadas de infraestrutura minima necessdria ao funcionamento
do empreendimento, para a instalagdo de empresas de inovagao, tecnologia e ciéncia
e startups, mediante regular procedimento licitatério, observando o constante nos artigos
12.4 18 da Lei Municipal 5.353/2022.
:
CAPITULOVI
DO ESTIMULO AO PROCESSO DE INOVAGAO NAS EMPRESASE NO TERCEIRO SETOR
Art. 26. O Municipio, com ou sem parceria, no que couber, promoverd e
incentivara a pesquisa, 0 desenvolvimento de produtos, design, servigos e processos
inovadores, em empresas brasileiras e em entidadesde direito privado sem fins lucrativos,
criadores e inventores independentes, startups e empresas com base no conhecimento
do Municipio de Marechal Candido Rondon, consércio pUblico de inovagao e entidades
nacionais do terceiro setor, mediante concessGo de recursos financeiros, humanos,
materiais ou de infraestrutura, premia¢Go e bolsas de pesquisa a serem ajustados
instrumentos especificos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimentoe
inova¢gGo, para atender dsprioridadesdaspoliticas industrial e tecnol6gica do Municipio.
we
(Segue/fls. 14)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 14)
§ 1° O Municipio fomentard a criag¢Go de novos negécios aplicando a
politica de dados aberto anonimizados, ofertando para o sistema de inovagdo a base de
dados dos varios segmentos de servigos pUblicos e de policia administrativa, cujo acesso,
consumo e utilizag¢Go dos dados se dard, sempre, de forma gratuita, respeitadas as
classificagdes legais de sigilo e segredo, bem como respeitadas as limitagdes previstas na
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 2° O Municipio poderd utilizar mais de um instrumento de estimulo a fim de
conferir efetividade aos projetos de inova¢do.
§ 3° As iniciativas de que trata este artigo poderdo ser estendidas a agdes
visando:
|- 0 apoio financeiro, econémico e fiscal direto a empresas com ou sem fins
lucrativos para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova¢gdo tecnolégica, bem
como para introdu¢do de novidades ou aperfeigcoamentos no ambiente produtivo e
social que resulte em novos produtos, servigos ou processos ou que compreenda a
agrega¢do de novas funcionalidadesou caracteristicas a produto, servigo ou processo ja
existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho, querseja através de recursos e equipamentos tecnoldgicos ou nado;
ll - a constituigGo de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos
de coopera¢ao entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham porobjetivo a gera¢do de produtos, servicos e processos
inovadores;
Ill - a criagGo, implanta¢do e consolida¢do de incubadoras de empresas,
de parquese polos tecnolégicos e de demais ambientes promotores da inova¢gdo;
IV - aimplanta¢gdo de redes cooperativas para inovagGo tecnolégica;
V - a adogdo de mecanismos para atra¢do, cria¢do e consolida¢gdo de
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI- a utilizagao do mercado de capitais e de crédito em agdes de inova¢gao;
VIl - a coopera¢ao internacional para inova¢gGo e para transferéncia de
tecnologia;
VIll - a internacionalizag¢do de empresas brasileiras por meio de inovag¢do
tecnoldgica;
IX - a indu¢ao de inova¢gao por meio de compras pUblicas;
X - a utilizag¢Go de compensa¢gdo comercial, industrial e tecnolégica em
contrata¢gées publicas;
XI - a previsGo de clausulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento
em concessdes publicas e em regimes especiais de incentivos econdémicos;
XIl - implantag¢ao de solu¢Go de inovag¢do para apoio e incentivo a
atividades tecnolégicas ou de inovagdo em microempresas e em empresas de pequeno
porte.
Art. 27. A administra¢do publica poderd contratar pessoas fisicas ou juridicas,
isoladamente ou em consdércio, para o teste de solu¢des inovadoras por elas
desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnolégico, por meio de licitagao
na modalidade especial regida pela Lei Complementar Federal 182/2021.
(Segue/fls. 15)
V
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 / fis. 15)
Art. 28. O Municipio deverd observaro disposto nas Leis Federais 13.874/2019
e 14.195/2021 e demais regulamentag¢ées que tratam da Liberdade Econémica a fim de
agilizar a abertura de empresas.
Art. 29. O Municipio permitira a utilizagao de sala de coworking como
enderego de empresa, seja como domicilio tributdrio ou local de funcionamento e
exercicio da atividade, quando esta for compativel.
