norma nº 5524/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n® 5.624, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DISPOE SOBRE © _ ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA, NOS ORGAOS PUBLICOS
E NAS EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS
DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam os érgdos pUblicos e as empresas pUblicas e privadas obrigados
a prestar atendimento prioritdrio ds pessoas com Fibromialgia, no ambito do municipio de
Marechal Candido Rondon.
Pardgrafo Unico. A identificagdo das pessoas com Fibromialgia se dara por
meio de laudo médico emitido por profissional habilitado ou por documentagao expedida
pelo municipio.
Art. 2° Os estabelecimentos pUblicos e privados com grande circulagao de
Pessoas, do municipio de Marechal Candido Rondon, ficam obrigados a informarem
através de placas, o atendimento prioritério as pessoas com fibromialgia.
§ 1° Entende-se por estabelecimentos privados com grande circulagdio de
pessoas:
|- Supermercados;
ll- Banco:
Ill- Lotéricas;
§ 2 Os portadores de Fibromialgia passam a ter direito as vagas de
estacionamento aplicdveis a pessoas com deficiéncia.
Art. 3° Os infratores desta lei estarGo sujeitos ds seguintes penalidades, além
da obrigagdo de cessar a transgresstio:
I- Adverténcia;
l-Multa,
Pardgrafo Unico. O valor da multa corresponde a 01 (um) Valor de Referéncia
{VR} vigente no Municipio.
Art. 42 A penalidade de adverténcia sera aplicada quando ocorrer 0
desrespeito ao art. 2° desta Lei.
4 (Segue/is.02)
Aina dis
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.524, de 21/06/2024 / Fis.02)
Pardgrafo Unico. A penalidade de adverténcia néo poder ser aplicada mais
de uma vez, para uma mesma infragéo cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5° A multa sera aplicada quando o infrator ndo sanar a inegularidade
apés a aplicagao da adverténcia.
Art. 6° A fiscalizagGo dos dispositivos constantes nesta Lei sera de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Pardgrafo Unico. Considera-se reincidéncia a pratica da mesma infragdo
cometida pelo mesmo agente.
Art, 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por dotagdes
orgamentérias préprias.
Art, 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal C¢ ido Rondon, Estado do
Parand, em 21 de junho de 2024,
hte on
MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito
MARCEL! IRAPORTELA .
Secretario Munidjpal de Administragao cee
LEANDRO DALAMARIA
Secretario Municipal de Saide
a (ELINDO DARONCH
Secretarjo Municipal de Fazenda