← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5516 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.516, DE 29 DE MAIO DE 2024. DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transferéncia de recursos através de interferéncia financeira, alterando a programa¢g¢do constante dos Anexos| € Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes Org¢amentarias -LDO eo cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhdes de reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢ao: 03.000 - SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 03.001 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto 03.001.17.512.0018.1103 — Infraestrutura noSistema de Abastecimento de Ggua no Municipio 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.,00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicagées Diretas 4.4.90.51.0000 - Obras e instala¢des — Fonte 647 $ 20.000.000,00 Soma... § 20.000.000,00 TOTAL -R$_20.000.000,00 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dotagao: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.012 — Secretaria Municipal de Saude 02,012.10.512.0050.1006 - Ampliagdo doSistema de Captagdo de Agua 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4,90.00.0000 - Aplica¢ées Diretas 4.4.90.51.0000 - Obrase instalacdes — Fonte 647 Soma... TOTAL ‘$ —20.000.000,00 0. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gao. X \ Bb (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.516, de 29/05/2024 / Fls.02) Prefeito em Exercicio CARI ool Secretaria Municipal deenFazenda