Art. 30. No exercicio de competéncias regulatérias e de poder de policia
administrativa com eficacia sobre as atividades incentivadas nesta Lei, os agentes da
AdministragGo Publica Municipal deverao estabelecer e observar critérios de
desburocratizag¢ao mediante, por exemplo, simplificagao de requisitos, procedimentos e
regulamentos, bem como conferir prioridade na tramita¢Go de processos e na edi¢Go de
atos administrativos pertinentes ds atividades pUblicas e privadas de ciéncia, tecnologia e
inovagao, no Municipio de Marechal Candido Rondon, e que facilitem:
|
- a realizagao das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovagado
previstas na forma desta Lei;
Il - a obtengdo dos produtos para pesquisa, desenvolvimento e inovagao
necessdrios a realizagGo das atividades descritas nesta Lei; e
Ill - a fabricagGo e a comercializagGo de produto, design, servico ou
processo inovador resultante das atividades descritas nesta Lei.
CAPITULOVII
DOS INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E EMPREENDIMENTOS INOVADORES
Segao!
Dos incentivos fiscais, servigos e cessdes
Art. 31. Para empresas cadastradas e certificadas como inovadoras, pelo
Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagao, incluidas asstartups, a titulo de
incentivo ao empreendedorismo e aos empreendimentos inovadores, o Municipio:
|—Facilitara a concessGo dos incentivos fiscais previstos nos incisos|
a Vill do
art. 6.° da Lei Municipal 5.353/2022, conforme regulamento;
\l- Poderd oferecer os seguintes servicos:
a) assessoramento € acompanhamento das empresas junto aos érgdos
publicos e privados em todososniveis, inclusive internacionais, objetivando a viabilizag¢ao
e facilitagao de negociagées e tramites para a instalag¢Go e operagao no Municipio;
b) consultorias, assessoramento e acompanhamento de empresas incubadas, visando a melhoria de gestao e competitividade;
c) treinamento e capacitagdo dos empresdrios no sentido de possibilitar o
aprimoramento de suas aptidées, viabilizando a oferta de novas tecnologias relacionadas
com o processo produtivo;
d) programa de acompanhamento de empresas pés incuba¢ao.
Ill
- Poderd realizar:
(Segue/fis. 16)
*
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.492, de 22/02/2024 / fis. 16)
a) constru¢Go de barracées e similares, destinados G concessdo e
permissGo de uso;
b) Concessdo de direito real de uso, permissGo de uso ou outro
instrumento similar, de iméveis préprios do municipio;
c) ImplantagGo e manuten¢gdo de pré incubadoras e incubadoras
empresariais;
d) Implantagdo de coworking ou disponibilizagdo de imével préprio do
municipio, para esta finalidade.
§ 1° A concessdo de incentivos de que trata este capitulo deve ser solicitada
pelos interessados mediante protocolo de requerimento apresentado na forma indicada
em regulamentagao prépria, acompanhado da documentagao abaixo, sem prejuizo de
outros documentos ou obriga¢gdes:
a) Documento de constituigdo da empresa;
b) Certiddo de regularidade fiscal municipal:
c) Comprovante de CNPJ ativo;
d) Certificado de empresa inovadora emitido pelo Conselho Municipal
de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gao.
§ 2° Para concessGo dos beneficios previstos no inciso Il deste artigo, o
Municipio poderd firmar parceria ou contratar entidades pUblicas e/ou privadas com ou
sem fins lucrativos, para a implementagGo total ou parcial dos referidos beneficios.
§ 3° Para concessGo dos beneficios previstos no inciso Ill deste artigo, o
Municipio observard o previsto nas se¢éesIll, IV e V da Lei Municipal 5.353/2022, passando,
neste caso, as atribui¢Ses da CEDEMAR para o Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia
e Inovagao.
CAPITULO VIII
DISPOSIGGESFINAIS
Art. 32. Na aplicagao do disposto nesta Lei, serao observadas as seguintes
diretrizes:
|
- Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado as
microempresas e ds empresas de pequeno porte;
Il- Promovera simplificagao dos procedimentos para gestdo dos projetos de
ciéncia, tecnologia e inovagao e do controle por resultados em sua avaliagao.
Art. 33. Os procedimentos de presta¢do de contas dos recursos repassados
com base nesta Lei deverdo seguir formas simplificadas e uniformizadas, garantindo,
ainda, a governanga é a transparéncia das informa¢ées, e sendo realizados anualmente,
preferencialmente, mediante envio eletrénico de informacdes, nos termos de
regulamento. (ZL
Ay (Segue/fis. 17)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.492, de 22/02/2024 /
fis. 17)
Art. 34. Fica atribuida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico
a competéncia para coordenar as a¢des publicas municipais voltadas ao fomento da
ciéncia, da tecnologia e da inovagao no ambito do poder executive municipal de
Marechal Candido Rondon.
Art. 35, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 22 de fevereiro de 2024.
IN MARCIO ANDREI RAUBER
‘SILVEIRA PORTELA
Prefeito
MARC!
Secretario Municipal de Administragao ogIR PORT
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econémico