norma nº 5537/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.537, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICIPIO A PROMOVER A
DESAFETAGAO DA CHACARA N° 140/141/F, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a Grea de 1.920,00 m? (mil novecentos e vinte metros quadrados), pertencente ao imével denominado Chacara n? 140/141/F, com matricula sob n° 60.027, com os seguintes limites
€ confronta¢ées: Inicia-se a descrigdo deste perimetro no ponto M01, de coordenadas N
7.279.844,57M e@ E 798.682,85m:; deste segue confrontando com a AV. Rio Grande doSul,
com azimute de 108°42'11" por uma distancia de 16,00m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.279.839,43m e
E 798.698,01m; deste segue confrontando com a
Chdcara n°s 140/141/F/2, com azimute de 198°42'18" por uma dist@ncia de 120,00m, até
© ponto M03, de coordenadas N 7.279.725,77m e
E 798.659,52m; deste segue confrontando com a Chadcara n°s 140/141, com azimute de 288°42'11" por uma distancia de 16,00m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.279.730,90m e E 798.644,37m; deste
segue confrontando com a Av.Irio Jacob Welp, com azimute de 18°42'11" por uma distancia de 120,00m, até o ponto M01, onde teveinicio essa descri¢do.
Art. 2° A Grea descrita no artigo anterior sera destinada como via publica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete doPrefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 16
de outubro de 2024.
BE. J
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MAR
Secretario
WEIRA PORTELA
icipal de Administragao
|
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|
|
|
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PARANA
SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS
JORGE NACLI NETO
OFICIAL- CPF 185.421.905.04
CNM: 085183.2.0060027-21 tLe,ansehencceh «ere
pes
Ges,
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Do
pe
88.0140.
:
2E MARECHAL
CA R¢ N,
Espirito pessoa juridica de direito publico, com sede na Rua
GNBI sob
Santo,
n°
n° 777, centro, Municipio © Comarca de Marechal Candido Rondon/PR. ineorite na 76.205.614/0001-24, Apresentou-se: Requerimento datado de 21 de agosto de 2023,
1 0026/2023, emitida em 09 de agosto de 2023, pela Prefeitura Municipal. Planta ¢ Memorial Descritivo, assinados pelo iciro Civil:
u Akio Shinkawa, CREA-PR: 84220/D. Guia
Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015.
z
REGISTROS
Spin ANTERIORES: Matriculas a5? ambes do Livro n? 2 de Registro Geral, des Serventia, Selo de Fiscalisayaa,
SFRIT.WE7c7.CU4Fk-rQF}
de
18q. 0 referido 6 verdade ¢ dou fé. Marechal Candido Rondon, 23 outubro za He eaeae i GO/VRC), es ~ Escrevente Substituta caa Prenotagdo: RS4,92 (VRC 20), Arquivamento: RS 8,60 = (VRC 35), Funrejus RS 1,84, FUNDED; RS 1,06, ISS: RS O61 ¢
Selo RG 10D ne
FUNARPEN
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRII.23xMP.NejC
5-Ko3eE.F718q
https://selo. funarpen.cox.br
A presente certidao foi extraida sob a forma de documento eletrénico mediante
processo de certificacao digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da MedidaProvisoria n. 2.200-2, de 24de agosto de 2001, devendo para validade ser conservada em meio eletronico, bem como comprovada a autoria e integridade,
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MAPA
ANEXACAO DAS CHACARAS N° 140 e NO 141
Perimetro Urbano da Sede - Mun.de Mal.C.Rondon-Pr
Area: 16.800,00m2
PROPR: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MAL. CANDIDO RONDON
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ENGENHEIRO CIVIL
OD CREA-PR 94220/D
isn
ORES
ADINAMICA
TOPOGRAFIA E CONSULTORIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imével: Chacara n°s 140/141/F/1
Contratante: Municipio de Marechal Candido Rondon
Municipio: Marechal Candido Rondon - Parana
Area: 1.920,00m2
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrigGo deste perimetro no ponto MO1, de coordenadas N 7.279.844,57m e
E 798.682,85m; deste segue confrontando com a Av. Rio Grande do Sul, com azimute de 108°42'11" por uma distancia de 16,00m,até o ponto M02, de coordenadas N 7.279.839,43m e
E 798.698,01m; deste segue confrontando com a Chécara n°s 140/141/F/2, com azimute de 198°42'18" por uma distancia de 120,00m, até o
ponto M03, de coordenadas N 7.279.725,77m e
E 798.659,52m; deste segue confrontando
com a Chacara n°s 140/141, com azimute de 288°42'11" por uma dist@ncia de 16,00m,até o
ponto M04, de coordenadas N 7.279.730,90m e
E 798.644,37m; deste segue confrontando
com a Av.Irio Jacob Welp, com azimute de 18°42'11" por uma distancia de 120,00m, até o
ponto MO1, onde teve inicio essa descrig&o.
