norma nº 21/2024

Estado do Parané
ATO-ME N° 21/2024
Data: 03 de dezembro de 2024
Ementa: define o expediente da Camara Municipal
de Marechal CGndido Rondon no _ periodo
compreendido entre 20 de dezembro de 2024 a 31
de janeiro de 2025.
A Mesa Diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,
Estado do Parana, no uso de suas atribuicdes legais, resolve:
Art. 1° Em razGo do que preceitua o artigo 77 do Regimento Interno,
definindo 0 periodo de recesso legislativo, fica alterado o hordrio de expediente e
atendimento ao publico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, nos
seguintes periodos:
| - de 20 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025, em razdes dos
feriados de Natal e Ano Novo, recesso administrativo sem atendimento ao publico,
podendo o cidaddo utilizar os canais eletrénicos disponiveis no endereco
www.marechalcandidorondon.pr.leg.br, em especial as abas Portal do Legislativo,
Portal da Transparéncia e Ouvidoria Legislativa para sanar duvidas ou apresentar
demandas, sugestdes ou questionamentos.
ll - de 06 de janeiro a 31 de janeiro de 2025, com atendimento ao publico
no hordrio compreendido entre 07h00 e 13h00, nos termos da Consulta formulada ao
Tribunal de Contas do Estado do Paranda (TCE/PR), que resultou na publica¢ao do
Acérdao n° 1579/16 — Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016.
Art. 2° Em caso de realizagées de sessdes extraordindrias no periodo
compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 06 de janeiro de 2025, os servidores
efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho, nado fazendo jus ao
recebimento de horas extraordinarias.
Pardgrafo Unico. Em razGo da alteragdo de hordrio de funcionamento de
que trata o artigo 1°, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor,
em caso de redugdo de jornada, seja para maior em caso de retorno 4 jornada de
trabalho anterior.
Art. 3° Os servidores desta Casa de Leis, em cardter tempordrio e
excepcional, poderdo realizar o trabalho a distancia no hordrio compreendido entre
13h30 e 17h30, por sistema de teletrabalho/home office, cabendo aos Diretores Geral
e Administrativo o acompanhamento e o controle das atividades.
§1° As atividades internas de produ¢do legislativa _ utilizardo,
preferencialmente, a comunicagdo eletrénica para elaboragGo de matérias
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Estado do Parané
oriundas dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente
adotados.
§2° Em decorréncia do provimento e da relagdo de confianga inerente ao
cargo, os assessores desta Casa de Leis terGo suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput deste artigo.
Art. 4° Em razGo do que preceitua 0 §2° do artigo 251 do Regimento Interno,
a partir de 20 de dezembro de 2024 ficam suspensos os prazos de todos os projetos
de lei em tramite nas Comissdes Permanentes.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publica¢do em érgao oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 03 de dezembro de 2024.
‘ANDERLEI CAETANO SAUER RISTIANO LUIS METZ
Presidente 1° Secretario,
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME N° 21/2024
Data: 03 de dezembro de 2024
Ementa: define o expediente da Camara Municipal
de Marechal Candido Rondon no periodo
compreendido entre 20 de dezembro de 2024 a 31
de janeiro de 2025.
A Mesa Diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,
Estado do Parana, no uso de suas atribuigdes legais, resolve:
Art. 1° Em razao do que preceitua-o artigo 77 do Regimento interno,
definindo 0 periodo de recesso legis ,fica alferado o.hordrio de expediente e
atendimento ao pUblico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, nos
seguintes periodos:
1- de 20 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025, em razdes dos
feriados de Natal e Ano Novo, recesso administrativo sem-atendimento ao pubiico,
podendo o cidadao utilizar os canais eletrSnicos disponiveis no enderego
Wwww.marechaicandidorendon.prieg.br, e1 specials asapes Portal do Legislativo,
Portal da Transparéncia e Ouvidoria Teasiniie pa sanardividas ou apresentar
demandas, sugest6es ou questionamentos.
ll - de 06 de janeiro a 31 de janeiro de 2025, com atendimento ao pUblico
no hordrio compreendido entre 07h00 € 13h00, nos termos da Consulta formulada ao
Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE/PR), que resulfou na publicagao do
AcérdGo n° 1579/16 - Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016.
Art. 2° Em caso de realizagdes de sess6es extraordindrias no periodo
compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 06 de janeiro de 2025, os servidores
efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho, nao fazendo jus ao
recebimento de horas extraordinarias.
Pardgrafo Unico. Em razGo da alteracdo de hordrio de funcionamento de
que trata o artigo 1°, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor,
em caso de redu¢do de jomada, seja para maior em caso de reforno 4 jornada de
trabalho anterior.
Art. 3° Os servidores desta Casa de Leis, em cardfer tempordrio e
excepcional, poderdo realizar o trabalho a distancia no hordrio compreendido entre
13h30 € 17h30, por sistema de teletrabalho/home office, cabendo aos Diretores Geral
e Administrativo o acompanhamento e o controle das atividades.
§1° As atividades internas de producdo legislafiva _utilizarao,
preferencialmente, a comunicagdo eletrénica para elaboragao de matérias
04/12/2024 Ano lll | EdigZo °3199 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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oriundas dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente
adotados.
§2° Em decorréncia do provimento e da relagdo de confianga inerente ao
cargo, os assessores desta Casa de Leis terdio suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores, desempenhando a jomada conforme o caput deste artigo.
Art. 4° Em razGo do que preceitua o §2° do artigo 251 do Regimento interno,
a partir de 20 de dezembro de 2024 ficam suspensos os prazos de todos os projetos
de lei em tramite nas Comissdes Permanentes.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em.vigor nesta data, independente de
publicagdo em drgao oficial. i”
GABINETE DO PRESIDENTE, em 03 de dezembro de 2024.
VANDERLE! CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER
Presidente |. 1° Secretério
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