← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5493 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.493, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 4.423, DE 28 DE MARGO DE2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Altera a denominagdo de cargo, constante do Anexo XI - Tabela de vencimentos e XVI —- Manual de Ocupa¢ées: PADRAO 6 | CARGOS: OPERADOR DE MAQUINAS OPERADOR DE MAQUINAS DESCRICAO DO CARGO Art. 2° Os cargos de Agente Administrativo, Agente Administrativo de Campo, Agente de Produ¢do e Operacgao, Operador de Maquinas e Técnico Quimico, terGo seu quantitativo de vagas aumentados, ja devidamente avaliado o impacto financeiro, conformedisposto no artigo 4° desta Lei. Art. 3° Acrescenta ao Quadro Transitério em Exting¢Go, Anexo XV, da Lei n° 4.423, de 28 de marco de 2012, o cargo de telefonista, cargo de cardter permanente instituido anteriormente a vigéncia desta Lei e ocupadoporservidores, cujos cargos serao declarados extintos na proporg¢do em que forem vagando. § 1° Os servidores pertencentes ao quadro ocupantes dos cargos em extin¢do, neles permanecerGo com todas as vantagens e€ direitos até a vacancia dos cargos. § 2° Os cargos colocados em exting¢Go poderGo, a medida em que forem vagando, serem substituidos por terceirizados. ANEXO XV : QUADRO TRANSITORIO EM EXTINGAO GRUPO DENOMINAGAO DO CARGO PADRAO | NUMERO CARGA OCUPACIONAL VAGAS HORARIA AGENTE DE SERVICOS DE =| ADMINISTRATIVO ZELADORIA 02 03 40 VIGIA 02 04 40 TELEFONISTA 03 02 40 AUXILIAR. DE PRODUCAO E OPERACIONAL OPERAGAO 01 03 40 \ (Segue/fis. 02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.493, de 22/02/2024 / fis. 02) Art. 4° © Anexo |, da Estrutura dos CargosEfetivos, diante das modificagées previstas nos artigos anteriores, passard a contar com a seguinte reda¢do: ANEXO I DA ESTRUTURA DOS CARGOSEFETIVOS GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAGAO DO CARGO PADRAO NUMERO CONTADOR 09 02 ANALISTA DE INFORMATICA 09 Ol ADVOGADO 10 Ol TECNICO ADMINISTRATIVO 08 05 ADMINISTRATIVO | ALMOXARIFE 03 02 AGENTE ADMINISTRATIVO 05 23 AGENTE ADMINISTRATIVO DE CAMPO 05 09 ENGENHEIRO CIVIL 09 2 SUM? IMI 09 ol TECNICO QUIMICO 08 03 TECNICO TECNICO EM SANEAMENTO 08 01 OPERACIONAL EAGE NTE DE PRODUGAO UCAO E OPERAG OPERAGAO 7 e OPERADOR DE MAQUINAS 06 04 MECANICO DE OPERACAO 07 01 ELETRICISTA DE OPERAGAO 07 02 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdao, revogadas as disposigdes em contrario. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 22 de fevereiro de 2024. boa MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARC! SILVEIRA PORTELA Secretario Muhicipal de Administragao