Mrechal Candido Rondon - Parandé, 04 de setembro 2024
JULIO A SILVA
Técnico em Agrimensura | CFT n° 09956485900
J CESAR DA SILVA
CNPJ n° 47.890.100/0001-02
Largo Séo Vicente de Paulo, 1150 E-mail: topografia.dinamica@gmail.com Edificio Atlas, sala 207 Fone: (45) 99800.0936
Toledo - Parana
ADINGMIE
TOPOGRAFIA
E'CONSULTOR!
Fone:
(45)
9
9800-0936
E-mail:
topografia.dinamica@gmailcom
Largo
Si
ente
de
Paulo,
1150
iS,
sala
207
Centro
|Toledo
-
Parand
IMOVEL:
Chécara
n°
140/141/F/
CONTRATANTE:
Municipio
de
Marechal
Candido
Rondon
OBJETIVO:
Levantamento
planimétrico
para
desmembramento
‘Municipio:
Localidade:
Mal.
Cdo.
Rondon
/PR
Urbano
Trea:
Watricula:
1.920,00m*
Eocalar
Date
i250
04/09/2024
Tevantamento:
Desenho:
io
Cesar
Julio
Cesar
Responsavel
Técnico:
JULIOCESAR
DA
SILVA
TECNICO
EM
AGRIMENSURA
-
CFT:
09956485900
LADOS
DISTANCIA
COORDENADAS
(UTM)
Vertice
 Vértice
(metros)
N
(metros)
E
(metros)
M01
Mo2
16,00
7.279.844,57
798.682,85
Moz
Mo
120,00
7.279,839,43
798,698.01
Mo3
Mo4
16,00
7.279.725,77
798.659,52
M04
M01
18°42'11"
120,00
7.279.730,90
798.644,37
Contratante: MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON
CNPJ:
76.205.814/0001-
24
ADINAMICA
TOPOGRAFIA E CONSULTORIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imével: Chacara n°s 140/141/F/2
Contratante: Municipio de Marechal Candido Rondon
Muni Marechal Candido Rondon - Parandé
Area: 14.880,00m2
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrigGo deste perimetro no ponto MO1, de coordenadas N 7.279.824,62m e
E 798.236,53m; deste segue confrontando com a Av. Rio Grande do Sul, com azimute de 108°42'11" por uma distancia de 124,00m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.279.799,67m e
E 798.815,46m; deste segue confrontando com a Chdcara n° 142, com azimute de 198°42'11" por uma distancia de 120,00m, até o ponto MO3, de coordenadas N 7.279.686,01m e
E 798.776,98m; deste segue confrontando com a Chécara n°s 140/141, com azimute de 288°42'11" por uma distancia de 124,00m, até o
Ponto M04, de coordenadas N 7.279.710,96m e
E 798.198,05m; deste segue confrontando
com a Chécara n°s 140/141/F/1, com azimute de 18°42'18" por uma distdncia de 120,00m, até o ponto MO1, onde teveinicio essa descrigdo.
Mrechal Candido Rondon - Paranda, 04 de setembro 2024
JULIO A SILVA
Técnico em Agrimensura | CFT n° 09956485900
J CESAR DA SILVA
CNPJ n° 47.890.100/0001-02
Largo Sao Vicente de Paulo, 1150 E-mail: topografia.dinamica@gmail.com Edificio Atlas, sala 207 Fone: (45) 99800.0936
Toledo - Parana
ADINAMICA
TOPOGRAFIA E
CONSULTORIA
Fone:
(45) 9
9800-0936
E-mail:
topografia.dinamica@gmail.com
Largo
So
Vicente
de
Paulo,
1150
IMOVEL:
Chdcara
n°
140/141/F/2
PROPRIETARIO:
Municipio
de
Marechal
Candido
Rondon
OBJETIVO:
Levantamento
planimétrico
para
desmembramento
Municipio:
Tocalidade:
Mal.
Cdo.
Rondon /PR
Urbano
Trea:
Waa
14,880,00m*
Fecal
Dar
11250
04/09/2024
Levantamento:
Desenho:
Julio
Cesar
Julio
Cesar
Responsavel
Técnico:
DA
SILVA
TECNICO
EM
AGRIMENSURA ~
CFT:
09956485900
Proprietério: MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON
LADOS:
‘azimute |
DISTANCIA
COORDENADAS
(UTM)
CNP:
76.208.814/0001-
24
Vértice
_Vértice
(metros) N
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Moz
108°42'11"
124,00
7.279.824,62
799.236,53
Moz
Mos
198°42'11"
120,00
7.279.799,67
798,815,468
Mo3
Mo4
288°42'11"
124,00
7.279.686,01
798.776,98
M04
Mo1
18°42'18"
120,00
7.279.710,96
799.198,05