norma nº 5518/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.518, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
DEFINE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
CANDIDO RONDON PARA A LEGISLATURA
2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O subsidio dos Vereadores do Municipio de Marechal Candido Rondon
ser fixado nos termosdesta Lei.
Art. 2° Os Vereadores do Municipio de Marechal Candido Rondon, na
Legislatura 2025 a 2028, receberGo subsidio mensal no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e
novecentosreais).
Paragrafo Unico. O subsidio do Presidente da Camara Municipal sera no valor
de R$ 12.260,00 (doze mil duzentos e sessenta reais).
Art. 3° Em caso de substituigGo, os Vereadoressuplentes terdo direito ao valor
do subsidio mensal pordia de substituigao.
Art. 4° © subsidio mensal dos Vereadores sera pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convoca¢ao de sessao legislativa extraordindria.
Pardgrafo Unico. As sessdes plendrias extraordindrias, nos termos da
ConstituigGo Federal, § 7°, ndo serao remuneradas.
Art. 5° A auséncia de Vereador em sessdo ordindria, sem justificativa legal,
determinara em desconto de seu subsidio, proporcional ao numero total de sessoes
ocorridas no més.
Pardgrafo Unico. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste
Artigo, a aprovagdo em Plendrio dos motivos apresentados para eventuais auséncias, sob
a forma de Requerimento, contendo expressamente o motivo que impediu a participa¢gao
em referido SessGo Plendria.
Art. 6° A licenga do Vereador, por motivo de doenga, desde que
comprovada, nos termos destaLei, sera integralmente remunerada.
§ 1° Estando 0 Vereador vinculado ao Regime Geralde Previdéncia Social, a
licenga-satide sera complementada até o valor do subsidio integral.
§ 2° Em caso do Vereador nao ter completado o periodo de caréncia
necessdria para a obtengdo do beneficio previdencidrio, o pagamento do subsidio sera
integral.
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(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.518, de 03/06/2024 / Fls.02)
Art. 7° O subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Camara
Municipal tera seu valor revisado anualmente, observadososlimites legais e constitucionais,
considerando os mesmosindices e as mesmas datas observadas para a revisdo geral da
remuneragdo dosservidores do Municipio.
Pardgrafo Unico. Excegao sera feita no primeiro ano do mandato, onde os
agentespoliticos de que trata esta Lei nGo fardo jus 4 revisdo que exceda a perda de 1°
de janeiro até a data da concessdo.
Art. 8° E condigdo de legalidade para o pagamento do subsidio dos
Vereadores a observéncia dos limites impostos pela ConstituigGo Federal e pela Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1° A ultrapassagem doslimites anuais impedira o pagamento dos préximos
subsidios, ou, ainda, importarGo a devolu¢do dossubsidios pagos indevidamente, corrigidos
com os mesmosacréscimos a que se refere a cobrang¢a dostributos municipais em atraso.
§ 2° E vedada, em exercicios seguintes, a recuperacao de valores nao pagos
em decorréncia doslimites constitucionais e legais.
Art. 9° Os subsidios de que trata esta Lei serao pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores do Legislativo Municipal.
Art. 10 Os Vereadores fardo jus ao pagamento de décimo terceiro saldrio.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagGo, com eficacia a
partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete doPrefeito do Municipio de Marec
Paranda, em 03 de junho de 2024.
MARCELO SsSILVEIRA PORTELA
Secretario Mi nicipal de Administragao