norma nº 5560/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam elevados em 7,27% (sete inteiros e vinte e sete centésimos por
cento), os valores da remuneragao dos ocupantes de cargos, fung¢oes e empregos
pUblicos da Administracdo Direta, da Camara Municipal, do Servico Auténomo de Agua
e Esgoto - SAAE e da Fundagao Promotora de Eventos — PROEM, a partir de 1° de fevereiro
de 2025.
§1° A reposicGo do caput deste artigo, refere-se a 4,77% (quatro inteiros e
setenta e sete centésimos por cento) do INPC - indice Nacional de Pregos ao Consumidor,
acumulado no periodo de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2024 a
dezembro/2024 e 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de concessdo de
aumento.
§ 2° Em relagGo aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo apés
a concessdo da reposicao, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do
saldrio minimo nacional, sera realizada equiparag¢do a este, independentemente dos
adicionais por eles percebidos, a teor do que dispde o art. 7°, inciso VII, conjugado com
o art. 39, § 3°, da ConstituigGo Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente
garantido.
§ 3° Os servidores pUblicos municipais ocupantes do cargo de Agente de
Combate a Endemias e Agente Comunitdrio de Saude nao serGo abrangidos por esta Lei,
considerando Lei especifica que trata da fixa¢dao do piso salarial dos referidos cargos.
Art. 2° Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1°, os proventos dos inativos
e as pensdes pagas pelo Municipio.
Art. 3° As despesas com a execugao da presente Lei correrGo 4 conta de
dotacées préprias dos Or¢amentos do Municipio, da Camara Municipal e do SAAE.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 19 de fevereiro de 2025.
p~—~L—— &
athe F ADRIANO BACKES
ZB “Cr, Prefeito
babe LEI CAETANO SAUER
Vice-Prefeito
A
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao