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norma nº 25/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaCâmara Municipal institui regras a serem observadas no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas vedadas nas dependências do Poder Legislativo e ações adotadas pelos agentes políticos e demais servidores, e dá outras providências.
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Oxlade de Parani
PORTARIA N° 25/2024
Data: 25 de marco de 2024
Camara Municipal institui regras a serem observadas
no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas
vedadas nas dependéncias do Poder Legislativo e agées
adotadaspelos agentes politicos e demais servidores, e
da outras providéncias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA, nouso de suas atribuigdes legais que lhe sao conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Organica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal n° 9.504/1997, especialmente seus arts. 37, § 3°; e 73, incisosI, II, Ie IV;e
as resolugées editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal RegionalEleitoral do Parana, e
CONSIDERANDO queneste ano de 2024 serio realizadas eleigdes para os
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
CONSIDERANDO que, conforme preceitua o art. 37, § 3° da Lei Federal n°
9.504, de 1997, a propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora;
RESOLVE:
Art. 1° — Considerar, para fins desta Portaria, como agente publico da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon:
I - Vereador;
II - Diretor Geral;
III — Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;
IV — Assessor;
V-— Servidorde cargo efetivo;
VI — Servidor de cargo em comissdo;
VII — Prestador de servigo terceirizado;
§ 1° Entende-se poragentepolitico, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleig&o, nomeagao, designagao,
Contratagao ou qualquer outra formade investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego
ou fungao junto 4 Camara Municipal.
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 MarechalCandido Rondon/PR,
§ 2° Entende-se por material de propaganda politica e eleitoral de candidatos, partidos politicos ou coligagées, para efeitos deste artigo, materiais graficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, e
todo e qualquer objeto destinado 4 campanha.
Art. 2° — Fica vedada a propaganda eleitoral nas dependéncias da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon,salvo os casos previstos no art. 37, § 2° da Lei
n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§1° A divulgacao de agao institucional da Camara Municipal e da atuagao de
seus agentes ptblicos somente sera admitida setiver carater educativo, informativo ou de
orientagao social e nao resultar em promogao pessoal ou em propaganda eleitoral.
§2° O contetdo jornalistico produzido pela assessoria de imprensa da Camara
Municipal e disponibilizado nasredessociais, no site, no blog ou qualquer outro meio social se presta ao fim exclusivo de divulgac4o institucional, vedada a veiculagao de
propaganda eleitoral.
§3° Durante o periodo eleitoral serio mantidas as transmissdes ao vivo das sessdes ordindrias, extraordinarias, audiéncias publicas e demais atividades
parlamentares.
Art. 3° — Ficam expressamente vedados aos Vereadores e demais agentes publicos, sem prejuizo das demais determinacGes legais:
1—Usar no ambiente de trabalho, em reuni6es, inclusive de comiss&o, audiéncias
publicas ou sessdes plendrias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra formade identificagéio de candidatura, partido politico ou coligacao.
II — Realizar propaganda eleitoral em pronunciamentos, inclusive em sessio plenaria, reuniaio de comissio ou audiéncia publica.
III - Realizar, durante o hordrio de expediente, campanha eleitoral para qualquer candidatura, partido politico ou coligagao, dentro ou fora do recinto da Camara.
IV — Distribuir ou, por qualquer modo,facilitar a distribuigéo no Ambito das
dependéncias da Camara Municipal de material que contenha propaganda de candidato,
partido politico ou coligagaio, bem como o depésito ou guarda deste material nestas
mesmas instalagdes;
V — Colocar propaganda eleitoral em drvores ou jardins da Camara Municipal, bem como em muros, cercase tapumes divisorios, mesmo que nao lhes cause danos,
VI — Os telefones celulares e fixos da Camara Municipal deverao ser usados,
exclusivamente, para 0 exercicio do mandato, conforme a legislacao aplicavel.
VII— Promover o transporte em veiculo oficial de eleitores ou material de
propaganda de candidatos, partidospoliticos ou coligacdes;
VIII — Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilizag&o de bens e
espagospertencentes 4 Camara Municipal ou sob sua guarda e responsabilidade, fora dos fins institucionais;
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Estadode Parana
IX — Realizar reunides ou receber para tratar de assuntos relacionados com
campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido politico ou coligagao, inclusive no Gabinete de Vereador;
X — Usar informagées constantes em banco de dados da Camara Municipal para realizagao de propaganda eleitoral;
XI — Cederservidor para partido politico ou coligacao.
XII — Utilizar 0 estacionamento de veiculos particulares com propaganda eleitoral afixada (pinturas, adesivos, etc.), no espaco proprio da Camara Municipal,
Art. 4° — E proibido 0 uso do auditorio da Camara Municipal para atividades
politico-partidarias.
Art. 5° — As manifestagdes dos Vereadores nao poderao resultar em
autopromogao eleitoreira ou de outros partidos, coligag6es ou candidatos, nem em ofensa
ou ridicularizagao de qualquer candidato, partido e coligacao durante as Sessdes.
Art. 6° — Todos os agentes politicos e servidores, deveraio observar, sob pena de
responsabilidade pessoal, as normas do Cédigo Eleitoral - Lei Federal n° 9.504, de 1997
e as Resolugées do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas 4 propaganda eleitoral ¢ 4s condutas vedadas aos agentes puiblicos em campanhas eleitorais.
Art. 7° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETEDO PRESIDENTE, em 25 de margo de 2024.
