norma nº 16/2024

CamaraMunicipaldeMarechal Candide Rondon
Estado do Sarané
ATO DA MESA N° 16-2024
Data: 01 de agosto de 2024
DispSe sobre a dispensa do registro de ponto
eletrénico para assessores parlamentares, e
estabelece condi¢des para a comprovagdo de
cumprimento de trabalho externo.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, Estado do Parana, no uso das atribui¢des que Ihe sGo conferidas pelo
Artigo 29, Inciso XIll, da Lei Organica Municipal, e tendo por base o que
preceitua o Regimento Interno desta Casa deLeis e,
CONSIDERANDO a ideia de administragdo gerencial e a adocdo de
novas ferramentas que modernizam e modificam a forma de gestao da
AdministragGo em suas atividades, além do controle finalistico da exceléncia e
eficiéncia sem olvidar da necessidade de seaferir resultados;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Parana,
através do AcérdGo n° 3.727/18, do Tribunal Pleno, decidiu que nado ha
obrigatoriedade de seinstituir controle de jornada para servidores titulares de
cargos em comissGo, podendo realizar trabalho fora de hordrio normal de
expediente;
CONSIDERANDO que o trabalho desenvolvido pelos servidores de
provimento em comissGo demanda, por vezes, atividades fora do recinto do
PoderLegislativo, inclusive nos distritos e em pontos distantes do perimetro
urbano;
CONSIDERANDO que a op¢do da ado¢ao de controle pelo ponto
biométrico fica a cargo do respectivo vereador que indicarseu servidor;
CONSIDERANDO que o controle efetivo do cumprimento dos
trabalhos de cada servidor deve serrealizado pelo respectivo Vereador que fez
sua indicagao;
RESOLVE,
Art. 1° Dispensar, se assim requerido pelo respectivo vereador, do
registro de ponto eletrénico por meio de sistema biométrico, os assessores
parlamentares do Poder Legislativo do Municipio de Marechal Candido
Rondon.
Art. 2° Os assessores dispensados do controle de ponto eletrénico na
forma do artigo anterior, deveraGo, até o dia 15 (quinze) de cada més,
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Estado do Farané
apresentar um relatério pormenorizado no setor de Recursos Humanos da Camara Municipal.
§1° O relatério devera conter a anotacdo didria de servico
desempenhado,vedada a mera informacdo genérica de trabalho externo.
§2° Os assessores que optarem pelo registo didrio do ponto eletrénico, ficam dispensado dorelatério previsto neste artigo.
§3° Em caso de faltas justificadas pela realizagao de trabalho externo
aos optantes por ponto eletrénico, deve o respectivo assessor/vereador,
informar detalhadamente a agenda outarefa realizada.
§4° As atividades remanescentes do més anterior deverdo constar do
relatério do més imediatamente subsequente.
Art. 3° a fiscalizag¢aGo da jornada de trabalho dos servidores
abrangidos por esta Portaria ficara a cargo do respectivo vereador, ao qual
compete apurare certificar suas frequéncias, cabendo-lhe a tomada de todas
as medidas necessdrias a garantia do fiel cumprimento das normas
disciplinadoras da matéria, sob pena de responsabilidade.
Art. 4° Revoga-se 0 Ato-ME n° 11/2021 deste Poder Legislativo.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 01 de agosto de 2024.
NDERLEI CAETANO SAUER”
Presidente
CRISTIANO LeoLUIS MEN ED
1° Secretdrio,Ro)
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR.,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
ATO DA MESA N° 16-2024
Data: 01 de agosto de 2024
Dispde sobre a dispensa do registro de ponto
eletrénico para assessores parlamentares, e
estabelece condi¢des para a comprovacdo de
cumprimento de trabalho externo.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, Estado do Parana,no uso das atribuigdes que the sGo conferidas pelo
Artigo 29, Inciso Xill, da Lei Orgdnica Municipal, e tendo por base o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis e,
CONSIDERANDOa
ideia de administragao gerencial e a adogao de
novas ferramentas que modemizam e modificam a forma de gestao da
Administragao em suas atividades, além do controle finalistico da exceléncia e
eficiéncia sem olvidar da necessidade de se aferir resultados;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Parana,
através do Acérddo n° 3.727/18, do Tribunal Pleno, decidiu que nado ha
obrigatoriedade deseinstituir controle de jornada para servidores titulares de
cargos em comissdo, podendo realizar trabalho fora de hordrio normal de
expediente;
CONSIDERANDO que o trabalho desenvolvido pelos servidores de
provimento em comissGio demanda,por vezes, atividades fora do recinto do
Poder Legislativo, inclusive nos distritos e em pontos distantes do perimetro
urbano;
CONSIDERANDO que a op¢do da ado¢do de controle pelo ponto
biométrico fica a cargo do respectivo vereador que indicarseu servidor;
CONSIDERANDO que o controle efetivo do cumprimento dos
trabalhos de cada servidor deve ser realizado pelo respectivo Vereador que fez
sua indicagdo;
RESOLVE,
Art. 1° Dispensar, se assim requerido pelo respectivo vereador, do
registro de ponto eletrénico por meio de sistema biométrico, os assessores
parlamentares do Poder Legislativo do Municipio de Marechal Candido
Rondon.
Art. 2° Os assessores dispensados do controle de ponto eletrénico na
forma do artigo anterior, devertio, até o dia 15 (quinze) de cada més,
01/08/2024 Ano III | Edigao_n°3101 |
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
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apresentar um relatério pormenorizado no setor de Recursos Humanos da Camara Municipal.
§1° © relatério devera conter a anotacdo didria de servig¢o
desempenhado, vedada a mera informagao genérica de trabalho externo.
§2° Os assessores que optarem pelo registo didrio do ponto eletrénico,
ficam dispensado do relatério previsto neste artigo.
§3° Em casodefaltas justificadas pela realizagdo de trabalho externo
gos optantes por ponto eletrénico, deve o respectivo assessor/vereador,
informar detalhadamente a agenda outarefa realizada.
§4° As atividades remanescentes do més anterior devertio constar do relatério do més imediatamente subsequente.
Art. 3° a fiscalizagao da jomada de trabalho dos servidores
abrangidos poresta Portaria ficara. a cargo do respectivo vereador, ao qual
compete apurar e certificar suas frequéncias, cabendo-Ihe a tomada de todas
as medidas necessdrias 4 garantia do fiel cumprimento das normas
disciplinadoras da matétia, sob pena de responsabilidade.
Art. 4° Revoga-se © Ato-ME n° 11/2021 deste Poder Legislativo.
Art. 5° Este Ato da Mesa enira em vigor na data de sua publica¢gao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 01 de agosto de 2024,
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
1° Secretario
01/08/2024 Ano III | Edig&o n°3101 |
Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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