norma nº 158/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 158, DE 21 DE MARCO DE 2025
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR n°
141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE COMPLEMENTAR:
Art. 1° O artigo 81, da Lei Complementar n® 141/202, fica acrescido do Inciso
XXI, com a seguinte redagao:
MATE BL. su
)
XXI-gratificagao de quebra de caixa.”
Art. 2° Fica incluido 0 artigo 109-A & Lei Complementar n° 141/2022, com a
seguinte redagao:
“Art, 109-A. A gratificagée por quebra de caixa seré concedida aos
servidores de provimento efetivo, que lidam diariamente com numerario, titulos
e valores, lotados na Divisio de Tesouraria, do Departamento de GestGo
Contdbil e Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de
compensar perdas decorrentes de eventuais diferengas de numerdrio que o
servidor fenha que suportar.
Pardgrafo tnico. © percentual e as demais condigées sero por Lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3° O § 4° do artigo 110 Lei Complementar n® 141/2022, de 10 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“art. 110.
§ 4° Asférias poderdo ser parceladas em até frés etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administracdo publica, podendo
cada drgéo administrative, caso entenda conveniente, regulamentar os
respectivos perfodos.”
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 21 de margo de 2025.
(=
Goaano BACKES Prefeito
Hug, TEIRO
Secretario Municipal de Administragao