← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Câmara Municipal institui regras a serem observadas no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas vedadas nas dependências do Poder Legislativo e ações adotadas pelos agentes políticos e demais servidores, e dá outras providências. |
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Oxlade de Parani PORTARIA N° 25/2024 Data: 25 de marco de 2024 Camara Municipal institui regras a serem observadas no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas vedadas nas dependéncias do Poder Legislativo e agées adotadaspelos agentes politicos e demais servidores, e da outras providéncias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA, nouso de suas atribuigdes legais que lhe sao conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Organica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal n° 9.504/1997, especialmente seus arts. 37, § 3°; e 73, incisosI, II, Ie IV;e as resolugées editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal RegionalEleitoral do Parana, e CONSIDERANDO queneste ano de 2024 serio realizadas eleigdes para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; CONSIDERANDO que, conforme preceitua o art. 37, § 3° da Lei Federal n° 9.504, de 1997, a propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora; RESOLVE: Art. 1° — Considerar, para fins desta Portaria, como agente publico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon: I - Vereador; II - Diretor Geral; III — Diretor Administrativo e de Recursos Humanos; IV — Assessor; V-— Servidorde cargo efetivo; VI — Servidor de cargo em comissdo; VII — Prestador de servigo terceirizado; § 1° Entende-se poragentepolitico, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleig&o, nomeagao, designagao, Contratagao ou qualquer outra formade investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou fungao junto 4 Camara Municipal. Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 MarechalCandido Rondon/PR, § 2° Entende-se por material de propaganda politica e eleitoral de candidatos, partidos politicos ou coligagées, para efeitos deste artigo, materiais graficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, e todo e qualquer objeto destinado 4 campanha. Art. 2° — Fica vedada a propaganda eleitoral nas dependéncias da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,salvo os casos previstos no art. 37, § 2° da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. §1° A divulgacao de agao institucional da Camara Municipal e da atuagao de seus agentes ptblicos somente sera admitida setiver carater educativo, informativo ou de orientagao social e nao resultar em promogao pessoal ou em propaganda eleitoral. §2° O contetdo jornalistico produzido pela assessoria de imprensa da Camara Municipal e disponibilizado nasredessociais, no site, no blog ou qualquer outro meio social se presta ao fim exclusivo de divulgac4o institucional, vedada a veiculagao de propaganda eleitoral. §3° Durante o periodo eleitoral serio mantidas as transmissdes ao vivo das sessdes ordindrias, extraordinarias, audiéncias publicas e demais atividades parlamentares. Art. 3° — Ficam expressamente vedados aos Vereadores e demais agentes publicos, sem prejuizo das demais determinacGes legais: 1—Usar no ambiente de trabalho, em reuni6es, inclusive de comiss&o, audiéncias publicas ou sessdes plendrias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra formade identificagéio de candidatura, partido politico ou coligacao. II — Realizar propaganda eleitoral em pronunciamentos, inclusive em sessio plenaria, reuniaio de comissio ou audiéncia publica. III - Realizar, durante o hordrio de expediente, campanha eleitoral para qualquer candidatura, partido politico ou coligagao, dentro ou fora do recinto da Camara. IV — Distribuir ou, por qualquer modo,facilitar a distribuigéo no Ambito das dependéncias da Camara Municipal de material que contenha propaganda de candidato, partido politico ou coligagaio, bem como o depésito ou guarda deste material nestas mesmas instalagdes; V — Colocar propaganda eleitoral em drvores ou jardins da Camara Municipal, bem como em muros, cercase tapumes divisorios, mesmo que nao lhes cause danos, VI — Os telefones celulares e fixos da Camara Municipal deverao ser usados, exclusivamente, para 0 exercicio do mandato, conforme a legislacao aplicavel. VII— Promover o transporte em veiculo oficial de eleitores ou material de propaganda de candidatos, partidospoliticos ou coligacdes; VIII — Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilizag&o de bens e espagospertencentes 4 Camara Municipal ou sob sua guarda e responsabilidade, fora dos fins institucionais; Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR, Estadode Parana IX — Realizar reunides ou receber para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido politico ou coligagao, inclusive no Gabinete de Vereador; X — Usar informagées constantes em banco de dados da Camara Municipal para realizagao de propaganda eleitoral; XI — Cederservidor para partido politico ou coligacao. XII — Utilizar 0 estacionamento de veiculos particulares com propaganda eleitoral afixada (pinturas, adesivos, etc.), no espaco proprio da Camara Municipal, Art. 4° — E proibido 0 uso do auditorio da Camara Municipal para atividades politico-partidarias. Art. 5° — As manifestagdes dos Vereadores nao poderao resultar em autopromogao eleitoreira ou de outros partidos, coligag6es ou candidatos, nem em ofensa ou ridicularizagao de qualquer candidato, partido e coligacao durante as Sessdes. Art. 6° — Todos os agentes politicos e servidores, deveraio observar, sob pena de responsabilidade pessoal, as normas do Cédigo Eleitoral - Lei Federal n° 9.504, de 1997 e as Resolugées do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas 4 propaganda eleitoral ¢ 4s condutas vedadas aos agentes puiblicos em campanhas eleitorais. Art. 7° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETEDO PRESIDENTE, em 25 de margo de 2024. , a eeePresidente Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR, Municipio de Marechal Candido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL PORTARIA