norma nº 5519/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.519, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
DISPOE SOBRE A_ FIXAGAO DOS
SUBSIDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON PARA O QUADRIENIO
2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° © subsidio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de
Marechal Candido Rondon, para o quadriénio 2025 a 2028,fica estabelecido nos termos
desta Lei.
Art. 2° O Prefeito Municipal recebera um subsidio mensal no valor de R$
32.115,00 (trinta e dois mil cento e quinze reais).
Art. 3° O Vice-Prefeito recebera um subsidio mensal no valor de R$ 16.060,00
(dezesseis mil e sessenta reais).
Art. 4° Os subsidios dos agentespoliticos de que trata esta Lei, nos termos do
Art. 39, § 4° da ConstituigGo Federal, nao gozam de adicionais de representa¢gdo e de
qualqueroutra parcela remuneratéria incompativel com o regime de subsidio.
Paragrafo Unico. Excetua-se da previsao do caput o pagamento de
gratificagdo natalina e do ter¢o constitucional de férias.
Art. 5° © substituto legal que, na forma da lei, assumir a Chefia do Poder
Executivo, durante os impedimentos ou auséncias do Prefeito Municipal, fara jus ao
recebimento do valor do subsidio mensal do Prefeito previsto no Art. 2° desta Lei,
proporcionalmente ao periodo de substituigGo por més ou fra¢do.
Art. 6° Os subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito terdo seus valores revisados
anualmente, considerando os mesmos indices e as mesmas datas observadas para a
revisao geral da remuneragdo dos servidores do Municipio de que trata a Constitui¢Go
Federal, no art. 37, X.
Pardgrafo Unico. Excegao sera feita no primeiro ano do mandato, onde os
agentes politicos de que trata esta Lei nao fardo jus a revisdo geral que exceda a perda de
1° de janeiro até a data da concessdo.
Art. 7° Os subsidios de que trata esta Lei serao pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos servidores municipais. \
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.519, de 03/06/2024 / Fls.02)
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrdo 4 conta de dotagées dos
orgamentosanuais.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo, com eficdcia a
partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechahc' ndon, Estado do
Paranda, em 03 de junho de 2024. JJS
ILARIO AETTER
Prefeit Exercicio
MARC! ILVE! PORTELA
icipal de Administragao