norma nº 14/2024

Estadodo Parana
ATO-ME N° 14-2024
Data: 18 de junho de 2024
Ementa: dispde sobre o expediente administrativo
da Camara Municipal de Marechal C4Gndido
Rondon entre os dias 1° a 31 de julho de 2024.
O Presidente e o 1° Secretdrio da Mesa Diretiva do biénio 2023/2024 da
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paran4, no uso de suas
atribuicdes legais e, considerando os termos da Consulta formulada aoTribunal de
Contas do Estado do Parana (TCE/PR), que culminou com a publica¢g¢do do Acérdao
n° 1.579/16 — Tribunal Pleno, resolvem:
Art. 1° Considerando as disposicdes contidas no Regimento Interno desta
Casa deLeis, que prevé o recesso legislativo no més de julho, fica determinado a
manutencdo do expediente ao publico, entre os dias 1° a 31 de julho de 2024, em
turno Unico, no hordrio compreendido entre 07h as 13h.
Paragrafo Unico. Em razdo do que preceitua o §2° do artigo 251 do
Regimento Interno,ficam suspensos os prazos de todosos projetos de lei em tramite
nas Comissdes Permanentes.
Art. 22 Nao haverd expediente no dia 25 de julho, em razdo do Feriado
Municipal de Aniversario do Municipio de Marechal Candido Rondon.
Paragrafo Unico. Considerando o aniversdrio de emancipa¢ao politica e
administrativa deste Municipio, fica declarado ponto facultativa o dia 26 de julho de
2024.
Art. 3° Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao
trabalho presencial a qualquer tempo, em razdGo da realizagdo de sessdes
extraordindria, nado fazendo jus ao recebimento de horas extraordinarias.
Pardagrafo Unico. Em razGo do disposto no artigo 1°, fica estabelecida a
inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redug¢do de jornada,seja para
maior em caso de retorno 4 jornada de trabalho anterior.
Art. 4° Em decorréncia do provimento e da relagdo de confianga inerente
ao cargo, os assessores desta Casa deLeis terdo suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publicagdo em érgao oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 18 de junho de 2024.
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CAETANO SAUER ‘CRISTIANO LUIS MEFZNER
Presidente 1° Secreta
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 -
https://mcr.pr.gov.br/
RNS OFICIAL
ATO-ME N° 14-2024
Data: 18 de junho de 2024
Ementa: dispde sobre o expediente administrativo
da Camara Municipal de Marechal C4Gndido
Rondon entre os dias 1° a 31 de julho de 2024.
O Presidente € o 1° Secretdrio da Mesa Diretiva do biénio 2023/2024 da
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,no uso de suas
atribuigdes legais e, considerando os termos da Consulta formulada ao Tribunal de
Contas do Estado do Parana (TCE/PR), que culminou com a publicagdo do Acérdao
n° 1.579/16 — Tribunal Pleno, resolvem:
Art. 1° Considerando as disposigdes-contidas no Regimento Interno desta
Casa de Leis, que prevé 0 tecesso legislative no mésde julho, fica determinado a
manuten¢do do expedienté ao publico, entre os dias 1°a
31 de julho de 2024, em
turno Unico, no horario compreendido entre 07h as 13h.
Pardgrafo Unico. Em»razGo do que preceitUa 0 §2° do artigo 251 do
Regimento Intemo, ficam suspenisos os prazos de todos os projetos de lei em tramite
nas ComissGes Permanentes.
Art. 2° Nao hdverd expediente no dia 25 de jUlho, em razdo do Feriado
Municipal de Aniversario do Municipio dé Marechal Candido Rondon.
Pardgrafo Unico. Considerando.o,aniversdrio de emancipacao politica e
administrativa deste Municipio,fica declarado ponto facultativa o dia 26 de julho de
2024.
Art. 3° Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao
trabalho presencial a qualquer fempo, em razGo da realizagdo de sessdes
extraordinaria, nao fazendo jus ao recebimento de horas extraordinarias.
Pardgrafo Unico. Em razao do disposto no artigo 1°, fica estabelecida a
inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redu¢do de jornada,seja para
maior em caso de reforno G jornada de trabalho anterior.
Art. 4° Em decorréncia do provimento e da relagao de confianga inerente
ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terdo suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publicagdo em érgao oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 18 de junho de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
49/06/2024 Ano Ii! | Edig&o n°3068 |
Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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