N°25/2024 Data: 25 de marco de 2024 Camara Municipal institui regras a serem observadas no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas vedadas nas dependéncias de Poder Legislativo e acdes adotadas pelos agentes politicos ¢ demais servidores, ¢ da outras providéncias, © PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA. fio uso de suas atribuigdes legais que the so conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento interno desta Casa de Leis ¢ pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Organica Municipal, ¢ considerando 0 disposto na Lei Federal n° 9.504/1997, especialmente seus arts. 37, § 3°; e 73, incisos I, Il, Ie IV:e as resolugdes editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Parana, ¢ CONSIDERANDO que neste ano de 2024 serio realizadas eleigdes para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores: CONSIDERANDO que,conforme preceitua o art. 37, § 3° da Lei Federal n° 9.504, de 1997, a propaganda eleitoral fica a eritério da Mesa Diretora; RESOLVE: Art. 1° — Considerar, para fins desta Portaria, como agente piiblico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon: T- Vereador; II — Diretor Geral; Ill - Diretor Administrativo e de Recursos Humanos; IV — Assessor; V- Servidor de cargo efetivo; VI — Servidor de cargo em comissio; VII — Prestador de servigo terceirizado; § 1° Entende-se por agente politico, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneragio, por eleigie, nomeagio, designacio, Contratagio ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato,cargo, emprego ou fungio junto & Camara Municipal, 27/03/2024 Ano Ill | Edig&o n°3001 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade. AIRA Municipio de Marechal Candido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.bri IMPRENSA OFICIAL § 2° Entende-se por material de propaganda politica ¢ eleitoral de candidatos, partidos politicos ou coligagées, para efeitos deste artigo, materiais grificos, escritos ou impressos, materiais sonoros, ¢ todo ¢ qualquer objeto destinado A campanha. Art. 2° — Fica vedada a propaganda eleitoral nas dependéncias da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, salvo os casos previstos no art. 37, § 2° da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, $1"A divulgago de ago institucional da Camara Municipal e da atuagio de seus agentes piiblicos somente sera admitida se tiver cardter educativo, informativo ou de orientagio social e no resultar em promogio pessoal ou em propaganda eleitoral. §2° O contetido jomalistico produzido pela assessoria de imprensa da Camara Municipal e disponibilizado nas redes sociais, no site, no blog ou qualquer outro meio social se presta ao fim exclusive de divulgacdo institucional, vedada a veiculacao de propaganda eleitoral. §3° Durante o periodo eleitoral serio mantidas as transmissdes a0 vivo das sessdes ordinarias, extraordinarias, audiéncias pablicas ¢ demais atividades parlamentares. Art. 3° — Ficam expressamente vedados aos Vereadores e demais agentes Pablicos, sem prejutzo das demais determinagdes legais: I Usar no ambiente de trabalho, em reunides, inclusive de comissdo, audigncias publicas ou sessdes plendrias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra forma de identificagao de candidatura, partido politico ou coligagao. II - Realizar propaganda eleitoral em pronunciamentos, inclusive emsessao plenaria, reuniéo de comissio ou audiéncia pablica. III — Realizar, durante o horario de expediente, campanha eleitoral para qualquer candidatura, partido politico ou coligacao, dentro ou fora do recinto da Camara. IV— Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuigio no Ambito das dependéncias da Camara Municipal de material que contenha propaganda de candidato, partido politico ou coligagio, bem como o depésito ou guarda deste material nestas mesmas instalagdes; V —Colocar propaganda eleitoral em arvores ou jardins da Camara Municipal, bem como em muros, cercas e tapumes divisdrios, mesmo que nfo lhes cause danos. VI — Os telefones celulares ¢ fixos da Camara Municipal deverao ser usados, exclusivamente, para o exercicio do mandato, conforme a legislagao aplicavel. VII — Promover 0 transporte em vefculo oficial de eleitores ou material de propaganda de candidatos, partidos politicos ou coligagdes; VIII — Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilizag3o de bens e espagos pertencentes & Cmara Municipal ou sob sua guarda e responsabilidade, fora dos fins institucionais; 27/03/2024 Ano Ill | Edigdo n°3001 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2 200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade. RAR Municipio de Marechal Candido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - hitps://mer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL IX ~ Realizar reunides ou receber para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido politico ou coligagio, inclusive no Gabinete de Vereador; X.— Usar informages constantes em banco de dados da Camara Municipal para realizagio de propaganda cleitoral; XI — Ceder servidor para partido politico ou coligagao. XII — Utilizar 0 estacionamento de veiculos particalares com propaganda eleitoral afixada (pinturas, adesivos, ete.) no espago préprio da Camara Municipal, Art, 4° — E proibido 0 uso do auditério da Cimara Municipal para atividades politico-partidérias. Art. 5° — As manifestagdes dos Veteadores nao poderao resultar em autopromocao eleitoreira ou de outros partidos, coligacdes ou candidatos, nem em ofensa ou ridicularizacao de qualquer candidato, partido e coligacdo durante as Sessdes. Art. 6° — Todos os agentes politicos e servidores, deverdio observar, sob pena de responsabilidade pessoal, as normas do Codigo Eleitoral - Lei Federal n° 9.504, de 1997 @ as Resolugdes do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas 4 propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes pablicos em campanhas eleitorais. Art. 7° ~ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PRESIDENTE, em 25 de margo de 2024, VANDERLEI CAETANO SAUER Presidente 27/03/2024 AnoIll | Edi¢&o_n°3001 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e intagridade. aRiaa