← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5495 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.495, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI N° 4.351, DE 12 DE AGOSTODE2011. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° © piso salarial dos cargos de Agente de Combate 4 Endemias — ACE e Agente Comunitario de Saude - ACS, passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), retroativo a 01 de janeiro de 2024. Art. 2° Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional Operacional, Agente de Gestao PUblica VI, do AnexoV, da Lei n° 4.351, de 12 de agosto de 2011. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon,Estado do Parana, em 23 de fevereiro de 2024. Leo MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCE! § VEIRA PORTELA Secretario Municipal de Administragao MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Anexo a Lei n° 5.495, de 23/02/2024) TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL AGENTE DE GESTAO PUBLICA VI (Gargoas Agente ‘Comunitario de Satide e Agente de Combate a Endemias. Salario Inicial: RS 2.824,00 Nivel (%) 2,00 Carreira (%) 10,00 5,00 A RS 2.824,00 RS 2.880,48 R$ 2.938,09 RS 2.996,85 RS 3.056,79 RS 3.117,92 RS 3.180,28 RS 3.243,89 RS 3.308,77 R$ 3.374,94| R$ 3.442,44) R$ 3.511,29 R$ 3.581,51 R$ 3.653,15 R$ 3.726,21 R$ 3.800,73 RS 3.876,75 RS 3.954,28 RS 4,033,37 RS 4.114,03 RS 4.196,32 RS 4.280,24] RS 4.365,85 RS 4.453,16] RS 4.542,23 RS 4.633,07 RS 4.725,73 RS 4.820,25 RS 4.916,65 RS 5.014,99) RS 5.115,29 RS 5.217,59 RS 5.321,94 RS 5.428,38 RS 5.536,95 RS 5.647,69| RS 5.760,64 RS 5.875,85 RS 5.993,37 RS 6.113,24] RS 6.235,50 RS 6.360,21 RS 6.487,42 R$ 6.617,17 RS 6.749,51 R$ 6.884,50 RS 7.022,19 R$ 7.162,63 RS 7.305,89} RS 7.452,00} B RS 3.106,40 RS 3.168,53 R$ 3.231,90 RS 3.296,54 R$ 3.362,47 RS 3.429,72 RS 3.498,31 RS 3.568,28 RS 3.639,64 RS 3.712,44 RS 3.786,68 RS 3.862,42 RS 3.939,67 RS 4.018,46 RS 4,098,83 RS 4.180,81 RS 4.264,42 RS 4.349,71 RS 4.436,70 RS 4.525,44 RS 4.615,95 RS 4.708,27 RS 4,802,43 RS 4.898,48 RS 4.996,45 RS 5.096,38) RS 5.198,31 RS 5.302,27 RS 5.408,32 RS 5.516,48 RS 5.626,81 RS 5.739,35 RS 5.854,14 RS 5.971,22 RS 6.090,64 RS 6.212,46 RS 6.336,71 RS 6.463,44 RS 6.592,71 RS 6.724,56| RS 6.859,05 RS 6.996,24 RS 7.136,16 RS 7.278,88 RS 7.424,46 RS 7.572,95 RS 7.724,41 RS 7.878,90 RS 8.036,48 R$ 8.197,20 c RS 3.417,04 RS 3.485,38 RS 3.555,09 RS 3.626,19 RS 3.698,71 RS 3.772,69 RS 3.848,14 RS 3.925,10 RS 4,003,61 RS 4.083,68 RS 4.165,35 RS 4.248,66 RS 4.333,63 RS 4.420,31 RS 4,508,71 RS 4.598,89 RS 4.690,86 RS 4.784,68 RS 4.880,37 RS 4.977,98 RS 5.077,54 RS 5.179,09 RS 5.282,67 RS 5.388,33 RS 5.496,09 RS 5.606,02 RS 5.718, 14 RS 5.832,50 RS 5.949,15 RS 6.068, 13 RS 6.189,49 R$ 6.313,28 RS 6.439,55 RS 6.56834 RS 6.699,71 RS 6.833,70 RS 6.970,38 RS 7.109,78 RS 7.251,98 RS 7.397,02 RS 7.544,96 RS 7.695,86 RS 7.849,78 RS 8.006,77 RS 8.166,91 RS 8.330,25 RS 8.496,85 RS 8.666,79 RS 8.840,12 R$ 9.016,93 D RS 3.587,89 RS 3.659,65 RS 3.732,84 RS 3.807,50 RS 3.883,65 RS 3.961,32 RS 4.040,55 RS 4.121,36 R$ 4.203,79 RS 4.287,86 RS 4,373,62 RS 4.461,09 RS 4.550,31 RS 4.641,32 RS 4.734,15 RS 4.828,83 RS 4.925,41 RS 5.023,91 RS 5.124,39 RS 5.226,88 RS 5.331,42 R$ 5.438,05 RS 5.546,81 RS 5.657,74 RS 5.770,90 RS 5.886,32 RS 6.004,04 RS 6.124,12 RS 6.246,61 RS 6.371,54 RS 6.498,97 RS 6.628,95 RS 6.761,53 RS 6.896,76 RS 7.034,69 RS 7.175,39 RS 7.318,90 RS 7.465,27 RS 7.614,58 RS 7.766,87 RS 7.922,21 RS 8.080,65 RS 8.242,27 R$ 8.407,11 RS 8.575,25 RS 8.746.76 RS 8.921,69 R$ 9.100,13 RS 9.282,13 R$ 9.467.77 E RS 3.767,29 RS 3.842,63 RS 3.919,48 RS 3.997,87 RS 4.077,83 RS 4.159,39 RS 4.242,58 RS 4.327,43 RS 4.413,98 RS 4.502,26 RS 4.592,30 RS 4.684,15 RS 4.777,83 RS 4.873,39 RS 4.970,85 RS 5.070,27 RS 5.171,68 RS 5.275,11 RS 5.380,61 RS 5.488,23 RS 5.597,99 RS 5.709,95 RS 5.824,15 RS 5.940,63 RS 6.059,44 RS 6.180,63 RS 6.304,25 RS 6.430,33 RS 6.558,94 RS 6.690,12 RS 6.823,92 RS 6.960,40 RS 7.099,60 RS 7.241,60 RS 7.386,43 RS 7.534,16 RS 7.684,84 RS 7.838,54] RS 7.995,31 RS 8.155,21 RS 8.318,32 RS 8.484,68 RS 8.654,38 RS 8.827,47 RS 9.004,02 RS 9.184,10 RS 9.367,78 RS 9.555,13 RS 9.746,24] RS 9.941,16} CARREIRA A= FUNDAMENTAL EDIO C= MEDIO + CAPAC. 180 HORAS D = SUPERIOR E = POS - GRADUACAO