, a eeePresidente
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA N°25/2024
Data: 25 de marco de 2024
Camara Municipal institui regras a serem observadas
no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas
vedadas nas dependéncias de Poder Legislativo e acdes
adotadas pelos agentes politicos ¢ demais servidores, ¢
da outras providéncias,
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA. fio uso de suas atribuigdes legais que the so conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento interno desta Casa de Leis ¢
pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Organica Municipal, ¢ considerando 0 disposto na Lei Federal n° 9.504/1997, especialmente seus arts. 37, § 3°; e 73, incisos I, Il, Ie IV:e
as resolugdes editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Parana, ¢
CONSIDERANDO que neste ano de 2024 serio realizadas eleigdes para os
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:
CONSIDERANDO que,conforme preceitua o art. 37, § 3° da Lei Federal n°
9.504, de 1997, a propaganda eleitoral fica a eritério da Mesa Diretora;
RESOLVE:
Art. 1° — Considerar, para fins desta Portaria, como agente piiblico da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon:
T- Vereador;
II — Diretor Geral;
Ill - Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;
IV — Assessor;
V- Servidor de cargo efetivo;
VI — Servidor de cargo em comissio;
VII — Prestador de servigo terceirizado;
§ 1° Entende-se por agente politico, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneragio, por eleigie, nomeagio, designacio,
Contratagio ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato,cargo, emprego
ou fungio junto & Camara Municipal,
27/03/2024 Ano Ill | Edig&o n°3001 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
AIRA
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel: (45) 3284-8828
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§ 2° Entende-se por material de propaganda politica ¢ eleitoral de candidatos,
partidos politicos ou coligagées, para efeitos deste artigo, materiais grificos, escritos ou impressos, materiais sonoros, ¢ todo ¢ qualquer objeto destinado A campanha.
Art. 2° — Fica vedada a propaganda eleitoral nas dependéncias da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon, salvo os casos previstos no art. 37, § 2° da Lei
n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,
$1"A divulgago de ago institucional da Camara Municipal e da atuagio de
seus agentes piiblicos somente sera admitida se tiver cardter educativo, informativo ou de
orientagio social e no resultar em promogio pessoal ou em propaganda eleitoral.
§2° O contetido jomalistico produzido pela assessoria de imprensa da Camara
Municipal e disponibilizado nas redes sociais, no site, no blog ou qualquer outro meio
social se presta ao fim exclusive de divulgacdo institucional, vedada a veiculacao de
propaganda eleitoral.
§3° Durante o periodo eleitoral serio mantidas as transmissdes a0 vivo das
sessdes ordinarias, extraordinarias, audiéncias pablicas ¢ demais atividades
parlamentares.
Art. 3° — Ficam expressamente vedados aos Vereadores e demais agentes
Pablicos, sem prejutzo das demais determinagdes legais:
I
Usar no ambiente de trabalho, em reunides, inclusive de comissdo, audigncias
publicas ou sessdes plendrias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra
forma de identificagao de candidatura, partido politico ou coligagao.
II - Realizar propaganda eleitoral em pronunciamentos, inclusive emsessao plenaria, reuniéo de comissio ou audiéncia pablica.
III — Realizar, durante o horario de expediente, campanha eleitoral para qualquer
candidatura, partido politico ou coligacao, dentro ou fora do recinto da Camara.
IV— Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuigio no Ambito das
dependéncias da Camara Municipal de material que contenha propaganda de candidato,
partido politico ou coligagio, bem como o depésito ou guarda deste material nestas
mesmas instalagdes;
V —Colocar propaganda eleitoral em arvores ou jardins da Camara Municipal, bem como em muros, cercas e tapumes divisdrios, mesmo que nfo lhes cause danos.
VI — Os telefones celulares ¢ fixos da Camara Municipal deverao ser usados,
exclusivamente, para o exercicio do mandato, conforme a legislagao aplicavel.
VII — Promover 0 transporte em vefculo oficial de eleitores ou material de
propaganda de candidatos, partidos politicos ou coligagdes;
VIII — Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilizag3o de bens e
espagos pertencentes & Cmara Municipal ou sob sua guarda e responsabilidade, fora dos
fins institucionais;
27/03/2024 Ano Ill | Edigdo n°3001 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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IX ~ Realizar reunides ou receber para tratar de assuntos relacionados com
campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido politico ou coligagio, inclusive no Gabinete de Vereador;
X.— Usar informages constantes em banco de dados da Camara Municipal para realizagio de propaganda cleitoral;
XI — Ceder servidor para partido politico ou coligagao.
XII — Utilizar 0 estacionamento de veiculos particalares com propaganda eleitoral afixada (pinturas, adesivos, ete.) no espago préprio da Camara Municipal,
Art, 4° — E proibido 0 uso do auditério da Cimara Municipal para atividades
politico-partidérias.
Art. 5° — As manifestagdes dos Veteadores nao poderao resultar em
autopromocao eleitoreira ou de outros partidos, coligacdes ou candidatos, nem em ofensa
ou ridicularizacao de qualquer candidato, partido e coligacdo durante as Sessdes.
Art. 6° — Todos os agentes politicos e servidores, deverdio observar, sob pena de
responsabilidade pessoal, as normas do Codigo Eleitoral - Lei Federal n° 9.504, de 1997
@ as Resolugdes do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas 4 propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes pablicos em campanhas eleitorais.
Art. 7° ~ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 25 de margo de 2024,
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
27/03/2024 AnoIll | Edi¢&o_n°3001 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e intagridade.
aRiaa

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