norma nº 5547/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.547, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A EMENTA E ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL N° 5.054, DE 04 DE JUNHO DE 2018
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou,
e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redagdo da ementa daLei Municipal n° 5.054, de 04 de Junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE NARGUILE E CIGARROS
ELETRONICOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PROIBE A VENDA DE CACHIMBO
CONHECIDO COMO NARGUILE, INSUMOS E CIGARROS ELETRONICOS PARA
MENORESDE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 2° Fica alterada a reda¢gdo do caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.054, de 04 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
“Art. 1° Fica proibido o uso de “narguilé” e “cigarros eletronicos" em locais
publicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, esséncias
e@ complementos para criangas e adolescentes.”
Art. 3° Fica alterada a reda¢ao doartigo 6° da Lei Municipal n° 5.054, de 04 de
junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redacdao:
“Art. 6° O menor flagrado em local publico, fazendo uso de narguilé e
cigarro eletrénico, deve ser obrigatoriamente encaminhado ao Conselho
Tutelar.”
Art. 4° Fica alterada a redag¢ao do artigo 7 da Lei Municipal n° 5.054, de 04 de
junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redacdao:
“Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a revisar a sua
tegulamenta¢Go e/ou a regulamentar a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publica¢ao."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
le Nevembro de 2024. HieZA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Parana, em,.2
MARCEL! EIRA PORTELA
Secretario Muhicipal de Administragao