norma nº 5536/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.636, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024,
CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDI￾MENTO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLEN￾CIA, AUTORIZA A IMPLANTACAO DE CASA DE
ACOLHIMENTO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
A C&mara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado de Parana, apro￾Vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Esta lei estabelece a Politica Municipal de Atendimento as Mulheres
Vitimas de Violéncia, com a finalidade de promover a protegao fisica e emocional da mu￾her e seus dependentes, podendo o Poder Publico, para tanto:
|- Promover a articulagdo com a rede de servicos da assisténcia social, da
satde e do sistema de justica;
ll- Fomentar meios para a superag&o da situagdo de violéncia vivida, por
meio do resgate da autonomia da mulher e sua inclusGo produtiva no mercado de traba￾tho;
Ill- Langar campanhas de conscientizag&o, prevengdo e combate ao femi￾nicidio e ds ulteriores formas de violéncia contra a mulher;
IV - Adotar medidas voltadas a prover, @ mulher, conhecimentos sobre seus
direitos € os respectivos meios disponiveis para sua garantia;
V - Instalar equipamentos publicos de acolhimento, na forma de Casa Abrigo.
Art. 2° A Casa Abrigo sera destinada a oferecer apoio, seguranga e assistén￾cia ds mulheres vitimas de violéncia de género, praticada no Gmbito doméstico, familiar
‘ou de qualquer outra relagdo intima, na circunscri¢do territorial do Municipio de Marechal
C&ndido Rondon.
§ 1° A Casa Abrigo, quando criada, sera administrada e mantida pela Secre￾taria Municipal de Assisténcia Social, podendo ser instalada em imével proprio do Munici￾pio, imével cedido por outros entes pUblicos ou imével locado, na forma da lei.
§ 2 A primeira Casa Abrigo instalada no Municipio de Marechal Candido
Rondon seré denominada Unidade de Acolhimento Edna Storari.
§ 3° A Casa Abrigo deverd oferecer toda a estrutura necessdria ao acolhi￾mento da mulher e de seus dependentes.
Art. 3° Para os fins do art. 2°, § 3°, desta Lei, consideram-se dependentes da
mulher:
1-0 filho ou enteado do género masculino, até doze anos de idade incom￾pletos, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
I-A filha ou enteada do género feminino, sem limitagao de idade;
Ill- Os filhos ou enteados, de qualquer idade e género, portadores de qual￾quer tipo de deficiéncia;
(Segue/fis. 02)
N
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5536, de 26/09/2024 / fis. 02)
; IV - Outros familiares vuineraveis que dela dependam, cujo acolhimento con￾junto n&o se revele prejudicial ao regular funcionamento do servigo, assim reconhecidos
mediante andlise de equipe técnica multidisciplinar.
Paragrafo Unico. Suprimido.
Art. 4° Das Atribuigées e Funcionamento da Casa Abrigo:
|= A Casa Abrigo funcionaré em regime de 24 horas por dia, 7 dias por se￾mana, e deveré garantir sigilo absolute quanto 4 localizagao do imével, a fim de proteger
aseguranca das abrigadas.
ll- A Casa Abrigo oferecerd apoio psicossocial,juridico, de orientagdo pro￾fissional, garantindo as mulheres acolhidas e seus dependentes assisténcia integral, respei￾tando as especificidades de cada caso.
III-A permanéncia na Casa Abrigo teré duragao inicial de até 90 dias, po￾dendo ser prorrogada conforme avaliagdo da equipe técnica multidisciplinar, composta
por psicdlogos, assistentes sociais, e outros profissionais necesstrios.
IV- A gestéo da Casa Abrigo seré realizada por equipe técnica quaiificada
© Municipio poderd firmar convénios ou parcerias com organizages ndio governamentais
0U instituigdes pUblicas para apcio na gestao e no atendimento especializado.
V-A Casa Abrigo devera ter instalagdes que contemplem acessiblidade
para pessoas com deficiéncia, tanto nas éreas comuns quanto nos alojamentos.
Art. 5° Dos Direitos das Mulheres Acolhidas:
|- As mulheres acolhidas terdo direito a protege contra qualquer forma de
discriminagGo, violencia ou abuso dentro do ambiente da Casa Abrigo.
Il- Seré garantido 0 direito 4 privacidade, com quartos individuais ou com￾partilhados de acordo com as necessidades das abrigadas e seus dependentes.
lll- A Casa Abrigo devera assegurar 0 acesso & educacao para as criangas
@ adolescentes acolhidos, em parceria com a rede municipal de ensino.
Art. 6° © Municipio poderd firmar parcerias com 0 governo estadual, federal,
entidades do setor privado e outras organizagdes da sociedade civil para a implementa￾go de programas de reintegragGo social e capacitagéio profissional para as mulheres
acolhidas.
Pardagrafo Unico. Poderdo ser realizados convénios com universidades e cen￾tros de pesquisa para o desenvolvimento de estudos e projetos de politicas pUblicas volta￾das ao enfrentamento da violéncia de género.
Art. 7° As despesas decorrentes da execugéo desta Lei correrdo por conta
de dotagées orgamentérias proprias do Municipio, suplementadas se necessério.
Pardgrafo Unico. O Municipio podera captar recursos financeiros por meio
de doagées, auxilios, subvengdes de entidades pUblicas e privadas, nacionais ou interna￾cionais, destinados especificamente ao funcionamento da Casa Abrigo.
(Segue/fis. 03)
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(Lei n® 5536, de 26/09/2024 / fis. 03)
Art. 8° A Casa Abrigo sera objeto de fiscalizagao continua por érgdos de con￾trole interno do Municipio, além de ser submetida & avaliagdo periédica de desempenho
Por um Conselho Municipal composto por representantes da sociedade civil e de entida￾des de defesa dos direitos das mulheres.
Art. 9° © Poder Executivo poderd regulamentar esta Lei, mediante decreto,
naquilo em que necessério para sua plena aplicagao.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 26 de setembro de 2024,
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretario Municipal de Administragao