norma nº 39/2024

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PORTARIA Nº 39-2024
Data: 28 de maio de 2024
Acrescenta o inciso VI no artigo 1º da 
Portaria nº 43/2022 deste Poder 
Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Artigo 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que 
preceitua a Lei Municipal nº 4.468, de 28 de junho de 2012 e CONSIDERANDO a 
necessidade de regulamentar as normas sobre consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos deste Poder Legislativo,
R E S O L V E,
Art. 1º Acrescenta o inciso VI no Artigo 1º da Portaria nº 43/2022 de 06 
de junho de 2022:
VI – Para a amortização de empréstimo financeiro pessoal, a 
consignação prevista no inciso anterior não poderá exceder ao 
percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração 
mensal líquida do consignado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 28 de maio ide 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente