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norma nº 5493/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5493 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.493, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 4.423, DE 28 DE
MARGO DE2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE
CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO -
SAAE, DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera a denominagdo de cargo, constante do Anexo XI - Tabela de
vencimentos e XVI —- Manual de Ocupa¢ées:
PADRAO 6
|
CARGOS: OPERADOR DE MAQUINAS
OPERADOR DE MAQUINAS
DESCRICAO DO CARGO
Art. 2° Os cargos de Agente Administrativo, Agente Administrativo de
Campo, Agente de Produ¢do e Operacgao, Operador de Maquinas e Técnico Quimico,
terGo seu quantitativo de vagas aumentados, ja devidamente avaliado o impacto
financeiro, conformedisposto no artigo 4° desta Lei.
Art. 3° Acrescenta ao Quadro Transitério em Exting¢Go, Anexo XV, da Lei n°
4.423, de 28 de marco de 2012, o cargo de telefonista, cargo de cardter permanente
instituido anteriormente a vigéncia desta Lei e ocupadoporservidores, cujos cargos serao
declarados extintos na proporg¢do em que forem vagando.
§ 1° Os servidores pertencentes ao quadro ocupantes dos cargos em
extin¢do, neles permanecerGo com todas as vantagens e€ direitos até a vacancia dos
cargos.
§ 2° Os cargos colocados em exting¢Go poderGo, a medida em que forem
vagando, serem substituidos por terceirizados.
ANEXO XV
:
QUADRO TRANSITORIO EM EXTINGAO
GRUPO DENOMINAGAO DO CARGO PADRAO |
NUMERO CARGA
OCUPACIONAL VAGAS HORARIA
AGENTE DE SERVICOS DE =| ADMINISTRATIVO ZELADORIA
02 03 40
VIGIA 02 04 40
TELEFONISTA 03 02 40
AUXILIAR. DE PRODUCAO E
OPERACIONAL OPERAGAO 01 03 40
\
(Segue/fis. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.493, de 22/02/2024 /
fis. 02)
Art. 4° © Anexo |, da Estrutura dos CargosEfetivos, diante das modificagées
previstas nos artigos anteriores, passard a contar com a seguinte reda¢do:
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOSEFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAGAO DO CARGO PADRAO NUMERO
CONTADOR 09 02
ANALISTA DE INFORMATICA 09 Ol
ADVOGADO 10 Ol
TECNICO ADMINISTRATIVO 08 05
ADMINISTRATIVO |
ALMOXARIFE 03 02
AGENTE ADMINISTRATIVO 05 23
AGENTE ADMINISTRATIVO DE CAMPO 05 09
ENGENHEIRO CIVIL 09 2
SUM? IMI 09 ol
TECNICO QUIMICO 08 03
TECNICO TECNICO EM SANEAMENTO 08 01 OPERACIONAL EAGE NTE DE PRODUGAO UCAO E OPERAG OPERAGAO 7 e
OPERADOR DE MAQUINAS 06 04
MECANICO DE OPERACAO 07 01
ELETRICISTA DE OPERAGAO 07 02
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 22 de fevereiro de 2024.
boa
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARC! SILVEIRA PORTELA
Secretario Muhicipal de Administragao

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